Guarda Municipal de Curitiba - Crime Ambiental

A Rua Camile Flammarion, em Curitiba, localizada no bairro Barreirinha, pertencente à Regional do Boa Vista, tem se tornado um local constantemente utilizado por pessoas as quais procuram depositar entulhos e lixos domésticos, mesmo com diversas ações da Prefeitura de Curitiba, visando coibir tal pratica.

Existem diversas placas advertindo sobre a proibição desta atitude, conforme determina a Legislação Municipal, Lei n.º 7833, pois, a própria PMC, disponibiliza serviço específico para este fim, bem como, a região em epígrafe tratasse de área inapropriada para determinada atitude, conforme dispõe a citada legislação, vejamos:

 “Art. 6º - O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substâncias, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora deverá obedecer às normas estabelecidas visando reduzir, previamente, os efeitos: impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público; danosos aos materiais, prejudiciais ao uso, gozo e segurança da propriedade bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.”

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“Art. 52 - Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de determinações legais relativas à proteção da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo Único - Toda e qualquer infração ambiental deverá ser informada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.”

Na semana em curso (09 a 12/05/11), durante rondas no local, foi constatado que aos poucos estava sendo depositado: restos de computadores (carcaça), tubos de monitores, baterias de celular, diversas peças de aparelho celular, e inclusive oito sacos plásticos de 100 litros, contendo pó preto, provavelmente toner para impressoras.

Dado a proporção dos danos que podem causar a natureza e a própria saúde humana, somada a prática delitiva prevista na Lei de Crimes Ambientais, e em legislação municipal, inicialmente a equipe da Guarda Municipal, que atua nesta região, procurou identificar o autor do fato delituoso e/ou responsável pelos dejetos, lançados no meio ambiente sem os devidos cuidados.

Nestas investigações, foram encontrados em meio aos entulhos, diversos documentos e ordem de serviço em nome de uma empresa que presta serviço de assistência técnica, inclusive sendo localizado o nome do proprietário da referida empresa do ramo.

Tendo ocorrido cumulativamente uma infração administrativa e um crime ambiental, principalmente em razão de ter sido depositado em local inapropriado, produtos e substâncias nocivas a saúde humana, foram recolhidos alguns objetos os quais forão entregues na Delegacia de Proteção Ambiental, após o registro de ocorrência, a fim de servir como elemento comprobatório para uma investigação mais apurada, haja vista o cometido dos crimes ambientais tipificados nos artigos 54 e 56 da Lei Federal n.º 9605/98.

“Art. 54 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da fauna.

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Art. 56 – produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva a saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

§ 1.º- Nas mesmas penas incorre quem:

I – abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança.”

Durante toda a extensão da via pública, foram visualizados 7 (sete) pontos de grande concentração de “lixo”, sendo em média 08 (oito) sacos pretos contendo “toner”, mais ou menos 30 (trinta) monitores desmontados, dezenas de fragmentos de celulares e baterias de aparelho celular.

Equipes da Secretaria do Meio Ambiente compareceram ao local, e após constatar o fato, providenciaram a limpeza do logradouro público, dando a destinação correta aos entulhos.