A promotora Karina Cherubini ingressou com ação civil pública para que o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, faça a nomeação de 17 aprovados em concurso público para a guarda municipal.
A promotora explica que o objetivo é assegurar a convocação dos últimos aprovados no concurso, que ofereceu 200 vagas. Segundo ela, a falta de guardas municipais para a vigilância em postos de saúde e escolas de Ilhéus é notória.
"Mas o município tem-se privado de nomear os candidatos aprovados". Na ação, Karina Cherubini destaca que os primeiros 183 aprovados só foram nomeados após inúmeras tentativas extrajudiciais propostas pelo Ministério Público Estadual.
Até um Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado para garantir a convocação dos últimos 17, mas o acordo não foi cumprido. O município alega que não contrata os guardas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas a promotora rebate, afirmando que não são os guardas os causadores do excesso de gastos com a folha. Para ela, o que existem são excessivos cargos comissionados e servidores contratados temporariamente.
Além disso, o município tem optado por contratar empresas de segurança e até pessoas físicas para fazer o serviço que deveria ser dos guardas municipais.
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Inspetor Frederico