Parecer nº 265/ 2011 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Câmara Municipal de Curitiba

20/06/2011 01:25

SALA DAS COMISSÕES Projeto de Lei Ordinária nº 005.00094.2011 Súmula: Reestrutura a Carreira de Segurança Municipal, de que trata a Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Iniciativa: Prefeito Parecer nº 265/ 2011 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO JUSTIFICATIVA DE VOTO CONTRARIO A matéria de que trata a Emenda apresentada pelo relator adentra no mérito da proposição, exorbitando da competência desta Comissão, nos termos dos Arts. 52, Inciso I e Art. 54 do Regimento Interno desta Casa. Não existem óbices ao trâmite regimental, pelo que somos favoráveis ao regular trâmite da presente proposição. Sala das Comissões, 13/06/2011 Vereador Julieta Reis Comissão de Legislação, Justiça e Redação