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20 agosto 2011

PSOL entra com ADI contra Guarda

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de concessão de medida liminar, no Tribunal de Justiça (TJ) do Ceará, ontem, contra as leis que instituíram o Pelotão Especial da Guarda Municipal de Fortaleza. Ação semelhante impetrada pelo Ministério Público (MP) estadual foi indeferida pelo pleno do Tribunal, visto a inviabilidade do órgão de propor tais ações.

O partido é uma das entidades autorizadas a propor ações de inconstitucionalidade contra leis municipais, uma vez que tem um representante na Câmara Municipal, neste caso, o vereador João Alfredo. Na próxima semana, o PSOL dará entrada em processo questionando a constitucionalidade da Lei 9.780, que reajustou o salário dos professores da Capital.

Conforme o presidente da sigla, Moésio Mota, a decisão foi tomada após reunião com a Executiva Municipal, uma vez que os outros questionamentos levantados pelo MP foram indeferidos. Porém, o PSOL aguarda recurso do MP ao Supremo Tribunal Federal (STF), já que o órgão não concorda com decisão do Tribunal de Justiça.

A sigla decidiu questionar a caracterização do Pelotão Especial da Guarda após fatos ocorridos no dia 7 de junho, onde a tropa entrou em confronto com professores que protestavam, do lado de fora da Câmara, contra aprovação de substitutivo à mensagem que reajustou o salário dos educadores. Para Moésio, "é preciso rever as funções desta ´tropa de elite´ que está agindo com poder de Polícia".

Ação
Na ação, o partido tratou de ressaltar que "Incumbe assinalar que, pelo exposto no texto legal, o PSOL possui plena legitimidade para promover a presente ação, uma vez que elegeu, nas últimas eleições municipais em Fortaleza, um vereador (João Alfredo Telles Melo). Sendo assim, cumpre referir que o autor é Partido Político que conta com representação na Câmara de Vereadores de Fortaleza, nos termos do art. 127, VI, da Constituição do Estado do Ceará e art. 111, VI, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado do Ceará".

Dos pedidos, o partido requer a intimação da prefeita Luizianne Lins, do presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), e do Ministério Público para oficiar em todos os termos do processo. João Alfredo chegou a sugerir que a Assembleia Legislativa contribuísse para resolver a questão.

Extraída de: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1029235

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