O MOVIMENTO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS nasceu da mobilização de entidades representativas da categoria que pretendem qualificar o debate sobre algo tão importante para os profissionais de segurança publica municipal, bem como para a sociedade brasileira.
Gabinete do Vereador Abou Anni
APÓIA MOVIMENTO DE
REGULAMENTAÇÃO DAS GCMS
M O Ç Ã O Nº. 05-moc 05-00004/2011
Hipoteca apoio ao Movimento Nacional pela regulamentação das Guardas Municipais.
CONSIDERANDO que as Guardas Municipais realizam trabalho em mais de 900 municípios brasileiros, sendo assimconsideradas agências indispensáveis à manutenção do sistema de segurança pública brasileiro.
CONSIDERANDO que a falta de regulamentação federal cria uma sensação de que as Guardas Municipais são forças de segurança inferiores” em relação as forças estaduais e federais, o que de fato não é, eis que apenas possuem atribuições distintas.
CONSIDERANDO que o supracitado fato acarreta restrições aos investimentos que os municípios fazem em suas Guardas, o que por deveras é um disparate, visto que o governo federal estimula a criação destas forças e contribui através do Fundo Nacional de Segurança Pública com investimentos destinados ao aparelhamento das corporações e aperfeiçoamento dos profissionais.
CONSIDERANDO que as Guarda Municipais merecem prestígio em razão de seu mister, ressaltando ser fato a sua decisiva atuação nos casos de seqüestro do publicitário Washington Olivetto, da mãe do jogador Grafite e da filha do apresentador Silvio Santos, visto que foi a Guarda que logrou êxito em localizar os cativeiros das vítimas.
CONSIDERANDO que o Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais nasceu com o intuito de dar voz às entidades que representam os trabalhadores das Guardas Municipais e qualificar este debate, fato este que não está sendo contemplado no grupo de trabalho criado pela SENASP, mister se faz reconhecer a necessidade de propiciar a maior participação à categoria, inclusive para legitimar os interesses de sua representatividade.
PROPOMOS ao Egrégio Plenário, com fundamento e na forma do artigo 228, do Regimento Interno, Moção no sentido de hipotecar apoio Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais, que
desde o ano de 2000 se mobiliza para esse fim.
Solicitamos que cópias da presente Moção sejam enviadas aos Nobres Parlamentares do Congresso Federal, ao Ministro da Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Sala das Sessões, em
Abou Anni
Vereador - PV
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Inspetor Frederico