Projeto de Lei 1332/2003 - Autor Arnaldo Faria de Sá

PL 1332/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
25/06/2003

Ementa
Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade

Despacho atual:

Data	Despacho
23/03/2009	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )  Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
17/03/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )  Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR)

Apensados

Apensados ao PL 1332/2003 (12)

• PL 2857/2004 (2) 
• ,  PL 6665/2006 
• ,  PL 4896/2009 
• ;  PL 3854/2004 
• ;  PL 5959/2005 (1) 
• ,  PL 6810/2006 
• ;  PL 7284/2006 
• ;  PL 1017/2007 
• ; PL 3969/2008 
• ;  PL 4821/2009 
• ;  PL 7937/2010 (1) 
• ,  PL 201/2011

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques (0)
• Emendas (3)
• Histórico de despachos (2)

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos(2)
• Recursos (0)
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)
• Relatório de conferência de assinaturas

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO )	22/12/2006 - Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela aprovação deste, dos PLs 5.959/05, 6.665/06, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/03 e 2/03, apresentadas na CSPCCO, e dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06 e 6.810/06, apensados. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação  (CFT )	-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC )	-

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/06/2003	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
11/07/2003	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
16/07/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCOVN.
16/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33856 COL 01. Inteiro teor
06/08/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
07/08/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003
20/08/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
22/01/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se a este o PL-2857/2004.
20/04/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
03/05/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
09/06/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CSPCCOVN, da EMC 2/2003 CSPCCOVN, e do PL 2857/2004, apensado. Inteiro teor
18/06/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/06/2004
25/06/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se a este o PL-3854/2004.
23/07/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
30/08/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos Inteiro teor
02/09/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
28/09/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, com substitutivo; pela rejeição das emendas 1 e 2, apresentadas na Comissão, e pela rejeição dos apensados, PLs 2.857/04 e 3.854/04. Inteiro teor
10/03/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
10/10/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se a este o PL-5959/2005. Inteiro teor
06/04/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Apresentação do PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Bosco Costa Inteiro teor
18/04/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
07/07/2006	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se a este o PL-7284/2006. Inteiro teor
22/12/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Bosco Costa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela aprovação deste, dos PLs 5.959/05, 6.665/06, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/03 e 2/03, apresentadas na CSPCCO, e dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06 e 6.810/06, apensados.Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/03/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007. DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 528, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apresentação do Requerimento nº 556/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a criação de Comissão Especial para proferir parecer ao PL 1332/03 e apensados.
21/03/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Designado Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP)
22/03/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Indeferido o REQ nº 556/2007, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que o PL nº 1332/2003, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, e seus apensados foram regularmente distribuídos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, para exame do mérito, e às Comissões de Finanças e Tributação - CFT e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para análise, respectivamente, da adequação financeiro-orçamentária e da constitucionalidade e juridicidade, não cabendo a criação de Comissão Especial, máxime com fundamento no art. 17, I, m, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para, em substituição àquelas Comissões Permanentes, proferir parecer sobre a matéria." DCD de 10/4/07 PÁG 15039 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15046 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-528/2007. DCD 03 05 07 PAG 20407 COL 01 Inteiro teor
17/05/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se a este o PL-1017/2007. Inteiro teor
26/03/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
08/04/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
19/09/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se a este o PL-3969/2008. Inteiro teor
19/03/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se a este o PL-4821/2009. Por oportuno, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Inteiro teor
23/03/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/06/2010	PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 7096/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: "Requer reconstituição do Projeto de Lei nº 1.332/03, que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências", e de seus apensados". Inteiro teor
28/06/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Deferido o REQ n. 7096/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.332/2003 e de seus apensados, os Projetos de Lei n.s 2.857/2004, 3.854/2004, 5.959/2005, 7.284/2006, 1.017/2007, 3.969/2008 e 4.821/2009. Publique-se."
29/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP ) À CSPCCO o projeto reconstituído, com os apensados: 2857/04, 3854/04, 5959/05, 7284/06, 1017/07, 3969/08 e 4821/09.
26/11/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7937/2010. Inteiro teor
16/12/2010	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-132/2011. Inteiro teor
17/03/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR)
18/03/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.