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14 outubro 2009

Cela separada para GCM

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

Portaria do Delegado Geral, de 16-6-2008

Recomendação DGP-06, de 16/06/2008

Separação de guardas civis municipais dos demais presos, quando recolhidos em Cadeias Públicas

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando a necessidade de se garantir a integridade física dos presos;

Considerando que, enquanto não transferidos para a Secretaria da Administração Penitenciária, os presos provisórios e os condenados permanecem em Unidades Policiais Civis;

Considerando que as normas processuais penais admitem expressamente interpretação extensiva e aplicação analógica (art. 3o, CPP);

Considerando, finalmente, os termos da solicitação oriunda da Apamagis – Associação Paulista de Magistrados (Prot. DGPAD n° 07036/08), Recomenda:

I – As autoridades policiais deverão zelar para que os guardas civis municipais presos provisoriamente ou em virtude de condenação sejam mantidos em celas separadas dos presos
comuns.

II – Caso não haja na área da Unidade Policial condições para a separação referida no item anterior, a Autoridade Policial deverá solicitar, observada a urgência da medida, vaga
em Cadeia Pública que tenha condições de assegurar ao guarda civil preso o respeito à sua integridade física.

III – Quando da transferência de preso na condição prevista nesta Recomendação para Unidade da Secretaria da Administração Penitenciária, a Autoridade Policial deverá esclarecer a respeito de sua situação profissional.


Fonte: Diário oficial
http://www.clubelivre.com.br

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Inspetor Frederico

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