SÍNTESE DO PROJETO SEGURANÇA PÚBLICA - Âmbito Municipal

Este documento é uma síntese do Projeto Segurança Pública para o Brasil, que foi apresentado em 2002 pelo Instituto Cidadania.

A versão integral do Projeto, com o detalhamento das

propostas, disponível no endereço


http://www.dhnet.org.br/redebrasil/executivo/nacional/anexos/pnsp.pdf

No âmbito municipal, as políticas públicas devem ter como foco prioritário a juventude excluída e devem se traduzir em programas locais, articulados com as iniciativas federal e estadual, voltados para as seguintes metas, que em seus conjunto representam o desafio de disputar com o narcotráfico, cada jovem, cada menino e

cada menina para uma vida saudável, com plena interação social:

1) garantir a segurança alimentar e a educação nutricional;

2) aprimorar as condições de saúde, saneamento e habitação;

3) proporcionar renda mínima;

4) combater o trabalho infantil e a exploração infanto-juvenil;

5) qualificar a educação, o combate à evasão, o ensino supletivo e o técnicoprofissionalizante;

6) conscientizar sobre as responsabilidades da paternidade e da maternidade;

7) difundir informações sobre drogadicção e prover tratamento para usuários;

8) difundir informações sobre sexualidade, contracepção e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis, particularmente a AIDS;

9) aprimorar o processo de urbanização, democratizando seus benefícios;

10) criar espaços de lazer nas periferias e áreas populares;

11) criar espaços apropriados e estimular a difusão do esporte, de práticas culturais e artísticas, sobretudo nas áreas mais pobres.

Os programas orientados para essas metas devem ser integrados, compondo intervenções globais, multissetoriais, ainda que o âmbito de sua aplicação sejam áreas limitadas e que sua expansão seja gradual. Sua originalidade e força potencial residem, exatamente, nessa integração e na unidade sistêmica que estruturam as iniciativas.

Devem ser sustentáveis e permanentemente monitorados. Devem também envolver a participação das comunidades locais.

No âmbito do Poder Executivo Municipal, as seguintes medidas devem ser adotadas:

1) constituir um novo sujeito da gestão pública, compatível com a nova abordagem da segurança, sensível à sua complexidade, isto é, à natureza multidimensional que requer tratamento multissetorial, integrado e multidisciplinar. O novo sujeito será formado pela integração, sob comando unificado, de um conjunto estratégico de secretarias municipais e agências públicas e assumirá a responsabilidade pelo diagnóstico, o desenho de programas tópicos, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas específicas, interagindo com os governos federal, estaduais e com as comunidades locais.

2) mobilizar mutirão pela paz em parceria com a sociedade civil.

3) instituir contratos locais de co-gestão do programa de segurança com o Estado.

4) criar Comissões Civis Comunitárias de Segurança Pública com a

participação dos responsáveis locais pela segurança.

5) reformular as Guardas Municipais, preparando-as para que se tornem agências de novo tipo, capazes de combinar eficiência e respeito aos direitos humanos, gestoras da segurança pública local e operadoras interativas, mediadoras de conflitos, preventivas da violência e da criminalidade.

6) criar Centros de Referência de Proteção das Minorias, nos moldes propostos para os estados.

7) fiscalizar o ordenamento do trânsito no âmbito municipal.

As mudanças estruturais aqui esboçadas devem se constituir no pressuposto para a concessão do poder de polícia às guardas municipais.