(Salvo Conduto) para portar arma particular tanto em serviço quanto em horário de folga.

25 Guardas Municipais da cidade de Itatiba-SP ganham na Justiça (Salvo Conduto)  para portar arma particular tanto em serviço quanto em horário de folga. 01.08..2010  25 guardas civis municipais da cidade de Itatiba-SP situado na região Metropolitana da Cidade de Campinas  conseguiram no ultimo dia 27 de julho o direito de portar sua arma particular 24 horas por dia, podendo  portá-la e serviço. Itatiba tem uma população aproximada de 100 mil habitantes, os guardas municipais já tinham o porte de  arma apenas em horário de serviço mesmo assim o numero de armamento não é suficiente para  atender todos os operadores de segurança publica pertencentes a Guarda Municipal de Itatiba.  Os legisladores ao elaborar o Estatuto do Desarmamento lei 10.826/03 levaram apenas  o numero populacional para conceder o direito ao porte de arma, com isso ágil de  forma discriminatória com os demais municípios que tem população inferior a 500 mil habitantes. Os guardas municipais de Itatiba alegam no alto o seguinte argumento “impetraram o presente  habeas corpus alegando, em resumo, que na condição de guardas municipais, além da  proteção de bens, serviços e instalações públicas, realizam patrulhamento e auxiliam  os órgãos de segurança pública no combate à crescente criminalidade, porém a corporação  não dispõe de armas para todos os integrantes. Argumentando que exercem atividade profissional de risco, são treinados e preenchem  os requisitos legais, não podendo prevalecer o tratamento desigual dado pelo Estatuto  do Desarmamento aos milicianos de pequenas cidades, pugnam pela concessão de  salvo-conduto a fim de que sejam autorizados a portar arma de fogo particular tanto em  serviço quanto fora dele.”. Mas uma vez os operadores de segurança publica tiveram que recorrer a mais um artimanha jurídica  para ter seus direitos garantidos. Leia da decisão do Juiz. Ante o exposto, concede-se a ordem para o fim de autorizar os guardas municipais impetrantes  a utilizar armas particulares em serviço ou fora dele. Por força do disposto no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal, escoado o prazo  para recursos voluntários, remetam-se os autos à egrégia Segunda Instância, com as  homenagens de estilo. P. R. I. C. Itatiba, 27 de julho de 2010. EZAÚ MESSIAS DOS SANTOS Juiz de Direito Fonte:.IGESP-GO