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05 outubro 2009

Portaria 11 RES - Armamento e Coletes balisticos para Guarda Municipal

Portaria n.º 11-RES de 24 de outubro de 2008

Aprova as Tabelas de Dotação de Armamento, Munição e Colete à Prova de Balas para as Guardas Municipais e dá outras providências.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o inciso I do art 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exercito, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e pelos arts. 4º, 27, incisos XIV e XVII, 145 e 148 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e no inciso II do art. 50 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o que propõe o Estado-Maior do Exército, ouvido o Departamento Logístico, resolve:

Art. 1º Aprovar a tabela de dotação de armamento, munição e colete à prova de balas para as Guardas Municipais, que com esta baixa.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogar a Portaria do Comando do Exército nº 005-Reservada, de 1º de março de 2005.

ANEXO

TABELAS DE DOTAÇÃO DE ARMAMENTO, MUNIÇÃO E COLETE À PROVA DE BALAS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS

1. Guarda Municipal das Capitais dos Estados, dos Municípios com mais de cinqüenta mil habitantes e dos Municípios que integram as Regiões Metropolitanas.

PESSOAL OPERACIONAL (1)

ARMAMENTO

USO

INDIVIDUAL

DESTINO

PESSOAL OPERACIONAL

EMPREGO

DE PORTE

PORTÁTIL

TIPO

Pistola ou Revólver

Espingarda

CALIBRE

(2)

(3)

DOTAÇÃO (%)

100 (4)

10 (4)

MUNIÇÃO PARA OPERAÇÕES

(Tiro/Arma)

100

150

MUNIÇÃO PARA TREINAMENTO

(Tiro/Arma/Ano)

200

200

MUNIÇÃO PARA FORMAÇÃO

(Tiro/Arma)

300

100

COLETE À PROVA DE BALAS (%) (5)

100 (4)

Observações:

(1) O Município deverá publicar em Diário Oficial o efetivo de sua Guarda Municipal. O pessoal não-operacional não deve ser considerado para fins de dotação do armamento, munição e coletes à prova de balas.

(2) Nos calibres 38 SPL ou 380.

(3) No calibre 12 ou outro calibre de uso permitido (20, 24, 28, 32, 36, etc)

(4) Percentagem sobre o efetivo previsto.

(5) Os coletes à prova de balas devem ser de uso permitido.

2. Guarda Municipal dos Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes.

PESSOAL OPERACIONAL (1)

Colete à Prova de Balas (5%) (2)

100 (3)

(1) O Município deverá publicar em Diário Oficial o efetivo de sua Guarda Municipal. O pessoal não-operacional não deve ser considerado para fins de dotação de colete à prova de balas.

(2) Os coletes à prova de balas devem ser de uso permitido.

(3) Percentagem sobre o efetivo previsto.

______________________________________________

COMENTÁRIOS:

Ao entrar em vigor a presente Portaria n.º 11-RES do Comando do Exército, as Guardas Municipais passaram agora de forma regulamentada a ter o direito já consagrado no Estatuto do Desarmamento, a adquirir revólveres, pistolas e espingardas calibres 12 ou outro calibre de uso permitido, proporcional ao número de servidores.

Ainda, todos os Guardas Municipais, passaram a ter o direito ao Colete Individual de Proteção Balística (à prova de balas).

Claudio Frederico de Carvalho

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