Projeto BOLSA-FORMAÇÃO

Em razão da mudança no Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, o profissional, ao efetuar o requerimento, deverá anexar os seguintes documentos:

1 – Contracheque/holerite (o mais recente contracheque, holerite ou demonstrativo de pagamento);

2 – “Nada consta” infração administrativa grave (documento emitido pela respectiva instituição informando que o profissional não foi condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos);

3 – “Nada consta” da Justiça Estadual (Certidão Negativa Criminal da Justiça Comum, expedida pelo Tribunal de Justiça); e

4 – “Nada consta” da Justiça Federal (Certidão Negativa Criminal expedida pelo Tribunal Regional Federal).

Emissão disponível no endereço  

Os documentos devem ser do tipo imagem, com tamanho máximo de 500Kb e nos formatos JPG, DOC, RTF e PDF.

Serão homologados somente os requerimentos que contenham a documentação anexada conforme orientado e nos campos corretos.

Coordenação do Projeto Bolsa-Formação

(61) 2025-3413 / 2025-3599

bolsaformacao.senasp@mj.gov.br


Bolsa-Formação


O Projeto Bolsa-Formação foi criado no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. É destinado à qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, contribuindo em sua valorização e o conseqüente benefício da sociedade brasileira.
O Projeto é amparado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.490, ambos de 19 de junho de 2008. Ele integra as ações do Pronasci na construção coletiva de um novo paradigma de segurança pública entre Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais.
Para participar do Projeto Bolsa Formação o estado deve aderir ao Projeto por meio de um Termo de Adesão e Cooperação, que será efetivado pela transferência direta de renda. Além disso, terá direito a receber o benefício todos os profissionais que atenderem às condições estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça criou um canal de denúncias e atendimento do Projeto Bolsa-Formação a fim de monitorar o cumprimento das condicionalidades dos profissionais beneficiados. As denúncias podem ser feitas pelos telefones (61) 2025-3413 ou 2025-3599, pelo preenchimento do formulário no Fale Conosco ou por carta para o endereço da Coordenação do Projeto Bolsa-Formação: Setor Comercial Norte, Quadra 06, Conj. A, Torre A, sala 103, Edifício Venâncio 3.000, Brasília – DF, CEP: 70.716-900.

Fonte: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ6D5A37BFITEMIDE6550B91F78E48FF815C5DA77D82471DPTBRIE.htm