Autonomia e competência do município (Jackeline Amantino de Andrade e Paulo Garcelaz)

Autonomia e competência do município

(Jackeline Amantino de Andrade e Paulo Garcelaz)

  
    O princípio de autonomia dos municípios sempre esteve implícito no sistema federativo brasileiro; entretanto, esta autonomia foi muitas vezes atingidas pelos governos de exceção. Neste sentido, a Constituição Federal de 88 traz expressamente redigido o princípio de autonomia no art. 18, capítulo I - Organização Política-Administrativa:

         A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,, nos termos desta Constituição.

    A autonomia municipal representa a não subordinação do governo municipal a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições; também, representa que as leis municipais em assuntos de competência expressa e exclusiva dos municípios, prevalecem sobre as leis estadual e federal, inclusive sobre a constituição estadual, em caso de conflito.
    São quatro aspectos que caracterizar a autonomia dos municípios e a suas respectivas competências:

eleição direta do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;

organização dos serviços públicos de interesse local;

instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, bem como aplicação de suas rendas;

competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que lhe interessar e for possível.

    Através da autonomia municipal são atribuídas as competências municipais, que se caracterizam em:

eleger os órgão respectivos - prefeito, vice-prefeito e câmara;

podem organizar-se da forma que melhor lhe parecer;

obedecer a determinados preceitos constitucionais e às normas gerais de direito tributário e financeiro constantes na legislação federal respectiva.

    No art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos Municípios:
        O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I- deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II- não forem prestados contas devidas, na forma de lei;
III- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV- o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

        O papel do executivo é caracterizado através de três funções, que são:

Funções Políticas: constitui o papel de negociar com a Câmara Municipal, bem como com o Estado e a União. A iniciativa de apresentar projetos de lei, bem como sancionar ou vetar projetos de lei. Inclui também suas protocolares, representando o Município judicialmente, bem como junto a outras organizações ou grupos organizados.

Funções Executivas: cumpre ao Prefeito planejar, comandar, coordenar, controlar e manter contatos externos. Dentre as atividades de planejamento, está incluído o plano diretor referente à política de desenvolvimento urbano, conforme previsto no art. 182 da Constituição Federal. Cabe ressaltar também as atividades de controle face as contas públicas, conforme é estabelecido no art.31 parágrafo 2º.

Funções Administrativas:  incluem o conjunto de atividades que caracterizam o cotidiano do poder municipal, como:

a) publicação de atos oficiais 
b) execução das leis, decretos e atos municipais 
c) imposição de penalidade 
d) requisição de força policial 
e) arrecadação e guarda da receita 
f) administração do patrimônio 
g) desapropriação 
h) despacho de petições e expedição de certidões 
i) prestação de contas 
j) delegação de autoridade 
 

        De acordo com dispositivos constitucionais a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos em número máximo e mínimo definido a partir da população do município.
 

nº de habitantes	nº de vereadores mínimo	nº de vereadores máximo
até 1 milhão	09	21
até 5 milhões	33	41
acima de 5 milhões	42	55

  
       As Câmaras Municipais são constituídas de um regimento interno e podem estabelecer a criação com fins específicos e fixar a remuneração dos parlamentares. Além disso, os vereadores, enquanto investidos do cargo para o qual foram eleitos gozam de direitos de inviolabilidade e prisão especial, como também de impedimentos e incompatibilidades em relação ao exercício do cargo e outras atividades.

Bibliografia
Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Javoli, 1988.
Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Manual de Prefeito. Rio de Janeiro: IBAM, 1992. 

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O Município, como pessoa jurídica, possui capacidade civil, que é a faculdade de exercer direitos e contrair obrigações.

O Município não está subordinado ao Governo Estadual, tampouco ao Governo Federal.

A autonomia municipal é garantida pela Constituição Federal:

Art.18:

“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” (grifo nosso).

Artigo 34, VII, c:

“A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

VII. assegurar a observância dos seguintes principios constitucionais:

c) autonomia municipal;”

Desta forma, a autonomia municipal adquire a tríplice capacidade de autogoverno, auto-administração e auto-organização.

1)     autogoverna-se através do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;

2)     auto-administra-se pelo exercício de competências e poderes estabelecidos constitucionalmente ou que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

3)     e, por fim, auto-organiza-se mediante a aplicação de sua Lei Orgânica Municipal (também chamada de “Constituição do Município”) e a edição de suas próprias leis.