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30 outubro 2011

Reformas substantivas na esfera municipal: segurança pública no município — a Guarda Municipal


Extraído do Projeto Segurança Pública para o Brasil, 
apresentado em 2002 pelo Instituto Cidadania.
A versão integral do Projeto, esta disponível no endereço



O primeiro problema para a definição de uma política de segurança municipal não está propriamente na identificação das dinâmicas criminais e das formas da violência, ou na análise de sua gênese e de suas interconexões perversas com processos sociais determinados, até porque esses passos não se distinguem das etapas de trabalho com que se defrontam os agentes convencionais da segurança pública estadual. O
primeiro problema está na construção de instrumentos operacionais. De que adianta identificar fenômenos e delimitar focos de ação, quando faltam recursos para realizá-la? A mesma carência produz efeitos no âmbito do diagnóstico e da formulação. Essa deficiência pode, no entanto, mais facilmente ser suprida com competências e recursos já instalados em outros setores institucionais. A falta de instrumentos operacionais é
que constitui a fonte das dificuldades mais urgentes e imediatas.
Nos municípios, o único instrumento especificamente voltado para a segurança, atualmente, são as guardas municipais – quando elas existem. Hoje, muitas Guardas não têm metas claras e compartilhadas, não atuam segundo padrões comuns, não experimentam uma identidade institucional, que poderia ser a base para uma
autoestima coletiva elevada, e tampouco têm sido objeto de questionamento ou alvo de propostas reformadoras. Várias guardas sequer dispõem de um organograma bem composto, transparente, articulado a uma dinâmica de fluxos racionalizados e apoiado em um regimento disciplinar moderno e funcional. Diversas não têm hierarquia, cadeia de comando ou gerenciamento adequado de informações. Faltam, em muitas, os
fundamentos mínimos para que a organização mereça esse nome e se governe pelos princípios do planejamento, que supõem diagnósticos consistentes e avaliações regulares. Não há controle interno ou externo, nem transparência, nem mecanismos de legitimidade/confiabilidade/eficiência. Não há testes de rotinas ou recrutamento, formação e requalificação orientados por finalidades públicas e identidade profissional reconhecida. O acesso à tecnologia de informação e comunicação, freqüentemente, é
precário e contingente. Os equipamentos e a preparação física são precários. Não há, em tantos casos, símbolos distintivos, rituais próprios, uma linguagem particular e uma metodologia de comunicação com a sociedade. Os regimes de trabalho nas guardas de vários municípios não estão padronizados e não há uniformização nem mesmo no plano do vestuário ou no acesso a armamento – esse acesso, aliás, pode
provocar uma tragédia, a qualquer momento, pois geralmente não é condicionado a treinamento profissional adequado.
Não havendo uma instituição, no sentido pleno da palavra, não é de espantar que inexista  um relacionamento sistemático desse amálgama difuso e confuso – a despeito dos valorosos e competentes funcionários – com as forças estaduais da segurança pública. Em suma, falta praticamente tudo, na maioria das nossas guardas municipais.

Mas, antes e acima de tudo, falta uma política que as constitua como protagonistas da segurança municipal e lhes determine um perfil, uma identidade institucional, um horizonte de ação, um conjunto de funções e, muito particularmente, lhes atribua metas claras, publicamente reconhecidas.



1. Modificações nas guardas municipais
A modelagem desejável da Guarda Municipal deve contemplar os seguintes eixos:


1) os guardas municipais serão gestores e operadores da segurança pública, na esfera municipal. Serão os profissionais habilitados a compreender a complexidade pluridimensional da problemática da segurança pública e a agir em conformidade com esta compreensão, atuando, portanto, como “solucionadores de problemas”.
Essa sensibilidade supõe múltiplas competências, tais como:  a) capacidade para diagnosticar situações-problema, identificando causas imediatas e remotas; b) aptidão para produzir diagnósticos mediante o levantamento dos dados pertinentes, de natureza diversa, e o exercício do diálogo (que exige competência para a comunicação) sensível à relativização contextualizadora, que deriva de um distanciamento analítico capaz de perceber interesses, motivações, valores, estigmas e preconceitos em jogo;  c) competência para formular, interativamente, estratégias de solução, em múltiplas esferas, o que envolve a capacidade de mobilizar os recursos multissetoriais apropriados (policiais, sociais, econômicos, políticos e culturais ou simbólicos) e a aptidão para negociar sua aplicação;


2) a atribuição aos guardas de tais funções requer sua mobilidade permanente pela cidade, porém regularmente repetida, para que sua presença iniba o crime e a violência, e lhe faculte o acesso aos problemas vividos pelas comunidades, nos bairros e nas vilas, através do diálogo cotidiano;


3) essa circulação constante deve ser acompanhada pelo uso de tecnologia leve e ágil de comunicação com a central de monitoramento da Guarda, integrada ao núcleo de despacho da Polícia Militar. A ênfase no treinamento em artes marciais apresenta muitas vantagens práticas e culturais, ajudando a infundir na corporação seu compromisso com a paz e o uso comedido da força, sempre compatível com o
respeito aos direitos civis e humanos;


4) a metodologia prioritária, ainda que não exclusiva, será a mediação de conflitos;


5) esse conjunto de atributos e papéis implica relativa autonomização do trabalho na ponta; a valorização e a responsabilização do profissional subalterno; e a descentralização da estrutura de tomada de decisões operacionais, sem prejuízo da integração sistemática, a partir de uma plataforma gerencial orientada para o
planejamento e a avaliação sistemática, base para o monitoramento corretivo permanente;



6) a Guarda disporá de um núcleo de coleta, organização, processamento, análise e difusão de dados, que adotará a metodologia do geoprocessamento;


7)  ao núcleo de gestão da informação se vinculará uma rotina de planejamento e avaliação participativos, envolvendo todas as unidades, à semelhança do CompStat norte-americano (Computorized Statistics – Estatística Computadorizada: sistema informatizado de geoprocessamento dos dados criminais, articulado a modelo participativo e rigoroso de gestão, fundado na combinação entre planejamento coletivo
e monitoramento permanente);


8) o controle interno deverá ser supracorporativo, envolvendo representantes de várias instituições e membros da própria Guarda, em rodízio, para evitar estigmatizações ou prejuízos na progressão da carreira;


9) o controle externo será exercido por uma ouvidoria independente, com poder investigativo próprio, e por conselhos comunitários, que também serão consultados no processo de planejamento e avaliação;


10) além do controle, será importante enfatizar formas de indução positiva, pelo reconhecimento dos êxitos e dos comportamentos exemplares, através dos mesmos mecanismos de acompanhamento crítico (sobretudo os externos);


11) o recrutamento será rigoroso quanto aos aspectos técnicos, psicológicos e ético-legais. Será estimulada a incorporação de mulheres e de representantes das minorias. A hipótese de se adotar um sistema de cotas deverá ser discutida com a sociedade, especialmente com as entidades representativas das mulheres e das minorias;


 12) a formação será um processo permanente e multidisciplinar, devendo ser oferecida pelas universidades e por Organizações Não Governamentais especializadas nos temas pertinentes, com ênfase em mediação de conflitos, nos direitos humanos, nos direitos civis, na crítica à misoginia, ao racismo, à homofobia, na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na especificidade da problemática que envolve a
juventude, as drogas e as armas, e nas questões relativas à violência doméstica, à violência contra as mulheres (incluíndo-se o estudo do ciclo da violência doméstica) e contra as crianças. Além das matérias  diretamente técnicas, policiais e legais, haverá uma focalização especial das artes marciais e no estudo prático e teórico do gradiente do uso da força. As disciplinas incluirão elementos introdutórios de sociologia, história,
antropologia, psicologia, comunicação, computação, português/ redação/retórica oral, teatro e direito. O método didático prioritário será o estudo de casos, nacionais e internacionais, com seminários, debates e simulações;


13) os mecanismos de comunicação interna e externa merecerão especial atenção;


14) a identidade institucional se apoiará em uma hierarquia baseada no mérito, rigorosa o suficiente para  sustentar a disciplina indispensável a uma organização que zela pela ordem pública cidadã e democrática. Por outro lado, a mobilidade ascendente será ilimitada, em razão da natureza meritocrática da hierarquia;


15) haverá uma estrutura de apoio psicológico permanente e os guardas que se envolverem em conflitos graves serão afastados do trabalho ostensivo, por um período de dois meses,  para a companhamento psicológico intensivo e investimento concentrado em atividades ligadas à qualificação profissional. Além da saúde mental, a saúde física também merecerá atenção constante, voltando-se ambas para a prevenção

da drogadicção, inclusive do alcoolismo;


16) o plano de cargos e salários terá de ser compatível com as ambições do projeto e o regime de trabalho deverá ser de expediente corrido de oito horas, proibindo o segundo emprego, o que será viabilizado pelo bom nível dos salários e pagamento de horas-extras, quando necessário;


17) serão criados Centros de Referência nos quais a Guarda e entidades da sociedade civil formularão agendas comuns de problemas, identificarão prioridades, estabelecerão focos para intervenção e avaliarão seus resultados;


18) a articulação com a Polícia Militar (e também com a Polícia Civil) assumirá elevada importância. A interação com as secretarias de Justiça e Segurança do Estado será indispensável, norteando-se por uma praxe suprapartidária, orientada pelo interesse público;


19) criação de uma rede com a segurança privada (caso esta venha a ser reconhecida e aprovada por uma fiscalização rigorosa e por uma regulamentação que imponha transparência e treinamento dos profissionais nas agências da segurança pública; garantindo a acesso a informações sobre localização, atuação e suas
características) em benefício da maximização dos recursos e do potencial de ação da segurança pública, invertendo o quadro atual;


20) as mudanças estruturais aqui esboçadas devem se constituir no pressuposto para a concessão do poder de polícia para as guardas municipais.





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Inspetor Frederico

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