30 maio 2011

MENSAGEM Nº 023/2011 - "Reestrutura a Carreira de Segurança Municipal"


Curitiba, 26 de maio de 2011.

MENSAGEM Nº 023/2011

  Excelentíssimo Senhor Presidente,
                                        Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Segue à apreciação dessa Casa Legislativa o projeto de lei que "Reestrutura a Carreira de Segurança Municipal, de que trata a Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências".

O presente projeto visa atender a reestruturação da política de recursos humanos do Município, que propõe uma nova modelagem, onde se insere a Carreira de Segurança Municipal. Trata-se da consagração de um processo histórico sistematicamente negociado com os servidores, que a partir de 2008, por meio da Lei Municipal nº 12.669, de 4 de abril de 2008, aumentou o percentual da Gratificação de Segurança de 30% para 50% e, em 2010, pela Lei Municipal nº 13.443, de 13 de abril de 2010, concedeu aumento de 19,7% no vencimento básico dos titulares do cargo de Guarda Municipal.

A matéria apresenta como premissas a modernização e simplificação do plano de carreiras atual, permitindo maior visibilidade na trajetória de carreira do Guarda Municipal, melhoria no vencimento básico com evolução gradativa, garantia de manutenção da gratificação de segurança recebida atualmente, oportunidade de desenvolvimento profissional através de qualificação específica e ainda a possibilidade de mudança de área de atuação para este profissional.

Outrossim, encaminho em anexo impacto financeiro e dotação orçamentária referentes ao projeto.

Luciano Ducci
Prefeito de Curitiba

A Sua Excelência o Senhor

Vereador João Claudio Derosso

Presidente da Câmara Municipal de Curitiba
Curitiba - PR

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Inspetor Frederico

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