Documento de Briefing: A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil

Resumo Executivo

A obra "A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil", de autoria de Claudio Frederico de Carvalho, apresenta uma análise aprofundada e abrangente sobre o papel e a evolução dos municípios como entes federativos corresponsáveis pela segurança pública. O livro estabelece que, embora a segurança seja um dever constitucional do Estado (art. 144, CF), a sua materialização ocorre predominantemente no âmbito municipal, onde o crime se manifesta. A tese central da obra reside na distinção fundamental entre a "função polícia" (o ato de limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo) e a "denominação polícia" (a instituição formal), um conceito crucial para compreender o escopo de atuação das Guardas Municipais. O autor, com base em sua sólida formação jurídica e experiência como ex-diretor da guarda municipal de Curitiba, explora o arcabouço legal, histórico e doutrinário que sustenta a crescente participação municipal na prevenção da criminalidade. A análise detalhada do Estatuto Geral das Guardas Municipais é apresentada como um marco histórico, que legitima a função de proteção preventiva desses órgãos, incluindo o patrulhamento e o uso progressivo da força para a salvaguarda dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

1. Fundamentos Constitucionais e Conceituais da Segurança Pública

A obra ancora a discussão da segurança pública em seus alicerces constitucionais e teóricos, definindo-a como um direito fundamental e um dever estatal.

• Direito Fundamental: A segurança é equiparada, em importância, aos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, conforme estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal (CF).

• Dever do Estado: Cabe ao Estado, como detentor legítimo do monopólio da força, a garantia desse direito a todos os cidadãos.

• Definição Constitucional (Art. 144): A obra cita diretamente o texto constitucional, que define a segurança pública como um "dever do Estado e responsabilidade de todos", exercida com o objetivo de preservar a "ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".

• Finalidade: A preservação da ordem pública visa manter a integridade física das pessoas, de seus bens e do patrimônio do Estado.

2. O Papel Emergente do Município na Segurança Pública

Um dos temas centrais é a crescente relevância e responsabilidade dos municípios na gestão da segurança, superando uma visão tradicionalmente centrada nos estados e na União.

• Natureza Local do Crime: O livro parte da premissa de que "o crime, na sua essência, ocorre nas cidades, ou seja, inicia-se dentro de um município". Consequentemente, a primeira abordagem de prevenção ou combate é realizada no nível local.

• Incentivo Federal: Nas últimas décadas, o governo federal tem ativamente incentivado os municípios a implantar ações conjuntas e sistêmicas com outras instituições.

• Promoção de Políticas Públicas: Os municípios são estimulados a desenvolver políticas públicas com objetivos claros:

    ◦ Diminuição da criminalidade.

    ◦ Prevenção às violências.

    ◦ Manutenção da paz social.

    ◦ Promoção dos direitos humanos fundamentais.

    ◦ Garantia do exercício da cidadania e das liberdades individuais.

3. A Dicotomia do Termo "Polícia": Função versus Denominação

O autor propõe uma análise conceitual aprofundada do termo "polícia" como chave para entender a legitimidade da atuação municipal na segurança.

• Definição Essencial: Citando o professor Amaral (2003), a obra define polícia como "a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público".

• Evolução Histórica do Conceito:

    ◦ Do Estado Novo (1937) à Constituição de 1988, o conceito de "ordem pública" era restrito à segurança.

    ◦ Atualmente, a noção de ordem pública se expandiu para englobar as ordens econômica e social, o que consequentemente ampliou o "poder de polícia" do Estado.

• A Distinção Crucial: O texto ressalta a confusão gerada por dois sentidos do termo, que devem ser observados com acuidade:

    ◦ Função Polícia (sentido original): Refere-se à atividade de manutenção da ordem e limitação de direitos em prol do coletivo, exercida por diversos órgãos estatais.

    ◦ Denominação Polícia (sentido usual): Refere-se especificamente às corporações policiais civis e militares.

4. A Guarda Municipal como Ator Central da Segurança Municipal

Conforme destacado no prefácio e na estrutura da obra, as Guardas Municipais são o foco principal da análise sobre a segurança local.

• Estatuto Geral das Guardas Municipais: O livro dedica atenção especial a este marco legal, que é descrito como fundamental para assegurar a atuação do poder público local.

• Função de Proteção Preventiva: O estatuto confere às guardas a "função de proteção municipal preventiva", que inclui:

    ◦ A salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades públicas.

    ◦ A realização do patrulhamento preventivo.

    ◦ O uso progressivo da força.

• Formação e Controle: A obra também aborda temas essenciais para a profissionalização e legitimidade da instituição, como a formação profissional do guarda municipal e os órgãos de controle.

5. Estrutura e Escopo da Obra

O sumário do livro revela uma abordagem metódica e exaustiva, cobrindo aspectos históricos, conceituais, legais e práticos da segurança municipal.

Capítulo	Título	Temas Abordados
1	Os primórdios da segurança pública no Brasil	As primeiras milícias, a influência francesa e a criação da polícia no país.
2	Defesa social e segurança pública	Conceitos de defesa social, segurança pública, fundamentos do policiamento, dicotomia policial e policiamento ostensivo.
3	O município como entidade federativa	Autonomia municipal, competências comuns e concorrentes dos entes federados e a lei orgânica municipal.
4	Guarda Municipal I	O papel da Guarda Municipal na Constituição Federal, o Estatuto do Desarmamento, formação profissional e órgãos de controle.
5	Guarda Municipal II	Análise da Lei Maria da Penha, o Dia da Guarda Municipal e o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
6	Instrumentos de gestão municipal	Plano e Fundo Nacional de Segurança Pública, SUSP, PRONASCI, Conselhos de Segurança, Gabinete de Gestão Integrada, Defesa Civil, agentes de trânsito e CONSEGs.

6. Citações Chave

"A polícia é o público e o público é a polícia."

— Sir Robert Peel (1828), citado por Rolim (2006, p. 70)

"A segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio."

— Art. 144 da Constituição Federal (Brasil, 1988)

"É sabido que o crime, na sua essência, ocorre nas cidades, ou seja, inicia-se dentro de um município e a abordagem de prevenção ou de combate ao crime sempre será realizada pelo profissional que estiver investido do poder de polícia."

— Claudio Frederico de Carvalho, na apresentação da obra

"[Polícia] é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público."

— Professor Amaral (2003, p. 23)