Projeto de Lei Complementar 330/2006

PLP 330/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Identificação da Proposição

Autor
Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

Apresentação
01/02/2006

Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

PLP 330/2006 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 e PLP 80/2011) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado POLICARPO.

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.

RESULTADO:

Data	Ação
10/12/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )  [NOVO DESPACHO DO PLP Nº 330/2006: CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
07/12/2011	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )  Retirado de pauta, de ofício.

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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP )	01/12/2011 - Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do Projeto de Lei Complementar nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado  (CSPCCO )	22/11/2010 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela aprovação deste e do PLP 554/10, apensado, com substitutivo. Inteiro teor  23/11/2010   03:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF )	12/07/2006 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor  12/07/2006   09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC )	22/11/2006 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva. Inteiro teor  23/08/2007   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto