Você sabe a quais dimensões da segurança pública a esfera municipal se relaciona?
E qual deve ser a parcela de participação dos municípios na luta contra o crime e na manutenção da paz social?
Para compreender a real dimensão das responsabilidades do governo municipal no que tange à segurança pública, precisamos discutir temas como combate e prevenção à violência, promoção dos direitos humanos e exercício da cidadania. Investigue aqui esses assuntos e reflita sobre as ações dos gestores públicos no que diz respeito à defesa social nos municípios.
O que há de novo nesta edição?
» Ampliação da conceituação de defesa social sob a ótica moderna, que tem como princípio ações de proteção e prevenção social.
» Atualizações decorrentes da Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplinou os órgãos responsáveis pela segurança pública, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), entre outras providências.
» Atualizações decorrentes do Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que atualmente regulamenta o Estatuto do Desarmamento, revogando os decretos que o faziam anteriormente.
» Discussão sobre a decisão do Ministro Alexandre de Moraes em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5538 e 5948 que tratam, entre outros assuntos, da restrição ao porte de arma de fogo pelas guardas municipais e por seus servidores.
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