CMJP debate sobre a PCCR da Guarda, ZEIS e voluntariado
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária desta quinta-feira (29), recebeu nove matérias do Executivo Municipal para apreciação no plenário da Casa. Dentre elas está a regulamentação da Superintendência da Guarda Municipal e seu Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR).
A matéria cria o novo organograma da Superintendência, versando sobre sua finalidade e competência, sua estrutura básica, corregedoria, assessoria jurídica, diretoria geral, cargos em comissão e funções de confiança.
“Pretendemos dar um novo direcionamento atual e contemporâneo às atribuições dessa instituição, que tem como missão constitucional a proteção, na esfera municipal, dos bens, serviços e instalações, atendendo a sua missão, enquanto poder de polícia administrativa da Guarda Municipal de João Pessoa”, justificou o Executivo.
Os principais pontos apresentados no documento são as diretrizes, objetivos e composição da Guarda, suas atribuições e todo o processo para investidura nos cargos através de concurso público, as determinações sobre os vencimentos, jornada de trabalho, evolução funcional, avaliação de desempenho e política de capacitação.
ZEIS
Com a finalidade de buscar a integração das classes sociais na cidade com equidade social no acesso à infraestrutura e acessibilidade, ou na otimização da infraestrutura existente, o Executivo Municipal também encaminhou à Câmara sete projetos que dispõem sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), denominando os seguintes condomínios: da Paz, no Jardim Veneza; Girassol I, em Mangabeira; Índio Piragibe, na Ilha do Bispo; o Liberdade, o Cidadania e o Residencial Mauá, em Paratibe; Comunidade Saturnino de Brito, nas Trincheiras; e Comunidade Riachinho, no 13 de Maio.
Voluntariado
Em consonância com a lei federal 9.608/98 que trata sobre o serviço voluntário, o Executivo Municipal ainda enviou o projeto de lei que dispõe sobre a criação do serviço voluntário no município de João Pessoa e dá outras providências. De acordo com a matéria, o Executivo pretende incentivar a prática do serviço voluntariado com a finalidade de envolver a sociedade em ações direcionadas à assistência de caráter filantrópico. As atividades deverão estar de acordo com as ações implementadas pelo Executivo Municipal.
Serão considerados serviços voluntariados as atividades não remuneradas prestadas por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada sem fins lucrativos, que tenha o interesse social. Os serviços primarão pelas seguintes atividades: cuidados com gestantes, recém-nascidos,crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idoso; conscientização e prevenção ao uso de drogas e ao alcoolismo; alfabetização de adultos; educação para paz e respeito aos direitos humanos; a valorização e divulgação de atividades e manifestações culturais; promoção da cidadania e inserção social; preservação do meio ambiente; planejamento familiar; defesa civil e educação no trânsito.
Os voluntários receberão Certificado de Trabalho Voluntário, que poderá contar como pontos de ascensão funcional no caso do voluntário fazer parte do quadro efetivo do município.
Assessoria
A matéria cria o novo organograma da Superintendência, versando sobre sua finalidade e competência, sua estrutura básica, corregedoria, assessoria jurídica, diretoria geral, cargos em comissão e funções de confiança.
“Pretendemos dar um novo direcionamento atual e contemporâneo às atribuições dessa instituição, que tem como missão constitucional a proteção, na esfera municipal, dos bens, serviços e instalações, atendendo a sua missão, enquanto poder de polícia administrativa da Guarda Municipal de João Pessoa”, justificou o Executivo.
Os principais pontos apresentados no documento são as diretrizes, objetivos e composição da Guarda, suas atribuições e todo o processo para investidura nos cargos através de concurso público, as determinações sobre os vencimentos, jornada de trabalho, evolução funcional, avaliação de desempenho e política de capacitação.
ZEIS
Com a finalidade de buscar a integração das classes sociais na cidade com equidade social no acesso à infraestrutura e acessibilidade, ou na otimização da infraestrutura existente, o Executivo Municipal também encaminhou à Câmara sete projetos que dispõem sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), denominando os seguintes condomínios: da Paz, no Jardim Veneza; Girassol I, em Mangabeira; Índio Piragibe, na Ilha do Bispo; o Liberdade, o Cidadania e o Residencial Mauá, em Paratibe; Comunidade Saturnino de Brito, nas Trincheiras; e Comunidade Riachinho, no 13 de Maio.
Voluntariado
Em consonância com a lei federal 9.608/98 que trata sobre o serviço voluntário, o Executivo Municipal ainda enviou o projeto de lei que dispõe sobre a criação do serviço voluntário no município de João Pessoa e dá outras providências. De acordo com a matéria, o Executivo pretende incentivar a prática do serviço voluntariado com a finalidade de envolver a sociedade em ações direcionadas à assistência de caráter filantrópico. As atividades deverão estar de acordo com as ações implementadas pelo Executivo Municipal.
Serão considerados serviços voluntariados as atividades não remuneradas prestadas por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada sem fins lucrativos, que tenha o interesse social. Os serviços primarão pelas seguintes atividades: cuidados com gestantes, recém-nascidos,crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idoso; conscientização e prevenção ao uso de drogas e ao alcoolismo; alfabetização de adultos; educação para paz e respeito aos direitos humanos; a valorização e divulgação de atividades e manifestações culturais; promoção da cidadania e inserção social; preservação do meio ambiente; planejamento familiar; defesa civil e educação no trânsito.
Os voluntários receberão Certificado de Trabalho Voluntário, que poderá contar como pontos de ascensão funcional no caso do voluntário fazer parte do quadro efetivo do município.
Assessoria
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