PROJETO DE LEI Nº
____/2026
Dispõe sobre a
adequação constitucional e a transformação da Guarda Municipal em POLÍCIA
MUNICIPAL, reorganiza a estrutura funcional do órgão de segurança pública do
Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE _______________,
DO ESTADO __________, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica transformada a
Carreira da Guarda Municipal em Carreira POLICIAL MUNICIPAL, instituição civil
de segurança pública, organizada em carreira, destinada à execução das ações de
policiamento ostensivo e comunitário, preservação da ordem pública e proteção
dos bens, serviços e instalações municipais, nos termos do art. 144, VII e §
8º-A, da Constituição Federal, observadas as normas da Lei Federal nº 13.022,
de 8 de agosto de 2014, e o artigo ___________ da Lei Orgânica do Município de _______________.
Art. 2º Os atuais cargos de
provimento efetivo da carreira da Guarda Municipal, passam a denominar-se Policial, Supervisor e Inspetor,
sucessivamente, sendo mantida a estrutura remuneratória, os direitos, deveres,
garantias e tempo de serviço vigentes, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. O ingresso na
carreira da Polícia Municipal dar-se-á exclusivamente mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, condicionado à realização de pesquisa social
e exame psicológico, nos termos do art. 144-A, § 3º, da Constituição Federal e
do art. 10 da Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 3º São competências
institucionais e operacionais da Polícia Municipal de _____________, no âmbito
de sua atuação integrada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos
termos do art. 144, § 15, da Constituição Federal e da Lei Federal nº
13.022/2014:
I - realizar o policiamento
ostensivo e comunitário em todo o território do Município de __________;
II - encaminhar, por meio de
sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor
potencial ofensivo diretamente ao Poder Judiciário;
III - conduzir à autoridade de
polícia judiciária competente a pessoa presa em flagrante delito ou em razão de
cumprimento de mandado de prisão;
IV - conduzir à autoridade
competente a pessoa em descumprimento de medida cautelar de natureza penal,
protetiva, disciplinar, socioeducativa ou em cometimento de falta grave;
V - atuar na proteção da
população, do patrimônio e dos serviços públicos municipais, nos termos da Lei
Orgânica do Município de ______________.
Art. 4º A estrutura
organizacional da Polícia Municipal de ________________ observará as seguintes
diretrizes de controle, em conformidade com o art. 144, §§ 8º-B, 13 e 14, da
Constituição Federal:
I - Corregedoria própria e dotada
de autonomia funcional para a apuração da responsabilidade disciplinar;
II - Ouvidoria autônoma,
responsável pela promoção da transparência e controle social;
III - Controle externo exercido
pelo Ministério Público do Estado __________.
Art. 5º O Poder Executivo
Municipal adotará as providências administrativas necessárias para a pactuação
e credenciamento perante o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa
Social _________________ para fins de acreditação periódica e adequação aos
parâmetros nacionais de formação continuada, nos termos do art. 144, § 8º-A, I,
da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas decorrentes
da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do
Município de _________, autorizados o recebimento e o repasse de recursos
decorrentes do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos do art. 144, §
11, da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
