Inspetor Frederico: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.

03 junho 2011

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.

E ainda dizem que o Poder Judiciário que é lento e retrógrado. Cadê a Celeridade do Poder Legislativo?

Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PEC-534/2002 Avulso

Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL /SP

Data de Apresentação: 02/05/2002

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Matérias sujeitas a normas especiais: Especial

Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.

Indexação: Alteração, Constituição Federal (1988), autorização, Municípios, criação, Guarda Municipal, proteção, população, bens, serviços. _Competência, União Federal, criação, organização, Guarda Nacional, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Público.

Despacho:
26/11/2003 - Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta.

Legislação Citada

Emendas

PEC53402 (PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS)

EMC 1/2003 PEC53402 (Emenda Apresentada na Comissão) - Zenaldo Coutinho
EMR 1 PEC53402 (Emenda de Relator) - Arnaldo Faria de Sá

Pareceres, Votos e Redação Final

CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

PAR 1 CCJR (Parecer de Comissão)
PRL 1 CCJR (Parecer do Relator) - Léo Alcântara

PEC53402 (PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS)

       PAR 1 PEC53402 (Parecer de Comissão)
       PRL 1 PEC53402 (Parecer do Relator) - Arnaldo Faria de Sá

Apensados
    PEC 95/1995
    PEC 151/1995
    PEC 87/1999
    PEC 532/2002
    PEC 7/2007
Requerimentos, Recursos e Ofícios

PLEN (PLEN )

Última Ação:

Data
18/9/2007 -	PLENÁRIO (PLEN) - Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
2/5/2002	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.(íntegra)
22/5/2002	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Despacho à CCJR.
22/5/2002	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a esta a PEC-87/1999.
23/5/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 Pág 27212 Col 01.(publicação)
31/5/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJR.
11/6/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
26/6/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC-87/1999, da PEC-124/1999, da PEC-154/1999, da PEC-240/2000, da PEC-250/2000, da PEC-266/2000, da PEC-275/2000, da PEC-276/2000, da PEC-280/2000, da PEC-284/2000, da PEC-291/2000, da PEC-317/2000, e da PEC-449/2001, apensadas.(íntegra)
26/6/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/6/2002	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
5/8/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Parcial.
7/8/2002	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.
27/8/2002	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402) Recebimento pela PEC53402, com as proposições PEC-240/2000, PEC-124/1999, PEC-250/2000, PEC-154/1999, PEC-266/2000, PEC-275/2000, PEC-276/2000, PEC-280/2000, PEC-284/2000, PEC-291/2000, PEC-87/1999, PEC-449/2001, PEC-317/2000 apensadas.
27/8/2002	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
28/8/2002	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
9/10/2002	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/2/2003	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402) Dissolução da Comissão Temporária em decorrência do fim da legislatura.
24/6/2003	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.(íntegra)
30/9/2003	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a esta a PEC 532/2002. Deferido Requerimento nº 912/03 do Dep João Herrmann Neto, solicitando esta apensação
28/10/2003	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.(íntegra)
5/11/2003	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
5/11/2003	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/11/2003
20/11/2003	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
26/11/2003	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a PEC-95/1995 à esta. Deferido Requerimento nº 1408/03, do Dep Cabo Júlio, solicitando apensação da pec 95/95 a esta.
17/3/2004	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação e leitura do Requerimento pela Deputado Iara Bernardi
31/3/2004	PLENÁRIO (PLEN) Aprovado o Requerimento nº 1641/04.
14/4/2004	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(publicação)
14/4/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 1729/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
13/5/2004	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(publicação)
25/5/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 1834/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
27/5/2004	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1893/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/6/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 1893/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
8/7/2004	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros(publicação)
19/8/2004	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à P e outros(publicação)
20/8/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 2026/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
24/9/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 2109/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48323 COL 01.
9/11/2004	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(publicação)
9/11/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 2248/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
17/3/2005	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 2630/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. (íntegra)
22/3/2005	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 2641/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/4/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 2630/05, "ad referendum" do Plenário.
18/4/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 2641/05, "ad referendum" do Plenário.
1/6/2005	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 2917/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
14/6/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhado à Comissão Especial Of. nº 24/05
15/6/2005	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 2969/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/6/2005	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário), REQ 2986/2005, pelo Dep. Jefferson Campos(íntegra)
6/7/2005	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 3077/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
7/7/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 2917/05, "ad referendum" do Plenário.
7/7/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 2969/05, "ad referendum" do Plenário.
18/7/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 3077/05, "ad referendum" do Plenário.
5/8/2005	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 3132/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/8/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 3132/05, "ad referendum" do Plenário.
24/8/2005	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 3206/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
25/8/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o Requerimento nº 3206/05, "ad referendum" do Plenário.
28/9/2005	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 3308/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões
3/10/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido o REQ 3308/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 04 10 05 PÁG 48155 COL 01.(publicação)
26/10/2005	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402) Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 534-A/02, com emenda supressiva e pela rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 95, de 1995; 247, de 1995; 343, de 1995; 392, de 1996; 409, de 1996; 87, de 1999; 124, de 1999; 154, de 1999; 240, de 2000; 250, de 2000; 266, de 2000; 275, de 2000; 276, de 2000; 280, de 2000; 284, de 2000; 291, de 2000; 317, de 2000; 449, de 2001; 532, de 2002; e 49, de 2003, e da Emenda nº 1, de 2003.(íntegra)
26/10/2005	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". (PEC53402) Aprovado o Parecer
1/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53012 COL 02, Letra B.(publicação)
16/11/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a esta a PEC-151/1995.(íntegra)
25/5/2006	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 4022/2006, pelo Dep. Gonzaga Patriota, que requer a desapensação das PECs de sua autoria, números 151/1995 e 156/1995, respectivamente às PECs 534/2002 e 151/1995, possibilitando a entrada de ambas na Pauta de Votação.
4/7/2006	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 4175/2006, pelo Dep. Cabo Júlio, que "solicita tramitação em separado das Propostas de Emenda à Constituição nº 534/2002 e nº 151/1995."
10/7/2006	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4022/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." DCD de 11/07/06 PÁG 34682 COL 01.
10/7/2006	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4175/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se. DCD de 11/07/06 PÁG 34683 COL 01.
20/9/2006	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 4334/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na pauta do plenário da PEC nº 534/02."(íntegra)
29/9/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) À republicação - avulso, em virtude de apensações.
3/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) PEC encaminhada à republicação em avulso. *PEC 534-B/2002.
6/2/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
15/2/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
12/3/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.(publicação)
11/4/2007	PLENÁRIO (PLEN) Req. nº 735/07 do Deputado Silvinho Peccioli que solicita inclusão da matéria na ordem do dia.(íntegra)
16/4/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01.(publicação)
16/5/2007	PLENÁRIO (PLEN) Req. nº 965/07 do Deputado João Campos que solicita o apensamento da PEC nº 007/07 à PEC nº 534/02.(íntegra)
28/5/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Deferido REQ 965/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a apensação da PEC 7/07 à 534/02. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 29 05 07 PAG 26922 COL 01 (publicação)
7/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1400, de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer agilização da votação da PEC 534, de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
14/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
14/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Retirada de pauta de Ofício.
21/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
21/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
22/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
28/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
28/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
29/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)
30/8/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
4/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
4/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
4/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
4/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
5/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
5/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
6/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
6/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
11/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
12/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
12/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
13/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
18/9/2007	PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
6/11/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 1962 de 2007, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), "que Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que " altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". .
11/4/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
13/8/2008	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 3081 de 2008,pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.(íntegra)
11/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n° 3340, de 2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
12/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 3362 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que requer a tramitação conjunta das PECs 534/02 e 549/06.(íntegra)
13/11/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indeferido o REQ 3362/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.362/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 01. (publicação)
18/11/2008	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n° 3376/2008,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.(íntegra)
26/11/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Recurso nº 215 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que recorre do indeferimento do requerimento nº 3362 de 2008. DCD de 19/12/08 PÁG 61472 COL 01.(publicação)
10/2/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 4061 de 2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002.(íntegra)
6/5/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
9/6/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento 4967/2009, pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 534 de 2002.(íntegra)
17/6/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5030/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002 .(íntegra)
8/7/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 5165/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz e outros, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do dia da PEC 534/2002."(íntegra)
9/9/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 5480/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."(íntegra)
7/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 5676/2009, pelo Dep. Washington Luiz, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."(íntegra)
21/10/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento 5746/2009 pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC 534, de 2002.(íntegra)
17/11/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 5876/2009, pelo Dep. Fernando Marroni, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"."(íntegra)
17/11/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5885/2009 ,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ,que requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 534, 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
2/12/2009	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 5987 de 2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."(íntegra)
2/2/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do REQ 6142/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534/2002".(íntegra)
16/3/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 6455/2010, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".(íntegra)
24/3/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 6543/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
24/3/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 6544/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002".(íntegra)
7/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) REQ. n. 6544/2010, da Dep. Andreia Zito - requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda n. 534, de 2002. Em 07/04/2010, prejudicado pelo art. 164, I. Publique-se. DCD de 08/04/10 PÁG 13636 COL 01. (publicação)
13/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6638/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC Nº 534, de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional'".(íntegra)
14/4/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6674/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002".(íntegra)
12/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6863/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".(íntegra)
27/5/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6980/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002, que 'Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".(íntegra)
2/6/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7012/2010, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia para a PEC 534, de 2002".(íntegra)
3/8/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7269/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".(íntegra)
4/8/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7317/2010, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".(íntegra)
3/11/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7374/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". DCD de 04/11/10 PAG 41139 COL 01.(publicação)
3/11/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7389/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002". DCD de 04/11/10 PAG 41143 COL 01.(publicação)
10/11/2010	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7436/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional". DCD do dia 11/11/10, PÁG 42380 COL 02.(publicação)
8/2/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 109/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º534/2002".(íntegra)
9/2/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 285/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda a Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".(íntegra)
10/2/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 305/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 534/2002".(íntegra)
16/2/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.(íntegra)
16/2/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 393/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".(íntegra)
23/2/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 511/2011, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA), que: "Requerimento de inclusão na pauta da PEC 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional"".(íntegra)
16/3/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 747/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 534/2002".(íntegra)
17/3/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 829/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda nacional."".(íntegra)
29/3/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1024/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534 de 2002, que 'altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional'".(íntegra)
6/4/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 1166/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".(íntegra)
6/4/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1180/2011, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".(íntegra)
13/4/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1277/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002".(íntegra)
10/5/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 1661/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição No 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".(íntegra)
17/5/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 1750/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".(íntegra)
24/5/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1824/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
24/5/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1840/2011, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional".(íntegra)
24/5/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 1842/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional"".(íntegra)
25/5/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 1870/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 534, de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."".(íntegra)
25/5/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1905/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional. ".(íntegra)
30/5/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1928/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Inclusão na ordem do dia da PEC 534/2002".(íntegra)
2/6/2011	PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2036/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002".(íntegra)

Fonte: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=50573

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Muito obrigado pela sua contribuição.
Inspetor Frederico

Assunto do contato
Nome
E-mail
Mensagem
Cidade
Estado

Páginas