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03 julho 2011

As Guardas Municipais e a segurança pública


Periodicamente tomamos conhecimento, através da mídia, de posicionamentos de autoridades policiais, particularmente das Polícias Militares, contrários à atuação das Guardas Municipais, como integrantes dos Órgãos de Segurança Pública nos diversos municípios brasileiros.
As recentes declarações do coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional dos Oficiais da Polícia Militar, afirmando sua intenção de impetrar ações judiciais contestando a forma de trabalho dos guardas municipais em cidades de Santa Catarina, não é um fato novo, haja vista que fatos similares já ocorreram em outros Estados da Federação.
Mas, por que motivo as Polícias Militares assumem esse posicionamento contrário à atuação das Guardas? O normal, o lógico, seria que estivessem comemorando a participação de mais um organismo de segurança, na luta contra a criminalidade em nossas cidades. Podemos até imaginar as Guardas Municipais atuando no trânsito, no patrulhamento de áreas e instalações públicas municipais, atuando na segurança nas escolas municipais, combatendo o comércio irregular e, até, os crimes de menor potencial ofensivo. Com isso, as Polícias Militares, com seus efetivos, poderiam se dedicar a combater o crime organizado, aos crimes de trânsito, realizar blitz, etc. Imaginemos uma Central de Operações, onde a maioria dos casos atendidos pelo tel. 190 não são, necessariamente, de caráter policial, e pudesse contar, também, com a participação de integrantes das Guardas Municipais, que atuariam, por exemplo, em acidentes de trânsito, brigas de casais ou visinhos, rixas entre grupos de estudantes, patrulhamento e contenção de torcedores em eventos esportivos, etc. Que grande contribuição seria!
Desde a elaboração da Carta Magna, de 1988, as Guardas Municipais vem enfrentando uma luta de vida e morte, todos os dias, para se manterem vivas, ativas, proativas e eficientes em seus serviços. Lembro-me, quando integrante da GM-Rio, com a criação dos Grupamentos Especiais de Transito, nossos guardas eram presos e conduzidos às delegacias de polícias, por usurpação de função pública. O problema, na época, só foi contornado graças a brilhante atuação do comandante da GM-Rio, que realmente vestia a camisa da Guarda Municipal e lutava por seu crescimento, organização e atuação.
Antes de qualquer ataque, os senhores da segurança pública deveriam atentar para o fato que as Guardas Municipais foram as primeiras instituições de segurança pública criadas no Brasil, isso em 31 de março de 1742, e foi essa a única força pública de segurança que o monarca português, D. João VI, encontrou quando aqui chegou com sua corte, em 07 de março de 1808.
A Polícia Militar comemora sua data de criação como 13 de maio de 1807 quando, por Decreto Real, Don João VI cria a “Divisão Militar da Guarda Real de Polícia”, destinada a “velar sobre a tranqüilidade pública, a coibição dos contrabandos, a extinção de incêndios e outras obrigações tendentes à ordem civil”, sendo seu primeiro comandante o coronel José Maria Rabelo.
Apesar da importância, para a época, a Guarda Real de Polícia teve vida curta. Na noite de 13 para 14 de junho de 1831, influenciada por insurreições recentes em outras corporações, subleva-se a Guarda Real de Polícia, caindo na desordem e praticando todo o tipo de desatinos à sociedade local. A situação chega a tal ponto que, em 17 de julho, após derrotar os sublevados, o padre Diogo Feijó, por decreto, dissolveu a Guarda Real de Polícia, instituída por Don João VI.
Aproveitando-se da existência, ainda, dos Guardas Municipais, e conhecendo o trabalho realizado, Diogo Feijó confia a eles a segurança da cidade, que até então vinham co-existindo pacificamente com a Guarda Real de Polícia. Acredita-se que esse fato tenha sido o começo da mágoa, do ciúme, das Polícias Militares com as Guardas Municipais, uma vez que, quando da sublevação das diversas forças, as Guardas se mantiveram imparciais e voltadas à manutenção da segurança pública da cidade, ganhando com isso a simpatia da população e a confiança de Diogo Feijó, que lhes restituiu o poder e a responsabilidades pela segurança pública.
Em agosto de 1831 foi, efetivamente, criado o Corpo de Guardas Municipais Permanentes, organizados em um Estado-Maior, Companhias de Infantaria e duas Companhias de Cavalaria. O novo corpo recebeu quase toda oficialidade dos quadros dissolvidos e sua fiscalização foi confiada ao, então, major Luiz Alves de Lima e Silva, mais tarde Duque de Caxias.
Em janeiro de 1866, após a Guerra do Paraguai, o Império remodela a estrutura da Guarda Municipal, desdobrando-a em dois corpos distintos e com duas denominações: Corpo Militar de Polícia Real, que mais tarde receberia a denominação de Policia Militar, e a Guarda Urbana, que, no século XX receberia a denominação de Guardas Civis.
Com o advento do regime militar, em 1964, as Guardas Civis foram extintas ou agregadas às Polícias Militares. Receberam hierarquia e instrução militar, tornando-se força auxiliar do Exército, em apoio às ações repressivas do Estado, na luta contra os grupos de esquerda que atuavam no país. Aquele foi um momento excepcional na história das forças de segurança. Por imposição, se tornaram militares e deixaram de ser polícia, na acepção do termo. O Estado passou a ter um braço armado eficaz, e permanente, porém a população ficou sem uma polícia eficiente. E hoje, quarenta e seis anos após, ainda não temos uma polícia que atenda, de fato, às reais necessidades da população.
A Constituição de 1988, apesar de ser denominada de “Constituição Cidadã”, cometeu alguns senões quando da elaboração e votação de seus textos. Foi cidadã quando, em seu artigo 144, inciso 8º, previu a criação de Guardas Municipais, com o objetivo de atender às necessidades de segurança dos municípios. Pecou, contudo, e muito, quando não desmilitarizou as Polícias Militares. A estrutura organizacional das PMs ainda é um resquício do Regime Militar, inadmissível em um estado democrático de direito e, na época, tão criticado por políticos, hoje no poder. Então, porque manter essa estrutura?
As Polícias não são e nem podem ter um caráter militar; sua formação não deve ser de combatente, e sim comunitária; sua preocupação deve ser com a prevenção e a defesa; não deve ser organizada sob a forma de quartel, companhia ou pelotão e seus integrantes não podem possuir patentes ou graduações militares. Mesmo que um dia tenham sido militares, nas instituições são apenas polícias. Claro que grupos especializados como o BOPE e o CHOQUE, na PM do Rio de Janeiro e COE e GATE, na polícia de São Paulo, sempre deverão existir, para situações especiais. Contudo, que se mude o modelo e se tire o camuflado do uniforme do dia-a-dia; que se troque o coturno pelo sapato, que se troque as cores das viaturas operacionais, de modo a demonstrar à comunidade que a polícia não é mais aquela opressora do período militar.
Policiamento de verdade deve ser realizado com formação adequada, treinamento periódico, atividade de inteligência, planejamento, tecnologia, fiscalização e entrosamento com a comunidade; se possível através da participação dos Conselhos Comunitários, que discutem, criticam, sugerem e auxiliam as ações policiais.
Embora os senhores da segurança pública se neguem a admitir, as Guardas Municipais são o melhor modelo local de polícia; aquela que de fato atende à população. Por corporativismo, as Polícias Militares se negam a aceitar a idéia das Guardas Municipais como uma força policial, principalmente sob a alegação do despreparo profissional, do conflito de competências e da inexistência de uma justiça municipal. Esse corporativismo, além de prejudicar a melhoria dos sistemas de segurança pública, é também contrário aos interesses do próprio município, principalmente diante da flagrante inoperância do atual sistema.
O objetivo das Guardas Municipais não é reduzir o poder da polícia. Muito menos substituir a PM pela Guarda Municipal, mas sim realizar um trabalho de forma articulada, que permita a cada órgão de segurança o melhor desenvolvimento de suas habilidades.
A criminalidade e a violência, já se configuram em um verdadeiro estado de guerra civil. Não mais se restringem às grandes e médias cidades brasileiras, atingindo até mesmo pequenas cidades do interior, com seus irrisórios efetivos de policiais militares. Fatos como esses exigem, do poder público, a adoção de novos instrumentos que lhe permita uma ação mais eficaz na defesa da coletividade.
Guarda municipal – amigo, aliado e protetor.
Jorge Heleno de Araújo é militar da reserva do Corpo de Fuzileiros Navais, auditor de segurança, pedagogo, e foi Gerente de Planejamento de Ensino da GM-Rio.

Um comentário:

  1. Realmente existe uma legião de inconformados que desconhecem a Constituição Federal, as leis e a doutrina dominante.
    Recomendo ler sobre o tema e ler muito.
    Vamos então mudar a Constituição Federal e aí sim mudamos tudo.
    Só uma lembrança na Colombia o ínicio da mudança da segurança pública foi extinção das polícias locais (municipais) e criação da Polícia Nacional, que aliás é militar. Outra notícia atual, noMéxico a reforma policial também começa pela extinção das polícias municipais e criação de uma polícia Nacional miliutar. É só ler o que está ocorrendo em todo o mundo.
    Para finalizar recomento ler o que o Constuinte disse ao construir o Art 144 (notas taquigráficas): COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
    DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento "C") Página 44

    O SR. CONSTITUINTE IBSEN PINHEIRO: – Sr .Presidente, a explicação do que se trata é deveras singela.Na verdade, a minha emenda era mais ambiciosa e pretendia regular, de modo cabal, o capítulo relativo às polícias militares e civis. No entanto, a construção que se fez neste Plenário torna necessário, na minha visão, que se regule de modo mais adequado a questão das guardas municipais .Sr. Presidente, leio para relembrar aos Srs. Constituintes o dispositivo que está no texto do Substitutivo Cabral 2: "As guardas municipais, além do que dispuserem as constituições estaduais, compete a proteção do patrimônio municipal." Gostaria de alertar aos integrantes da Comissão de Sistematização para esta oração intercala "além do que dispuserem as constituições estaduais", alertando-os para o risco de a Constituição Federal abrir um permissivo desta natureza, que poderá levar, em algum caso extremo, a que, eventualmente, constituições estaduais atribuam funções repressivas à guarda municipal. Nosso sistema de segurança está definido exaustivamente no texto que temos aprovado esta tarde. As guardas municipais têm outra função, de colaboração para a ordem dos serviços municipais .Por esta razão, Sr. Presidente, entendo que uma definição adequada é aquela que ofereço: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações e dos serviços municipais." Com isto, Sr. Presidente, Srs. Constituintes, sempre que necessária, a ação da guarda municipal, para a proteção, para a ordenação de serviços municipais, em parques nas repartições municipais, elas prestarão esses serviços à comunidade, mas jamais poderão ser confundidas, eventualmente, num texto constitucional estadual como integrantes do sistema de segurança, que, no plano do Estado, limita-se às polícias civil e militar, e, no plano da União, estão definidas claramente. Sr. Presidente, por entender que oferece uma solução adequada, peço para esta emenda a atenção do Sr. Relator e a aprovação dos Srs. Constituintes. (Palmas) (destaques no original)


    Mais alguma dúvida. parem de choramingar e cuide do patrimônio do municípioque ajuda, e muito, a segurança pública.

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Muito obrigado pela sua contribuição.
Inspetor Frederico

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