| Por: Gislayne Jacinto (gislayne@abcdmaior.com.br) |
Proposta que muda Lei Orgânica pode evitar complicações para guardas que respondem inquéritos por terem atuado contra bandidos
Um projeto de lei que prevê poder de polícia à GCM (Guarda Civil Municipal) foi protocolado nesta quinta-feira (03/05) na Câmara de Santo André poderá evitar uma série de complicações para tais profissionais. Alguns chegam a responder inquéritos na Justiça por terem prendido ladrões e traficantes.
O projeto é do vereador Paulinho Serra (PSDB) e deverá ser subscrito pelos demais vereadores da cidade a pedido do próprio autor. A propositura prevê a alteração da LOM ( Lei Orgânica do Município). O parlamentar disse que a intenção da medida é promover uma valorização da Guarda dando mais poderes e conseqüentemente possibilitando um maior combate à violência no município. “O objetivo é proporcionar mais segurança à população de Santo André”, disse o tucano.
Pelo projeto, uma das atribuições da GCM será proteger a ordem pública e a integridade física dos moradores. Atualmente é de competência dos guardas municipais fazer a vigilância dos logradouros e próprios públicos, prestar de socorros e de salvamento, além de proteger e defender a população e seu patrimônio.
Paulinho Serra fez o projeto com base nos artigos 144 e 147 da Constituição Federal. Eles determinam que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
No artigo 147 também diz que os municípios podem, por meio de lei municipal, constituir guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal.
Inquérito – O projeto que dá poder de polícia á GCM poderá ajudar tais profissionais da cidade. No ano passado, o MP (Ministério Público) instaurou inquérito para apurar condutas da GCM (Guarda Civil Municipal) de Santo André. De acordo com a Promotoria, alguns guardas estariam usurpando o exercício da função pública, ou seja, extrapolando suas ações ao realizar policiamento ostensivo de atribuição da PM (Polícia Militar).
Na ocasião, o autor do inquérito, o promotor criminal Roberto Wider, disse que a conduta dos guardas municipais poderia ser questionada na Justiça e causar até a anulação de processos. Ele disse que a intenção do inquérito não era desmotivar o exercício dos guardas, mas não extrapolar por conta da legislação vigente.
O Ministério Público investiga casos de usurpação de poder envolvendo dez guardas municipais. Além de policiamento ostensivo, os profissionais têm feito abordagem e até apreensão de drogas.
Internet - A atuação dos GCMs de Santo André pode ser vista em fotos e vídeos na internet. No Youtube, há exemplos nos quais os guardas se auto-intitulam como a ‘tropa de elite’ das guardas civis.
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