SENADOR BLAIRO MAGGI - FONTE
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Da Agência Senado
As
guardas municipais poderão ser regulamentadas por lei federal. É o que propõe o
senador Blairo Maggi (PR-MT) no Projeto de Lei do Senado (PLS)751/2011. A matéria
está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde
tramita em caráter terminativo.
O
projeto regulamenta as funções, atribuições e normas de organização básica das
guardas municipais. De acordo com o texto, as guardas terão ações
prioritariamente preventivas. Entre as competências previstas, estão ações como
vigiar e zelar pelo patrimônio municipal e educar e organizar a fluidez do
trânsito. Também estão previstas ações de colaboração com a defesa civil e com a
política militar do estado, inclusive em caso de policiamento ostensivo.
Na
justificativa do projeto, Blairo Maggi diz “que, nos últimos anos, a criação de
guardas municipais tem sido uma política de muitos governos, porém sem uma
padronização e controle, uma vez que não existe uma lei federal regulando este
importante órgão de apoio a segurança pública”. O senador lembra que mais de 700
municípios brasileiros já possuem guardas municipais.
Para
Blairo, é preciso regular a organização das guardas municipais em todo o país.
“Bem estruturadas, as guardas municipais poderão prestar um atendimento de
qualidade que, com certeza, refletirá no sentimento de segurança da sociedade”,
argumenta. As informações são da Agência
Senado.
Fonte:
Blog do Delegado em 26/01/2012 às 18:53hs.
Concordo em genero numero e grau com o inlustre senador Blairo Maggi .
ResponderExcluirConcordo em parte com o ilustre Senador. Contudo, discordo apenas do que diz o Art. 2º do referido PLS nº 751/11, acho que é desmerecer a capacidade profissional e intelectual dos agentes das guardas municipais, deixando brechas para que profissionais de outras instituições tomem o lugar que e nosso por direito. Minha opinião.
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