Polícia Municipal – Sugestão de texto (Projeto de Lei)

  

PROJETO DE LEI Nº ____/2026

 

Dispõe sobre a adequação constitucional e a transformação da Guarda Municipal em POLÍCIA MUNICIPAL, reorganiza a estrutura funcional do órgão de segurança pública do Município, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE _______________, DO ESTADO __________, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica transformada a Carreira da Guarda Municipal em Carreira POLICIAL MUNICIPAL, instituição civil de segurança pública, organizada em carreira, destinada à execução das ações de policiamento ostensivo e comunitário, preservação da ordem pública e proteção dos bens, serviços e instalações municipais, nos termos do art. 144, VII e § 8º-A, da Constituição Federal, observadas as normas da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e o artigo ___________ da Lei Orgânica do Município de _______________.

Art. 2º Os atuais cargos de provimento efetivo da carreira da Guarda Municipal, passam a denominar-se  Policial, Supervisor e Inspetor, sucessivamente, sendo mantida a estrutura remuneratória, os direitos, deveres, garantias e tempo de serviço vigentes, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. O ingresso na carreira da Polícia Municipal dar-se-á exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, condicionado à realização de pesquisa social e exame psicológico, nos termos do art. 144-A, § 3º, da Constituição Federal e do art. 10 da Lei Federal nº 13.022/2014.

Art. 3º São competências institucionais e operacionais da Polícia Municipal de _____________, no âmbito de sua atuação integrada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos termos do art. 144, § 15, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.022/2014:

I - realizar o policiamento ostensivo e comunitário em todo o território do Município de __________;

II - encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Poder Judiciário;

III - conduzir à autoridade de polícia judiciária competente a pessoa presa em flagrante delito ou em razão de cumprimento de mandado de prisão;

IV - conduzir à autoridade competente a pessoa em descumprimento de medida cautelar de natureza penal, protetiva, disciplinar, socioeducativa ou em cometimento de falta grave;

V - atuar na proteção da população, do patrimônio e dos serviços públicos municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de ______________.

Art. 4º A estrutura organizacional da Polícia Municipal de ________________ observará as seguintes diretrizes de controle, em conformidade com o art. 144, §§ 8º-B, 13 e 14, da Constituição Federal:

I - Corregedoria própria e dotada de autonomia funcional para a apuração da responsabilidade disciplinar;

II - Ouvidoria autônoma, responsável pela promoção da transparência e controle social;

III - Controle externo exercido pelo Ministério Público do Estado __________.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias para a pactuação e credenciamento perante o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social _________________ para fins de acreditação periódica e adequação aos parâmetros nacionais de formação continuada, nos termos do art. 144, § 8º-A, I, da Constituição Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de _________, autorizados o recebimento e o repasse de recursos decorrentes do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos do art. 144, § 11, da Constituição Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.