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31 agosto 2009

Conferência aprova base da política nacional de segurança pública

Brasília, 30/08/09 (MJ) – O Brasil já tem um norte para construir uma política nacional de segurança pública. Foi anunciado na noite deste domingo (30), em Brasília, o resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg): um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a definição de políticas públicas na área. “A partir de hoje começa a nascer um novo modelo de polícia no Brasil”, afirmou Benedito Mariano, representante dos gestores na 1ª Conseg.

O princípio mais votado, com 793 votos, determina que a política nacional proporcione autonomia às instituições do segmento, transparência na divulgação dos dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), criado pelo Ministério de Justiça em 2007, com foco na prevenção e na defesa dos direitos humanos.

A cada princípio anunciado, aumentava a vibração das 3 mil pessoas que lotaram o auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Ao final, todos aplaudiram de pé o desfecho desse processo inédito no país: a discussão de uma política nacional de segurança com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da área.

Morador da Rocinha, uma das maiores favelas do Rio de Janeiro, William de Oliveira, 37 anos, aguardava com expectativa a divulgação do resultado. O nono princípio mais votado, que confere autonomia aos conselhos de segurança, foi o mais comemorado pelo carioca. “Fiquei feliz por esse princípio ter passado, porque a gente sabe da importância dos conselhos. Eles funcionam, mas hoje não deliberam, não tem muita força”, disse. “Espero que, muito em breve, essas idéias saiam do papel”.

Entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada foi a que defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 308, de 2004, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. A diretriz, que teve 1.095 votos, foi bastante comemorada pela categoria.

Nove meses de participação

Os 2.097 participantes com direito a voz e voto na etapa nacional da Conferência foram divididos em 40 grupos de trabalho. Desde quinta-feira (27), quando foi aberto o evento, eles discutiram o conteúdo do Caderno de Propostas – documento que reuniu 26 princípios e 364 diretrizes considerados prioritários nas etapas preparatórias realizadas em todo o país, desde o início do ano.

O processo durou nove meses, desde a convocação da Conferência por decreto presidencial, em dezembro do ano passado. Nesse período, foram realizadas 1.140 conferências livres em 514 cidades, 266 conferências municipais e 27 estaduais. A discussão envolveu mais de meio milhão de brasileiros. “É uma vitória para o Brasil. Um marco histórico que vai transformar as propostas de toda a sociedade em uma política de Estado e não mais de governo”, afirmou a coordenadora geral da 1ª Conseg, Regina Miki.

Benedito Mariano, representante dos gestores, destacou a importância histórica desse momento. “O setor que mais representou o arbítrio no país foi a segurança pública”, disse, citando os períodos de ditaduras. Para ele, a Conferência quebrou tabus ao demonstrar que a sociedade civil está preparada para propor soluções nesta área. “A segurança é questão de polícia, mas também de prevenção. É a defesa intransigente dos direitos humanos”.

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Alguns princípios e diretrizes de destaque para a nossa categoria, que foram aprovados na Conferência Nacional de Segurança Pública, com alguns de nossos comentários.

PRINCÍPIOS
2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS).

Ao nosso ver esse princípio visa manter o artigo 144 sem alterações, e quer dizer que a PEC 534/02 não deve ser aprovada, e que as Guardas Municipais deverão continuar protegendo bens, serviços e instalações.


5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS).

Esse princípio não diz que a Guardas Municipais atuarão na segurança pública, mas sim, que agentes políticos farão parte da gestão do sistema, ditando as diretrizes a serem seguidas pelas polícias estaduais.

DIRETRIZES

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS).

Essa diretriz é bastante genérica, e dá o entendimento de que a polícia militar poderá atuar na investigação criminal.

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

Essa diretriz nos parece contrariar o princípio número 2, acima comentado.


12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

Essa diretriz parece ser contrária ao que dispõe a diretriz4. 2.6 A acima já comentada.

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS).

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Só nos resta saber que destino terão esses PRINCÍPIOS e DIRETRIZES. Se serão realmente aplicados, ou se tudo não passará de meros discursos e gasto de dinheiro público para se chegar a nada! De qualquer forma, ainda estou na dúvida sobre o que isso nos trará de benefícios.
-- Equipe Carlinhos Silva


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