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22 agosto 2016

Projeto da Guarda Municipal de Uberlândia segue indefinido

Depois de ser rejeitado duas vezes pela Câmara de Uberlândia, o Projeto de Lei (PL) que cria a ainda não tem previsão para ser reformulado ou revisto por vias judiciais, pois a Procuradoria-Geral do Município aguarda a devolução do projeto para o Executivo antes de tomar as providências cabíveis. Segundo o procurador-geral do Município, Adir Cláudio Campos, o Legislativo apontou vícios de inconstitucionalidade na matéria, mas não deixou claro quais seriam. “Em nossa visão, a Câmara cometeu uma ilegalidade muita clara porque não apreciaram o mérito do projeto, se era conveniente ou não a criação da Guarda Municipal. Questionaram por não conter a previsão orçamentária, por exemplo, o que não era obrigatório nesse momento”, alegou. Agora, a Procuradoria-Geral vai avaliar se há validade jurídica no ato de a Câmara ter devolvido o projeto sem tê-lo votado, fato que em 30 anos não ocorria segundo o procurador. Dessa forma, deve recorrer à Justiça para fazer com que o projeto entre em pauta novamente. Outra barreira que impossibilita a resolução do projeto é quanto ao período eleitoral, já que o projeto não pode ser votado por enquanto e o departamento assegurou que não tomará nenhuma decisão que possa expor a administração a eventuais controvérsias eleitorais. Concurso O impasse fez com que as vagas previstas no concurso público fossem retiradas do edital. Adir esclareceu que se trata de uma observação legal porque o edital, como ato administrativo, não pode prever preenchimento de novos cargos sem antes terem sido criados por lei. Anteriormente, havia sido divulgada a concorrência pública para o de 94 cargos. No edital publicado na semana passada, o concurso passou a ofertar 643 vagas. O concurso está em fase de homologação e as inscrições serão abertas no dia 14 de outubro, a partir das 9h. Rejeição dupla As primeiras informações sobre a Guarda Municipal em surgiram em maio de 2015, quando o superintendente de Defesa Social de Uberlândia, José Pacheco, participou de uma reunião em Uberaba para saber como funcionava a guarda na cidade. Em outubro do ano passado, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que propunha a criação dela. O Executivo esperava que a proposta fosse debatida e votada pelos vereadores até o fim de novembro, porém, de acordo com a Casa, a proposta não foi votada pois os vereadores exigiam algumas emendas no projeto. No dia 1º de junho de 2016 o projeto voltou a ser debatido em sessão ordinária, contudo, não foi votado. O Legislativo retornou o PL para o Executivo e, no dia 7 de junho, o prefeito Gilmar Machado (PT) disse em entrevista coletiva que não fez alterações na proposta, pois a mesma não tinha irregularidades e a devolveu à Câmara para apreciação e votação.  

Fonte: http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/noticia/2016/08/projeto-da-guarda-municipal-de-uberlandia-segue-indefinido.html

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