tag:blogger.com,1999:blog-62269447451333659382024-03-05T10:36:22.912-03:00Inspetor FredericoEspaço reservado para assuntos relacionados a Guarda Municipal, Guarda Civil Municipal e Segurança Pública Municipal.Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.comBlogger2017125tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-40833445819185220612024-01-29T19:10:00.004-03:002024-02-05T14:38:33.804-03:00Maria Bueno a Santa Curitibana<p> <span style="text-align: justify;">Domingo, madrugada do dia 29 de
janeiro de 1893.</span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxYj0LE27zy995m0dDKypHSabcPASaYLnXdEtcd7Kt6Gkbh1EfQrigY_fWjRIKPhcAo2Rj9eeGtbajaTj3OIWUVgnUG7aTB-TRvNnjn6dkscLws8o0aBVBhFILdPsY95Ci4UHqjJxv4KOYcoYIHI46LD88CREqkquDfukkVv5WkbcdmkkoFc84DsOjQ_j-/s924/Maria%20Bueno.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="792" data-original-width="924" height="343" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxYj0LE27zy995m0dDKypHSabcPASaYLnXdEtcd7Kt6Gkbh1EfQrigY_fWjRIKPhcAo2Rj9eeGtbajaTj3OIWUVgnUG7aTB-TRvNnjn6dkscLws8o0aBVBhFILdPsY95Ci4UHqjJxv4KOYcoYIHI46LD88CREqkquDfukkVv5WkbcdmkkoFc84DsOjQ_j-/w400-h343/Maria%20Bueno.jpg" width="400" /></a></div><br /><span style="text-align: justify;"><br /></span><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A pacata cidade de Curitiba,
estava prestes a se deparar com um dos mais bárbaros, e talvez, o primeiro
crime de “feminicídio” com grande repercussão na capital paranaense de pouco
mais que trinta mil habitantes.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O anspençada (antiga graduação militar
intermediaria entre o cabo e o soldado) Ignácio José Diniz, lotado no 8º
Regimento de Cavalaria, durante o seu quarto de hora, ausentou-se do quartel, e
estando enciumado pelo fato de sua namorada e quiçá, futura esposa, ter saído se
divertir com as amigas; ao deparar-se com Maria da Conceição Bueno, na rua Dos
Campos Geraes (atual rua Vicente Machado), num ato de fúria, desferiu um golpe
mortal, quase que decapitando a vítima.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Maria da Conceição Bueno, uma
linda jovem de pele parda, com seus reluzentes 29 anos, natural de
Antonina, e residente em Curitiba, estando amasiada com Diniz. Logo após ser
encontrado o seu corpo sem vida; o clamor público por um julgamento exemplar,
tomaram conta do cotidiano local, e junto com este profundo sentimento de pesar,
nasceu a devoção por uma Santa Curitibana. Hoje passado mais que 131 anos, a fé
nos milagres realizados com a intercessão de Maria Bueno, fazem parte da história
de muitos devotos paranaenses.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">O fim de seu algoz, foi merecido,
passou por julgamento, junto ao tribunal do júri, em uma época em que sabidamente
mulher, infelizmente não tinha voz, e era quase que propriedade do seu marido. Contudo
Ignácio, mesmo sendo absolvido no Tribunal do Juri, pelo fato de não ter sido
unanime, acabou cumprindo pena encarcerado e foi desligado do exército.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Durante a Revolução Federalista,
sob a batuta de Gumercindo Saraiva, após sitiar Curitiba, Diniz, conseguiu se
ver livre, porém não sabendo aproveitar a “oportunidade” que a vida lhe
concedeu, de imediato praticou um novo crime, sendo assim conduzido pelas forças
federalista para o pelotão de fuzilamento, onde o ex- anspençada, encontrou o
seu merecido fim.<o:p></o:p></p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-77564646373576038212023-12-22T11:05:00.001-03:002023-12-22T11:05:10.478-03:00Decreto n° 11.841, de 21 de dezembro de 2023<p> </p><blockquote><div align="center"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 70%;"><tbody><tr><td width="14%"><p align="left"><img alt="Brastra.gif (4376 bytes)" height="82" src="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/QUADRO/Brastra.gif" width="74" /></p></td><td width="86%"><p align="center"><span style="color: olive; font-family: Arial;"><strong><big><big>Presidência da República</big></big><br /><big>Casa Civil<br /></big>Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos</strong></span></p></td></tr></tbody></table></div><p align="center" style="margin-bottom: 13px; margin-top: 13px;"><span style="color: navy; font-family: Arial;"><small><strong><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2011.841-2023?OpenDocument"><span style="color: navy;">DECRETO Nº 11.841, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023</span></a></strong></small></span></p></blockquote><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%;"><tbody><tr><td width="50%"> </td><td width="50%"><p align="justify"><span style="color: maroon; font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do <b>caput</b> e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.</span></span></p></td></tr></tbody></table><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, <b>caput</b>, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, <b>caput</b>, incisos IV, XIII e XIV, e parágrafo único, da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014,</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">DECRETA</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">:</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><a name="art1"></a>Art. 1º Este Decreto regulamenta os <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm#art5-4">incisos IV</a>, <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm#art5-13">XIII</a> e <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm#art5-14">XIV do <b>caput</b> </a>e o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm#art5p">parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014,</a> para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><a name="art2"></a>Art. 2º As guardas municipais, órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, nos termos do disposto no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13675.htm#art9%C2%A72vii">inciso VII do § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018</a>, poderão realizar patrulhamento preventivo, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais.</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><a name="art3"></a>Art. 3º As ações das guardas municipais a que se refere o art. 2º serão realizadas de forma integrada com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e terão como princípios:</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">I - a garantia do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição;</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">II - a contribuição para a paz social, a prevenção e a pacificação de conflitos; e</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">III - a garantia do atendimento de ocorrências emergenciais.</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se ocorrência emergencial aquela cujas características exijam a atuação célere e imediata dos órgãos de segurança pública e configurem grave dano ou risco de dano à vida e à segurança das pessoas e do patrimônio.</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">§ 2º As guardas municipais, no atendimento das ocorrências emergenciais, realizarão os procedimentos preliminares iniciais, acionarão os órgãos de segurança pública cuja atuação seja necessária e prestarão apoio para a continuidade do atendimento.</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><a name="art4"></a>Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, mediante termo de cooperação técnica, as formas de colaboração e de atuação conjunta das guardas municipais com os demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><a name="art5"></a>Art. 5º Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, as guardas municipais poderão:</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">I - realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, na forma prevista nos <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm#art301">art. 301</a> e <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm#art302">art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941</a> - Código de Processo Penal;</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">II - apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária competente para a apuração do delito; e</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">III - contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário.</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"><a name="art6"></a>Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; font-style: italic;">Flávio Dino de Castro e Costa</span></p><p><span style="color: red; font-family: Arial; font-size: x-small;">Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;"><span style="color: red; font-family: Arial; font-size: x-small;">*</span></p><p class="Textbody" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11841.htm</span></p></span>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-4817595774548025952023-12-21T11:24:00.009-03:002023-12-22T18:34:58.490-03:00Diferença entre Guarda Municipal e Polícia Militar<p align="center" class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 13.5pt;">Por diversas vezes, nos surpreendemos
com o seguinte questionamento:<o:p></o:p></span></p><p align="center" class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: center;"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></p><p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;"><span style="font-size: 13.5pt;">
</span></p><p align="center" class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: center;"><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 13.5pt; mso-highlight: yellow;">- Qual a diferença entre a Polícia Militar e a Guarda
Municipal?</span><span style="color: #0070c0; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></p><p align="center" class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: center;"><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 13.5pt; mso-highlight: yellow;"><br /></span></p><p align="center" class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: center;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiq9g7N4MshoMcmE6GwB01eJaal2NxUiebwbXWHIDjdp3MMqf8vGFqJO4muOnTlIcZuLVOdGLKNh_zct_7y1O8sWjppJfugE6aXONnEzmUmyLQIFwEcXOzVGW0ePBOYTuMu0ikHbyjv1G3yzNvlmnp_3uRWq4Wzp6FHBzaCt7T-FNY3L-ZgvjtW76e06HOH/s490/IMG_20231221_150107.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="388" data-original-width="490" height="253" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiq9g7N4MshoMcmE6GwB01eJaal2NxUiebwbXWHIDjdp3MMqf8vGFqJO4muOnTlIcZuLVOdGLKNh_zct_7y1O8sWjppJfugE6aXONnEzmUmyLQIFwEcXOzVGW0ePBOYTuMu0ikHbyjv1G3yzNvlmnp_3uRWq4Wzp6FHBzaCt7T-FNY3L-ZgvjtW76e06HOH/s320/IMG_20231221_150107.jpg" width="320" /></a></div><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 13.5pt; mso-highlight: yellow;"><br /></span><p></p><p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;"><span style="font-size: 13.5pt;">Afim de dirimir as
principais dúvidas e demonstrar com clareza que ambas as instituições policiais
exercem função fundamental dentro de uma sociedade democrática de direito, sem
que haja conflito institucional ou sobreposição de função entre os órgãos públicos.<o:p></o:p></span></p>
<p><span style="background-color: white; font-size: 13.5pt; text-align: justify;">Neste breve
ensaio, ousamos, conceitua-las utilizando como base principal, as legislações vigentes
que regulamentam a função das Guardas Municipais e das Polícias Militares.</span> </p><p style="text-align: center;"><b><span style="color: #2b00fe;">GUARDA MUNICIPAL</span></b></p><p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 10pt; mso-color-alt: windowtext;">Guarda
Municipal:</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 10pt; mso-color-alt: windowtext;"> instituição policial, subordinada ao chefe do poder executivo municipal, de caráter civil, <b>uniformizada</b> e
armada. Exerce a função de proteção municipal preventiva. Tem como princípios básicos
de atuação<a name="art3"></a> a proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida,
redução do sofrimento e diminuição das perdas; <b>o patrulhamento preventivo</b>;
o compromisso com a evolução social da comunidade; e, o uso progressivo da
força.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 10pt;">São competências gerais das guardas municipais
a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do
Município.<o:p></o:p></span></p>
<p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph;"><a name="art5"></a><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 10pt;">São competências específicas
das guardas municipais, zelar pelos próprios municipais; <a name="art5-2"></a>prevenir,
inibir e coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais<a name="art5-3"></a>; atuar, preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população<a name="art5-4"></a>; colaborar,
de forma integrada em ações conjuntas que contribuam com a paz social; <a name="art5-5"></a>colaborar com a pacificação de conflitos, atentando para o
respeito aos direitos fundamentais das pessoas; exercer as competências de
trânsito<a name="art5-7"></a>; proteger o patrimônio ecológico, histórico,
cultural, arquitetônico e ambiental do Município; atuar junto as ações de defesa
civil;<a name="art5-9"></a> interagir com a sociedade civil visando à melhoria
das condições de segurança das comunidades; estabelecer parcerias com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;<a name="art5-11"></a>
articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais;<a name="art5-12"></a>
integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento
urbano municipal;<a name="art5-13"></a> garantir o atendimento de ocorrências
emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;<a name="art5-14"></a> encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e
sempre que necessário;<a name="art5-15"></a> contribuir no estudo de impacto na
segurança local;<a name="art5-16"></a> desenvolver ações de prevenção primária à
violência;<a name="art5-17"></a> auxiliar na segurança de grandes eventos e na
proteção de autoridades e dignatários; e<a name="art5-18"></a> atuar mediante
ações preventivas na segurança escolar, de forma a colaborar com a implantação
da cultura de paz na comunidade local.</span><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 10pt;">Integra como órgão operacional, o Sistema Único
de Segurança Pública (Susp), cabendo-lhe a proteção dos direitos fundamentais
no âmbito da preservação da ordem pública, da polícia preventiva dos
municípios, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada,
sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a
sociedade.</span><o:p></o:p></p>
<p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: red; font-size: 6pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: red; font-size: 6pt;">Fonte</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: red; font-size: 6pt;">: Lei nº 13.022, de 14 de agosto de 2014, e Lei n° 13.675, de 11 de junho
de 2018.<o:p></o:p></span></p>
<p class="artigo" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 10pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: center;"><b><span lang="JA" style="color: black; font-family: "Cambria Math",serif; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Cambria Math"; mso-fareast-language: JA;">∴</span></b><b><span style="font-family: "Cambria Math",serif; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Yu Mincho"; mso-fareast-language: JA;"><o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: center;"><b><span lang="JA" style="color: black; font-family: "Cambria Math",serif; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Cambria Math"; mso-fareast-language: JA;"><br /></span></b></p><p align="center" class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: center;"><b><span style="color: #bf9000;">POLICIA MILITAR</span></b></p>
<p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 10pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 10pt; mso-color-alt: windowtext;">Polícia
Militar:</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 10pt; mso-color-alt: windowtext;"> instituição policial, subordinada ao chefe do poder executivo estadual ou distrital, de caráter militar permanente, fardada
e armada, força auxiliar e reserva do Exército. Instituída para a manutenção da
ordem pública e segurança interna nos Estados e no Distrito Federal. Executa
com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, <b>o
policiamento ostensivo, fardado</b>, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a
manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.<a name="art3b"></a><o:p></o:p></span></p>
<p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 10pt;">Atua de maneira preventiva, como força de
dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a
perturbação da ordem, e de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem,
precedendo o eventual emprego das Forças Armadas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 10pt;">É indispensável à preservação da ordem pública,
à segurança pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio e ao regime
democrático.<o:p></o:p></span></p>
<p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: black; font-size: 10pt;">Integra como órgão operacional, o Sistema Único
de Segurança Pública (Susp), cabendo-lhe a proteção dos direitos fundamentais
no âmbito da preservação da ordem pública, da polícia ostensiva e da polícia
judiciária militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com a
finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, além de outras atribuições previstas em lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: red; font-size: 6pt;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: red; font-size: 6pt;">Fonte</span></b><span face=""Arial",sans-serif" style="color: red; font-size: 6pt;">: Decreto-Lei n° 667, de 02 de julho de 1969, Lei nº 14.751, de 12
de dezembro de 2023, e Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018.<o:p></o:p></span></p>
<p class="artigo" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph; widows: 2; word-spacing: 0px;"><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 10pt;"><o:p> </o:p></span></p>
<p align="center" class="artigo" style="background: white; margin: 0cm; text-align: center;"><b><span lang="JA" style="color: black; font-family: "Cambria Math",serif; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-color-alt: windowtext; mso-fareast-font-family: "Cambria Math"; mso-fareast-language: JA;">∴</span></b><b><span style="font-family: "Cambria Math",serif; font-size: 14pt; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Yu Mincho"; mso-fareast-language: JA;"><o:p></o:p></span></b></p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-52439997733310987652023-12-20T08:22:00.007-03:002023-12-20T08:29:38.754-03:00Lei n° 13.022/2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais<div><div align="center"><center><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 466.891px;"><tbody><tr><td width="14%"><p align="center"><img alt="Brastra.gif (4376 bytes)" height="82" src="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/Brastra.gif" width="74" /></p></td><td width="86%"><p align="center"><span style="color: olive; font-family: Arial;"><strong><big><big>Presidência da República</big></big><br /><big>Casa Civil<br /></big>Subchefia para Assuntos Jurídicos</strong></span></p></td></tr></tbody></table></center></div><p align="CENTER"><strong style="color: navy; font-family: Arial; font-size: 10pt; text-align: left; text-indent: 1.8em;"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.022-2014?OpenDocument" style="color: navy; font-size: 10pt;">LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.</a></strong></p></div><div><span style="font-family: Arial;"><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="font-size: 10pt; width: 100%;"><tbody style="font-size: 10pt;"><tr style="font-size: 10pt;"><td style="font-size: 10pt;" width="50%"><p style="font-size: 10pt; text-indent: 1.8em;"></p></td><td style="font-size: 10pt;" width="50%"><p align="justify" style="font-size: 10pt; text-indent: 1.8em;"><span style="font-family: Arial; font-size: 10pt;"><span style="color: maroon; font-size: 10pt;">Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.</span></span></p></td></tr></tbody></table><p align="justify" class="MsoNormal" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><b style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">A PRESIDENTA DA REPÚBLICA </span></b><span style="font-size: 10pt;">Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">CAPÍTULO I</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art1" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 1º </span><span style="font-size: 10pt;"></span><span style="font-size: 10pt;">Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art144%C2%A78" style="font-size: 10pt;">§ 8º do art. 144 da Constituição Federal.</a></span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art2" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 2º Incumbe às <b>guardas municipais, <span style="color: #2b00fe;">instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas</span></b> conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.</span><span style="font-size: 10pt;"></span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">CAPÍTULO II</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">DOS PRINCÍPIOS</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art3" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><b><span style="color: #2b00fe;">III - patrulhamento preventivo</span></b>;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">V - uso progressivo da força.</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">CAPÍTULO III</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">DAS COMPETÉNCIAS</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art4" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. </span><span style="font-family: Arial; font-size: 10pt;"><small style="font-size: 10pt;"><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6444398" style="font-size: 10pt;">(Vide ADPF 995)</a></small></span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">Parágrafo único. Os bens mencionados no </span><span style="font-size: 10pt;">caput </span><i style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"></span></i><span style="font-size: 10pt;">abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.</span><span style="font-size: 10pt;"></span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-1" style="font-size: 10pt;"></a>I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-2" style="font-size: 10pt;"></a>II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-3" style="font-size: 10pt;"></a>III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-4" style="font-size: 10pt;"></a>IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-5" style="font-size: 10pt;"></a>V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-6" style="font-size: 10pt;"></a>VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm" style="font-size: 10pt;">Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), </a>ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-7" style="font-size: 10pt;"></a>VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-8" style="font-size: 10pt;"></a>VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-9" style="font-size: 10pt;"></a>IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-10" style="font-size: 10pt;"></a>X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-11" style="font-size: 10pt;"></a>XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-12" style="font-size: 10pt;"></a>XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-13" style="font-size: 10pt;"></a>XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-14" style="font-size: 10pt;"></a>XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-15" style="font-size: 10pt;"></a>XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-16" style="font-size: 10pt;"></a>XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-17" style="font-size: 10pt;"></a>XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art5-18" style="font-size: 10pt;"></a>XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art144" style="font-size: 10pt;">incisos do </a></span><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art144" style="font-size: 10pt;">caput <i style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"></span></i><span style="font-size: 10pt;">do art. 144 da Constituição Federal </span></a><span style="font-size: 10pt;">, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.</span><span style="font-size: 10pt;"></span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">CAPÍTULO IV</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">DA CRIAÇÃO</span><span style="font-size: 10pt;"></span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art6" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art7" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art8" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art9" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.</span><span style="font-size: 10pt;"></span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">CAPÍTULO V</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art10" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">I - nacionalidade brasileira;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">II - gozo dos direitos políticos;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">IV - nível médio completo de escolaridade;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">VI - aptidão física, mental e psicológica; e</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.</span><span style="font-size: 10pt;"></span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">CAPÍTULO VI</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">DA CAPACITAÇÃO</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art11" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">Parágrafo único. Para fins do disposto no </span><span style="font-size: 10pt;">caput </span><span style="font-size: 10pt;">, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art12" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º .</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no </span><span style="font-size: 10pt;">caput </span><i style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"></span></i><span style="font-size: 10pt;">deste artigo.</span><span style="font-size: 10pt;"></span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">§ 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">§ 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">CAPÍTULO VII</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">DO CONTROLE</span><span style="font-size: 10pt;"></span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art13" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">§ 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art14" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do </span><span style="font-size: 10pt;">caput </span><i style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"></span></i><span style="font-size: 10pt;">do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.</span><span style="font-size: 10pt;"></span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">CAPÍTULO VIII</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">DAS PRERROGATIVAS</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art15" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no </span><span style="font-size: 10pt;">caput </span><i style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">.</span></i><span style="font-size: 10pt;"></span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art16" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art17" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art18" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">CAPÍTULO IX</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">DAS VEDAÇÕES</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art19" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">CAPÍTULO X</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">DA REPRESENTATIVIDADE</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art20" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">CAPÍTULO XI</span></p><p align="center" class="Cap" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art21" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art22" style="font-size: 10pt;"></a>Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.</span></p><p align="justify" class="Artigo" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.</span><span style="font-size: 10pt;"></span></p><p style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-right: 0cm; margin-top: 15px; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;"><a name="art23" style="font-size: 10pt;"></a></span><span style="font-size: 10pt;">Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></p><p align="justify" class="MsoNormal" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 15px; margin-top: 15px; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 10pt;">Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.</span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 10pt; margin-left: 0cm; text-indent: 0cm;"><span style="font-size: 10pt;">DILMA ROUSSEFF<br style="font-size: 10pt;" /></span><i style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">José Eduardo Cardozo<br style="font-size: 10pt;" />Miriam Belchior<br style="font-size: 10pt;" />Gilberto Magalhães Occhi</span></i></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 20px; margin-left: 0cm; margin-top: 20px; text-indent: 0cm;"><span style="color: red; font-size: 10pt;">Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra</span></p><p class="MsoNormal" style="font-size: 10pt; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-align: center; text-indent: 1.8em;"><span style="color: red; font-size: 10pt;">*</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-align: justify; text-indent: 1.8em;"><span style="font-size: 10pt;">Fonte: </span><span style="font-size: 13.3333px; text-align: left;">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm</span></p></span></div>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-45023276565180811472023-12-15T20:36:00.006-03:002023-12-20T08:23:24.683-03:00DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969<p> </p><div align="center"><center><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 70%;"><tbody><tr><td width="14%"><p align="center"><img alt="Brastra.gif (4376 bytes)" height="82" src="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/Brastra.gif" width="74" /></p></td><td width="86%"><p align="center"><span style="color: olive; font-family: Arial;"><strong><big><big>Presidência da República</big></big><br /><big>Casa Civil<br /></big>Subchefia para Assuntos Jurídicos</strong></span></p></td></tr></tbody></table></center></div><p align="CENTER"><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%20667-1969?OpenDocument"><span style="color: navy; font-family: Arial;"><small><strong>DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.</strong></small></span></a></p><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%;"><tbody><tr><td width="50%"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10418.htm">Vide Decreto nº 10.418, de 2020</a><br />(Compilado)</span></td><td width="50%"><p align="justify"><span style="color: maroon; font-family: Arial; font-size: x-small;">Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.</span></p></td></tr></tbody></table><b><span face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" style="color: black; font-size: x-small;"></span></b><p align="justify"><b><span face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" style="color: black; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA </span></b><span style="font-family: arial; font-size: x-small;">, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,</span></p><b></b><p align="justify"><b><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> DECRETA:</span></b></p><b></b><p align="justify" style="margin-bottom: 0px; margin-top: 0px;"><b></b><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> </span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small; text-align: left;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 10pt;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14751.htm#art43">(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)</a></span></span></p><p align="justify" style="margin-bottom: 0px; margin-top: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small; text-align: left;">............................</span></p><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;">CAPÍTULO I</span></p><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;">Definição e competência</span></p><p align="justify"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> </span><span style="font-family: Arial; font-size: small; text-align: left;">Art. 3º - Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições: </span><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2010.htm#art1" style="font-family: Arial; font-size: small; text-align: left;">(Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)</a></p><p align="justify"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> <a name="art3a."></a>a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, <b><span style="color: red;">o policiamento ostensivo, fardado</span></b>, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2010.htm#art1">(Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)</a></span></p><p align="justify"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> <a name="art3b"></a>b) atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2010.htm#art3">(Redação dada pelo Del nº 2010, de 12.1.1983)</a></span></p><p align="justify"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> <a name="art3c"></a>c) atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2010.htm#art1">(Redação dada pelo Del nº 2010, de 1983)</a></span></p><p align="justify"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> </span><span style="font-family: Arial; font-size: 10pt; text-align: left;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14751.htm#art43">(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)</a></span><span style="font-family: arial; font-size: small; text-align: left;"> </span></p><p align="justify"><span style="font-family: arial; font-size: small; text-align: left;">.............................</span></p><p align="center"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;">CAPÍTULO V<br /><i>Justiça e Disciplina</i></span></p><p align="justify"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> </span><span style="font-size: 10pt; text-indent: 1cm;">Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios: </span><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13967.htm#art2" style="font-size: 10pt; text-indent: 1cm;">(Redação dada pela Lei nº 13.967, de 2019)</a></p><p style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">I - dignidade da pessoa humana;</span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 10pt;"> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13967.htm#art2">(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)</a></span></p><p style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">II - legalidade;</span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 10pt;"> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13967.htm#art2">(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)</a></span></p><p style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">III - presunção de inocência;</span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 10pt;"> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13967.htm#art2">(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)</a></span></p><p style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">IV - devido processo legal;</span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 10pt;"> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13967.htm#art2">(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)</a></span></p><p style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">V - contraditório e ampla defesa;</span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 10pt;"> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13967.htm#art2">(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)</a></span></p><p style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">VI - razoabilidade e proporcionalidade; </span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 10pt;"> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13967.htm#art2">(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)</a></span></p><p style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">VII - vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.</span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 10pt;"> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13967.htm#art2">(Incluído pela Lei nº 13.967, de 2019)</a></span></p><p align="justify"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> <a name="art19"></a>Art 19. A organização e funcionamento da Justiça Militar Estadual serão regulados em lei especial.</span></p><p align="justify"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> Parágrafo único. O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.</span></p><p align="justify"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> <a name="art20"></a>Art 20. A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.</span></p><p align="justify" style="margin-bottom: 0px; margin-top: 0px;"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> </span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small; text-align: left;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 10pt;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14751.htm#art43">(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)</a></span></span></p><p align="justify" style="margin-bottom: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small; text-align: left;">.......................</span></p><p align="justify"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> </span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small; text-align: left; text-indent: 35px;">Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art142%C2%A73x">inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal</a>. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small; text-align: left; text-indent: 35px;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a name="art24a"></a>Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade: </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10418.htm">(Regulamento)</a> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10418.htm#art4">(Vigência)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser: </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar; ou </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">b) proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o referido tempo mínimo; </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada; </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; e </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">IV - a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei do ente federativo. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a name="art24b"></a>Art. 24-B. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10418.htm">(Regulamento)</a> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10418.htm#art4">(Vigência)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a name="art24c"></a>Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10418.htm">(Regulamento)</a> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10418.htm#art4">(Vigência)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a name="art24d"></a>Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o <b>caput </b>deste artigo. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a name="art24e"></a>Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a name="art24f"></a>Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a name="art24g"></a>Art. 24-G. Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem: </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 (trinta) anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de 17% (dezessete por cento); e </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 35 (trinta e cinco) anos, cumprir o tempo de serviço exigido na legislação do ente federativo. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Parágrafo único. Além do disposto nos incisos I e II do <b>caput </b>deste artigo, o militar deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a name="art24h"></a>Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste Decreto-Lei, devem ser ajustadas para manutenção da simetria, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a name="art24i"></a>Art. 24-I. Lei específica do ente federativo pode estabelecer: </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">I - regras para permitir que o militar transferido para a reserva exerça atividades civis em qualquer órgão do ente federativo mediante o pagamento de adicional, o qual não será incorporado ou contabilizado para revisão do benefício na inatividade, não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens e não integrará a base de contribuição do militar; e </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">II - requisitos para o ingresso de militares temporários, mediante processo seletivo, cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de 8 (oito) anos, observado percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do efetivo do respectivo posto ou graduação. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 1º O militar temporário de que trata o inciso II do <b>caput </b>deste artigo contribuirá de acordo com o disposto no art. 24-C deste Decreto-Lei e fará jus aos benefícios de inatividade por invalidez e pensão militar durante a permanência no serviço ativo. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§ 2º Cessada a vinculação do militar temporário à respectiva corporação, o tempo de serviço militar será objeto de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de previdência social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="text-indent: 35px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><a name="art24j"></a>Art. 24-J. O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição referentes aos demais regimes. </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13954.htm#art25">(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)</a></span></p><p align="justify" style="margin-bottom: 0px; margin-top: 0px;"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> </span><span style="font-family: arial; font-size: x-small; text-align: left;"> </span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small; text-align: left;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 10pt;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14751.htm#art43">(Revogado pela Lei nº 14.751, de 2023)</a></span></span></p><p align="justify" style="margin-bottom: 0px; margin-top: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small; text-align: left;">.............................</span></p><p align="justify"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> <a name="art29"></a>Art 29. O Poder Executivo regulamentará o presente Decreto-lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.</span></p><p align="justify"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> <a name="art30"></a>Art 30. Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogados o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0317.htm">Decreto-lei número 317, de 13 de março de 1967 </a>e demais disposições em contrário.</span></p><p align="justify"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"> Brasília, 2 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.</span></p><p align="left"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;">A. COSTA E SILVA<br /><em>Aurélio de Lyra Tavares</em></span><span face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" style="font-size: x-small;"></span></p><span face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" style="font-size: x-small;"></span><span style="background-color: white;"></span><p align="JUSTIFY"><span style="color: red; font-family: Arial;"><small>Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.1969</small></span></p><p align="JUSTIFY"><span style="color: red; font-family: Arial;"><small>Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0667.htm</small></span></p><p align="JUSTIFY"><span style="color: red; font-family: Arial;"><small><br /></small></span></p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-23092058712046764102023-12-12T10:12:00.010-03:002023-12-13T08:32:12.687-03:00Guardas Municipais, Polícia Judiciária e Segurança Pública<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSx5JiB2vfjQfPiJJz53NUeqVvm7LiAJpIM128WI74cQmkS89UN7GWZ9fRlOLOXl70u9nF7aDdXitwhRSXS7_qtS4z2NQg0MGyU5wMy7S8QAKiVNy0RSyMa912XIGIF0cQfL56tMW76XmTtuZECSmIeCVhc9EsqwzByx6eKuJJrDA7TWts1FJeT_Q5yYMq/s850/Delegados.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="850" data-original-width="585" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSx5JiB2vfjQfPiJJz53NUeqVvm7LiAJpIM128WI74cQmkS89UN7GWZ9fRlOLOXl70u9nF7aDdXitwhRSXS7_qtS4z2NQg0MGyU5wMy7S8QAKiVNy0RSyMa912XIGIF0cQfL56tMW76XmTtuZECSmIeCVhc9EsqwzByx6eKuJJrDA7TWts1FJeT_Q5yYMq/s320/Delegados.jpg" width="220" /></a></div><p><span face=""Amazon Ember", Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #0f1111; font-family: Montserrat; font-size: large;">A</span><span face=""Amazon Ember", Arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #0f1111; font-family: Montserrat; font-size: large;">o leitor da presente obra podemos assegurar que encontrará ótimos temas contemporâneos, tais como: a guarda civil municipal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos atos de polícia judiciária, bem como o instigante tema escasso na doutrina como a tecnologia e incremento na qualidade da atuação das guardas civis municipais.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: Montserrat; line-height: 28px; margin: 10px 0px 12px;"><span style="font-size: medium;"><span face=""Amazon Ember", Arial, sans-serif" style="color: #0f1111;">O leitor também encontrará uma excelente reflexão sobre o papel da guarda civil municipal no contexto da segurança pública, assim como a natureza jurídica das atribuições da guarda municipal e as operações integradas entre as polícias judiciárias e as guardas municipais em uma perspectiva de política cooperativa de segurança pública.</span><br style="box-sizing: border-box; color: #0f1111; font-family: "Amazon Ember", Arial, sans-serif;" /><span face=""Amazon Ember", Arial, sans-serif" style="color: #0f1111;">Também não distante dos temas, ainda temos as temáticas sobre as instituições policiais, suas funções e seus órgãos; poder de polícia das guardas municipais e a análise da possibilidade de realização da prisão em flagrante e condução do infrator até a autoridade policial; polícia judiciária e guardas civis: atribuições no âmbito do sistema de segurança pública; operações policiais com instituições de polícia judiciária e guardas civis no combate à violência doméstica, feminicídio e prevenção e agente da autoridade de trânsito.</span><br style="box-sizing: border-box; color: #0f1111; font-family: "Amazon Ember", Arial, sans-serif;" /><span face=""Amazon Ember", Arial, sans-serif" style="color: #0f1111;">Portanto, a obra é imperdível para quem almeja aprofundar em temas atuais de suma importância no âmbito da segurança pública.</span></span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: Montserrat; line-height: 28px; margin: 10px 0px 12px;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjdPZ0uzYO2XhncczJ0FSF-JAGmKrpd2NSdKdXnZPY6EfioCzcYGm-OXG_Yh7GWSA3fS-ya_TmOl4L64o9AHHbuSvwieZKE8qcmc6xIrGdz4mKmAlxWLZh4HoEY_3RtDUcPKu7QjBEzEEh7Iun-nAECdzWL4EZs-yi9der7cf2WtyXqcU7QsYV4QmZwVTK/s600/2.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-size: medium;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="413" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjdPZ0uzYO2XhncczJ0FSF-JAGmKrpd2NSdKdXnZPY6EfioCzcYGm-OXG_Yh7GWSA3fS-ya_TmOl4L64o9AHHbuSvwieZKE8qcmc6xIrGdz4mKmAlxWLZh4HoEY_3RtDUcPKu7QjBEzEEh7Iun-nAECdzWL4EZs-yi9der7cf2WtyXqcU7QsYV4QmZwVTK/s320/2.jpg" width="220" /></span></a></div><span style="font-size: medium;"><br /></span><span face=""Amazon Ember", Arial, sans-serif"><p style="background: white; color: #0f1111; margin: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #5f6569; font-family: "Monotype Corsiva";"><span style="font-size: medium;">A obra, que é escrita por doze delegados de polícia, e um
inspetor da guarda municipal, se destina a tratar sobre os temas atuais e
polêmicos sobre Guardas Municipais, Polícia Judiciária e Segurança Pública.<o:p></o:p></span></span></p>
<p style="background: white; box-sizing: border-box; color: #0f1111; margin: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><h2 style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: small;">Artigos</span></b><b><span style="font-size: 8.0pt;"><o:p> </o:p></span></b></h2><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">A GUARDA CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DOS ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - <b>Joaquim Leitão
Júnior</b></span><span style="font-size: 8pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">TECNOLOGIA E INCREMENTO NA QUALIDADE DA
ATUAÇÃO DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - <b>Higor Vinicius Nogueira Jorge & Jordan
Marcus Bonagura</b></span><span style="font-size: 8pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">O PAPEL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO
CONTEXTO DA SEGURANÇA PÚBLICA - <b>Ademir Gasques Sanches & Ademir Gasques
Sanches Júnior</b></span><span style="font-size: 8pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">A NATUREZA JURÍDICA DAS ATRIBUIÇÕES DA
GUARDA MUNICIPAL - <b>Francini Imene Dias Ibrahin & Klisman França Barbosa</b></span><span style="font-size: 8pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">OPERAÇÕES INTEGRADAS ENTRE AS POLÍCIAS
JUDICIÁRIAS E AS GUARDAS MUNICIPAIS EM UMA PERSPECTIVA DE POLÍTICA COOPERATIVA
DE SEGURANÇA PÚBLICA - <b>Rodolfo Queiroz Laterza</b></span><span style="font-size: 8pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">INSTITUIÇÕES POLICIAIS, SUAS FUNÇÕES E
SEUS ÓRGÃOS - <b>Nilton César Boscaro</b></span><span style="font-size: 8pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">PODER DE POLÍCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS E
A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONDUÇÃO DO
INFRATOR ATÉ A AUTORIDADE POLICIAL - <b>Felix Magno Von Döllinger</b></span><span style="font-size: 8pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">POLÍCIA JUDICIÁRIA E GUARDAS CIVIS:
ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA - <b>Luís Gonzaga da
Silva Neto</b></span><span style="font-size: 8pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">OPERAÇÕES POLICIAIS COM INSTITUIÇÕES DE
POLÍCIA JUDICIÁRIA E GUARDAS CIVIS NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
FEMINICÍDIO E PREVENÇÃO - <b>Maria Helena do Nascimento</b></span><span style="font-size: 8pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - <b>Claudio
Frederico de Carvalho</b></span><span style="font-size: 8pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 10.6667px;"><br /></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjr4D5bNczrkIVBlfpkxLE_SE3yxAize__BQX_6xGP9QnBxKg_OljPr3sMqHOmV5qUqzUChw3zk6skEpPLn6DY_L17nAdcF7fT_YRRUoy3spKd2KTTQqJHAsAaKkuAXpsjuUgRqm-yZfefiyF-Zn9PK0Krmm2Sq5O9CBi6p_JAWV7BHpVK1WSgbR0eIcJp-/s600/4.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="600" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjr4D5bNczrkIVBlfpkxLE_SE3yxAize__BQX_6xGP9QnBxKg_OljPr3sMqHOmV5qUqzUChw3zk6skEpPLn6DY_L17nAdcF7fT_YRRUoy3spKd2KTTQqJHAsAaKkuAXpsjuUgRqm-yZfefiyF-Zn9PK0Krmm2Sq5O9CBi6p_JAWV7BHpVK1WSgbR0eIcJp-/s320/4.jpg" width="320" /></a></div><p></p><p style="background: white; box-sizing: border-box; color: #0f1111; margin: 0cm; text-align: justify;">
</p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><o:p> </o:p></span><b style="color: #333333; font-family: Montserrat; text-align: left;"><u><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #0f1111; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 0pt; mso-ligatures: none;">COORDENADORES:</span></u></b></p></span><div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; font-family: Montserrat; line-height: 28px; margin: 10px 0px 12px; text-align: left;">
<p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #0f1111; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 0pt; mso-ligatures: none;">HIGOR VINICIUS NOGUEIRA JORGE<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span face=""Arial",sans-serif" style="color: #0f1111; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-font-kerning: 0pt; mso-ligatures: none;">JOAQUIM LEITÃO JÚNIOR<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><span> </span></p></div><h2 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #0f1111; font-family: "Amazon Ember", Arial, sans-serif; font-size: 24px; font-weight: 400; line-height: 32px; margin: 0px; padding: 0px 0px 4px; text-rendering: optimizelegibility;">Detalhes do produto</h2><div id="detailBullets_feature_div" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #0f1111; font-family: "Amazon Ember", Arial, sans-serif; font-size: 14px;"><ul class="a-unordered-list a-nostyle a-vertical a-spacing-none detail-bullet-list" style="box-sizing: border-box; margin: 0px 18px 1px 0px; padding: 0px;"><li style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px 0px 5.5px; overflow-wrap: break-word;"><span class="a-list-item" style="box-sizing: border-box;"><span class="a-text-bold" style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">ASIN : </span><span style="box-sizing: border-box;">B0C931F9TZ</span></span></li><li style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px 0px 5.5px; overflow-wrap: break-word;"><span class="a-list-item" style="box-sizing: border-box;"><span class="a-text-bold" style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Editora : </span><span style="box-sizing: border-box;">Editora Mizuno; 1ª edição (30 setembro 2022)</span></span></li><li style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px 0px 5.5px; overflow-wrap: break-word;"><span class="a-list-item" style="box-sizing: border-box;"><span class="a-text-bold" style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Idioma : </span><span style="box-sizing: border-box;">Português</span></span></li><li style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px 0px 5.5px; overflow-wrap: break-word;"><span class="a-list-item" style="box-sizing: border-box;"><span class="a-text-bold" style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Capa comum : </span><span style="box-sizing: border-box;">186 páginas</span></span></li><li style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px 0px 5.5px; overflow-wrap: break-word;"><span class="a-list-item" style="box-sizing: border-box;"><span class="a-text-bold" style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">ISBN-10 : </span><span style="box-sizing: border-box;">6555265442</span></span></li><li style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px 0px 5.5px; overflow-wrap: break-word;"><span class="a-list-item" style="box-sizing: border-box;"><span class="a-text-bold" style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">ISBN-13 : </span><span style="box-sizing: border-box;">978-6555265446</span></span></li><li style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px 0px 5.5px; overflow-wrap: break-word;"><span class="a-list-item" style="box-sizing: border-box;"><span class="a-text-bold" style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Dimensões : </span><span style="box-sizing: border-box;">16 x 1.12 x 23 cm</span></span></li><li style="box-sizing: border-box; list-style: none; margin: 0px 0px 5.5px; overflow-wrap: break-word;"><span class="a-list-item" style="box-sizing: border-box;"><span class="a-text-bold" style="box-sizing: border-box; font-weight: 700;">Valor : </span><span style="box-sizing: border-box;">R$ 58,00</span></span></li></ul><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMEaOktCMgYf_eDup_HpVGNH2P3wUcElTtgCDt0OOu6ITpQNvu4c3cDAUj4NFoUyQqzcXuj3z57biU7337W9gd8NOvs7MtiFWyEsebmFG626W0MwNGrbS7Ykoc7wxkqSw4DByfELkmkXCZLv7b2ujCdk6I-LS0F88KnGA7GcIJNlOPbWOUJG9ZWGb6EjjB/s600/3.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="600" data-original-width="600" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhMEaOktCMgYf_eDup_HpVGNH2P3wUcElTtgCDt0OOu6ITpQNvu4c3cDAUj4NFoUyQqzcXuj3z57biU7337W9gd8NOvs7MtiFWyEsebmFG626W0MwNGrbS7Ykoc7wxkqSw4DByfELkmkXCZLv7b2ujCdk6I-LS0F88KnGA7GcIJNlOPbWOUJG9ZWGb6EjjB/s320/3.jpg" width="320" /></a></div><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span style="font-size: 8.0pt;">Autores<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 8.0pt;">Joaquim Leitão Júnior<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">Pós-graduado em Ciências Penais pela rede
de ensino Luiz Flávio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa
Catarina (UNISUL). Pós-graduado em Gestão Municipal pela Universidade do Estado
de Mato Grosso – UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extensão
pela Universidade de São Paulo (USP) de Integração de Competências no
Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas.
Colunista do site Justiça e Polícia, coautor de obras jurídicas e autor de
artigos jurídicos. Ex-Diretor Adjunto da Academia da Polícia Judiciária Civil
do Estado de Mato Grosso. Ex-Assessor Institucional da Polícia Civil de Mato
Grosso. Ex-assessor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Atualmente atuando
como Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso na Delegacia Especializada de
Roubos e Furtos de Barra do Garças-MT e lotado no Grupo de Atuação Especial
Contra o Crime Organizado (GAECO).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"> </span><b><span style="font-size: 8.0pt;">Higor Vinicius Nogueira Jorge</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">Delegado de Polícia, mestrando em
Educação pela Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul – UEMS, professor
concursado da Academia de Polícia na Polícia Civil do Estado de São Paulo,
titular da cadeira 30 da Academia de Ciências, Artes e Letras dos Delegados de
Polícia do Estado de São Paulo e membro do Conselho de Ética da Associação dos
Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Também é membro da Associação
Internacional de Informática Forense (ASIIF), da Associação Internacional de
Investigação de Crimes de Alta Tecnologia (Htcia) e da Associação Internacional
da Polícia (Ipa – Brasil), além de professor de inteligência cibernética do
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Apresentou aulas nas pós-graduações
das seguintes instituições: MeuCurso, Complexo de Ensino Renato Saraiva (Cers),
Escola Brasileira de Direito (Ebradi), Escola Superior de Advocacia da OAB-SP
(ESA-OAB/SP – Campinas), Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra
– Campinas e Damásio Educacional. Em 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 foi
escolhido na categoria “Jurídica” entre os melhores Delegados do Brasil pelo
Portal Nacional dos Delegados & Revista da Defesa Social. Autor/coautor de
livros sobre direito, tecnologia, investigação criminal tecnológica e educação
digital. Possui o site <a href="http://www.higorjorge.com.br">www.higorjorge.com.br</a>
e o canal <a href="http://www.youtube.com/direitoetecnologia">www.youtube.com/direitoetecnologia</a>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"> </span><b><span style="font-size: 8.0pt;">Jordan Marcus Bonagura</span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8pt;">Chief Security Officer e pesquisador em
Segurança da Informação com certificação internacional de Ethical Hacker (CEH).
É consultor e evangelista do Hacker is not a Crime e Hacker For Change
(Canada). Foi fundador do Projeto Stay Safe (Revista e Podcast), de grande
abrangência nacional. Graduado em Ciências da Computação com pós-graduações em
Gestão Estratégica de Negócios, Docência e Estratégia para Empresas. Foi
durante as duas primeiras edições organizador da Vale Security Conference, em
São José dos Campos – Interior de São Paulo, Brasil. Atuou como membro diretor
da Cloud Security Alliance Brasil. Atual Membro da Comissão de Crimes de Alta
Tecnologia, da Comissão de Direito Digital e Comissão Especial de Privacidade e
Proteção de Dados da OAB. Atuante professor e coordenador de cursos
relacionados à área da tecnologia da informação. Fundador do SJC Hacker Clube e
escritor de diferentes artigos nacionais e internacionais. Palestrante em
eventos de segurança da informação. (AppSec Califórnia, GrrCon, Angeles Y
Demonios, BSides Augusta, BSides SP, BalCConf2k14, H2HC, SegInfo, ITA, INPE,
CNASI, RoadSec, BSidesCalgary, Bsides Saint Loius, Hack in Paris, entre outros).</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 8.0pt;">Ademir Gasques Sanches</span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">Formado em Direito pela Universidade
Metodista de Piracicaba, pós-graduado em Direito Processual pela
UNITOLEDO/ARAÇATUBA, pós-graduado em interesses difusos e coletivos pela
UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO/ FERNANDÓPOLIS, Professor da ACADEPOL (Academia
de Polícia de São Paulo), da Universidade Brasil de Fernandópolis e do Centro
Universitário de Santa Fé do Sul, Delegado de Polícia no Estado de São Paulo
aposentado, Advogado e autor do projeto de implantação da Guarda Civil
Municipal de Santa Fé do Sul.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 8.0pt;">Ademir Gasques Sanches Júnior<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">Formado em Direito pela Universidade
Estadual Paulista (UNESP/FRANCA), pós-graduado em Direito do Estado pela
Anhanguera/Uniderp, Analista Jurídico do MPSP (2011/2012), Delegado de Polícia
(SP).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 8.0pt;">Francini Imene Dias Ibrahin<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">Doutoranda em Direito (Núcleo de Pesquisa
em Direitos Humanos) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo –
PUC/SP. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade
Federal do Amapá – AP. Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Pós-graduada em Direitos Humanos
pelo CEI - CERS. Pós-graduada em Inteligência Policial e Segurança Pública pela
ESDP/FCA. Especialista em Técnicas de Interrogatório Policial. Especialista em
Provas no Processo Penal. Sócia Fundadora da Comunidade de Juristas de Língua
Portuguesa. Professora universitária. Autora e coautora de livros e artigos
jurídicos. Coorganizadora das obras “Direito Policial”; “Lei Maria da Penha no
Direito Policial”; “Mulheres nas carreiras policiais”; “Prova e Polícia
Judiciária”; “Prova Oral – questões para as carreiras policiais”; “Revisão
Final para Delegado de Polícia”; “Lei Orgânica da Polícia do Estado de São
Paulo”; “Manual de Jurisprudência Comentada do STF, STJ e TSE”; “Revisão rápida
OAB” e “Código Penal Comentado para carreiras policiais”. Delegada de Polícia
Civil do Estado de São Paulo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 8.0pt;">Klisman França Barbosa<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">Especialista em Direito Penal, Processo
Penal e Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Graduado em
Direito pela Universidade Federal de Goiás. Delegado de Polícia Civil no Estado
de São Paulo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 8.0pt;">Rodolfo Queiroz Laterza<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">Delegado de Polícia há 15 anos, 21 anos
de experiência policial, Mestre em Segurança Pública, pós graduado em Direito
Penal e Processo Penal, pós graduado em Criminologia, pós graduado em Ciência
Política, pós graduado em Medicina Legal e Ciências Forenses, pós graduado em
Direito Público, pós graduado em Políticas e Gestão em Segurança Pública, pós
graduado em Direito e História. Atuou em delegacias especializadas em
homicídios, antissequestro, crime organizado. Ministrou cursos de combate à
corrupção e crime organizado, armamento e tiro. Pesquisador de geopolitica,
terrorismo e conflitos armados. Presidente da Adepol do Brasil (2021- 2023) e
da Associação dos Delegados de Polícia do Espírito Santo (2016-2022).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 8.0pt;">Nilton César Boscaro<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">Graduado em Direito pela Universidade
Bandeirantes no ano de 2004. Especialista em Direito do Estado pela
Universidade Anhanguera em 2011. Especialista em Direito de Polícia Judiciária
pela Academia Nacional de Polícia (ANP) do Departamento de Polícia Federal
(DPF) em 2019. Especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública pela
Escola Superior de Direito Policial em parceria com a Faculdade Cristã da
Amazônia em 2021. Delegado de Polícia Civil do estado do Acre, tendo atuado nos
municípios de Brasiléia e Assis Brasil (tríplice fronteira com o Peru e a
Bolívia), coordenado a Regional do Alto Acre e a 3ª Delegacia Regional de Rio
Branco, titular da Delegacia de Combate ao Crime Organizado, Diretor de Polícia
da Capital e do Interior, Delegado Plantonista da Delegacia da Mulher e da
Criança e do Adolescente, titular do município de Porto Acre, coordenador da 5ª
Delegacia Regional de Rio Branco e atualmente desempenha suas funções como
Diretor de Inteligência da Polícia Civil do estado do Acre. Professor da
Academia de Polícia (ACADEPOL/AC) – Grupo de Treinamento Policial (GTP).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 8.0pt;">Felix Magno Von Döllinger<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">Delegado de Polícia Civil em MG. Doutor
em Direito Público. Mestre em Direito Empresarial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 8.0pt;">Luís Gonzaga da Silva Neto<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">Delegado de Polícia Civil no Estado do
Tocantins. Mestrando em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Escola
Superior da Magistratura Tocantinense e Universidade Federal do Tocantins -
ESMAT/UFT. Professor universitário (graduação e pós<!--[if !supportFootnotes]--><span style="font-family: "Calibri",sans-serif; font-size: 8.0pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-font-kerning: 0pt; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-ligatures: none;">[1]</span><!--[endif]-->graduação) e de
cursos preparatórios para concursos. Professor da Escola Superior de Polícia
Civil do Tocantins - ESPOL/TO. Professor Convidado da Escola de Gestão
Fazendária do Tocantins - EGEFAZ/TO. Professor do Curso Superior de Tecnologia
em Segurança Pública - Instituto Federal do Tocantins - IFTO. Pós-graduado Lato
Sensu em Ciências Criminais na Atualidade pela Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais - PUC Minas. Pós-graduando Lato Sensu em Direito de Polícia
Judiciária pela Academia Nacional de Polícia – ANP. Graduado em Direito pela
Faculdade de Alagoas – FAL. Autor de obras jurídicas. Palestrante.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 8.0pt;">Maria Helena do Nascimento<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">Tem como formação Pedagogia com
Administração Escolar, Ciências Jurídicas e Sociais, Especialização em Polícia
Judiciária e Sistema de Justiça Criminal/Pós Graduada pela Academia de Polícia
Doutor Coriolano Nogueira Cobra. Delegada de Polícia Aposentada desde outubro
de 2020. É advogada, autora do livro “Desaparecimento de Pessoas sob a óptica
da Polícia Civil do estado de São Paulo”, co-autora no livro “Direito Penal sob
a Perspectiva da Investigação Criminal Tecnológica” coordenador Higor Vinicius
Nogueira Jorge. Exerceu suas funções como delegada por vinte e sete anos, atuou
em alguns plantões de Distritos policiais na capital de São Paulo, Titular por
sete anos na 5a Delegacia de Defesa da Mulher, Titular por sete anos na 5a
Delegacia de Pessoas Desaparecidas -DHPP-SP.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b><span style="font-size: 8.0pt;">Claudio Frederico de Carvalho<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;">Inspetor da Guarda Municipal de Curitiba.
Ingressou no ano de 1992 e exerceu a função de comandante desta instituição
entre 2013 e 2015. Bacharel em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná.
Pós-graduado em Ciência Política e Desenvolvimento Estratégico. MBA em Gestão
Pública. Pós-graduado em Direito Aplicado. Cursou as Escolas da Magistratura
Federal e Estadual do Paraná.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-size: 8.0pt;"><br /></span></p><br /><div><br /></div></div>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-739593840709481962023-12-12T09:10:00.003-03:002023-12-12T10:59:18.223-03:00A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil - por Claudio Frederico de Carvalho<p><b> <span style="font-size: medium;">- <span face="proxima-nova, sans-serif" style="color: #766980; white-space-collapse: preserve;">Você sabe a quais dimensões da segurança pública a esfera municipal se relaciona?</span></span></b></p><p><span face="proxima-nova, sans-serif" style="color: #766980; font-size: 18px; white-space-collapse: preserve;"><b>E qual deve ser a parcela de participação dos municípios na luta contra o crime e na manutenção da paz social?</b></span></p><p><span face="proxima-nova, sans-serif" style="color: #766980; font-size: 18px; white-space-collapse: preserve;">Para compreender a real dimensão das responsabilidades do governo municipal no que tange à segurança pública, precisamos discutir temas como combate e prevenção à violência, promoção dos direitos humanos e exercício da cidadania.</span></p><p><span face="proxima-nova, sans-serif" style="color: #766980; font-size: 18px; white-space-collapse: preserve;">Investigue aqui esses assuntos e reflita sobre as ações dos gestores públicos no que diz respeito à defesa social nos municípios.</span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://livrariaintersaberes.com.br/produto/a-ev-da-seg-pub-mun-no-brasil-2/" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="638" data-original-width="554" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiEMLfxD-Ch7CRuLe20YwmRTTUxIbUhyphenhyphenCi3ncYMUIYFp4lmlpBdyPn0rO-WTkzA8Fptzo4oco_Qsoc-2rRXsz57ucOvarml1CFgBZG2VoRgD8BCG8qvaZgUdWah25wMtkoMSdEcp4x7oCHbDf0fqzXDFGXTmmj0wzXl6bV1dcYqeLI7IuooLynz5LpaAiVE/s320/Capa%20Venda.jpg" width="278" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /><span face="proxima-nova, sans-serif" style="color: #766980; font-size: 18px; white-space-collapse: preserve;"><br /></span><p></p><p><span face="proxima-nova, sans-serif" style="color: #766980; font-size: 18px; white-space-collapse: preserve;"><b>O que há de novo nesta edição?</b></span></p><p><span face="proxima-nova, sans-serif" style="color: #766980; font-size: 18px; white-space-collapse: preserve;">» Ampliação da conceituação de defesa social sob a ótica moderna, que tem como princípio ações de proteção e prevenção social.</span></p><p><span face="proxima-nova, sans-serif" style="color: #766980; font-size: 18px; white-space-collapse: preserve;">» Atualizações decorrentes da Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplinou os órgãos responsáveis pela segurança pública, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), entre outras providências.</span></p><p><span face="proxima-nova, sans-serif" style="color: #766980; font-size: 18px; white-space-collapse: preserve;">» Atualizações decorrentes do Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que atualmente regulamenta o Estatuto do Desarmamento, revogando os decretos que o faziam anteriormente.</span></p><p><span face="proxima-nova, sans-serif" style="color: #766980; font-size: 18px; white-space-collapse: preserve;">» Discussão sobre a decisão do Ministro Alexandre de Moraes em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5538 e 5948 que tratam, entre outros assuntos, da restrição ao porte de arma de fogo pelas guardas municipais e por seus servidores.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: center;"><span lang="JA" style="font-family: "Cambria Math",serif; mso-fareast-font-family: "Cambria Math"; mso-fareast-language: JA;"><span style="font-size: x-large;"><b>∴</b></span></span><span style="font-family: "Cambria Math",serif; mso-fareast-font-family: "Yu Mincho"; mso-fareast-language: JA;"><o:p></o:p></span></p><p>
</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Bodoni",serif; font-size: 26pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt;"><o:p> </o:p></span><span style="text-align: left;"><b><span style="font-size: large;">apresentação</span></b></span></p>
<p class="textoTEXTO" style="text-indent: 0cm;">O presente trabalho tem o propósito
de servir como um material de estudo para a reflexão e a compreensão do que
efetivamente vem a ser a segurança pública municipal, os seus desdobramentos e
qual deve ser a parcela mínima de participação dos municípios no combate à
criminalidade local.<o:p></o:p></p>
<p class="textoTEXTO">Nas últimas décadas, o governo federal tem procurado
incentivar os municípios a implantar, de maneira direta, ações conjuntas e
sistêmicas, com outros organismos e instituições, além de estimular a promoção
de políticas públicas que têm como objetivo a diminuição da criminalidade, a
prevenção às violências, a manutenção da paz social, a promoção dos direitos
humanos fundamentais e do exercício da cidadania e das liberdades individuais.<o:p></o:p></p>
<p class="textoTEXTO">É sabido que o crime, na sua essência, ocorre nas cidades,
ou seja, inicia-se dentro de um município e a abordagem de prevenção ou de
combate ao crime sempre será realizada pelo profissional que estiver investido
do poder de polícia.<o:p></o:p></p>
<p class="textoTEXTO">Partindo desse princípio, inicialmente, buscaremos
compreender o conceito de<span class="itlicoTEXTO"> segurança pública</span> por
meio do questionamento<span class="DPGitalicoTEXTO"> “</span>O que é <span class="itlicoTEXTO">polícia</span>?”. Conforme nos ensina o professor Amaral
(2003, p. 23), polícia “é a atividade do Estado que consiste em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”,
Ressaltamos que, desde o início do Estado Novo (1937) até a promulgação da
Constituição Cidadã (1988), o conceito de <span class="itlicoTEXTO">ordem pública</span>
se limitava à segurança pública e o poder de polícia, por sua vez, era apenas
sinônimo de segurança coletiva. Atualmente, porém, o Estado assumiu novas
atribuições e a noção de <span class="itlicoTEXTO">ordem pública </span>ampliou-se,
passando a englobar inclusive a ordem econômica e social.<o:p></o:p></p>
<p class="textoTEXTO"><span style="letter-spacing: 0.05pt;">Dessa maneira, aumentou
o poder de polícia, o qual, no período do regime militar, havia sido limitado à
manutenção da ordem pública e a uma ação auxiliar na proteção da soberania
nacional.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textoTEXTO"><span style="letter-spacing: 0.1pt;">O corpo policial das
cidades já existia desde a Roma Antiga, dividido em <span class="itlicoTEXTO">civita</span>
e <span class="itlicoTEXTO">militare</span>; a primeira era responsável pela
segurança da cidade, e a segunda, pela segurança externa, pela conquista de
territórios e pela manutenção dos territórios dominados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textoTEXTO">Compreendemos, assim, que as atividades de polícia sempre
foram realizadas em todos os agrupamentos humanos, muito embora sua denominação
como <span class="itlicoTEXTO">instituição policial</span> não fosse tão clara
assim. O termo <span class="itlicoTEXTO">polícia</span> foi construído
naturalmente com a evolução da sociedade humana, em um processo lento e
contínuo, tornando-se um senso comum entre os povos.<o:p></o:p></p>
<p class="textoTEXTO">Podemos concluir, com isso, que a definição do termo <span class="itlicoTEXTO">polícia</span> está diretamente vinculada ao processo
evolutivo de uma sociedade, razão pela qual, hoje, no Brasil, o termo apresenta
vários sentidos, causando, muitas vezes, uma confusão entre a função <span class="itlicoTEXTO">polícia</span> (sentido original) e a denominação <span class="itlicoTEXTO">polícia</span> (sentido usual).<o:p></o:p></p>
<p class="textoTEXTO">Assim, ressaltamos que, ao tratar da segurança pública, em
específico da segurança pública municipal, devemos observar com muita acuidade
as duas vertentes do termo <span class="itlicoTEXTO">polícia</span>, que muitas
vezes podem trazer uma interpretação equivocada e limitada da atuação dos
municípios no combate à criminalidade local.<o:p></o:p></p>
<p class="textoTEXTO">Vencida essa etapa, podemos discorrer sobre os agentes de
segurança pública que prestam serviço nos municípios. Em regra, as forças de
segurança pública dos estados e da União, estando fixadas em determinado
município, passam a ter jurisdição sobre as ações da polícia nessa
municipalidade, respeitando, contudo, os limites de sua atribuição funcional,
previamente delimitada pela Constituição Federal.<o:p></o:p></p>
<p class="textoTEXTO">Entretanto, em muitos municípios, a presença dos agentes de
segurança pública, sejam federais, sejam estaduais, é muito deficitária,
portanto, para suprir essa lacuna, o município, por mandamento constitucional,
tem a faculdade de decidir pela criação ou não de uma Guarda Municipal.<o:p></o:p></p>
<p class="textoTEXTO"><span style="letter-spacing: 0.2pt;">Ao criar uma Guarda
Municipal, o município passa a ter em seu quadro funcional, servidores públicos municipais que,
em razão de suas atribuições e de acordo com a legislação federal em vigor, são
policiais de prevenção, que devem inclusive buscar, por meio de suas ações,
aplicar e implantar a proteção sistêmica à população, o que comumente chamamos
de <span class="itlicoTEXTO">ações de polícia comunitária</span>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="textoTEXTO">De maneira resumida, quando tratamos das ações realizadas
pelos municípios no enfrentamento da criminalidade, além da implantação e da
atuação das guardas municipais, há muitas outras ações e programas de governo
que não podem e não devem ser desprezados, como o Gabinete de Gestão Integrada,
a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Municipal de
Segurança Pública, entre outros.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Neste livro, tratamos de todos
esses aspectos, procurando discorrer sobre o conceito real e concreto de <span class="itlicoTEXTO">defesa social</span> e sobre a parcela de contribuição dos
municípios na redução da criminalidade e no aumento da segurança pública.<o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: center;"><span lang="JA" style="font-family: "Cambria Math", serif;"><span style="font-size: x-large;"><b>∴</b></span></span></p><p></p><p></p><p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: yellow; color: #5b9bd5; font-size: 15pt; line-height: 107%; mso-effects-shadow-align: topleft; mso-effects-shadow-alpha: 100.0%; mso-effects-shadow-angledirection: 2700000; mso-effects-shadow-anglekx: 0; mso-effects-shadow-angleky: 0; mso-effects-shadow-color: #9DC3E6; mso-effects-shadow-colortransforms: "lumm=60000 lumo=40000"; mso-effects-shadow-dpidistance: 3.0pt; mso-effects-shadow-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-shadow-pctsx: 100.0%; mso-effects-shadow-pctsy: 100.0%; mso-effects-shadow-themecolor: accent5; mso-highlight: yellow; mso-shading: white; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: white; mso-style-textoutline-fill-themecolor: background1; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .75pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: accent5;">PÚBLICO-ALVO</span></b><b><span face=""Arial",sans-serif" style="background: white; color: #5b9bd5; font-size: 15pt; line-height: 107%; mso-effects-shadow-align: topleft; mso-effects-shadow-alpha: 100.0%; mso-effects-shadow-angledirection: 2700000; mso-effects-shadow-anglekx: 0; mso-effects-shadow-angleky: 0; mso-effects-shadow-color: #9DC3E6; mso-effects-shadow-colortransforms: "lumm=60000 lumo=40000"; mso-effects-shadow-dpidistance: 3.0pt; mso-effects-shadow-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-shadow-pctsx: 100.0%; mso-effects-shadow-pctsy: 100.0%; mso-effects-shadow-themecolor: accent5; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: white; mso-style-textoutline-fill-themecolor: background1; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .75pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: accent5;"><o:p></o:p></span></b></p><span face="proxima-nova, sans-serif" style="color: #766980; font-size: 18px; white-space-collapse: preserve;"></span><p></p><p class="MsoNormal"><span style="font-family: Algerian;">Prefeitos, vereadores, secretários
municipais, comandantes de guardas municipais, integrantes das carreiras de
guarda civil municipal, concurseiros e candidatos a carreira da guarda municipal.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal"><span style="font-family: Algerian;">Ministros,
desembargadores, juízes, promotores de justiça, procuradores, estudantes, operadores do
direito, sociólogos, antropólogos e principalmente você que se preocupa com o
bem estar do próximo e com uma sociedade mais justa, segura e solidária.<o:p></o:p></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b><span face="Arial, sans-serif" style="background: yellow; color: #5b9bd5; font-size: 15pt; line-height: 21.4px;">BENEFÍCIOS</span></b><span style="font-family: Algerian;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph;"><span style="font-family: "Monotype Corsiva";"><span style="font-size: large;">O leitor terá
maior conteúdo para compreender e debater sobre as funções de um gestor público
municipal, nas áreas de segurança pública, defesa civil e fiscalização de
trânsito, bem como compreender o propósito da PEC 57 (Proposta de Emenda à Constituição
nº 57/23), que dispõem sobre as Polícias Municipais.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm; text-justify: inter-ideograph;"><span style="font-family: "Monotype Corsiva";"><span style="font-size: large;">A qual, após
aprovada permitirá aos Municípios que venham a constituir de fato e de direito,
as suas polícias municipais, destinadas ao policiamento preventivo e
comunitário, preservação da ordem pública, proteção de seus bens, serviços,
instalações, logradouros públicos e das suas populações.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
</p><p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><span style="font-family: Algerian;"><span style="font-size: large;"> <a href="https://inspetorfrederico.blogspot.com/2023/11/pec-572023-pec-da-policia-municipal.html" target="_blank">PEC 57/2023</a></span></span></p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-42172534199450613052023-12-05T14:24:00.003-03:002023-12-12T09:26:16.449-03:00Projeto MetaGabi<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.metagabi.com/" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="255" data-original-width="573" height="178" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoz70py1PGvSOo4dWO5yBNTWY-ojDoF5FBrCyIKiFHovvpx2oi6pIpw2pZ4QsrQsTji0fOFjf4UG4LCw7iRe5M0bqOaVZ7C5eLJsv1KrUO09TJv3uE7Ca22BnoZZqJTLKOXFIttvcxdWaG5gT4nhlyh5J6fz8wlkCeQMC6ZM4PFFJtmCDS7pCkN8XJ8_21/w400-h178/MetaGabi.jpg" width="400" /></a></div><br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div><br /> <p></p><p><span face="Inter, sans-serif" style="background-color: white; color: #0d0c22; font-size: 16px;">Olá! Sou o Capitão RR Bortolini da Polícia Militar do Paraná.</span></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Há algum tempo deixei a ativa para cuidar de meu filho Gabriel. Ele é uma criança de 9 anos muito alegre e que possui uma Doença Rara devido a um Erro Inato do Metabolismo que gera uma infinidade de sintomas e efeitos.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Hoje ele possui uma dieta muito restritiva e toma diversos medicamentos e enzimas para manter o seu metabolismo funcionando e sua atividade física diária também é reduzida, sendo uma luta diária.</p><p align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 15.0pt; mso-outline-level: 4; text-align: center; vertical-align: baseline;"><b><span style="border: 1pt none windowtext; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 31.5pt; padding: 0cm;">APOIE
O METAGABI</span></b></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; vertical-align: baseline;"><span style="border: 1pt none windowtext; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10.5pt; padding: 0cm;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; vertical-align: baseline;"><span style="border: 1pt none windowtext; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10.5pt; padding: 0cm;">Você deseja ajudar uma criança com uma Doença
Rara?</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; vertical-align: baseline;"><span style="border: 1pt none windowtext; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10.5pt; padding: 0cm;">O
projeto visa sustentar recursos básicos do tratamento do Gabriel, que agrega
múltiplas necessidades como medicamentos, terapias multidisciplinares com
profissionais médicos, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas,
farmacêuticos, musicoterapia, terapia animal, além da adequação ambiental, para
poder assim seguir sua vida com qualidade, o mais próximo do normal possível
para essa condição tão rara, dois erros inatos do metabolismo.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10.5pt;">Os
erros inatos do metabolismo são condições genéticas em que ocorrem defeitos em
uma ou mais enzimas responsáveis por reações químicas específicas no
metabolismo do corpo. Esses erros genéticos podem levar a uma variedade de
problemas de saúde, incluindo distúrbios metabólicos.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10.5pt;">Uma
família, Pai e Mãe cuidadores, dedicam seus dias e suas noites aos cuidados de
um filho com doença rara, onde impactam em vários fatores biopsicossociais da
família.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10.5pt;">Esta
rotina exige um grande esforço para driblar uma jornada de trabalho normal,
cuidados em saúde, dividido em pesquisas, estudos para encontrar o melhor
tratamento e controle para as consequências que a doença trás, tudo isso em
busca da CURA.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10.5pt;">Os
raros são muitos e o projeto MetaGabi quer dar visibilidade às Doenças
Metabólicas que muitas vezes parecem invisíveis, mas trazem várias
consequências para a saúde de uma criança. E assim precisamos lutar para
angariar mais recursos para continuar a busca de novos tratamentos e melhor
qualidade de vida para o Gabriel e sua família, entregando à sociedade
conhecimento a respeito das Doenças Metabólicas e auxiliando novas famílias e
suas crianças.</span></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
</p><p class="MsoNormal"><o:p> </o:p><span style="background-color: white; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px;"> </span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dycHXcwNttyXU4OjqgD1w5pfz2KP7W4rjFMXGckeYY5upl-Y7wthQwwrDG7xEdDz0ejRLMRiFHvt1oL8gL2kg' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div><br /><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Para conhecer mais sobre o <strong style="border: 0px; box-sizing: border-box; line-height: 1.5; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Projeto MetaGabi</strong> acesse:</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="http://www.metagabi.com/" rel="noopener noreferrer nofollow" style="border: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; font-weight: 600; line-break: anywhere; line-height: 1.5; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; transition: all 180ms ease-in-out 0s; vertical-align: baseline;" target="_blank">www.metagabi.com</a></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="http://www.instagram.com/meta.gabi" rel="noopener noreferrer nofollow" style="border: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; font-weight: 600; line-break: anywhere; line-height: 1.5; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; transition: all 180ms ease-in-out 0s; vertical-align: baseline;" target="_blank">www.instagram.com/meta.gabi</a></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Grupo de WhatsApp para notícias e atualizações sobre a Rifa:</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="https://chat.whatsapp.com/JLXc8ihPgAH74M7QmXkgPl" rel="noopener noreferrer nofollow" style="border: 0px; box-sizing: border-box; cursor: pointer; font-weight: 600; line-break: anywhere; line-height: 1.5; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; transition: all 180ms ease-in-out 0s; vertical-align: baseline;" target="_blank">https://chat.whatsapp.com/JLXc8ihPgAH74M7QmXkgPl</a></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Contato: 41-99649-1581 (Bortolini)</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #0d0c22; font-family: Inter, sans-serif; font-size: 16px; line-height: 1.5; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Fonte: http://www.gabrielrumoacura.com.br/</p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-13319912213239226052023-11-21T14:43:00.005-03:002023-11-21T14:57:34.838-03:00 TESTAMENTO DE LUIS ALVES DE LIMA E SILVA - DUQUE DE CAXIAS <p><b style="text-align: -webkit-center;"><span><span style="color: #006699; font-family: Tahoma; font-size: medium;">"Em nome de Deus, Amém".</span></span></b></p><p><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: Tahoma; text-align: justify;">E</span><span style="font-family: Tahoma; text-align: justify;">u, Luiz Alves de Lima, Duque de Caxias, achando-me com saúde e meu perfeito juízo, ordeno o meu testamento, da maneira seguinte: sou católico romano, tenho nesta fé vivido, e pretendo morrer.</span></span></p><p><span style="font-family: Tahoma; font-size: medium; text-align: justify;">Sou natural do Rio de Janeiro, batizado na freguesia de Inhamerim; filho legítimo do Marechal Francisco de Lima e Silva, e de sua legítima Mulher, dona Mariana Cândida Bello de Lima, ambos já falecidos.<br />Fui casado a face da Igreja com a virtuosa dona Anna Luiza Carneiro Viana de Lima, Duquesa de Caxias, já falecida, de cujo matrimônio restam dois filhos que são Luiza e Anna, as quais se acham casadas; a primeira com Francisco Nicolas Carneiro Nogueira da Gama, e a segunda, com Manoel Carneiro da Silva, as quais são as minhas legítimas herdeiras.<br />Declaro que nomeio meus testamenteiros, em 1º lugar, o meu genro Francisco Nicolas, em 2º meu genro Manoel Carneiro, em 3º meu irmão e amigo, o Visconde de Tocantins, e lhes rogo que aceitem esta testamentária, da qual só darão contas no fim de dois anos.<br />Recomendo a estes que quero que meu enterro seja feito, sem pompa alguma, e só como irmão da Cruz dos Militares, no grau que ali tenho. Dispensando o estado da Casa Imperial, que se costuma a mandar aos que exercem o cargo que tenho.<br />Não desejo mesmo, que se façam convites pro meu enterro, porque os meus amigos que me quizerem fazer este favor, não precisam dessa formalidade e muito menos consintam os meus filhos que eu seja embalsamado.<br />Logo que eu falecer deve o meu testamenteiro fazer saber ao Quartel General, e ao ministro da Guerra que dispenso as honras fúnebres que me pertencem como Marechal do Exército e que <b><u>só desejo que me mandem seis soldados, escolhidos dos mais antigos, e melhor conduta, dos corpos da Guarnição, pra pegar as argolas do meu caixão, a cada um dos quais o meu testamenteiro, no fim do enterro, dará 30$000 de gratificação.</u></b><br />Declaro que deixo ao meu criado, Luiz Alves, quatrocentos mil réis e toda a roupa do meu uso.<br />Deixo ao meu amigo e companheiro de trabalho, João de Souza da Fonseca Costa, como sinal de lembrança, todas as minhas armas, inclusive a espada com que comandei, seis vezes, em campanha, e o cavalo de minha montaria, arreado com os arreios melhores que tiver na ocasião da minha morte.<br />Deixo à minha irmã, a Baroneza de Suruhi, as minhas condecorações de brilhantes da ordem de Pedro I como sinal de lembrança e a meu irmão, o Visconde de Tocantins, meu candieiro de prata, que herdei do meu pai.<br />Deixo meu relógio de ouro com a competente corrente ao Capitão Salustiano de Barros Albuquerque, também como lembrança pela lealdade com que tem me servido como amanuense.<br />Deixo à minha afilhada Anna Eulália de Noronha, casada com o Capitão Noronha, dois contos de réis. Cumpridas estas disposições, que deverão sair da minha terça, tudo o mais que possuo será repartido com as minhas duas filhas Anna e Luiza, acima declaradas.<br />Mais nada tenho a dispor, dou por findo o meu testamento, rogando as justiças do país, que o façam cumprir por ser esta a minha última vontade escrita por mim e assinada.<br /><br />Rio de Janeiro, 23 Abr 1874 -<br />Luis Alves de Lima<br />Duque de Caxias.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Tahoma; font-size: x-small;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Tahoma; font-size: x-small;">Fonte: https://www.aman62.com/testamentocaxias.htm</span></p><p style="text-align: justify;"><span face="arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #4d5156; font-size: 14px; text-align: left;">Turma Duque de Caxias, a “</span><span face="arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #5f6368; font-size: 14px; font-weight: bold; text-align: left;">TUDUCAX</span><span face="arial, sans-serif" style="background-color: white; color: #4d5156; font-size: 14px; text-align: left;">”, egressa da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), em 20 Dez 1962.</span><span style="font-family: Tahoma; font-size: x-small;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;">______________</p><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span face="sans-serif" style="background-color: white; color: #202122; text-align: start;">Caxias ficou confinado em uma </span><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Cadeira_de_rodas" style="background: none rgb(255, 255, 255); color: #3366cc; font-family: sans-serif; overflow-wrap: break-word; text-align: start; text-decoration-line: none;" title="Cadeira de rodas">cadeira de rodas</a><span face="sans-serif" style="background-color: white; color: #202122; text-align: start;">, enquanto sua saúde piorava cada vez mais, vivendo seus últimos dias na fazenda Santa Mônica, perto da cidade de </span><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Valen%C3%A7a_(Rio_de_Janeiro)" style="background: none rgb(255, 255, 255); color: #3366cc; font-family: sans-serif; overflow-wrap: break-word; text-align: start; text-decoration-line: none;" title="Valença (Rio de Janeiro)">Valença</a><span face="sans-serif" style="background-color: white; color: #202122; text-align: start;">, interior da província do Rio de Janeiro.</span><sup class="reference" id="cite_ref-FOOTNOTECarvalho1976288–290_226-0" style="background-color: white; color: #202122; font-family: sans-serif; line-height: 1; text-align: start; text-wrap: nowrap; unicode-bidi: isolate;"><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Lu%C3%ADs_Alves_de_Lima_e_Silva#cite_note-FOOTNOTECarvalho1976288%E2%80%93290-226" style="background: none; color: #3366cc; overflow-wrap: break-word; text-decoration-line: none;"><span style="pointer-events: none;">[</span>221<span style="pointer-events: none;">]</span></a></sup><span face="sans-serif" style="background-color: white; color: #202122; text-align: start;"> Ele morreu às 23h do dia </span><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/7_de_maio" style="background: none rgb(255, 255, 255); color: #3366cc; font-family: sans-serif; overflow-wrap: break-word; text-align: start; text-decoration-line: none;" title="7 de maio">7 de maio</a><span face="sans-serif" style="background-color: white; color: #202122; text-align: start;"> de </span><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/1880" style="background: none rgb(255, 255, 255); color: #3366cc; font-family: sans-serif; overflow-wrap: break-word; text-align: start; text-decoration-line: none;" title="1880">1880</a><span face="sans-serif" style="background-color: white; color: #202122; text-align: start;">,</span><sup class="reference" id="cite_ref-FOOTNOTECalmon19751208_227-0" style="background-color: white; color: #202122; font-family: sans-serif; line-height: 1; text-align: start; text-wrap: nowrap; unicode-bidi: isolate;"><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Lu%C3%ADs_Alves_de_Lima_e_Silva#cite_note-FOOTNOTECalmon19751208-227" style="background: none; color: #3366cc; overflow-wrap: break-word; text-decoration-line: none;"><span style="pointer-events: none;">[</span>222<span style="pointer-events: none;">]</span></a></sup><span face="sans-serif" style="background-color: white; color: #202122; text-align: start;"> cercado por familiares.</span><sup class="reference" id="cite_ref-FOOTNOTECarvalho1976290–292_228-0" style="background-color: white; color: #202122; font-family: sans-serif; line-height: 1; text-align: start; text-wrap: nowrap; unicode-bidi: isolate;"><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Lu%C3%ADs_Alves_de_Lima_e_Silva#cite_note-FOOTNOTECarvalho1976290%E2%80%93292-228" style="background: none; color: #3366cc; overflow-wrap: break-word; text-decoration-line: none;"><span style="pointer-events: none;">[</span>223<span style="pointer-events: none;">]</span></a></sup><span face="sans-serif" style="background-color: white; color: #202122; text-align: start;"> Pedro II o havia visitado várias vezes durante esse tempo e ficou muito entristecido, comentando sobre seu "amigo de quase meio século" que ele havia "conhecido e estimado desde 1832. Ele tinha 76 anos, quase 77. E assim ficamos neste mundo".</span><sup class="reference" id="cite_ref-FOOTNOTECalmon19751209_229-0" style="background-color: white; color: #202122; font-family: sans-serif; line-height: 1; text-align: start; text-wrap: nowrap; unicode-bidi: isolate;"><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Lu%C3%ADs_Alves_de_Lima_e_Silva#cite_note-FOOTNOTECalmon19751209-229" style="background: none; color: #3366cc; overflow-wrap: break-word; text-decoration-line: none;"><span style="pointer-events: none;">[</span>224<span style="pointer-events: none;">]</span></a></sup><span face="sans-serif" style="background-color: white; color: #202122; text-align: start;"> <b>Caxias pediu um funeral simples, sem pompa, sem honras, sem pessoas e apenas seis soldados de boa conduta para carregarem seu caixão.</b> Seu último desejo não foi totalmente respeitado: Pedro II enviou uma carruagem usada apenas nos funerais da família imperial, seguida de <u><b>dezesseis membros da criadagem imperial e treze soldados de boa conduta para carregarem o caixão</b></u>.</span><sup class="reference" id="cite_ref-FOOTNOTEBento2003170,_173_230-0" style="background-color: white; color: #202122; font-family: sans-serif; line-height: 1; text-align: start; text-wrap: nowrap; unicode-bidi: isolate;"><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Lu%C3%ADs_Alves_de_Lima_e_Silva#cite_note-FOOTNOTEBento2003170,_173-230" style="background: none; color: #3366cc; overflow-wrap: break-word; text-decoration-line: none;"><span style="pointer-events: none;">[</span>225<span style="pointer-events: none;">]</span></a></sup><span face="sans-serif" style="background-color: white; color: #202122; text-align: start;"> Uma grande procissão foi seguida por um funeral com a presença do imperador.</span><sup class="reference" id="cite_ref-FOOTNOTEAzevedo1881166_231-0" style="background-color: white; color: #202122; font-family: sans-serif; line-height: 1; text-align: start; text-wrap: nowrap; unicode-bidi: isolate;"><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Lu%C3%ADs_Alves_de_Lima_e_Silva#cite_note-FOOTNOTEAzevedo1881166-231" style="background: none; color: #3366cc; overflow-wrap: break-word; text-decoration-line: none;"><span style="pointer-events: none;">[</span>226<span style="pointer-events: none;">]</span></a></sup><span face="sans-serif" style="background-color: white; color: #202122; text-align: start;"> Seu corpo foi enterrado junto com o de sua esposa no </span><a class="mw-redirect" href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Cemit%C3%A9rio_de_S%C3%A3o_Francisco_de_Paula" style="background: none rgb(255, 255, 255); color: #3366cc; font-family: sans-serif; overflow-wrap: break-word; text-align: start; text-decoration-line: none;" title="Cemitério de São Francisco de Paula">Cemitério de São Francisco de Paula</a><span face="sans-serif" style="background-color: white; color: #202122; text-align: start;">, na cidade do Rio de Janeiro.</span><sup class="reference" id="cite_ref-FOOTNOTECarvalho1976293_232-0" style="background-color: white; color: #202122; font-family: sans-serif; line-height: 1; text-align: start; text-wrap: nowrap; unicode-bidi: isolate;"><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Lu%C3%ADs_Alves_de_Lima_e_Silva#cite_note-FOOTNOTECarvalho1976293-232" style="background: none; color: #3366cc; overflow-wrap: break-word; text-decoration-line: none;"><span style="pointer-events: none;">[</span>227<span style="pointer-events: none;">]</span></a></sup></span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><ul style="background-color: white; color: #202122; font-family: sans-serif; font-size: 12.6px; list-style-image: url("/w/skins/Vector/resources/skins.vector.styles/images/bullet-icon.svg?d4515"); margin: 0px 0px 0px 1.6em; padding: 0px;"><li style="margin-bottom: 0.1em;"><cite class="citation book" id="CITEREFBento2003" style="font-style: inherit; overflow-wrap: break-word;"><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Cl%C3%A1udio_Moreira_Bento" style="background: none; color: #3366cc; overflow-wrap: break-word; text-decoration-line: none;" title="Cláudio Moreira Bento">Bento, Cláudio Moreira</a> (2003). PG 170/173 - <i>Caxias e a unidade nacional</i>. Porto Alegre: Genesis. <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/International_Standard_Book_Number" style="background: none; color: #3366cc; overflow-wrap: break-word; text-decoration-line: none;" title="International Standard Book Number">ISBN</a> <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Especial:Fontes_de_livros/978-85-87578-09-9" style="background: none; color: #3366cc; overflow-wrap: break-word; text-decoration-line: none;" title="Especial:Fontes de livros/978-85-87578-09-9">978-85-87578-09-9</a></cite></li></ul><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Tahoma; font-size: small;">Fonte: </span><span style="text-align: left;"><span style="font-family: Tahoma; font-size: x-small;">https://pt.wikipedia.org/wiki/Lu%C3%ADs_Alves_de_Lima_e_Silva</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="text-align: left;"><span style="font-family: Tahoma; font-size: x-small;"><br /></span></span></p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-29287295809295789802023-11-09T10:51:00.006-03:002023-11-09T11:46:35.098-03:00PEC 57/2023 - PEC da Polícia Municipal<p> <b style="text-align: justify;">Durante a 57º Legislatura (2023-2027)
da Câmara dos Deputados, algo inédito ocorreu, no dia 08 de novembro de 2023, foi
protocolada a PEC 57/2023 da Polícia Municipal.</b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>Esta PEC foi a primeira na
história do Congresso Nacional, e da nação brasileira, que foi protocolada,
contendo o apoio e autoria de 327 (trezentos e vinte e sete) Deputados e
Deputadas Federais, totalizando 16 (dezesseis) Partidos Políticos, e representantes
de 26 Unidades Federativas.<o:p></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>O mínimo necessário, para a
propositura de uma emenda à Constituição é de 171 (cento e setenta e um) parlamentares
da Câmara dos Deputados, apoiando a proposta. </b></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>Para que seja aprovada na Câmara
dos Deputados, após tramitar por todas as Casas Legislativas, é necessário que
seja aprovada em dois turnos por no mínimo 3/5 da Câmara dos Deputados, ou
seja, ao menos 308 (trezentos e oito) votos favoráveis.<o:p></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>Dentro deste panorama, e considerando
a apoio que o Governo Federal, tem dado a esta matéria, pode-se dizer que esta
PEC, em breve será aprovada, e com isso a população brasileira, em todos os
seus 5.565 (cinco mil quinhentos e sessenta e cinco) municípios, tendo
condições, poderão contar com sua polícia citadina.<o:p></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>Parabéns aos brasileiros e
brasileiras que buscam o melhor para a sua Nação e sua população.<o:p></o:p></b></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br /></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"></p><p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b><span style="font-size: 18pt; line-height: 107%;"><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2402861" target="_blank">PEC 57/2023</a><o:p></o:p></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b></b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><b><a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2402861" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="868" data-original-width="1199" height="290" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhva22IRD4daX_jKLuY-AK_aHWmjVMgiULhJGqn0sXxbt1-TjH1tWPkdRQ4rU3kDVo1YGJYosJWPkG1PwZs0qJqeNqjb0Uh-41R3eKlCQeb96NZI2KtAkqSoMlqFSkf1JdknW7UAPWqD3cVNcRxYxvYRYqcbX2fGJI0T1JbAlntHLsi2-PWQtRqQ2bYdj7N/w400-h290/PEC%2057%202023.jpg" width="400" /></a></b></div><b><div><b><br /></b></div><br /></b><p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b>PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 2023.<o:p></o:p></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">(Do grupo de trabalho
e estudos sobre a atuação das Guardas Municipais)<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p><span style="text-align: justify;">Altera os
arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias
Municipais.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin-left: 269.35pt; text-align: justify;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">As Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;"><b>Art. 1º</b>
A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou
acrescidos:<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">“Art. 40
.........................................................................................<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">.......................................................................................................<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">§ 4º-B. Poderão
ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e
tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de
agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que
tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os
incisos I a IV, VI e VII do caput do art. 144.” (NR)<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">“Art.
144..........................................................................................<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">........................................................................................................<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">VII – Policiais
Municipais.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">........................................................................................................<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">§ 8º Os
Municípios poderão constituir polícias municipais para o policiamento
preventivo e comunitário, preservação da ordem pública, proteção de seus bens,
serviços, instalações, logradouros públicos e das suas populações, conforme
dispuser a lei, observadas as seguintes disposições:<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">I – as guardas
municipais legalmente instituídas passam a utilizar o nome de polícias
municipais;<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;">II – aos
guardas municipais que ingressaram no cargo, independentemente do regime de
previdência, até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e
enquanto não promovidas as alterações nas legislações relacionadas ao
respectivo regime de previdência social, aplica-se, reconhecido o direito à
paridade, o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.” (NR)<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;"><b>Art. 2º</b>
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 3cm;"><o:p> </o:p></p>
<span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 9pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">Para verificar as assinaturas, acesse <a href="https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234770148700">https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234770148700</a></span><b><span style="font-size: 18pt; line-height: 107%;"><br /></span></b><p></p><p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b><span style="font-size: 18pt; line-height: 107%;"><br /></span></b></p><p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b></b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><b><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhX_PjJWC_lOai277P5DcG15Q6p6blJ6kxN-5zp8gZb8tsm20_4RWVvSjVcCZwnQN0xh98cPEyyUrwGXVeH9XQONV5XOKJxtipJMkJul7DmDtou-7rztnlnOPyy204SUxXjUbEwC2IxRpRJDL_35IZo2RinDk3y8i-ZmRhsgn17KmBR-IMrURRydRGbyzUj/s1274/PEC%2057%202023%20Teor.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1274" data-original-width="876" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhX_PjJWC_lOai277P5DcG15Q6p6blJ6kxN-5zp8gZb8tsm20_4RWVvSjVcCZwnQN0xh98cPEyyUrwGXVeH9XQONV5XOKJxtipJMkJul7DmDtou-7rztnlnOPyy204SUxXjUbEwC2IxRpRJDL_35IZo2RinDk3y8i-ZmRhsgn17KmBR-IMrURRydRGbyzUj/w275-h400/PEC%2057%202023%20Teor.png" width="275" /></a></b></div><b><br /><span style="font-size: 18pt; line-height: 107%;"><br /></span></b><p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>Ementa</b>: Altera os arts. 40
e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>Data de Apresentação: </b>08/11/2023<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>Autor</b>: Jones Moura;
Coronel Meira; Luciano Azevedo; Delegado Palumbo; Albuquerque; Darci de Matos;
Pastor Diniz; Gabriel Mota; Vicentinho Júnior; Vicentinho; Ricardo Ayres;
Rogério Correia; Eriberto Medeiros; Rodrigo Gambale; Duarte Jr.; Tadeu Veneri;
Renata Abreu; Sargento Gonçalves; Ricardo Silva; Thiago Flores; Pastor Sargento
Isidório; Alexandre Guimarães; Delegado Paulo Bilynskyj; Bebeto; Rafael Brito;
Marcelo Crivella; Túlio Gadêlha; Eduardo Bolsonaro; Paulão; Thiago de Joaldo; Pedro
Aihara; Fabio Reis; Sargento Fahur; Zé Trovão; Coronel Chrisóstomo; Odair
Cunha; Luciano Alves; Tião Medeiros; Bandeira de Mello; Icaro de Valmir; Zé
Haroldo Cathedral; Coronel Telhada; Ismael; Baleia Rossi; Mario Frias; Fernando
Rodolfo; Fred Costa; Toninho Wandscheer; Marx Beltrão; Luciano Ducci; Adilson
Barroso; Marco Brasil; Lázaro Botelho; Saulo Pedroso; Kiko Celeguim; Giacobo; Daniel
Freitas; Sargento Portugal; Carla Zambelli; Caroline de Toni; Rodrigo Estacho; Defensor
Stélio Dener; Lula da Fonte; Eduardo da Fonte; Zucco; Gilvan da Federal; Alfredo
Gaspar; Delegado Fabio Costa; Reginaldo Lopes; Márcio Jerry; Filipe Martins; Pastor
Eurico; Amaro Neto; Beto Pereira; André Ferreira; Pedro Lupion; Marcelo Lima;
Dayany Bittencourt; Simone Marquetto; Delegado Caveira; Capitão Alden; Geraldo
Mendes; Márcio Honaiser; Junio Amaral; Felipe Becari; Leur Lomanto Júnior; Nicoletti;
Ely Santos; Padovani; Lincoln Portela; Rosângela Moro; Renilce Nicodemos; Júnior
Ferrari; Delegado da Cunha; Fausto Pinato; Kim Kataguiri; Antonio Andrade; Eduardo
Bismarck; Miguel Lombardi; Silas Câmara; Luiz Nishimori; Júnior Mano; Keniston
Braga; Felipe Francischini; Stefano Aguiar; Gutemberg Reis; Eros Biondini; Fernando
Coelho Filho; Rodrigo Valadares; Yandra Moura; Luisa Canziani; Isnaldo Bulhões
Jr.; Raimundo Costa; Luciano Amaral; Junior Lourenço; Jefferson Campos; Beto
Richa; Cezinha de Madureira; Luiz Carlos Busato; Daniel Agrobom; Roberta Roma; Saullo
Vianna; Gilvan Maximo; Reinhold Stephanes; Paulo Azi; Delegada Katarina; Luiz
Lima; Alberto Mourão; Paulo Litro; Misael Varella; Sanderson; Dilceu Sperafico;
Domingos Neto; Geovania de Sá; Daniel Trzeciak; Henderson Pinto; Cabo Gilberto
Silva; Marreca Filho; Delegado Éder Mauro; Vander Loubet; Rodolfo Nogueira; Luciano
Vieira; Moses Rodrigues; Dal Barreto; Acácio Favacho; Pezenti; Antonio Carlos
Rodrigues; Mendonça Filho; Professor Alcides; Juninho do Pneu; Fernando
Monteiro; Clarissa Tércio; Eliane Braz; Gilberto Abramo; André Figueiredo; Pedro
Lucas Fernandes; Josivaldo JP; Paulo Alexandre Barbosa; Marcos Pollon; Marussa
Boldrin; Caio Vianna; Delegado Matheus Laiola; Dra. Alessandra Haber; Bruno
Ganem; Dr. Jaziel; Aluisio Mendes; Dr. Victor Linhalis; Da Vitoria; Otoni de
Paula; Altineu Côrtes; Dr. Luiz Ovando; Flávia Morais; Silvia Cristina;
Pinheirinho; Benes Leocádio; Florentino Neto; Ricardo Maia; Luiz Carlos Motta; Evair
Vieira de Melo; Robinson Faria; Marangoni; Fernando Mineiro; Covatti Filho; Mauricio
Marcon; Capitão Alberto Neto; Murilo Galdino; Gabriel Nunes; Fabio Schiochet; Rubens
Otoni; Aliel Machado; Marcelo Moraes; Carlos Chiodini; Julia Zanatta; Geraldo
Resende; Castro Neto; Cleber Verde; Detinha; Jorge Goetten; Mauricio Neves; Messias
Donato; Paulinho Freire; Ruy Carneiro; Sergio Souza; Pompeo de Mattos; Carlos
Sampaio; Gisela Simona; Jorge Solla; Eunício Oliveira; Zé Silva; Vermelho; Eli
Borges; Samuel Viana; Diego Garcia; Dagoberto Nogueira; Welter; Duda Salabert;
Afonso Hamm; Ismael Alexandrino; Maurício Carvalho; Coronel Assis; Mário
Heringer; General Girão; Gilson Daniel; José Airton Félix Cirilo; André
Fernandes; Hugo Motta; Alfredinho; Fernanda Pessoa; Sidney Leite; Luiz Fernando
Faria; Danilo Forte; Antonio Brito; Alencar Santana; Cristiane Lopes; Rubens
Pereira Júnior; Jonas Donizette; Juarez Costa; Dr. Allan Garcês; Wilson
Santiago; Dr. Fernando Máximo; Charles Fernandes; Olival Marques; Helena Lima;
Cobalchini; Bia Kicis; Átila Lins; Raimundo Santos; Dimas Fabiano; João Maia; Clodoaldo
Magalhães; Damião Feliciano; Romero Rodrigues; Luiz Gastão; Filipe Barros; Otto
Alencar Filho; Roberto Monteiro Pai; Natália Bonavides; Amanda Gentil; Ricardo
Abrão; João Leão; Mário Negromonte Jr.; Sonize Barbosa; Gervásio Maia; Celso
Russomanno; Matheus Noronha; Ana Paula Lima; Mauro Benevides Filho; Lucas
Redecker; Adail Filho; Iza Arruda; Wellington Roberto; Idilvan Alencar; Aureo
Ribeiro; Maria Arraes; Marcio Alvino; Pastor Gil; Alexandre Lindenmeyer; Fred
Linhares; Marcos Pereira; Zé Neto; Aguinaldo Ribeiro; Waldemar Oliveira; Yury
do Paredão; Gleisi Hoffmann; Ana Pimentel; Daniel Barbosa; Delegada Ione; Josenildo;
Elcione Barbalho; José Priante; Dani Cunha; Leônidas Cristino; Pedro Paulo; Hercílio
Coelho Diniz; Guilherme Uchoa; Paulo Abi-Ackel; Bacelar; Aécio Neves; José
Nelto; Rosana Valle; Alexandre Leite; Adolfo Viana; Dimas Gadelha; Domingos
Sávio; Dr. Zacharias Calil; Jilmar Tatto; Luiz Carlos Hauly; Bruno Farias; Hélio
Leite; Paulo Guedes; Arnaldo Jardim; Lebrão; Nely Aquino; Igor Timo; Diego
Andrade; General Pazuello; Abilio Brunini; Nikolas Ferreira; Patrus Ananias; Newton
Cardoso Jr; Carlos Veras; José Guimarães; José Rocha; Padre João; Luizianne
Lins; AJ Albuquerque.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>Partido:</b> AVANTE, CIDADANIA,
MDB, PATRIOTA, PcdoB, PDT, PODE, PP, PSB, PSD, PSDB, PT, REDE, REPUBLICANO, SOLIDARIEDADE
e UNIÃO.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b>UF Autor</b> AL, AM, AP, BA,
CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE,
SP, e. TO. (Somente o AC, se absteve).<o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br /></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Ps. <span style="background-color: white; color: #1f1f1f; font-family: "Google Sans", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif; font-size: 20px; text-align: left;">A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49)</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br /></p>
<h3 class="inteiroTeor" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #363636; font-family: "Open Sans", -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol", "Noto Color Emoji"; font-size: 1.75rem; font-weight: 500; line-height: 1.2; margin-bottom: 0.5rem; margin-top: 0px;"><span class="nomeProposicao" style="box-sizing: border-box; font-size: 1.57em;">PEC 57/2023</span> <span class="naoVisivelNaImpressao" style="box-sizing: border-box;"><a class="rightIconified iconDetalhe linkDownloadTeor" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2357432&filename=PEC%2057/2023" style="background-attachment: scroll; background-color: transparent; background-image: url("ico_detalhes.png"); background-position: 100% 50%; background-repeat: no-repeat; border-left: 2px solid rgb(204, 204, 204); box-sizing: border-box; color: #2f7958; font-size: 0.8em; margin-left: 10px; outline: none; padding-left: 10px; padding-right: 1.2em; text-decoration-line: none;" title="Clique para obter o inteiro teor ou a íntegra">Inteiro teor</a></span><br style="box-sizing: border-box;" /><span class="tipoProposicao" style="box-sizing: border-box;">Proposta de Emenda à Constituição</span></h3><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="text-align: center;"><span lang="JA" style="font-family: "MS Mincho"; mso-ascii-font-family: "Cambria Math"; mso-fareast-language: JA; mso-hansi-font-family: "Cambria Math";"><span style="font-size: large;">∴</span></span></b></p><b></b><p></p><p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: "Cambria Math",serif; mso-bidi-font-family: Arial; mso-fareast-font-family: "Yu Mincho"; mso-fareast-language: JA;"><o:p></o:p></span></b></p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-42584492646053859682023-10-09T08:30:00.001-03:002023-10-09T08:32:02.775-03:00Acórdão ADPF-995<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Supremo Tribunal Federal – ADPF995<o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 995 DISTRITO FEDERAL</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;">RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES</p><p style="text-align: justify;">REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL - AGM BRASIL</p><p style="text-align: justify;">ADV.(A/S) : SANDRO MURILO GUIMARAES GUILHERME E OUTRO(A/S)</p><p style="text-align: justify;">INTDO.(A/S): SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL</p><p style="text-align: justify;">ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS</p><p style="text-align: justify;">AM. CURIAE.: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO</p><p style="text-align: justify;">PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO </p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p>
</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART.
144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA
ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">1. É evidente a necessidade de união de esforços para o
combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias
atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das
Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem
parte do Sistema Único de Segurança Pública.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança
pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE
846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de
segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de
necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF).<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas
Municipais possibilitou ao , com CONGRESO NACIONAL, em legítima opção
legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº
13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadascomo
integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º,
inciso VII). como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança
Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII).<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa
SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de
órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP).<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF,
CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e
artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações
judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas,
como integrantes do Sistema de Segurança Pública.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A C Ó R D Ã O<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, por maioria, conheceram da arguição, convolaram o
julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF e, no mérito,
julgaram procedente a presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, § 8º, da
CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei
13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18, declarando inconstitucionais todas as
interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas
e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública, tudo nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber
(Presidente), que não conheciam da arguição, e os Ministros André Mendonça,
Cármen Lúcia e Nunes Marques, que não conheciam da arguição e, vencidos,
divergiam do Relator para, no mérito, julgar procedentes, em parte, os pedidos,
nos termos de seus votos.</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023. <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Brasília, 28 de agosto de 2023.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Ministro ALEXANDRE DE MORAES<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Relator<o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6444398</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6444398">https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6444398</a><br /></p>
<!--EndFragment--><div style="text-align: justify;"><br /></div><p></p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-37614340335015856762023-10-07T17:26:00.003-03:002023-10-07T21:05:56.985-03:00A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil. 2° Edição <p><span style="font-size: large;">A Evolução da Segurança Pública Municipal no Brasil.</span></p><p><span style="font-size: large;">Autor: Claudio Frederico de Carvalho </span></p><p><br /></p>
<p dir="ltr"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dxfOpeDHtRRGDqSHO0_QWx1JgVP_VMJiMkjpF0LnuH7mfGUAuRfEMJj0YOVAKaiMlEFT4BnOlUyJ7ryqRLRzw' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div> <br /><br /><p></p><p dir="ltr"><span style="font-size: medium;">Bestseller da Editora Intersaberes entre as mais de 2500 obras publicadas, atualmente, ocupa a posição de destaque no 10 lugar, entre os 20 livros mais vendidos.</span></p>
<p dir="ltr"><span style="color: #1b95e0;">https://livrariaintersaberes.com.br/produto/a-ev-da-seg-pub-mun-no-brasil-2/</span></p><br />Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-32814515504392595422023-08-25T08:13:00.008-03:002023-08-25T15:24:35.606-03:00ADPF 995 - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<div class="titulo-lista m-16" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.85rem; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: bold; line-height: inherit; margin: 16px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="stfapadrao" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: bolder; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: bolder; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: bolder; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Voto: </span><span style="font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; text-align: justify;">Ante o exposto, CONHEÇO da ação e, em razão de o processo já se encontrar inteiramente instruído, convolo o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF.</span></span></div><p></p><p class="stfapadrao" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">No mérito, JULGO PROCEDENTE a presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.</p></div><div class="col-12 m-8" style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; flex: 0 0 auto; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 14.4px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin: 8px; padding: 0px; vertical-align: baseline; width: 1235.62px;"><table class="lista_cabecalho" id="lista_cabecalho" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; border: 0px; caption-side: bottom; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><tbody style="border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><tr style="border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td style="border-color: inherit; border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="processo-detalhes-bold" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.9rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Relator(a):</span></td><td style="border-color: inherit; border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="desc-lista" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.9rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">MIN. ALEXANDRE DE MORAES</span></td></tr><tr style="border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td style="border-color: inherit; border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="processo-detalhes-bold" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.9rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Órgão Julgador:</span></td><td style="border-color: inherit; border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="desc-lista" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.9rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Plenário</span></td></tr><tr style="border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td style="border-color: inherit; border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="processo-detalhes-bold" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.9rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Lista:</span></td><td style="border-color: inherit; border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="desc-lista" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.9rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">46-2023</span></td></tr><tr style="border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td style="border-color: inherit; border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="processo-detalhes-bold" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.9rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Processo:</span></td><td style="border-color: inherit; border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="desc-lista" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.9rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ADPF 995</span></td></tr><tr style="border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td style="border-color: inherit; border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="processo-detalhes-bold" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.9rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Data início:</span></td><td style="border-color: inherit; border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="desc-lista" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.9rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">18/08/2023</span></td></tr><tr style="border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td style="border-color: inherit; border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="processo-detalhes-bold" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.9rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Data prevista fim:</span></td><td style="border-color: inherit; border-image: initial; border-style: solid; border-width: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="desc-lista" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 0.9rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">25/08/2023</span></td></tr></tbody></table></div><p>___________________________________________________________________________________</p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6444398" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img border="0" data-original-height="1740" data-original-width="1608" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjIm2fx-zIxmSfPgStrStNEmD-5s-uMYlg-24zWc5F0FleyCvzKqUCQONVjTAWHr7h4DCpSA5JYvKxHVJIWxsczmFQCu9k9kdb5N76795ad32F5gV2XVXiAkcPuekfjFXPTgvBc4cezyfW0OJ9ojJrTHDdenWT5Lwwd12xEbrV2W-yiPq96OvhAPM9kLA-m/w592-h640/STF.jpg" width="592" /></a></div>___________________________________________________________________________________<div><br /></div><div><span style="background-color: #eeeeee;"><br /></span></div><div><p style="color: #1a1a1a; font-family: times, "times new roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px;"><span style="background-color: white;">O Plenário do </span><span style="background-color: #fcff01;"><b>Supremo Tribunal Federal</b></span><span style="background-color: white;"> formou maioria, e <u>declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que não considerem as Guardas Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública (Susp)</u>. </span></p><p style="color: #1a1a1a; font-family: times, "times new roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px;"><span style="background-color: white;"><br /></span></p><p style="color: #1a1a1a; font-family: times, "times new roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px;"><span style="background-color: white;">A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi ajuizada pela </span><b style="background-color: white;">Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANEGM)</b><span style="background-color: white;">, através do seu Presidente, o Guarda Municipal da cidade de Salvador -BA , </span><b style="background-color: #fcff01;">GCM Izdalfredo Nogueira</b><span style="background-color: white;">, <u>que pedia a inclusão das Guardas no rol dos órgãos de segurança pública presente na Constituição</u>.</span></p><p style="color: #1a1a1a; font-family: times, "times new roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px;"><span style="background-color: white;"><br /></span></p><p style="color: #1a1a1a; font-family: times, "times new roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px;"></p><p style="color: #1a1a1a; font-family: times, "times new roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px; text-align: center;"><strong style="background-color: white;">Segurança Pública Municipal</strong></p><p style="color: #1a1a1a; font-family: times, "times new roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white;"><br /></span></p><p style="color: #1a1a1a; font-family: times, "times new roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px; text-align: justify;"><span style="background-color: white;">Para o STF, o fato de as Guardas não estarem no rol da Constituição "não implica a desconfiguração do órgão como agente de segurança pública".</span></p><p style="color: #1a1a1a; font-family: times, "times new roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px;"><span style="background-color: white;">O voto do relator , Ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que, além das funções previstas na Constituição, a <span class="Object" id="OBJ_PREFIX_DWT47_com_zimbra_url" role="link" style="color: #005a95; cursor: pointer;"><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm" rel="noopener nofollow noopener noreferrer" style="color: blue; cursor: pointer;" target="_blank">Lei 13.675/2018</a></span> "prevê expressamente as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública".</span></p><p style="color: #1a1a1a; font-family: times, "times new roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px;"><span style="background-color: white;"><br /></span></p><p style="color: #1a1a1a; font-family: times, "times new roman", serif; font-size: 19.5px; margin: 0px;"><span style="background-color: white;">Com isso </span><span style="background-color: #fcff01;">a </span><span style="background-color: #fcff01; text-decoration-line: underline;">decisão da <span class="Object" id="OBJ_PREFIX_DWT48_com_zimbra_date" role="link" style="color: #005a95; cursor: pointer;">Sexta</span> Turma do STJ,</span><span style="background-color: white;"> em agosto de 2022, a qual criou na época, uma tese jurídica equivocada e completamente prejudicial para todos os municípios e munícipes, que mesmo não tendo forma vinculante, acabou gerando uma insegurança jurídica catastrófica;</span><span style="background-color: white;"> Agora, </span><span style="background-color: #fcff01;"><u>por um principio mínimo de razoabilidade, teve o seu derradeiro fim</u></span><span style="background-color: white;">, sendo assim sacramentado o </span><strong style="background-color: white;">efetivo Poder de Policia das Guardas Municipais no Brasil.</strong></p></div><div><span style="background-color: #fcff01;"><br /></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhj1pLTK9fBrWGrSRtCZaBVvaEoT01AJEysPrhlpV6biTy6sozbVv2kJVDnDwt3Boq0nc68pMdOgsMxfyga3xolmmW9mvA6yCPOHELa_C29QWZgQz3nDg_XH7XZ7RjZL9UVjDPWgLwAP-NLd1sAanL73w87a5cveHLpI0CWlQWhXM5HNpc71SKlhdaevoxv/s824/Divulga%C3%A7%C3%A3o.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="823" data-original-width="824" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhj1pLTK9fBrWGrSRtCZaBVvaEoT01AJEysPrhlpV6biTy6sozbVv2kJVDnDwt3Boq0nc68pMdOgsMxfyga3xolmmW9mvA6yCPOHELa_C29QWZgQz3nDg_XH7XZ7RjZL9UVjDPWgLwAP-NLd1sAanL73w87a5cveHLpI0CWlQWhXM5HNpc71SKlhdaevoxv/w400-h400/Divulga%C3%A7%C3%A3o.jpg" width="400" /></a></div><br /><div><br /></div><div><br /></div><div>___________________________________________________________________________________<br /><p style="text-align: center;"><span style="font-size: 13.5pt;">R E L A T Ó R I O</span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><b><span style="font-size: 13.5pt;">O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator)</span></b><span style="font-size: 13.5pt;">: Trata-se de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, proposta pela Associação Nacional dos Guardas Municipais
(ANGM), por meio da qual se pretende seja declarado que as Guardas Municipais,
quando instituídas, são órgãos integrantes da segurança pública, de modo a ser
dada correta interpretação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Eis o teor do
referido dispositivo constitucional:<o:p></o:p></span></p><p style="margin: 0cm 0cm 0cm 63.8pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">“Art. 144. A segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos: <o:p></o:p></span></p><p style="margin: 0cm 0cm 0cm 63.8pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">(…)<o:p></o:p></span></p><p style="margin: 0cm 0cm 0cm 63.8pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">§ 8º Os Municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei”.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Quanto ao cabimento
desta via excepcional, a proponente argumenta, em síntese, que, diante dos
dispositivos legais e das últimas decisões proferidas por este Egrégio
Tribunal, tem-se a nítida compreensão que as Guardas Municipais são integrantes
da Segurança Pública. Não obstante, sustenta permanecer divergência de
entendimentos judiciais que afetam estruturalmente a segurança jurídica.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Nessa conjuntura,
aduz que não existe outra forma de assegurar um provimento equânime nessa
questão que não seja na esteira da própria ADPF, em especial porque esta é sua
finalidade precípua.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">No mérito, pondera
que o § 8º do art. 144 da Constituição Federal faculta aos Municípios a criação
de Guarda Municipal, sendo que atualmente 1.081 Municípios optaram por sua
criação. Ademais, afirma que a Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único
de Segurança Pública (SUSP), prevê a composição do sistema, o qual é
constituído pelos órgãos descritos no art. 144 da CF como também pelos guardas
municipais (Art. 9º caput e § 2º, VII, da Lei 13.675/2018). Acrescenta, ainda,
que a Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) regulamentou o
dispositivo Constitucional já supramencionado, reconhecendo o poder de polícia
estatal administrativo das Guardas Municipais.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Diante desse
quadro normativo, defende ser inconteste que as Guardas Municipais se inserem
no sistema de segurança pública. Não obstante, há diversos posicionamentos
judiciais de instâncias ordinárias que comprometem o exercícios das atribuições
do órgão e que podem comprometer a segurança jurídica. Ilustrativamente,
pondera que “o não reconhecimento dos Guardas Municipais como agentes da
Segurança Pública pode suscitar o requerimento, por parte de vários advogados
do Brasil, de nulidade da prisão de vários indivíduos detidos por Guardas
Municipais”.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Com base nessa
argumentação, a requerente formula os seguintes pedidos (p. 44 da petição
inicial): “ c) Seja declarado e reconhecido como violado o Art. 144, § 8º da
CF, se não forem consideradas as Guardas Municipais como integrantes da Segurança
Pública, quando devidamente criadas e instituídas; d) Na esteira da procedência
do item acima, seja reconhecido que as Guardas Municipais, quando devidamente
criadas e instituídas, são integrantes às Forças de Segurança; e) Seja dada e
conferida integral isonomia às Guardas Municipais com os demais órgãos de
segurança ”.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Diante da
relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado
para a ordem social e a segurança jurídica, determinei, para a instrução do
feito, a adoção do rito dos arts. 5º, § 2º, e 6º, caput, da Lei 9.882/1999.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Em sede de
informações (eDOC 21), o Presidente da República postula a extinção do processo
sem resolução de mérito, em razão de não gozar a entidade requerente da
necessária legitimidade ativa ad causam, bem como em virtude de não se mostrar
a via adequada. No mérito, conclui que os pedidos não comportam procedência,
tendo em vista que a Constituição Federal prevê as guardas municipais no § 8º
do art. 144, não as incluindo no rol taxativo dos órgãos de segurança pública.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">O Senado Federal
apresentou informações técnicas em que notifica a existência de proposições
legislativas em tramitação sobre a matéria (eDOC 24).<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">A Advocacia-Geral
da União pronunciou-se pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela
improcedência do pedido formulado, por meio manifestação assim ementada:<o:p></o:p></span></p><p style="margin: 0cm 0cm 0cm 63.8pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">“Segurança Pública.
Enquadramento das guardas municipais dentre os órgãos de segurança pública.
Alegada controvérsia judicial relevante. Preliminares. Ilegitimidade ativa da
arguente. Não cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental,
que objetiva, em verdade, impugnar decisão judicial alcançada pelo trânsito em
julgado. Ausência de demonstração de controvérsia judicial relevante.
Impossibilidade jurídica do controle judicial de constitucionalidade de caráter
preventivo Mérito. O rol previsto pelos incisos I a VI do artigo 144 da
Constituição Federal é exaustivo, o que inviabiliza a conclusão de que as
guardas municipais integram os órgãos de segurança pública. Precedentes desse
Supremo Tribunal Federal. Manifestação pelo não conhecimento da presente
arguição e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados pela autora”.<o:p></o:p></span></p><p style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 63.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 63.8pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">A
Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pelo não conhecimento da demanda,
por meio de parecer assim ementado:<o:p></o:p></span></p><p style="margin: 0cm 0cm 0cm 63.8pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 144, § 8º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. CARÁTER NACIONAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não tem legitimidade para propositura de ação de
controle concentrado de constitucionalidade entidade de classe que não comprove
representatividade nacional, consubstanciada na demonstração da presença de
associados em ao menos nove estados da Federação. 2. Incabível a arguição de
descumprimento de preceito fundamental quando não demonstrada a existência de
controvérsia constitucional relevante. Precedente. — Parecer pelo não conhecimento
da arguição” (eDOC 30).<o:p></o:p></span></p><p style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 63.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 63.8pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">O feito foi,
então, concluso ao Gabinete.<o:p></o:p></span></p><div style="border-bottom: solid windowtext 1.5pt; border: none; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1pt;">
<p style="border: none; padding: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">É o relatório<o:p></o:p></span></p>
<p style="border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></p>
</div><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">O Senhor Ministro Cristiano Zanin (Voto-vogal):<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental
formulada pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil - AGM, na qual se
pretende, com amparo no § 8º do art. 144 da Constituição Federal, seja dada
interpretação conforme ao art. 4º da Lei 13.022/2014, e ao art. 9º da Lei
13.675/2018, para que as guardas municipais, quando instituídas, sejam
consideradas órgãos integrantes do sistema de segurança pública.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Iniciado o julgamento do processo na Sessão Virtual de 17/2/2023 a
28/2 /2023, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, votou pelo conhecimento da
presente arguição e, no mérito, pela sua procedência, nos seguintes termos:<o:p></o:p></span></p><p style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 63.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 63.8pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">No
mérito, JULGO PROCEDENTE a presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, §8º
da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei
13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as
interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas
e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.<o:p></o:p></span></p><p style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 63.8pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; margin: 0cm 0cm 0cm 63.8pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;"> </span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Ainda naquela Sessão Virtual, os Ministros Dias Toffoli e Luís
Roberto Barroso acompanharam o entendimento do Relator. Inaugurando a
divergência, o Ministro Edson Fachin votou pelo não conhecimento da ADPF. Em
seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro André
Mendonça.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">O processo foi levado novamente a julgamento na Sessão Virtual de 16/6/2023
a 23/6/2023. Em seu voto-vista, o Min. André Mendonça acompanhou a divergência
aberta pelo Ministro Edson Fachin, entendendo pelo não conhecimento da ADPF, e,
caso vencido na preliminar, votou pela procedência, em parte, da presente
arguição, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelo Ministro
Nunes Marques.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Ainda na Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023, a Ministra Rosa
Weber acompanhou a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin, ou seja,
votou pelo não conhecimento da presente arguição. Por sua vez, os Ministros
Luiz Fux e Gilmar Mendes acompanharam o voto do Relator, Ministro Alexandre de
Moraes, pelo conhecimento e provimento da ADPF. Ato contínuo, tendo em vista o
resultado parcial da votação, que, até aquele momento, estava empatada, o
julgamento foi suspenso em 26/6/2023.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Pois bem. Com as mais respeitosas vênias aos entendimentos em
sentido contrário, entendo que o voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes,
apresentou forte fundamentação pelo conhecimento da presente arguição e, no
mérito, pelo seu provimento. Consoante assentado no voto do Relator, é ampla a
jurisprudência desta Suprema Corte que reconhece Plenário Virtual - minuta de
voto - 24/08/2023 que as guardas municipais executam atividade de segurança
pública (art. 144, § 8º, da Constituição Federal), o que também está em
harmonia com as disposições da Lei 13.022/2014, que estabelece o estatuto geral
das guardas municipais, e da Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de
Segurança Pública.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">Posto isso, acompanho o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, e
voto pelo conhecimento e provimento da presente arguição de descumprimento de
preceito fundamental.<o:p></o:p></span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-size: 13.5pt;">É como voto<o:p></o:p></span></p><p>
</p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><o:p> </o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><o:p>Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6444398</o:p></p><p> </p></div>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-70957115985117552292022-10-20T14:26:00.006-03:002022-10-20T14:26:52.810-03:00Comentários sobre a prova objetiva - conhecimento específico - GM Colombo<p> </p><p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: center; text-autospace: none;"><span style="font-family: ArialMT; mso-bidi-font-family: ArialMT;">Concurso Público
– Edital 05/2022<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><span style="font-family: ArialMT; mso-bidi-font-family: ArialMT;">Prova Objetiva –
16/10/2022<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: Arial-BoldMT; font-size: 16.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Arial-BoldMT;">Guarda Municipal<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b><span style="font-family: Arial-BoldMT; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Arial-BoldMT;">CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><b><span style="font-family: Arial-BoldMT; font-size: 10.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: Arial-BoldMT;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><b><span style="font-family: Arial-BoldMT; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: Arial-BoldMT;">26
- Em conformidade à Lei n.º 10.826/2003, o porte de arma de fogo:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: ArialMT; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: ArialMT;">a) é autorizado aos
advogados, desde que seja para defesa pessoal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: ArialMT; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: ArialMT;">►b) é autorizado aos
integrantes das guardas municipais que integram regiões metropolitanas, quando
em serviço.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: ArialMT; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: ArialMT;">c) é defeso aos
integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: ArialMT; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: ArialMT;">d) é defeso aos
integrantes das guardas municipais dos Municípios com menos de 300 mil
habitantes, mesmo que em serviço.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-autospace: none;"><span style="font-family: ArialMT; font-size: 9.0pt; mso-bidi-font-family: ArialMT;">e) é autorizado aos
integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil
habitantes, nas condições do<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: ArialMT; font-size: 9.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: ArialMT;">Regulamento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: ArialMT; font-size: 9.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: ArialMT;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal"><span style="font-family: ArialMT; font-size: 9.0pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: ArialMT;">COMENTÁRIOS:<o:p></o:p></span></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Questão 26:<o:p></o:p></span></b></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Passível de anulação ou troca de gabarito pela alternativa “A”.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A banca examinadora na questão 26 de
legislação que trata sobre o estatuto do Desarmamento, apresentou como
alternativa correta, a possibilidade elencada no Art. 6, § 7º da Lei nº
10.826/2003. Vejamos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 6º É proibido
o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos
previstos em legislação própria e para:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">...<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 7º Aos
integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões
metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Convém ressaltar que referido dispositivo legal, foi inserido no
estatuto do desarmamento através da Lei nº 11.706, de 2008, contudo, foi
“tacitamente” revogado conforme decisão do STF, (Vide ADIN 5538), (Vide ADIN
5948) e (Vide ADC 38).<o:p></o:p></span></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A egrégia corte suprema, através do citado
julgamento, considerou inconstitucional as condições geográficas e a quantidade
populacional como critério para limitar o porte de arma para as guardas
municipais, usque:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">ADI 5538/DF - ACÓRDÃO<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Vistos, relatados e
discutidos estes autos, os Ministros do suprem Tribunal Federal, em Sessão
Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em
conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, acordam em julgar
parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826/2003, a fim de
invalidar as expressões “das capitais dos Estados” e “com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes”, e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV
do art. 6º da Lei 10.826/2003, por desrespeito aos princípios constitucionais
da igualdade e da eficiência, nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros ROBERTO BARROSO, EDSON FACHIN e CÁRMEM LÚCIA. Brasília, 1º de março
de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Passando desta forma a vigorar o
texto legal, em relação ao porte da arma de fogo para as guardas municipais
conforme segue:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 6º É proibido
o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos
previstos em legislação própria e para:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">...<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">III - os
integrantes das guardas municipais, ... (revogado) ..., nas condições
estabelecidas no regulamento desta Lei;<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Deste modo, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>a alternativa “D”</u></b>, considerada pela banca examinadora, como
a alternativa correta, embora, descrita no texto da lei, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>não está mais em vigor</u></b>, conforme acima mencionado.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por sua vez, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>a alternativa “A”,</u></b> mesmo não tendo sido objeto de estudo
apresentado no Edital do concurso, como matéria a ser cobrada durante a
aplicação da prova. É a única resposta que pode ser considerada correta, uma
vez que está em conformidade com o referido diploma legal, vejamos:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Lei nº 10.826/2003, Art. 10. </span></i></b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A autorização para o porte de arma de fogo de uso
permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e
somente será concedida após autorização do Sinarm.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">§ 1º A autorização
prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e
territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o
requerente:<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I – demonstrar a
sua <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>efetiva necessidade por exercício
de atividade profissional de risco</u></b> ou de ameaça à sua integridade
física; (Vide ADI 6139)<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 2.0cm; margin-right: 42.45pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ao contrário do que se comumente
ouvimos falar, o estatuto do desarmamento, não “aboliu” o porte de arma, mas
sim, limitou este direito para determinadas categorias profissionais,
permitindo, entretanto, o porte de arma, para o cidadão “civil”, em
determinadas condições, tais como: caçador, esportista e colecionador.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Ressaltamos que este texto taxativo
da lei, não exclui os profissionais, que embora não estejam inseridos
explicitamente como a categoria dos profissionais descritos no artigo 6º da
lei, encontram o seu abrigo legal no estatuto do desarmamento, por meio do
disposto no art. 10, § 1º, inciso I, bastando assim, demonstrar a efetiva necessidade
do porte de arma de fogo, em razão do exercício de atividade profissional de
risco, ou de ameaça à sua integridade física.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Como podemos perceber, de acordo com
o dispositivo legal, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>embora o
Advogado, não esteja explicitamente descrito no texto legal</u></b>,
principalmente os criminalistas tem o direito ao porte de arma de fogo, <u>em
razão do exercício da atividade profissional</u>. Referida justificativa, se
faz presente, considerando principalmente o disposto na lei, bem como, <u>por
analogia ao implícito no “caput” do art. 6º da lei, onde concede o direito ao
porte de arma de fogo, aos profissionais da Magistratura e do Ministério
Público</u>, através dos respectivos diplomas legais (lei orgânica da
magistratura e lei orgânica do ministério público). Por uma questão elementar
de equidade, os advogados da área criminal gozam das mesmas prerrogativas,
contudo com o diferencial de ter que arcar com as custas financeiras e
comprovação de efetiva necessidade.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: #212121; font-family: "Segoe UI",sans-serif; font-size: 10.5pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pelos motivos descritos, consideramos
que, o mais correto em relação a alternativa nº 26, é que seja ANULADA, caso
contrário, seja considerada como correta a alternativa “A” e não a “D”, conforme
apresentado pelo gabarito provisório.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-71119012916000156932022-09-05T18:50:00.001-03:002022-09-05T18:50:20.959-03:00Comunicado de constatação de possível plágio no relatório do STJ - Recur...<div style="text-align: center;"><iframe frameborder="0" height="270" src="https://youtube.com/embed/gtLiEjd6ogc" style="background-image: url(https://i.ytimg.com/vi/gtLiEjd6ogc/hqdefault.jpg);" width="480"></iframe></div><div><span style="background-color: white; color: #0d0d0d; font-family: Roboto, Noto, sans-serif; font-size: 15px; white-space: pre-wrap;">Comunicado de constatação de possível plágio no relatório e voto do Eminente relator, referente ao Recurso Especial nº 1977119/SP (2021/0391446-0) autuado em 07/12/2021.</span></div><div><span style="background-color: white; color: #0d0d0d; font-family: Roboto, Noto, sans-serif; font-size: 15px; white-space: pre-wrap;"><br /></span></div><div><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">Comunicado de constatação de possível plágio no relatório
e voto do Eminente relator, referente ao Recurso Especial nº 1977119/SP
(2021/0391446-0) autuado em 07/12/2021.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><o:p> </o:p></p>
<p align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">Curitiba, 01 de setembro
de 2022<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm;">A Sua
Excelência o Senhor<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm;">Ministro
Presidente do CNJ<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm;">Luiz Fux<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm;"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">Senhor Ministro,<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">Tendo em vista a ampla repercussão, e os reflexos
inerentes a decisão proferida pela Egrégia Turma do Superior Tribunal de
Justiça, referente ao <span style="color: black; mso-themecolor: text1;">REsp nº
1977119/SP, </span>(1501943-75.2020.8.26.0616)<span style="color: black; mso-themecolor: text1;"> tomei conhecimento do seu conteúdo, podendo constatar
que no item III, denominado “</span>Origens históricas das guardas municipais<span style="color: black; mso-themecolor: text1;">”, no relatório e voto do eminente
Ministro, contém “<i style="mso-bidi-font-style: normal;">data vênia”</i>, obra
de minha autoria, sem a devida citação do autor.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">Ao
acompanhar e posteriormente ler inteiro teor da referida Decisão judicial,
proferida pela Sexta Turma, em especifico sobre o conteúdo acima mencionado, vivenciei
um misto de alegria e tristeza. Alegria por ver parte do conteúdo de obra de
minha autoria sendo utilizada pela Corte de Justiça como embasamento para um
julgamento de grande repercussão nacional; tristeza em razão de ver este mesmo
conteúdo sendo suprimidos pontos importantes, em especial a conclusão do
artigo, pós anos 90, sobre as legislações federais que tratam tão ricamente da
matéria “competência das guardas municipais”.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">Por
fim, além desta supressão o que em matéria de direito podemos considerar mais
grave é a apresentação e utilização de obra de natureza intelectual e científica,
cuja a autoria pertença a pessoa distinta, sem a devida citação do autor, e
modificando a conclusão final, inclusive utilizando uma citação do mestre Hely
Lopes Meirelles de forma equivocada, substituindo o termo “munícipes” por
“municípios”.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">Esclareço
que, caso houvesse sido procurado, teria a maior honra e privilégio em
contribuir com esta Corte de Justiça, no sentido de apresentar referido
histórico de maneira completa, concluindo o tema, pós Carta Magna de 88, inserindo
no conteúdo os aspectos evolutivos inerentes aos 34 (trinta e quatro) anos da
Constituição, entre outras, em especial, tratando sobre a Lei nº 13.675/2018,
que nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, Instituiu o Sistema
Único de Segurança Pública; e a Lei nº 13.022/2014, que disciplina o § 8º, do
Art. 144 da CF, denominada Estatuto Geral das Guardas Municipais.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">Encaminho
anexo a este, documento comparativo entre a Decisão da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) referente ao </span><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201977119" target="janela_processos"><span style="color: black; mso-themecolor: text1; text-decoration: none; text-underline: none;">REsp 1977119</span></a><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">, às folhas 08/10, e o livro:
CARVALHO, Claudio Frederico. “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">O que você precisa saber sobre Guarda
Municipal e nunca teve a quem perguntar</i></b>”, 3ª edição, Curitiba, obra do
autor, 2011, às folhas 22/33; também disponível na internet no site,
Direitonet, </span>denominado: “Guarda Municipal” <<a href="https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6331/Guarda-Municipal-Instituicao-bicentenaria-mantendo-a-seguranca-publica-no-Brasil">https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6331/Guarda-Municipal-Instituicao-bicentenaria-mantendo-a-seguranca-publica-no-Brasil</a>><span style="color: black; mso-themecolor: text1;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;">Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada
estima, distinta consideração e apreço, e coloco-me à disposição para quaisquer
dúvidas ou esclarecimentos.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">Agradeço
desse já, e aguardo um retorno, convicto que Vossa Excelência procederá com
muita atenção.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">Atenciosamente,<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 3.0cm;"><span style="color: black; mso-themecolor: text1;">Inspetor Frederico<o:p></o:p></span></p><span style="background-color: white; color: #0d0d0d; font-family: Roboto, Noto, sans-serif; font-size: 15px; white-space: pre-wrap;"></span></div>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-38872699835175397082022-08-30T19:43:00.002-03:002022-08-30T19:43:25.895-03:00Oficio dirigido ao STJ<p style="text-align: center;"> <b>STJ OUVIDORIA - Demanda 53560 </b></p><p>Comunicado de constatação de possível plágio no relatório e voto do Eminente relator,
referente ao Recurso Especial nº 1977119/SP (2021/0391446-0) autuado em 07/12/2021. </p><p style="text-align: right;">Curitiba, 30 de agosto de 2022 </p><p><br /></p><div style="text-align: left;">A Sua Excelência a <br />Senhora
Ministra Presidente <br />Maria Thereza Rocha de Assis Moura </div><p><br /></p><span style="text-align: justify;">Senhora Ministra, </span><br /><span style="text-align: justify;"><br /></span><div><span style="text-align: justify;">Tendo em vista a ampla repercussão, e os reflexos inerentes a decisão
proferida pela Egrégia Turma desta Superior Corte de Justiça, referente ao REsp nº 1977119/SP,
tomei conhecimento do seu conteúdo, podendo constatar que no item III, denominado “Origens
históricas das guardas municipais”, no relatório e voto do eminente Ministro, contém “data
vênia”, obra de minha autoria, sem a devida citação do autor. </span><br /><span style="text-align: justify;"><br /></span></div><div><span style="text-align: justify;">Ao acompanhar e posteriormente ler inteiro teor da referida Decisão judicial,
proferida pela Sexta Turma, em especifico sobre o conteúdo acima mencionado, vivenciei um
misto de alegria e tristeza. Alegria por ver parte do conteúdo de obra de minha autoria sendo
utilizada pela Corte de Justiça como embasamento para um julgamento de grande repercussão
nacional; tristeza em razão de ver este mesmo conteúdo sendo suprimidos pontos importantes,
em especial a conclusão do artigo, pós anos 90, sobre as legislações federais que tratam tão
ricamente da matéria “competência das guardas municipais”. </span><br /><span style="text-align: justify;"><br /></span></div><div><span style="text-align: justify;">Por fim, além desta supressão o que em matéria de direito podemos
considerar mais grave é a apresentação e utilização de obra de natureza intelectual e científica,
cuja a autoria pertença a pessoa distinta, sem a devida autorização ou citação do autor. </span><br /><span style="text-align: justify;"><br /></span></div><div><span style="text-align: justify;">Esclareço que, caso houvesse sido procurado, teria a maior honra e privilégio
em contribuir com esta Corte de Justiça, no sentido de apresentar referido histórico de maneira
completa, concluindo o tema, pós Carta Magna de 88, inserindo no conteúdo os aspectos
evolutivos inerentes aos 34 (trinta e quatro) anos da Constituição, entre outras, em especial,
tratando sobre a Lei nº 13.675/2018, que nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal,
Instituiu o Sistema Único de Segurança Pública; e a Lei nº 13.022/2014, que disciplina o § 8º, do
Art. 144 da CF, denominada Estatuto Geral das Guardas Municipais. </span><br /><span style="text-align: justify;"><br /></span></div><div><span style="text-align: justify;">Encaminho anexo a este, documento comparativo entre a Decisão da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao REsp 1977119, às folhas 08/10, e o livro:
CARVALHO, Claudio Frederico. “O que você precisa saber sobre Guarda Municipal e nunca teve
a quem perguntar”, 3ª edição, Curitiba, obra do autor, 2011, às folhas 22/33; também disponível
na internet no site, Direitonet, denominado: “Guarda Municipal” https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6331/Guarda-Municipal-Instituicao-bicentenaria-mantendo-a-seguranca-publica-no-Brasil</span><br /><span style="text-align: justify;"><br /></span></div><div><span style="text-align: justify;">Agradeço desse já, e aguardo um retorno, convicto que Vossa Excelência
procederá com muita atenção.</span><br /><span style="text-align: justify;"><br /></span></div><div><span style="text-align: justify;"> Atenciosamente, </span><br /><p style="text-align: justify;"><https: 6331="" artigos="" exibir="" guarda-municipal-instituicaobicentenaria-mantendo-a-seguranca-publica-no-brasil="" www.direitonet.com.br=""> Claudio Frederico de Carvalho</https:></p></div>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-5142828786268853932022-08-26T16:07:00.002-03:002022-08-26T20:02:45.726-03:00Comentários sobre a Decisão da 6ª Turma do STJ (Recurso Especial nº 1.977.119/SP)<p> </p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Não há que se
falar em Direito e Justiça, sem que antes façamos uma breve reflexão sobre
ética, moral e legalidade. A luta pelo direito e a busca pela harmonia do
positivismo é uma constância natural que se perpetua no tempo, nas sociedades e
na cultura evolutiva dos povos e civilizações. Grandes pensadores ao longo dos
séculos se debruçaram e dedicaram exaustivamente seus esforços neste sentido.
Assim, com a devida vênia, faremos menção do pensamento de uma destas celebres personalidades:<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Rudolf Von
Ihering, renomado jurista alemão, no ano de 1872, logo após seu pronunciamento
em uma conferência na Sociedade Jurídica de Viena, publicou uma das mais importantes
obras de direito do século XX, “A Luta pelo Direito”<a href="file:///C:/Users/ccarvalho/Desktop/RESp1977119%2018082022%20Sexta%20Turma%20STJ/Sexta%20Turma%20veda%20atua%C3%A7%C3%A3o%20da%20guarda%20municipal%20como%20for%C3%A7a%20policial%20e%20limita%20hip%C3%B3teses%20de%20busca%20pessoal.docx#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">De maneira
lúdica passou a tratar sobre um assunto tão complexo e intangível, que vem a
ser o efetivo significado da palavra Direito e lesão ao “seu direito”.
Habilidosamente utilizando como foco principal de dissertação da sua tese o
conto escrito por Willian Shakespeare, “O mercador de Veneza”.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Preliminarmente,
antes de abordar o foco principal dos seus estudos, visando embasar seu
entendimento, utiliza uma comparação muito importante, a qual auxilia no exato
entendimento sobre a noção de direito de acordo com os aspectos, sociais e
culturais dos ofendidos. Utiliza com maestria de modo figurado três
personagens, o militar, o comerciante e o camponês.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Enquanto para o
militar o ataque a honra é uma efetiva ofensa ao seu direito, para o
comerciante a falta de compromisso do devedor para cumprir com suas obrigações
financeiras junto ao seu credor, tem o mesmo significado, por sua vez, para o
camponês a invasão dos seus limites territoriais, mesmo que de maneira sutil e
não causando muito prejuízo financeiro, é uma verdadeira ofensa ao seu direito.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Em síntese, o
que é para o militar um direito inflexível, para o comerciante e para o
camponês, não tem muito significado, por sua vez, o que é importante para o comerciante,
já para o militar e o camponês, não tem muito valor; por fim, a defesa da
propriedade para o camponês é uma clausula inflexível.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Assim, concluiu
que seria completamente antagônico o julgamento de determinada situação de uma
classe ou grupo social, por outra classe à qual, desconhece a realidade dos
fatos e principalmente, não tem empatia para com o que está analisando e
julgando.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Concluindo este
pensamento preliminar, Ihering, passa a dissertar sobre a sentença proferida na
peça de Shakespeare, onde o magistrado ao reconhecer o direito violado do
ofendido, sentencia a seu favor, permitindo que corte uma libra de carne dos glúteos
do seu ofensor, contudo, sob a condição de que, a medida deveria ser exata e
não poderia cair, uma gota sequer de sangue. Percebemos que houve a tutela jurisdicional
do Estado, entretanto de forma inatingível, pois uma sentença como essa, seria
impossível de se cumprir.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Esta abordagem
inicial é somente um ponto de ilustração, para se refletir sobre o, conteudo da
sentença proferida.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Passemos agora a
analisar o contexto em que ela se edificou:<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-indent: 2cm;"><o:p> </o:p></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Breve Histórico<o:p></o:p></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Em meados dos
anos 90, desenvolvendo as atividades laborais na divisão de ensino da guarda
municipal de Curitiba, e sendo procurado diversas vezes por prefeitos,
vereadores e gestores público, a fim de auxiliar na instalação e/ou readequação
da guarda municipal em suas cidades. Iniciei os trabalhos de pesquisa sobre o
tema Guarda Municipal e segurança pública municipal, visando juntamente poder
fornecer um compendio especifico sobre o tema.<o:p></o:p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiusYORp2fOtznXHFxhO83TOZKpBOKI7tjF8GciNg9gMKx4km5IIDYV-DI7WGHoKWU7Uv9ND7Hx65YUFyN1LoWo5MFhlqcwkuJFneB6xRDJWSqCyVu4vdVRvvsggwJZid3nJ5Z_WC5v7ALouL0vhNxNZfLv1c1z2Cof_LA8_aq1K2Pb_FshtReAcQoKyg/s499/51Qy0HVK5jL._SX350_BO1,204,203,200_.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="499" data-original-width="352" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiusYORp2fOtznXHFxhO83TOZKpBOKI7tjF8GciNg9gMKx4km5IIDYV-DI7WGHoKWU7Uv9ND7Hx65YUFyN1LoWo5MFhlqcwkuJFneB6xRDJWSqCyVu4vdVRvvsggwJZid3nJ5Z_WC5v7ALouL0vhNxNZfLv1c1z2Cof_LA8_aq1K2Pb_FshtReAcQoKyg/s320/51Qy0HVK5jL._SX350_BO1,204,203,200_.jpg" width="226" /></a></div><br /><p class="MsoNormal" style="text-align: left; text-indent: 2cm;"><span style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Essa pesquisa
casual, se tornou uma prática habitual e técnica, ao qual, por conseguinte no
ano de 2005 materializou-se, na forma de um livro intitulado: “O que você
precisa saber sobre Guarda Municipal e nunca teve a quem perguntar”,</span><a href="file:///C:/Users/ccarvalho/Desktop/RESp1977119%2018082022%20Sexta%20Turma%20STJ/Sexta%20Turma%20veda%20atua%C3%A7%C3%A3o%20da%20guarda%20municipal%20como%20for%C3%A7a%20policial%20e%20limita%20hip%C3%B3teses%20de%20busca%20pessoal.docx#_ftn2" name="_ftnref2" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[2]</span></span></span></a><span style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">
(ISBN 9788591219209).</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 2cm;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdiGmWvrclQBeFkar98k0rICkdJ0Mvc8_YMsl1KORrfSJTHisBf1fhomJFSRuv6PMKyY1fzb9XYXS9Vusr8OJAYZbI9vJe-itliV3UjNVxCoDy1PBtzfPuqCe2MOUOEdf9yytmkltlVKfpk-MqwqSuPIf4sxeJfsY39Yw9eQBIv065mVvjUcCnvUyU1Q/s2375/91nlFarajQL.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="2375" data-original-width="1674" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdiGmWvrclQBeFkar98k0rICkdJ0Mvc8_YMsl1KORrfSJTHisBf1fhomJFSRuv6PMKyY1fzb9XYXS9Vusr8OJAYZbI9vJe-itliV3UjNVxCoDy1PBtzfPuqCe2MOUOEdf9yytmkltlVKfpk-MqwqSuPIf4sxeJfsY39Yw9eQBIv065mVvjUcCnvUyU1Q/s320/91nlFarajQL.jpg" width="226" /></a></div><span style="text-align: justify; text-indent: 2cm;"><br /></span><p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;"><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Considerando
que na área acadêmica a pesquisa nunca se esgota, pois, quanto mais
pesquisamos, mais nos aprofundando e descobrimos que temos muito mais a aprender.
No ano de 2010, foi publicada a 2ª edição do livro, com algumas atualizações
importantes. Contudo, ao pesquisar mais sobre o histórico da criação das
policias no Brasil, em especial, considerando agora a era digital, a qual
oportunizou condições mais favoráveis, para desentranhar informações
acobertadas pelas poeiras dos tempos, e pela dificuldade inicial do contato com textos
físicos.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Ressalte-se que
em especial, sobre o tema “Breve histórico da guarda municipal no Brasil”,
inicialmente as pesquisas que deram origem a este capitulo, foram realizadas através
da consulta de cópias de documentos de época, escritos a mão, na gráfica arcaica
dos séculos XVIII e XIX, do acervo da Biblioteca do Museu Imperial, além da
consulta da Coleção de Obras Raras, (quase inacessíveis antes da era digital) e
dos Anais do Senado do Império.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Desta forma, no
ano de 2011, ao encontrar a verdadeira perola que faltava para preencher o
quebra cabeça, tão logo tendo concluído os trabalhos, laçamos a 3 edição do
livro, bem como produzimos um texto denominado, “<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Guarda Municipal - Instituição bicentenária mantendo a segurança
pública no Brasil”, </b>disponível em alguns sites jurídicos, entre eles, o <a href="http://www.direitonet.como.br/">www.direitonet.como.br</a>.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Quanto a pérola
que me referi, foi justamente o marco inicial de toda a pesquisa e dissertação
do histórico evolutivo das guardas municipais no Brasil. No início dos anos 90,
ao consultar as obras raras no acervo da Biblioteca Pública do Paraná, consegui
ter acesso a uma xerografia das legislações do império datadas de 18 de agosto
de 1831, a primeira, mencionando sobre a nomeação dos Tutores do Imperador Dom
Pedro II, e a seguinte, tratando sobre a criação da Guarda Nacional e extinção
das Guardas Municipais, serviços de milícias e corpos de ordenanças. Esse material
histórico foi o marco efetivo da pesquisa mais aprofundada, a qual, no ano de
2011, consegui concluir, chegando e primeira lei de criação das Guardas
Municipais no Brasil, qual seja, 14 de junho de 1831.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;"><o:p> </o:p></p>
<p align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Comparação</span><o:p></o:p></u></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Ao fazermos uma
rápida comparação entre a Decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) referente ao processo <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201977119" target="janela_processos"><span color="windowtext" style="text-decoration: none; text-underline: none;">REsp 1977119</span></a>, às folhas 08/10, e às folhas
22/33 do Livro “O que você precisa saber sobre Guarda Municipal e nunca teve a
quem perguntar”, 3ª edição, 2011 de autoria do Inspetor Frederico (Claudio
Frederico de Carvalho), ficaremos surpresos.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">A descrição dos
fatos, a repetição de palavras e conteúdo, a ordem cronológica, a citação de textos antigos, a falha na sincronia
do texto, entre os lapsos temporais: de 1866 até 1946, de 1946 a 1969, e por
fim, entre 1970 até 1988, em razão da supressão de tópicos importantes no texto
original, demonstram claramente a falta de conhecimento científico sobre o
assunto, bem como, a manipulação e transcrição parcial de artigo de autoria
distinta.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Entre um misto
de alegria por ter visto o reconhecimento do seu trabalho de pesquisa, e o sentimento
de tristeza ao perceber a ausência dos créditos autorais e principalmente a
supressão da conclusão final deste capitulo “ipsis litteris”, trazendo assim entendimento
diverso e induzindo um órgão colegiado a julgar de maneira tendenciosa e falha.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Caso, o autor
fosse procurado, certamente teria feito uma explanação aprofundada sobre o
tema, ressaltando as atualizações descritas no livro - A evolução da segurança
pública municipal no Brasil<a href="file:///C:/Users/ccarvalho/Desktop/RESp1977119%2018082022%20Sexta%20Turma%20STJ/Sexta%20Turma%20veda%20atua%C3%A7%C3%A3o%20da%20guarda%20municipal%20como%20for%C3%A7a%20policial%20e%20limita%20hip%C3%B3teses%20de%20busca%20pessoal.docx#_ftn3" name="_ftnref3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a>,
2ª edição, 2020, às folhas 52/53, conforme segue:<span face=""Segoe UI", sans-serif" style="background-color: white; font-size: 10.5pt; text-indent: 2cm;"> </span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 3cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">“A recriação da concepção de polícia cidadã
foi um marco da história brasileira ocorrido em 5 de outubro de 1988, data em
que foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil (Brasil,
1988a). Estabeleceu-se assim uma nova era no direito brasileiro, por meio da
implantação do regime democrático de direito, o qual excluiu por completo os
resquícios do sistema ditatorial existente anteriormente.<o:p></o:p></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 3cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">A nova Constituição elevou os municípios à
condição de entes federados, equiparando-os aos estados e ao Distrito Federal,
reconhecendo sua importância para a nação. No aspecto da segurança pública, a
Constituição outorgou que os municípios instalassem e mantivessem suas guardas
municipais.<o:p></o:p></i></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 3cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">As leis federais que sucederam a
Constituição de 1988 vieram por convalidar o texto constitucional, reconhecendo
efetivamente os municípios como protagonistas da segurança pública das cidades,
conforme a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 (Brasil, 2001a), e a Lei
n. 13.675, de 11 de junho de 2018 (Brasil, 2018a) e as demais legislações que
vamos estudar nos próximos capítulos.”<o:p></o:p></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;"><o:p> </o:p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYAiv4-xXW_xjEOl1ZicdCXE9_NFbRcNsoZ3vhtVR26uSFyWrtaNdx4nhyxsFGaTG7XspZuFs9inAOa6Xe-sKZmTHJ58Jj-XedVYwi2w_SkDz5d-XXdRxk95dsz8SpsOWlf1GREffvUUUU3TqTky9Dv34pKRthyOq2It7MJMSwz5lnOmYe7A5mTa0y8w/s563/01%20Capa.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="563" data-original-width="388" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYAiv4-xXW_xjEOl1ZicdCXE9_NFbRcNsoZ3vhtVR26uSFyWrtaNdx4nhyxsFGaTG7XspZuFs9inAOa6Xe-sKZmTHJ58Jj-XedVYwi2w_SkDz5d-XXdRxk95dsz8SpsOWlf1GREffvUUUU3TqTky9Dv34pKRthyOq2It7MJMSwz5lnOmYe7A5mTa0y8w/s320/01%20Capa.jpg" width="221" /></a></div><br /><p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Analisando os
recortes do despacho fica nítido a superficialidade do conhecimento do relator
sobre o tema, ao qual discorre sobre as: “Origens históricas das guardas
municipais”, o que é totalmente compreensível, uma vez que somente um
pesquisador ou o próprio autor conhecedor do material ao qual extensamente debruçou-se
em pesquisa, análise e escrita teria. Tratando assim, de maneira superficial,
excluindo pontos fundamentais, e consequentemente, causando um entendimento
diverso do originário.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">Quadro
comparativo entre a Decisão exarada no REsp 1.977.119, e
o livro: O que você precisa saber sobre Guarda Municipal e nunca teve a quem
perguntar – 3ª e 4ª edição (2011/2013), Claudio Frederico de Carvalho.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;"><o:p> </o:p></p>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody><tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="background: rgb(231, 230, 230); border: 1pt solid windowtext; mso-background-themecolor: background2; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>REsp
1.977.119</u></b><o:p></o:p></p>
</td>
<td style="background: rgb(231, 230, 230); border-left: none; border: 1pt solid windowtext; mso-background-themecolor: background2; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Livro
de 2011<o:p></o:p></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">As origens mais remotas das guardas municipais,
no Brasil, apontam para a figura dos “<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">quadrilheiros</span>”, <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">responsáveis pelo patrulhamento urbano ainda no período
colonial, consoante o disposto no Livro I, título LXXIII, das Ordenações
Filipinas.</span><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid windowtext; border-left: none; border-right: 1pt solid windowtext; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">As
Ordenações Filipinas deram os primeiros passos para a criação e
desenvolvimento de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Polícias Urbanas no
Brasil</b>,</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> ao
disporem sobre os serviços gratuitos de polícia. Esses serviços eram
exercidos pelos moradores, sendo organizados por quadros ou quarteirões e
controlados primeiramente pelos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">alcaides</i>
e mais tarde, pelos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">juízes da terra</i>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">No Livro
I, das Ordenações Filipinas, em seu título LXXIII, tratava-se da figura dos
Quadrilheiros</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"> que
estavam presentes em vilas, cidades e lugares para prender os malfeitores.
Esses “policiais” eram moradores dessas cidades, dentre os quais 20 eram
eleitos por Juízes e Vereadores das Câmaras Municipais, sendo ordenado, neste
ato, um como Oficial Inferior de Justiça, a fim de representar os demais
integrantes, servindo todos gratuitamente durante três anos como
Quadrilheiros. A segurança pública na época era executada pelos chamados <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">"quadrilheiros",</span>
grupo formado pelo reino português <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">para patrulhar as cidades e vilas</span> daquele país, e que <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">foi estendido ao Brasil
colonial.</span> Eles eram responsáveis pelo policiamento das 75 ruas e
alamedas da cidade. Com a chegada dessa "nova população", os
quadrilheiros não eram mais suficientes para fazer a proteção da Corte, então
com cerca de 60.000 pessoas, sendo mais da metade escravos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2;">
<td style="border-top: none; border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Oficialmente, no entanto, o primeiro registro que
se tem da criação da corporação com essa nomenclatura específica é o <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Decreto de 14 de junho de 1831
(Período Regencial),</span> cujo art. 13 atribuía expressamente aos agentes
municipais a função de repressão criminal:<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Art. 13. Cada um dos guardas municipaes prestará perante o
Commandante de sua esquadra, este perante o Commandante do corpo, e este
perante o Juiz de Paz do seu districto, o seguinte juramento:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Juro sustentar a Constituição, e as Leis, e ser obediente ás
autoridades constituídas, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">cumprindo as
ordens legaes que me forem communicadas para segurança publica e particular,
fazendo os esforços, que me forem possíveis, para separar tumultos, terminar
rixas, e prender criminosos em flagrante; participando, como me incumbe,
imediatamente que chegarem ao meu conhecimento, todos os factos criminososo,
ou projectos de perpetração de crime.</b></span><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid windowtext; border-left: none; border-right: 1pt solid windowtext; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Foi então que a Regência Provisória<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">, a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>14 de junho de 1831</u></b> mediante Decreto Imperial criou o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>"Corpo de Guardas
Municipais"</u></b></span> na Corte, sendo que autorizou que fosse feito
o mesmo nas demais províncias.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Assim, foi organizado em cada Distrito de
Paz um Corpo de Guardas Municipais, estando os mesmos divididos em esquadras.
<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">“Art. 13. Cada um dos guardas municipaes
prestará perante o Commandante de sua esquadra, este perante o Commandante do
corpo, e este perante o Juiz de Paz do seu districto, o seguinte juramento: <o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">Juro sustentar a Constituição, e as Leis, e ser
obediente ás autoridades constituídas, cumprindo as ordens legaes que me
forem communicadas para segurança publica e particular, fazendo os esforços,
que me forem possíveis, para separar tumultos, terminar rixas, e prender
criminosos em flagrante; participando, como me incumbe, immediatamente que
chegarem ao meu conhecimento, todos os factos criminososo, ou projectos de
perpetração de crime.”</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border-top: none; border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Em 18 de agosto de 1831</span>, com a <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">criação da Guarda Nacional, extinguiram-se as guardas
municipais</span>, posteriormente <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">recriadas pela Lei de 10 de outubro do mesmo ano, data em que até
hoje se comemora o Dia Nacional dos Guardas Municipais, instituído pela Lei
n. 12.066/2009.</span> Segundo os arts. 1º e 2º daquele diploma normativo,
competia ao órgão <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">manter a tranquilidade pública</span>
e auxiliar a Justiça.</b> Vejam-se: <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid windowtext; border-left: none; border-right: 1pt solid windowtext; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Neste mesmo momento histórico, <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">em 18 de agosto de 1831</span>,
com a assunção da Regência Permanente, logo após a edição da lei que tratava
da tutela do Imperador e de suas Augustas irmãs, foi editada a lei que <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">instituiu a Guarda Nacional,
sendo extintas no mesmo ato as Guardas Municipais,</span> Corpos de Milícias
e Serviços de Ordenanças.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Conseqüentemente, a fim de manter a ordem
pública nos municípios, <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">em
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">10 de outubro</b> de 1831 – marco de
comemoração do <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Dia Nacional das
Guardas Municipais</b> <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">(Lei n.º
12.066/2009)</b> – foram novamente reorganizados os Corpos de Guardas
Municipais <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Voluntários no Rio de
Janeiro</i></span><i style="mso-bidi-font-style: normal;"> e nas demais
Províncias, sendo este um dos atos mais valorosos realizados pelo então,
Regente Feijó, o qual tornou pública tamanha satisfação, ao dirigir-se ao
Senado em 1839, afirmando que:<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 4;">
<td style="border-top: none; border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Já no âmbito da <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Província de São Paulo, em 15 de dezembro de 1831</span>,
o <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Brigadeiro Rafael
Tobias de Aguiar</span> – na condição de <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">presidente da província</span> – <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">criou a Guarda Municipal
Permanente,</span> embrião da futura Polícia Militar do Estado de São Paulo,
de quem ele é patrono, tanto que dá nome ao batalhão de elite da corporação,
a Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar).<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid windowtext; border-left: none; border-right: 1pt solid windowtext; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">Em
São Paulo, a 15 de dezembro de 1831</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, por lei da Assembléia Provincial,
proposta pelo <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Presidente
da Província</span>, <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Brigadeiro
Rafael Tobias de Aguiar</span>, foi <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">criado o Corpo de Guardas Municipais Permanentes</span>,
composto de cem praças a pé, e trinta praças a cavalo; eram os "cento e
trinta de trinta e um".<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 5; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Percebe-se, dessa forma, que, originalmente, as
guardas municipais eram nitidamente direcionadas ao serviço de manutenção da
ordem pública e combate à criminalidade. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Com o advento da Constituição
de 1946, todavia, foram criadas as polícias militares</span> estaduais, as
quais, nos termos da regulamentação trazida pelo <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Decreto-lei federal 667 de 1969, <u>passaram a
exercer com exclusividade o policiamento ostensivo</u></span>.</b> A
propósito:<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Art. 3º Instituídas para a manutenção da ordem
pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito
Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas
jurisdições: <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">a) <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">executar com exclusividade</span></b>,
ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">o policiamento
ostensivo</span></b>, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de
assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício
dos poderes constituídos; <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">[...] <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Pouco tempo depois, com a junção de membros da antiga Força Pública e
da Guarda Civil de São Paulo, foi criada a Polícia Militar do Estado de São
Paulo, por meio do Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970.</span> <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Artigo 1.º - Fica constituída a Polícia Militar
do Estado de São Paulo, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">integrada por
elementos da Fôrça Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo</b>, na
forma deste Decreto-lei, observadas as disposições do Decreto-lei federal n.º
667, de 2 de julho de 1969 e Decreto-lei federal n.º 1072, de 30 de dezembro
de 1969. <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">[...] <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Artigo 3.º - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Os
atuais componentes da Guarda Civil de São Paulo ficam aproveitadas e
integrados na Polícia Militar de São Paulo</b> na forma e condições
estabelecidas nêste decreto-lei. <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid windowtext; border-left: none; border-right: 1pt solid windowtext; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">Com
a promulgação da Constituição da República de 18 de setembro de 1946,
surgiram as <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“polícias militares,
instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados”,</i>
sendo consideradas como forças auxiliares e reservas do Exército.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Desse modo, com a publicação do Decreto-Lei
n.º 544, de 17 de dezembro de <st1:metricconverter productid="1946, a" w:st="on">1946,
a</st1:metricconverter> Força Policial do Estado do Paraná passou a
denominar-se Polícia Militar do Estado do Paraná.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">....<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">Desencadeado
pelo Golpe Militar, por meio dos Decretos–Lei Federais 667, de 2 julho de 1969
e 1070, de 30 de dezembro de 1969, os municípios tornaram-se impossibilitados
de exercer a segurança pública</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">. Contudo, mesmo com todas essas mudanças
políticas, alguns mantiveram as suas Guardas Municipais, umas restritas à
banda municipal, outras à vigilância interna dos próprios.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Entretanto em algumas cidades apenas
mudaram o nome das suas instituições para Guarda Civil Metropolitana,
mantendo-as até os dias de hoje.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Através do <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Decreto-Lei 667</span> e suas modificações, <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">garantiu-se às Polícias
Militare</span>s, a Missão Constitucional de Manutenção da Ordem Pública,
dando-lhes <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">exclusividade</span>
do planejamento e execução do <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">policiamento ostensivo</span>, com substancial reformulação do
conceito de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">"autoridade policial"</i></b>, assistindo-se, também, a
extinção de <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">"polícias"</b>
fardadas, tais como: Guarda Civil, Corpo de Fiscais do DET, Guardas
Rodoviários do DER e Guardas Noturnos.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">A
partir de <st1:metricconverter productid="1968, a" w:st="on">1968, a</st1:metricconverter>
Policia Militar passou a executar, com exclusividade, as atribuições de
policiamento ostensivo</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">Em <st1:metricconverter productid="1969, a" w:st="on">1969, a</st1:metricconverter> Guarda Civil
pertencendo ao Governo do Estado do Paraná desde o ano de 1937, passou então
a estar diretamente subordinada à Polícia Militar do Estado, sendo esta
corporação efetivamente extinta em <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>17
de julho de 1970</u></b>.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody><tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td colspan="2" style="background: rgb(191, 191, 191); border: 1pt solid windowtext; mso-background-themecolor: background1; mso-background-themeshade: 191; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 424.7pt;" valign="top" width="566">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Conclusão
Contrária ao texto originário<o:p></o:p></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="background: rgb(231, 230, 230); border-top: none; border: 1pt solid windowtext; mso-background-themecolor: background2; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>REsp
1.977.119<o:p></o:p></u></b></p>
</td>
<td style="background: rgb(231, 230, 230); border-bottom: 1pt solid windowtext; border-left: none; border-right: 1pt solid windowtext; border-top: none; mso-background-themecolor: background2; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>Livro
de 2011<o:p></o:p></u></b></p>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: 1pt solid windowtext; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Nesse contexto, muitas guardas municipais foram
extintas ou passaram a se limitar à proteção do patrimônio municipal, agora
sob a alcunha de Guarda Civil Metropolitana, nas palavras de Hely Lopes
Meirelles, “apenas um corpo de vigilantes adestrados e armados para a
proteção do patrimônio público e maior segurança dos Municípios, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">sem qualquer incumbência de manutenção da
ordem pública (atribuição da polícia militar) ou de polícia Judiciária
(atribuição da polícia civil)</b>” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal
Brasileiro, 4.ed, São Paulo: RT, 1981, p. 375, grifei). <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Dessa forma, o caminho cronológico percorrido
acima demonstra que, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">conquanto por
ocasião de seu surgimento, em 1831, as guardas municipais hajam exercido
importante papel na segurança pública e atuado para a preservação da ordem
contra a criminalidade como verdadeiro órgão policial</b> – <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">o que, para alguns, poderia
servir como argumento histórico para justificar a atuação ostensiva de tais
agentes na repressão criminal ainda nos dias de hoje</span> –, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">essa função foi gradativamente assumida
pela Força Pública e, posteriormente, pelas polícias militares</b>,
instituídas pela Constituição de 1946 e organizadas pelo Decreto-lei federal
667 de 1969. <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Nesse período, a atividade de patrulhamento ostensivo e preservação
da ordem pública passou a ser de atribuição exclusiva dos estados, o que se
consolidou com o atual regramento contido na Constituição de 1988, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">por opção clara e consciente do
constituinte, a indicar uma mudança deliberada no modelo estatal de segurança
pública</b>, consoante passo a demonstrar.</span> <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">IV. As
guardas municipais após a Constituição de 1988 <o:p></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">Nos termos do art. 144, caput, e incisos, da
Constituição Federal, <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">A <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">segurança
pública</b>, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">é exercida</b> para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">através dos seguintes órgãos</b>: <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">I - polícia federal; <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">II - polícia rodoviária federal; <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">III - polícia ferroviária federal; <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">IV - polícias civis; <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">V - polícias militares e corpos de bombeiros
militares <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">No § 8º do art. 144 fica estabelecida a
possibilidade de criação das guardas municipais, com os limites de sua
atuação: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais, destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
</td>
<td style="border-bottom: 1pt solid windowtext; border-left: none; border-right: 1pt solid windowtext; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt; width: 212.35pt;" valign="top" width="283">
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Com a queda do Regime Militar e a segurança
municipal deficitária, começou a se cogitar a possibilidade de reorganizar as
Guardas Municipais nas grandes cidades e regiões metropolitanas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Neste mesmo período, Curitiba enfrentava um
aumento repentino de criminalidade, bem como depredações em seus “próprios“
municipais, despertando a necessidade de se criar um grupo diferenciado, onde
proteção à população seria a sua prioridade, pois <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“o povo em coro clama pela volta da Guarda Civil”.</i><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Com este intuito, em <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>17 de julho de 1986</u></b>, exatamente 16 anos após a sua
extinção, o Prefeito Municipal Roberto Requião sancionou, com aprovação da
Câmara Municipal dos Vereadores de Curitiba, conforme as prerrogativas
inerentes ao seu cargo, o Projeto de Lei n.º 56/84, de autoria do Vereador
José Maria Correia, surgindo assim a Lei n.º 6867, que criou o Serviço
Municipal de Vigilância - VIGISERV.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">A
autonomia municipal se consolidou através da Carta Magna de 1988, que
conferiu aos municípios a faculdade de “criar novamente” as Guardas
Municipais, seguindo o estatuído em seu Artigo 144, § 8º.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Desse modo, aplicando o preceito legal da
Constituição da República Federativa do Brasil, a VIGISERV teve a sua
denominação alterada por meio da Lei n.º 7356/89, passando a ser denominada <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Guarda Municipal de Curitiba,</b> com o
lema: <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“PRO LEGE SEMPER VIGILANS”</i>
(Pela Lei, Sempre Vigilantes) – lema este, oriundo da extinta Guarda Civil do
Paraná.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">Em
1988, os Constituintes da República, estabeleceram um Sistema de Segurança
Pública, constituído por órgãos policiais, de acordo com o Art 144 da
Constituição da República, com estruturas próprias e independentes, porém,
embora com atribuições distintas, interligados funcionalmente, corporificando
o esforço do Poder Público para garantir os direitos do cidadão e da
coletividade, prevenindo e combatendo a violência e a criminalidade.</span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoBodyText" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;">No ano de 2017,
ao ser convidado pela editora Intersaberes, para escrever na forma dialógica
sobre segurança pública municipal, visando não incorrer no “erro” de autoplagio,
na obra intitulada - <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u>A evolução da segurança
pública municipal no Brasil,<a href="file:///C:/Users/ccarvalho/Desktop/RESp1977119%2018082022%20Sexta%20Turma%20STJ/Sexta%20Turma%20veda%20atua%C3%A7%C3%A3o%20da%20guarda%20municipal%20como%20for%C3%A7a%20policial%20e%20limita%20hip%C3%B3teses%20de%20busca%20pessoal.docx#_ftn4" name="_ftnref4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 11pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[4]</span></u></b></span><!--[endif]--></span></span></a>
</u></b>passei a discorrer sobre o <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">mesmo</b>
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">assunto</b> da seguinte forma:<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">“</i><b><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A criação da polícia no Brasil<o:p></o:p></span></i></b></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">No século
XVI, <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">as Ordenações
Filipinas</span> – sistema jurídico que vigorava em Portugal e,
consequentemente, no Brasil (<span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">tanto
no período colonial</span> quanto em parte do imperial) – <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">deram início à criação e ao
desenvolvimento das <span class="DPGTEXTO">Polícias Urbanas </span>no Brasil</span>.
Até então, os serviços gratuitos de polícia eram exercidos pelos próprios
moradores, organizados por quadras ou quarteirões e controlados inicialmente
pelos alcaides – antigos funcionários incumbidos de cumprir as determinações
judiciais, com função semelhante à do oficial de justiça – e, mais tarde, pelos
juízes da terra – magistrados escolhidos localmente nas freguesias e que
desempenhavam funções jurisdicionais e administrativas.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Na época,
havia <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">o Corpo de
Quadrilheiros</span>, instituído oficialmente no reino português em 1383, sendo
sua atuação reformulada em 15 de março de 1521, passando assim, a ser
obrigatória sua existência em todas as cidades, vilas e lugares, para prender
os malfeitores, daquele país. Esse grupo foi estendido ao Brasil colonial e era
responsável pelo policiamento da cidade do Rio de Janeiro e demais vilarejos.
Com a chegada da “nova população” composta por colonizadores que passaram a se
instalar no país em busca de riquezas, considerou-se que os quadrilheiros não
seriam mais suficientes para proteger a Corte, que era composta de 60 mil
pessoas, mais da metade escravos.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span color="windowtext" face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Assim,
os quadrilheiros foram progressivamente substituídos por pedestres, corpos de
milícias, serviços de ordenanças, <span style="letter-spacing: -0.05pt;">companhias
de dragões, </span>regimento de cavalaria, guarda real de polícia e guardas
municipais. Na legislação brasileira, a partir de 31 de março de 1742, os
quadrilheiros nunca mais foram citados<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span color="windowtext" face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">...</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">Em 14 de junho de 1831</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">, momento em
que o Brasil Império passava por um período muito conturbado durante o governo
da Regência Trina Provisória, a fim de manter a segurança da Corte e das demais
províncias, <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">foi criado o <span class="DPGTEXTO">Corpo de Guardas Municipais</span></span>, dividido em
esquadras, em cada Distrito de Paz, divisões administrativas e judiciárias dos
municípios.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">A título ilustrativo, apresentamos a seguir
juramento a que deveria se submeter todo cidadão que passasse a integrar esse
corpo de profissionais, conforme Decreto de 14 de junho de 1831:</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal; text-align: left; text-indent: 0cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">...</span></i></p>
<p class="citaoleisTEXTOLEGISLAO" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">Art. 13.<o:p></o:p></span></i></p><p class="citaoleisTEXTOLEGISLAO" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">[…]<o:p></o:p></span></i></p><p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"></span></i></p><p class="citaoleisTEXTOLEGISLAO" style="margin-left: 2cm; text-align: justify;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">Juro sustentar a Constituição, e as leis, e ser obediente ás autoridades constituidas, cumprindo as ordens legaes que me forem communicadas para segurança publica e particular, fazendo os esforços, que me forem possiveis, para separar tumultos, terminar rixas, e prender criminosos em flagrante; participando, como me incumbe, immediatamente que chegarem ao meu conhecimento, todos os factos criminososo, ou projectos de perpetração de crime. (Brasil, 1831b)</span></i></p><br /><p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Com a
mudança da Regência Trina Provisória para a Regência Trina Permanente, <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">no dia 18 de agosto de 1831, foi
instituída a Guarda Nacional e extintas as guardas municipais</span>, os corpos
de milícias e os serviços de ordenanças.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">...<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Após
perceber a carência dos municípios em relação à segurança local, <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">em 10 de outubro de 1831,</span>
mediante Lei Imperial, foram novamente reorganizados os corpos de guardas
municipais voluntários no Rio de Janeiro e nas demais províncias. Em 22 de
outubro, entrou em vigor o 1º Regulamento das Guardas Municipais.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="citaoleisTEXTOLEGISLAO" style="margin-left: 2cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">...<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="letter-spacing: -0.05pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Seguindo os passos do governo imperial, na <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">província de São Paulo, no dia 15 de dezembro de
1831</span>, por Lei da Assembleia Provincial proposta pelo <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Presidente da Província,
Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, foi criado o Corpo de Guardas Municipais
Permanentes,</span> composto por cem praças a pé e por trinta praças a
cavalo – eram os <span class="DPGTEXTO">cento e trinta de trinta e um</span>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">...<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Com a <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">Constituição dos Estados Unidos
do Brasil (Brasil, 1946),</span> as <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">polícias dos estados</span>, dos territórios e do Distrito Federal <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">passaram a ser oficialmente
denominadas <span class="itlicoTEXTO">polícias militares,</span></span>
instituídas, conforme prevê o artigo 183 do texto constitucional, “para a
segurança interna e a manutenção da ordem nos estados e consideradas forças
auxiliares, reservas do exército”.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Seguindo
essa previsão constitucional, o Estado do Paraná, por exemplo, publicou o
Decreto-Lei <span style="letter-spacing: 0.1pt;">n.</span> 544, de 17 de
dezembro de 1946, alterando a denominação da <span class="itlicoTEXTO">Força Policial
Estadual</span> para <span class="itlicoTEXTO">Polícia Militar do Estado do
Paraná</span>.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">...<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Com o início
do regime militar, entrou em vigor <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">o Decreto-Lei <span style="letter-spacing: 0.1pt;">n.</span> 667, de
2 de julho de 1669</span> (Brasil, 1969c), que <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">reorganizou as polícias militares e os corpos de
bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.</span><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A referida
legislação regulamentou como <span style="background: yellow; mso-highlight: yellow;">função
exclusiva das polícias militares a atividade de policiamento ostensivo</span>,
fardado, a fim de assegurar o cumprimento da lei e a manutenção da ordem
pública, limitando, assim, a atuação dos municípios, o que consequentemente
resultou na extinção das demais polícias fardadas, tais como as guardas
municipais, as guardas civis, o corpo de fiscais do Departamento de Engenharia
de Transportes (DET), os guardas rodoviários do Departamento de Estradas de
Rodagem (DER) e os vigilantes municipais.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="background: yellow; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-highlight: yellow;">Assim, no Estado do Paraná, a Guarda Civil
Metropolitana, órgão vinculado à Polícia Civil desde a sua criação no ano de
1911, passou a ficar diretamente subordinada à Polícia Militar e foi efetivamente
extinta em 17 de julho de 1970.</span></i><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A recriação
da concepção de polícia cidadã foi um marco da história brasileira ocorrido em
5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição da República
Federativa do Brasil (Brasil, 1988a). Estabeleceu-se assim uma nova era no
direito brasileiro, por meio da implantação do regime democrático de direito, o
qual excluiu por completo os resquícios do sistema ditatorial existente
anteriormente.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">A nova
Constituição elevou os municípios à condição de entes federados, equiparando-os
aos estados e ao Distrito Federal, reconhecendo sua importância para a nação.
No aspecto da segurança pública, a Constituição outorgou que os municípios
instalassem e mantivessem suas guardas municipais.<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="textoTEXTO" style="margin-left: 2cm; text-indent: 0cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">As leis
federais que sucederam a Constituição de 1988 vieram por convalidar o texto
constitucional, reconhecendo efetivamente os municípios como protagonistas da
segurança pública das cidades, conforme a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de
2001 (Brasil, 2001a), e a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018 (Brasil, 2018a)
e demais legislações que vamos estudar nos próximos capítulos.”<o:p></o:p></span></i></p>
<p class="MsoNormal" style="text-indent: 2cm;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></i></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi4rP7vcZ24FB1GXBTqOHhTfwX9Iv9xtWEzk54gWZVuJmX_QlWd5jw93PKHiyGNI1GCif07CJXpE51ndM3c8VW83gFH2mZsrJgjwuylouHJjEprfS0COkviK7LON9rADxx2Fpxfd0SiPJa-2kcPaCng9pP9tVlLmL-yH3tmvwC2Ap7UTrt4UJOg0C8hRQ/s581/02%20Contra%20Capa%20%20Livro.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="581" data-original-width="401" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi4rP7vcZ24FB1GXBTqOHhTfwX9Iv9xtWEzk54gWZVuJmX_QlWd5jw93PKHiyGNI1GCif07CJXpE51ndM3c8VW83gFH2mZsrJgjwuylouHJjEprfS0COkviK7LON9rADxx2Fpxfd0SiPJa-2kcPaCng9pP9tVlLmL-yH3tmvwC2Ap7UTrt4UJOg0C8hRQ/s320/02%20Contra%20Capa%20%20Livro.jpg" width="221" /></a></i></div><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><br /></i><p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Como podemos observar, sem realizar a cópia
literal do texto anteriormente publicada no livro <b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;">“o que você precisar saber sobre
guarda municipal e nunca teve a quem perguntar”</i></b>, conseguimos tratar com
propriedade sobre o assunto, acrescentando inclusive novas informações, as
quais tornaram a obra mais completa e didática, em uma linguagem acessível.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Nas palavras do saudoso poeta Carlos Drummond
de Andrade (Canção Amiga) <i style="mso-bidi-font-style: normal;">“Aprendi novas
palavras, e tornei outras mais belas. E tornei outras mais belas. ”<o:p></o:p></i></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 2cm;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;">Saiba mais: <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">- CARVALHO, Claudio Frederico de.
O que você precisa saber sobre Guarda Municipal e nunca teve a quem perguntar.
3. ed Curitiba: C. Carvalho, 2011. xx, 263p., il., 21 cm. Bibliografia: p.
262-263. ISBN 9788591219209 (broch.).<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Localização: Obras Gerais -
V-382,4,2<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Guarda Municipal - Instituição bicentenária mantendo a segurança
pública no Brasil<o:p></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span class="MsoHyperlink"><a href="https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6331/Guarda-Municipal-Instituicao-bicentenaria-mantendo-a-seguranca-publica-no-Brasil">https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6331/Guarda-Municipal-Instituicao-bicentenaria-mantendo-a-seguranca-publica-no-Brasil</a></span><o:p></o:p></p>
<div style="border-bottom: solid windowtext 1.5pt; border: none; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 1pt;">
<p class="MsoNormal" style="border: none; mso-border-bottom-alt: solid windowtext 1.5pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 1.0pt 0cm; padding: 0cm; text-align: justify;"><span class="MsoHyperlink"><a href="https://egov.ufsc.br/portal/conteudo/guarda-municipal-institui%C3%A7%C3%A3o-bicenten%C3%A1ria-mantendo-seguran%C3%A7a-p%C3%BAblica-no-brasil">https://egov.ufsc.br/portal/conteudo/guarda-municipal-institui%C3%A7%C3%A3o-bicenten%C3%A1ria-mantendo-seguran%C3%A7a-p%C3%BAblica-no-brasil</a></span><o:p></o:p></p>
</div>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/RESp1977119%2018082022.pdf"><strong style="box-sizing: content-box;"><span face=""Verdana",sans-serif" style="background: white; color: #2465a4; font-size: 10pt; line-height: 107%; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; text-decoration: none; text-underline: none;">Leia o voto do relator no REsp 1.977.119</span></strong><span face=""Verdana",sans-serif" style="background: white; color: #2465a4; font-size: 10pt; line-height: 107%; text-decoration: none; text-underline: none;">.</span></a><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/RESp1977119%2018082022.pdf">https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/RESp1977119%2018082022.pdf</a><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin;"><o:p> </o:p></span></p>
<div style="mso-element: footnote-list;"><!--[if !supportFootnotes]--><br clear="all" />
<hr align="left" size="1" width="33%" />
<!--[endif]-->
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<p class="MsoFootnoteText"><a href="file:///C:/Users/ccarvalho/Desktop/RESp1977119%2018082022%20Sexta%20Turma%20STJ/Sexta%20Turma%20veda%20atua%C3%A7%C3%A3o%20da%20guarda%20municipal%20como%20for%C3%A7a%20policial%20e%20limita%20hip%C3%B3teses%20de%20busca%20pessoal.docx#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1; vertical-align: baseline;"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1; vertical-align: baseline;">[1]</span></span><!--[endif]--></span></span></span></a><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">
<span class="MsoFootnoteReference">IHERING, Rudolf </span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Von. A luta pelo Direito. São Paulo: Editora </span>Acad</span>êmica<span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;">, </span>1993</span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;"><o:p></o:p></span></span></span></p>
<p class="MsoFootnoteText"><o:p> </o:p></p>
</div>
<div id="ftn2" style="mso-element: footnote;">
<p class="MsoFootnoteText"><a href="file:///C:/Users/ccarvalho/Desktop/RESp1977119%2018082022%20Sexta%20Turma%20STJ/Sexta%20Turma%20veda%20atua%C3%A7%C3%A3o%20da%20guarda%20municipal%20como%20for%C3%A7a%20policial%20e%20limita%20hip%C3%B3teses%20de%20busca%20pessoal.docx#_ftnref2" name="_ftn2" style="mso-footnote-id: ftn2;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[2]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> <span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Carvalho, Claudio Frederico de Carvalho</span></span><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1; vertical-align: baseline;">. </span></span><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">O que voc</span></span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">ê precisa
saber sobre a guarda municipal e nunca teve a quem perguntar<span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;">. </span>4ª </span>ed.<span class="MsoFootnoteReference"> </span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;">São Paulo: Editora </span>Santarem</span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;">,</span>.</span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;"> </span>2013</span></span><o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn3" style="mso-element: footnote;">
<p class="MsoFootnoteText"><a href="file:///C:/Users/ccarvalho/Desktop/RESp1977119%2018082022%20Sexta%20Turma%20STJ/Sexta%20Turma%20veda%20atua%C3%A7%C3%A3o%20da%20guarda%20municipal%20como%20for%C3%A7a%20policial%20e%20limita%20hip%C3%B3teses%20de%20busca%20pessoal.docx#_ftnref3" name="_ftn3" style="mso-footnote-id: ftn3;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[3]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> <span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Carvalho, Claudio Frederico de Carvalho</span></span><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1; vertical-align: baseline;">. </span></span><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">A evoluç</span></span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">ão da
segurança pública municipal no Brasil<span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;">. </span>2</span>. ed. rer. atual.<span class="MsoFootnoteReference"> Curitiba</span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;">: </span>Intersaberes</span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;">,</span>.2020</span>.</span><o:p></o:p></p>
</div>
<div id="ftn4" style="mso-element: footnote;">
<p class="MsoFootnoteText"><a href="file:///C:/Users/ccarvalho/Desktop/RESp1977119%2018082022%20Sexta%20Turma%20STJ/Sexta%20Turma%20veda%20atua%C3%A7%C3%A3o%20da%20guarda%20municipal%20como%20for%C3%A7a%20policial%20e%20limita%20hip%C3%B3teses%20de%20busca%20pessoal.docx#_ftnref4" name="_ftn4" style="mso-footnote-id: ftn4;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span style="mso-special-character: footnote;"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri",sans-serif" style="font-size: 10pt; line-height: 107%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-hansi-theme-font: minor-latin;">[4]</span></span><!--[endif]--></span></span></a> <span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">Carvalho, Claudio Frederico de Carvalho</span></span><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1; vertical-align: baseline;">. </span></span><span class="MsoFootnoteReference"><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">A evoluç</span></span><span face=""Calibri Light",sans-serif" style="color: black; font-size: 11pt; mso-ascii-theme-font: major-latin; mso-hansi-theme-font: major-latin; mso-themecolor: text1;">ão da
segurança pública municipal no Brasil<span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;">. </span>2</span>. ed. rer. atual.<span class="MsoFootnoteReference"> Curitiba</span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;">: </span>Intersaberes</span><span class="MsoFootnoteReference"><span style="vertical-align: baseline;">,</span>.2020</span>.</span><o:p></o:p></p>
<p class="MsoFootnoteText"><o:p> </o:p></p>
</div>
</div>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-89353312031211655242022-08-24T15:40:00.002-03:002022-08-24T15:40:27.419-03:00Concurso Guarda Municipal de Colombo 2022<p style="text-align: center;"> <b>PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
EDITAL N.º 005/2022 </b></p><p>Estabelece normas de Concurso Público para provimento
em cargos de Nível Médio constantes neste Edital.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei
Orgânica de 05 de outubro de 2005; a Lei Municipal n° 1.348/2014, que institui o Regime Jurídico Único e
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta e Indireta do Município de Colombo;
a Lei Municipal nº1.349/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Município e a Lei
Municipal nº 1.167/2010 que regulamenta a competência e criação da Guarda Municipal TORNA PÚBLICA a
realização de Concurso Público visando o provimento de vagas no cargo de Guarda Municipal, nos termos
do presente Edital: </p><p>Este Concurso Público será regido por este Edital Normativo, por seus anexos e por editais
complementares ou retificações que se mostrem necessárias no decorrer deste certame, e será
executado pelo <b>Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC/UFPR).</b> </p><p style="text-align: center;"><b><span style="background-color: #fcff01; font-size: medium;"><u>A publicidade se dará no site oficial do NC/UFPR</u> (www.nc.ufpr.br), da <u>Prefeitura Municipal de
Colombo</u> (www.colombo.pr.gov.br) e no <u>Diário Oficial dos Municípios do Paraná – Prefeitura
Municipal de Colombo</u> (www.diariomunicipal.com.br). </span></b></p><p> O resultado final do Concurso Público será publicado no site oficial do NC/UFPR (www.nc.ufpr.br),
da Prefeitura Municipal de Colombo (www.colombo.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná – Prefeitura Municipal de Colombo (www.diariomunicipal.com.br). </p><p>O prazo de validade deste Concurso Público será de 02 (dois) anos, a contar da publicação da sua
homologação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná – Prefeitura Municipal de Colombo, podendo
ser prorrogado, uma única vez, por igual período. </p><p>É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos relativos a este
Concurso Público, bem como atender aos prazos e condições neles estipulados. </p><p style="text-align: center;"> <b> ANEXO II </b></p><p style="text-align: center;"><b>CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE PROVAS
LÍNGUA PORTUGUESA </b></p><p style="text-align: center;">As questões de Língua Portuguesa visam a averiguar a capacidade do(a) candidato(a), quanto: </p><p> à apreensão do significado global dos textos; </p><p> ao estabelecimento de relações intratextuais e intertextuais; </p><p> ao reconhecimento da função desempenhada por diferentes recursos gramaticais no texto, nos níveis
fonológico, morfológico, sintático, semântico e textual/discursivo; </p><p> à apreensão dos efeitos de sentido decorrentes do uso de recursos verbais em textos de diferentes
gêneros; </p><p> à identificação das ideias expressas no texto, bem como de sua hierarquia (principal ou secundária) e das
relações entre elas (oposição, restrição, causa/consequência, exemplificação etc.); </p><p> à análise da organização argumentativa do texto: identificação do ponto de vista (tese) do autor,
reconhecimento e avaliação dos argumentos usados para fundamentá-lo; </p><p> à dedução de ideias e pontos de vista implícitos no texto; </p><p> ao reconhecimento das diferentes “vozes” dentro de um texto, bem como dos recursos linguísticos
empregados para demarcá-las; </p><p> ao reconhecimento da posição do autor frente às informações apresentadas no texto (fato ou opinião; sério
ou ridículo; concordância ou discordância etc.), bem como dos recursos linguísticos indicadores dessas
avaliações; </p><p> à identificação do significado de palavras, expressões ou estruturas frasais em determinados contextos; </p><p> à identificação dos recursos coesivos do texto (expressões, formas pronominais, relatores) e das relações
de sentido que estabelecem; </p><p> ao domínio da variedade padrão escrita: normas de concordância, regência, ortografia, pontuação etc; </p><p> ao reconhecimento de relações estruturais e semânticas entre frases ou expressões; </p><p> à identificação, em textos de diferentes gêneros, das marcas linguísticas que singularizam as variedades
linguísticas sociais, regionais ou de registro.</p><p><br /></p><p style="text-align: center;"><b> RACIOCÍNIO MATEMÁTICO </b></p><p style="text-align: center;">As questões de Matemática visam a averiguar a capacidade do(a) candidato(a), quanto: </p><p> à resolução de problemas envolvendo números reais, conjuntos, contagem e porcentagem; </p><p> ao desenvolvimento de raciocínios usando sistemas de duas equações e duas incógnitas, equação de
primeiro grau, regra de três simples e sequências; </p><p> à aferição de área, volume e capacidade de figuras/objetos; </p><p> ao cálculo da média, leitura e interpretação de dados representados em tabelas e gráficos. </p><p><br /></p><p style="text-align: center;"><b>CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS </b></p><p>1. Decreto Federal n.° 6.949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. </p><p>2. Decreto Legislativo n.º 186/2008 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. </p><p>3. Decreto n.º 13, de 14 de fevereiro de 2022 – Regulamenta o porte de armas de fogo pela Guarda Municipal
de Colombo, e dá outras providências. </p><p>4. Decreto-Lei n.° 2.848/1940 – Código Penal – art. 136 – Maus Tratos. </p><p>5. Lei Federal n.° 13.022/ 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais. </p><p>6. Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(Sisnad). </p><p>7. Lei n.º 1.167, de 24/03/2010 – Cria a Guarda Municipal do Município de Colombo. </p><p>8. Lei n.° 10.826/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre
o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Artigo 6º. </p><p>9. Lei n.° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – artigo 24. </p><p>10. Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. </p><p>11. Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. </p><p>12. Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.</p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-20188712554227371632022-05-06T11:20:00.002-03:002022-05-06T11:20:59.450-03:00Expressão da Rua: Documentário Sobre a Intervenção Visual Urbana em Curitiba (REPOSTANDO)<p> </p><p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">Compartilho
abaixo, considerável trabalho acadêmico realizado no campo da comunicação,
intitulado: "Expressão da Rua: Documentário Sobre a Intervenção Visual
Urbana em Curitiba”.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">Elaborado
pelos alunos Liege Scremin Mizga e Matheus Gasparin Regis, sob a supervisão e
orientação da Professora Elaine Javorski da UniBrasil, Curitiba, PR.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">Apresentando
na Expocom 2014 - Exposição da Pesquisa Experimental em Comunicação, promovido
pela Intercom (Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação)
<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="font-family: "Arial",sans-serif;">Abaixo,
na íntegra, compartilho o referenciado artigo, também disponível no site Portal
Intercom acesso em : <</span><a href="https://www.portalintercom.org.br/anais/sul2014/expocom/EX40-0455-1.pdf"><span style="color: black; text-decoration: none; text-underline: none;">https://www.portalintercom.org.br/anais/sul2014/expocom/EX40-0455-1.pdf</span></a>><o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.5pt; letter-spacing: .4pt;"><o:p> </o:p></span></p><p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext; font-family: "Arial",sans-serif; font-size: 11.5pt; letter-spacing: .4pt;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="" class="BLOG_video_class" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/BMQo5Hh3Q7g" width="320" youtube-src-id="BMQo5Hh3Q7g"></iframe></div><br /><o:p><br /></o:p><p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">#repostando: <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">**********************************************************************<o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b>Expressão da Rua: Documentário
Sobre a Intervenção Visual Urbana em Curitiba<sup>1 <o:p></o:p></sup></b></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><sup>*************************************************************************************</sup></b><o:p></o:p></p>
<p align="center" class="Default" style="text-align: center;"><o:p> </o:p></p>
<p align="center" class="Default" style="text-align: center;">Liege Scremin Mizga<sup>2</sup><o:p></o:p></p>
<p align="center" class="Default" style="text-align: center;">Matheus Gasparin Regis<sup>3</sup><o:p></o:p></p>
<p align="center" class="Default" style="text-align: center;">Elaine Javorski<sup>4</sup><o:p></o:p></p>
<p align="center" class="Default" style="text-align: center;">UniBrasil, Curitiba, PR<o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><o:p> </o:p></b></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b>RESUMO </b><o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">O vídeodocumentário Expressão da
Rua<sup>5</sup> aborda o contexto da intervenção visual urbana em Curitiba,
dando ênfase aos fatos de maior expressão sobre o tema na cidade. Segundo as
pesquisas realizadas (análise de conteúdo, documental e grupo focal), poucas
pessoas conseguem diferenciar as inúmeras formas de intervir no ambiente
urbano. Por isso, foram estudadas manifestações que estão inseridas nesse
contexto, como o <i>graffiti</i>, a pichação, o <i>stenci</i>l, o <i>sticker </i>e
o lambe-lambe, ouvindo interventores, cidadãos e também órgãos públicos. Por
fim, vale ressaltar que para criação deste trabalho foram levados em conta os
princípios éticos que regem o jornalismo, assim como suas técnicas e a
importância que ele representa para a criação da memória coletiva da sociedade.
As conclusões apontaram para uma defasagem de registros desse cunho na mídia
paranaense especializada. <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><o:p> </o:p></b></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b>PALAVRAS-CHAVE: </b>intervenção
visual urbana; videodocumentário; jornalismo; <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><o:p> </o:p></b></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b>1. Introdução </b><o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">A transformação é
a constante que move os dias atuais. Seja na arquitetura, na cultura ou no modo
de pensar de cada pessoa, a mudança faz parte do contexto. Parece clichê, mas
não há como entender o presente sem saber o que, no passado, poderia ter
influenciado tais manifestações. A abordagem deste documentário trata de um
aspecto sobre o jornalismo como fonte de memória coletiva e o objeto de estudo
deu-se por meio das intervenções urbanas na cidade de Curitiba, no Paraná. <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">Segundo as
autoras Ana Paula Goular Ribeiro e Lucia Maria Alves Ferreira (2007, p.7), os meios
de comunicação desempenham, nas sociedades contemporâneas, um papel Intercom –
Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação XXI Prêmio
Expocom 2014 – Exposição da Pesquisa Experimental em Comunicação <span style="color: windowtext;">crucial na produção de uma ideia de história e de
memória. Ao mediar a relação dos sujeitos com as transformações do seu
cotidiano, produzem no âmbito do senso comum, sentidos para os processos
históricos nos quais esses sujeitos estão inseridos. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Após dois centenários da criação da mídia, a produção
deste trabalho veio ressaltar a importância do aspecto jornalístico, não apenas
para a produção da memória visual e arquitetônica de Curitiba, mas também para
complementar o que há mais de 200 anos tem relevância histórica e social –o
valor notícia, assim como entender o que leva os interventores às ruas e o que
a população acha sobre tais manifestações.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">O vídeo documentário Expressão da Rua colocou os
personagens como fonte principal de narração, fazendo com que, assim, a opinião
dos mesmos fosse ouvida e de modo a evitar algum tipo de distorção de
informações, uma vez que muitos produtos como esse, antecedem um conceito
opinativo. O que se procurou mostrar é que a intervenção urbana não necessita
de classificação e que ela é inevitavelmente uma forma de manifestação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Celso Gitahy (1999, p.11) afirma que o vestígio mais
fascinante deixado pelo homem através do tempo foi a produção artística, entre
elas os desenhos feitos nas cavernas. “Não sabemos exatamente o que levou o
homem das cavernas a fazer essas pinturas, mas o importante é que ele já
possuía uma linguagem simbólica própria”. Desta forma, além de conceitos
técnicos sobre intervenção urbana, este projeto tratou também das questões de
como elaborar um documentário, enfatizando principalmente a parte de
entrevistas e edição, assim como a importância de utilizar os princípios e
bases éticas do jornalismo para compor o produto final.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">A análise aprofundada sobre o assunto teve como fonte
de pesquisa, bibliografias de historiadores, jornalistas, artistas entre
outros. Desta forma para mostrar que poucas pessoas compreendiam o tema
“intervenção urbana” e a diferença entre seus diversos tipos, foram utilizados
métodos científicos como grupo focal, pesquisa exploratória e análise de
conteúdo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">O Expressão da Rua é um média-metragem com duração de
cerca de 30 minutos, que também tem uma edição prévia de 3 minutos, para
veiculação e divulgação nas ruas e em mídias com acesso a internet. O propósito
foi realizar um vídeo com imagens dinâmicas e espontâneas, sem perder ações
fundamentais, não enfatizando tanto a preocupação técnica, em benefício de
garantir o registro de momentos oportunos. O enfoque do documentário Intercom –
Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação XXI Prêmio
Expocom 2014 – Exposição da Pesquisa Experimental em Comunicação acabou
priorizando o <i>graffiti </i>e a pichação, pela falta de interventores em
Curitiba, de <i>sticker</i>, lambe-lambe e <i>stencil</i>, mas sem deixá-los de
lado. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><b><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><span style="color: windowtext;">2.
Objetivo <o:p></o:p></span></b></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><span style="color: windowtext;">2.1.Objetivo
Geral</span></b><span style="color: windowtext;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;">Mostrar
as diferentes formas de intervenção visual urbana em Curitiba, por meio de um
documentário jornalístico, dando voz aos interventores e ao público, para que
haja uma reflexão sobre esse tipo de expressão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><span style="color: windowtext;">2.2.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Objetivos Específicos</span></b><span style="color: windowtext;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: windowtext;">2.2.1.</span></b><span style="color: windowtext;">Investigar
o espaço urbano como ambiente que propicia o desenvolvimento da intervenção
visual;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: windowtext;">2.2.2.</span></b><span style="color: windowtext;">Levantar
discussão sobre o tema, de forma a mostrar as diferentes opiniões, tanto do
público quanto de interventores e autoridades. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="margin-left: 1.0cm; text-align: justify;"><b><span style="color: windowtext;">2.2.3. </span></b><span style="color: windowtext;">Preservar
a memória cultural da cidade por meio do vídeodocumentário, uma vez que
trata-se de um tema bastante perene e que está em constante mudança;<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><span style="color: windowtext;">3.
Justificativa </span></b><span style="color: windowtext;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">O documentário em questão, produto de conclusão de curso,
mostrou uma abordagem jornalística sobre intervenção visual em Curitiba, pois
foi identificado por meio de pesquisas que os trabalhos monográficos já
realizados referentes ao assunto consideram a intervenção como uma forma de
arte que assume diferentes significados para o público, de modo a já o
classificar. Sendo assim, foi necessária trazer uma discussão que antecede esse
conceito, ou seja, que a interpretação das intervenções nem sempre significam
uma forma de arte ou de vandalismo, mas inevitavelmente uma forma de expressão.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">A maioria das pessoas têm em mente que intervenção
urbana é caracterizada apenas pelo <i>graffiti </i>e pela pichação. O primeiro
é considerado como arte e o segundo como vandalismo, sendo menos populares
outras formas de intervenções como o <i>stencil</i>, <i>sticker </i>e
lambe-lambe. Isso foi constatado por meio de dois grupos focais, realizados na
UniBrasil e no Museu Oscar Niemeyer, a primeira com público de 36 a 60 anos e a
segunda de 18 a 35, que tinham por objetivo verificar se havia divergência de
opinião em relação ao que a Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos
Interdisciplinares da Comunicação XXI Prêmio Expocom 2014 – Exposição da
Pesquisa Experimental em Comunicação população da cidade de Curitiba entendia
por intervenção visual urbana. Os resultados foram positivos. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Os entrevistados entendem que ambas as expressões
estão vinculadas à cultura e à educação da sociedade e que variam conforme sua
localidade e depende de que forma a população a considera. Não acreditam que
esse tipo de manifestação deva ir para galerias, pois, segundo eles, perderá
toda a sua essência, e talvez, até mesmo sua característica principal: intervir
na sociedade. Também afirmaram já terem assistido a programas sobre <i>graffiti
</i>e pichação em canais fechados, que possuem públicos específicos e voltados
para esse assunto e por conta disso atendem a essa demanda, porém em TV aberta
as poucas matérias exibidas não aprofundam o assunto, apenas sinalizam a
expressão do <i>graffiti </i>e da pichação de forma superficial. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Essa afirmação veio por meio da análise de conteúdo de
50 edições <i>online </i>do programa PLUG!<sup>6</sup>, disponibilizadas no <i>site
</i>do mesmo. Identificou-se que a mídia aberta especializada pouco ou quase
nunca publica matérias com abordagens sobre a temática. Em um ano, apenas uma
edição abordava a intervenção urbana, num total de 25 minutos da atração,
apenas 3’21’’ foram destinados ao tema. Todas essas questões endossam a
importância da criação deste documentário para disponibilizar uma visão mais
aprofundada das intervenções e também para que o mesmo possa servir de base
para outros projetos. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="color: windowtext;">Pela capacidade que têm o filme e a fita de áudio de
registrar situações e acontecimentos com notável fidelidade, vemos nos
documentários pessoas, lugares e coisas que também poderíamos ver por nós
mesmos. Essa característica, por si só, muitas vezes fornece uma base para
crença: vemos o que estava lá, diante da câmera; deve ser verdade (NICHOLS,
2010, p.28). <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Bill Nichols define dois tipos de filme: documentário
de satisfação de desejos e documentários de representação social (2010, p. 26).
Desta forma, o Expressão da Rua foi embasado no segundo tipo, através da
representação do meio urbano, e também social, transmitindo ao público a
relevância deste tema. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Como se tratam de projeções visuais, o
vídeodocumentário foi a melhor maneira encontrada para a abordagem das
intervenções, visto que o mesmo engaja-se pela representação do mundo através
de imagens. O documentário tem o poder da democracia representativa e da
capacidade de influência. Se elaborado de forma coerente, se aproxima dos
princípios éticos da neutralidade e imparcialidade. Muitas vezes ele assume o
papel do público, dando voz e falando do interesse dos outros. Sendo assim,
optou-se também em Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos
Interdisciplinares da Comunicação XXI Prêmio Expocom 2014 – Exposição da
Pesquisa Experimental em Comunicação realizar um documentário participativo,
pois a observação decorre do envolvimento na causa. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="color: windowtext;">Se há uma verdade aí, é a verdade de uma forma de
interação, que não existiria se não fosse pela câmera. Assim, ela é o oposto da
premissa observativa, segundo a qual o que vemos é o que teríamos visto se
estivéssemos lá no lugar da câmera. No documentário participativo o que vemos é
o que podemos ver apenas quando a câmera, ou cineasta, está lá em nosso lugar.
(NICHOLS, 2010, p.155). <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="margin-left: 4.0cm; text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">A multiplicação de novas mídias e aparatos
tecnológicos faz com que consequentemente surjam também novos cenários urbanos,
que por muitas vezes tornam-se o local de trocas simbólicas e convívio social.
A forma com que isso é apresentado na mídia impacta diretamente em questões
futuras, já que comunicação e cidade sofrem permanentes e volumosas
reconfigurações. Assim, os dispositivos midiáticos dão suporte para a criação
da memória social, uma vez que a parede que está pichada hoje pode ser
derrubada amanhã. Mas será só por meio do jornalismo e da história que as
gerações futuras poderão compreender tal fenômeno. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Com a diversidade de ideologias e opiniões presentes
na arte visual urbana da cidade de Curitiba, este trabalho mostrou essas diferentes
realidades e promoveu uma discussão entre os artistas, dando espaço para eles
expressarem a opinião individual sobre o motivo pelo qual os levam às ruas, ou
seja, onde interveem e porque interveem. Tal discussão teve gancho com a
campanha "Despiche Curitiba", realizada pela Associação Comercial do
Estado do Paraná e lançada pela Prefeitura de Curitiba no início de 2013, que
organizou um mutirão para limpar pichações na cidade. Ou seja, o momento é
propício para que o tema seja colocado em pauta. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Como sem receptor não há mensagem, as intervenções
passam a ter uma expressão social apenas quando em contato com o público que
transita pelas ruas. Dessa forma, o vídeodocumentário também deu espaço à
opinião dos curitibanos sobre as obras registradas, bem como levou a discussão
até órgãos públicos como a Guarda Municipal e Prefeitura, contribuindo para
enriquecer os diferentes pontos de vista e também a linguagem do documentário. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><b><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><span style="color: windowtext;">4.
Metodologia e Estratégia de Ação</span></b><span style="color: windowtext;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Para qualificar esse trabalho foram utilizados alguns
métodos de pesquisa científica que tinham por objetivo dar veracidade aos fatos
estudados, todos baseados no livro de Intercom – Sociedade Brasileira de
Estudos Interdisciplinares da Comunicação XXI Prêmio Expocom 2014 – Exposição
da Pesquisa Experimental em Comunicação Antonio Carlos Gil, porém como não há
espaço suficiente para descrevê-los, o livro está citado na bibliografia. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">O vídeodocumentário Expressão da Rua<sup>7</sup> é um
média-metragem que, conforme definições da Agência Nacional do Cinema, se
refere a projetos audiovisuais com duração superior a 15 minutos e inferior ou
igual a 70 minutos. Também foi editada uma prévia de 3 minutos, com base na
estrutura do filme, para veiculação e divulgação nas ruas, através de <i>mapping</i>/projetores,
e em mídias com acesso a internet. O projeto acadêmico experimental fica por
depender de patrocínio para a gravação e distribuição de cópias em DVD.
Todavia, o intuito é que o material chegue ao consumidor final sem nenhum custo.
Desta forma, tanto na prévia para as ruas quanto para a internet, há
informações revelando o endereço digital onde o documentário poderá ser baixado
de maneira legal e gratuita. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><b><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></b></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><b><span style="color: windowtext;">4.1. Entrevistas e fontes </span></b><span style="color: windowtext;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Além de registrar a ação e o depoimento de interventores
urbanos que se expressam e misturam o maior número de técnicas possíveis (como
exemplo a pichação, o <i>graffiti</i>, o <i>stencil</i>, o lambe-lambe, o <i>sticker
</i>e outros), também foram usadas como fontes, pessoas envolvidas no ramo,
desde proprietários de lojas de artigos para interventores até músicos,
organizadores de eventos, pesquisadores e pessoas que estavam ligadas aos
movimentos de alguma forma. Também foram feitas entrevistas com representantes
de órgãos públicos e outras pessoas que entraram em contato com intervenções
para enriquecer o documentário, como a própria população e representantes de
entidades como a Prefeitura Municipal de Curitiba, a Guarda Municipal e
diretores de galerias. As entrevistas ocorreram em diversos locais, inclusive
antes, durante ou logo após a realização da intervenção. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">As fontes entendidas como não oficiais entrevistadas
no documentário incluem João Paulo Rotava, que assina como Bolacha, e é
conhecido por usar cores chamativas ao pintar personagens e cenas. Ele é responsável
pelos desenhos feitos na sede da Rádio 98 FM e na casa de shows Curitiba Master
Hall, mas tem diversas obras espalhadas pelo centro e pela zona sul da cidade.
No <i>graffiti </i>houve entrevista com lojista e organizador cultural Devis, e
Café, interventor desde os 14 anos, estudante de teologia e desenho, é um dos
maiores nomes de Curitiba. A <i>crew</i><sup>8</sup> Artstenciva é conhecida
nos muros da capital por pintar rostos utilizando várias camadas de <i>stencil </i>e
foi representada pelo interventor Dimas, e Roger Wodzynski conhecido como
“Olho”, também falou sobre o segmento. Há também as Intercom – Sociedade
Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação XXI Prêmio Expocom 2014
– Exposição da Pesquisa Experimental em Comunicação intervenções de <i>crews </i>como
Os Cretinos, uma das mais antigas ainda em atividade que contou com a
participação de Diego Arantes, mais conhecido com “DG” e de Crel representando
“Os Poetas”. Imagens das intervenções da <i>crew </i>NERD, conhecidos por
pintarem letras gigantes nas laterais de prédios utilizando extintores também
foram utilizadas. Os pichadores Crika e Gorfo também deram depoimento e
opinaram sobre o assunto. KxE foi um dos poucos representantes do <i>sticker </i>e
abriu literalmente a porta do seu quarto para mostrar sua rara coleção de adesivos.
Pedro Vieira e Fagner Cunha, criadores da “Galeria sem Licença”, que trata-se
de uma exposição a céu aberto com inúmeros lambes que mudam com frequência,
falaram em nome dessa categoria. Cristiano Machado, estudante de filosofia, o
professor de geopolítica, “Repolho”, o produtor musical Lauro, a produtora
Michele Micheletto e comerciantes como Willians Batista e Gislaine Coelho,
estão entre as pessoas que participaram do vídeodocumentário representando o
público, e não distintos por raça, idade, grau escolar ou diferenciados por
gênero. As fontes oficiais foram representadas por Marili Azim, coordenadora de
Artes Visuais da Fundação Cultural de Curitiba, Claudio Frederico de Carvalho,
diretor da Guarda Municipal de Curitiba, Elizabeth Prosser, professora
pesquisadora da Faculdade de Belas Artes do Paraná, Fernando Francischini,
deputado federal do PSDB. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><b><span style="color: windowtext;">4.2. Procedimentos de produção </span></b><span style="color: windowtext;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Com os objetivos definidos, iniciaram-se as gravações,
em primeira estância, com as vozes analisadas como “oficiais”, por se tratarem
de pessoas públicas, como Marili Azim, que trabalha na Fundação Cultural,
secretária da Prefeitura de Curitiba, o deputado federal Fernando Francischini,
fundador da lei “educar sem punir”, que por sua vez teve como braço a campanha
“Pichação é Crime: Denuncie”, o diretor da Guarda Municipal Frederico Carvalho,
que palestra para os menores que são pegos pichando e Elisabeth Prosser, uma
pesquisadora da área de intervenções na capital paranaense. No segundo momento,
iniciaram-se as entrevistas com os próprios interventores (tanto grafiteiros,
quanto pichadores e afins) e também com o público em geral, e até mesmo
comerciantes que participaram de um projeto de revitalização da Rua São
Francisco, explicada no vídeo. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">É importante ressaltar a diferença desses dois
momentos, pois foram a partir deles que a conclusão sobre o tema estudado foi
sendo compreendida. Os primeiros entrevistados, ou as vozes oficiais, expuseram
as opiniões deles de uma forma mais objetiva e em muitos casos, falando em nome
de algum órgão, o que fez com que a entrevista fosse mais precisa, no sentido
de como eles entendem as intervenções. Também é importante dizer que, mesmo
Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação
XXI Prêmio Expocom 2014 – Exposição da Pesquisa Experimental em Comunicação
entre órgãos oficiais, há uma grande divergência de discursos e até mesmo no
modo de classificar essas intervenções, uma vez que a Guarda Municipal não
segue a risca a nomenclatura que os livros citados no primeiro capítulo indicam
como “pichação” ou “<i>graffiti</i>”. Por exemplo, segundo eles, tudo que é
ilegal é considerado pichação, independente de ser apenas uma <i>tag</i><sup>9</sup>
ou mesmo um desenho mais elaborado, já o <i>graffiti</i>, seja ele colorido ou
mesmo um lambe-lambe, significa tudo que está de acordo com a lei. Ou seja, o
próprio órgão oficial, não se atenta a nomear as intervenções de acordo com as
premissas que os autores que estudam essas manifestações aderem. Assim como nas
vozes oficiais, os entrevistados também divergem muito em relação a como
consideram o que fazem. Alguns acreditam que é arte, pois é uma forma de levar
à população algo que muitas vezes está restrito a museus. Outros acreditam que
não é arte e apenas realizam algo que lhes dá adrenalina, causa prazer e
emoção. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><span style="color: windowtext;">5.
Considerações Finais</span></b><span style="color: windowtext;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Com base no que foi proposto no primeiro momento desse
trabalho, o intuito de não aplicar predefinições ou julgamentos, colocar os
entrevistas não como objeto de análise, mas sim como uma pessoa comum que
discute sobre o que faz e tentar ser apartidário, foram de fato, consentidos no
Expressão da Rua. Por meio das entrevistas observou-se que realmente as
intervenções urbanas não são isoladas, elas significam algo relevante para
alguns e para outros são apenas uma forma de expressar o que pensam. Muitos interventores
realizam as pinturas como um movimento de rebeldia, um grito pelo que
acreditam, ou simplesmente para serem conhecidos nesse meio e algumas delas
ainda se preocupam em disseminar um viés político. Algumas intervenções ainda
são feitas apenas para demarcar território, dar emoção ou causar sentimentos
dos mais diversos. É como entender uma obra de arte, que pode representar desde
uma crítica até uma necessidade de escape emocional – e ambas podem ter sido
causadas pelo mesmo contexto político e temporal. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Outro fato que vale ser comentado é que não há apenas
uma pluralidade de conceitos, mas também de gêneros, dentro do contexto dessas
manifestações. Assim como elas, os interventores não são isoladamente da
periferia, da classe média ou alta. Existem de todos os tipos, escolarizados,
negros, brancos, pardos e não é um movimento da “favela”, como muitas pessoas
acreditam. A própria Guarda Municipal contou casos de executivos Intercom –
Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação XXI Prêmio
Expocom 2014 – Exposição da Pesquisa Experimental em Comunicação que fazem
pichação, mesmo usando terno e gravata. O respeito dentro dessa tribo é
bastante tênue, pois um grafiteiro não faz sua obra em um muro já pichado sem
antes pedir a autorização do autor da <i>tag</i>. E se faz, logo é “atropelado<sup>10</sup>”
pelo antigo autor. Em relação ao público, a diferença é menos evidente, poucos
são os que diferem um do outro, ou que conhece as outras intervenções como o <i>stencil
</i>e o <i>sticker</i>. O <i>graffiti</i>, além de ser classificado como
artístico e visualmente mais bonito, muitas vezes é adotado para evitar outras
formas de manifestação, como foi o caso da Rua São Francisco, onde mais de 25
comerciantes aderiram a essa intervenção em suas portas para que elas não
fossem pichadas. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Com base no que foi estudado, agora voltado à
comunicação e não somente a sociologia, o que fica evidente é que a mídia
interfere diretamente na concepção que a população tem sobre certos temas (que
muitas vezes é até desconhecido por eles) e que esses, por sua vez, se utilizam
do que é proposto pela televisão para que formem opinião sobre o assunto. Não é
de hoje que a imprensa desempenha o papel de informar e de formar opinião, uma
vez que rádio e televisão são os meios de maior propagação de ideias e da
comunicação de massa. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Desta forma, pôde-se concluir que todos esses fatores
se interligam e convergem para um mesmo ponto: a falta de matérias
especializadas que abordem o assunto de forma mais abrangente e comuniquem ao
público os inúmeros desdobramentos que esse tema pode ter. A mudança da cidade
foi visível nos seis meses do desenvolvimento do trabalho, pois muitos locais
que o documentário iria ter como imagens já não existiam mais, aí ressalta-se o
fator noticioso, jornalístico e de memória que esse trabalho pode trazer para a
cidade. É notável que esse contexto gera um círculo vicioso, uma vez que a não
publicação de matérias sobre o tema acaba acarretando todas as questões citadas
acima, pois se não há informação, não há conhecimento e consequentemente um
equívoco até mesmo na nomenclatura de tais processos, uma vez que para a Guarda
Municipal de Curitiba, por exemplo, tudo que é ilegal conceitua-se como
“Pichação”, independente de ser uma desenho com mais bagagem técnica e
estilizado, e já o “Grafite” é entendido como as intervenções legais, mesmo
tratando-se apenas de uma <i>tag </i>ou uma assinatura. A falta de conhecimento
se multiplica em relação as outras formas culturais que também poderiam ser
exploradas pela mídia, visto que até mesmo para o Expressão da Rua foi difícil
encontrar interventores de outras nichos como o <i>stencil</i>, o <i>sticker </i>e
o lambe-lambe. Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da
Comunicação XXI Prêmio Expocom 2014 – Exposição da Pesquisa Experimental em
Comunicação <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">Por isso, confirmando os objetivos do projeto, que
trouxe ao público a discussão sobre o assunto, de forma a entender como a
sociedade, interventores e órgãos oficiais conceituam tais modalidades de
intervenção e investigou o espaço urbano, compreendendo que sim, ele é propício
ao desenvolvimento desse tipo de manifestação por ser compreendido como
“público” e logicamente como local de visibilidade mútua, e ainda por contar
com uma divulgação que atende a toda a sociedade, sem filtros de classificação,
a intenção é que o Expressão da Rua seja fonte, não somente de estudos, mas da
instigação do pensamento crítico. O público alvo não é específico, justamente
para que a informação se propague, atinja a todos os interessados pelo assunto
ou não, mesmo que ele tenha apenas o conhecimento prévio e que por meio do
documentário possa criar uma ideia exclusiva e pessoal sobre tais movimentos.
Nesse contexto e para a disseminação generalizada do tema, foi enviado à
Prefeitura de Curitiba um projeto para a divulgação do Expressão da Rua, na
Cinemaeteca de Curitiba, e o evento que inicialmente era para apenas 100
pessoas, teve que ter mais um sessão, pois o público dobrou. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;"><span style="color: windowtext;">O <i>graffiti</i>, a pichação, o <i>stencil</i>, o <i>sticker
</i>e o lambe-lambe são apenas algumas das formas de intervir nas ruas. A ideia
central desse trabalho, além de promover o conhecimento sobre esse tema, é
principalmente de levantar discussão sobre projetos que interferem, de forma
positiva ou negativa na sociedade e que sobretudo precisam ser debatidos,
entendidos e estudados, pois podem ou não agregar história para a cidade em que
estão presentes. Esse é o fundamento do projeto, auxiliar na construção de uma
memória que não é feita apenas por livros didáticos ou algo do gênero, mas que
subjetivamente ganha valor com coisas simples, projetos acadêmicos, imagens,
áudios, vídeos e informações aprofundadas. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><b><span style="color: windowtext;">6.
Bibliografia </span></b><span style="color: windowtext;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;">GIL,
Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. Atlas: São Paulo, 5ª
ed., 1999.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;">GITAHY,
Celso. O que é Grafite. Ed.Braziliense: São Paulo, 1999.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;">NICHOLS,
Bill. Introdução ao documentário. 5ª ed., 2010.<o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;">RIBEIRO,
Ana Paula Goular; FERREIRA, Maria Alves. Mídia e memória: a produção de
sentidos nos meios de comunicação. Mauad: Rio de Janeiro, 2007. <o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;">LINK
DO DOCUMENTÁRIO: </span><a href="http://www.youtube.com/watch?v=BMQo5Hh3Q7g"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">http://www.youtube.com/watch?v=BMQo5Hh3Q7g</span></a><span style="color: windowtext;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><span style="color: windowtext;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">1 Trabalho submetido ao XXI Prêmio
Expocom 2014, na Categoria Cinema e Audiovisual, modalidade Filme de não
ficção/ documentário/ docudrama. <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">2 Aluna líder do grupo e graduada
em Jornalismo, e-mail: liscremin@hotmail.com. <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">3 Coautor do projeto e graduado em
jornalismo, e-mail: matheusgasparinr@gmail.com. <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">4 Orientadora do trabalho.
Professora do curso de Jornalismo, e-mail: elainejavorski@hotmail.com. <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">5 Link para assistir no Youtube:
http://www.youtube.com/watch?v=BMQo5Hh3Q7g <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">6 Análise da programação durante o
período de março de 2012 a março de 2013 <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">7 Link para visualizar o
documentário no Youtube: http://www.youtube.com/watch?v=BMQo5Hh3Q7g <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">8 Coletivo de interventores <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">9 Assinatura do interventor <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">10 Atropelo: intervir sobre uma
intervenção. Para ser mais claro, se um grafiteiro faz o grafite em cima de uma
pichação, logo o pichador volta e deixa novamente sua marca sobre o grafite,
como se fosse a lei do mais forte <o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">FONTE: <a href="https://www.portalintercom.org.br/anais/sul2014/expocom/EX40-0455-1.pdf">https://www.portalintercom.org.br/anais/sul2014/expocom/EX40-0455-1.pdf</a><o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;">Link Youtube: <a href="http://www.youtube.com/watch?v=BMQo5Hh3Q7g">http://www.youtube.com/watch?v=BMQo5Hh3Q7g</a><o:p></o:p></p>
<p class="Default" style="text-align: justify;"><o:p> </o:p></p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-38723716169727302132021-11-17T09:46:00.000-03:002021-11-17T09:46:01.229-03:00“no lugar do Carvalho”<p> </p><p style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px;"><span style="text-align: center;"><span face="Arial, sans-serif" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt; font-weight: bold;">Por: Claudio Frederico de Carvalho</span></span></p><p style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhptonShJCcjG82uSuC8ePKhiFDL_rShVuAYy7OGeQ3hyphenhyphenGsN_jfBmrIfnPQQKbUB_rXbcLqd1psjDuBSteRvlAta2UiYaeCyQ7Xoe2T8d48Rx5gRtrG_0LNAVOMhDG17pS4jPzShRHYJCM/s2642/20210130_151516.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="1190" data-original-width="2642" height="288" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhptonShJCcjG82uSuC8ePKhiFDL_rShVuAYy7OGeQ3hyphenhyphenGsN_jfBmrIfnPQQKbUB_rXbcLqd1psjDuBSteRvlAta2UiYaeCyQ7Xoe2T8d48Rx5gRtrG_0LNAVOMhDG17pS4jPzShRHYJCM/w640-h288/20210130_151516.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="640" /></a></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">Freguesia de Silvares, Lousada, Distrito do Porto, em “no lugar do Carvalho”. Na data de 29 de junho de 1662, nasceu João de Carvalho, </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">o primeiro patriarca da família Carvalho</b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">No início do século XVII, durante a descoberta do ouro e pedras preciosas (Brasil Colônia), os filhos de </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">João de Carvalho</b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">; Manoel Carvalho Duarte (nasc.19/09/1692), e Caetano Carvalho Duarte (nasc. 24/12/1702), vieram para o Brasil, vindo a se estabelecer no Arraial de São Miguel de Cajurú, (Distrito de São João Del Rey-MG).</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">Caetano Carvalho Duarte, em 03/11/1737, casou-se com Catherina (Catarina) de São José, filha de Antônia da Graça, (3 Ilhoas de Minas Gerais).</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><br /></p><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="background-color: white; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="padding: 0px; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2hTYAEo4kTDqM0Ib-mftgByfJdP3OspgQeDTzgoAl5ksvMXTOKPvt3A-uQdt6OYYo5qlR78irDIjvW_h_K8hRi3dyoBKcdfhw5TnAuTbiJHQslNoPTgpTFgdvxykVr41m0SR0c5hcaJs/s720/Fot++rar%25C3%25ADssima+da+Fazenda+Engenho+dos+Carvalhos+Cajuru.jpeg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: auto; margin-right: auto; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="484" data-original-width="720" height="430" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi2hTYAEo4kTDqM0Ib-mftgByfJdP3OspgQeDTzgoAl5ksvMXTOKPvt3A-uQdt6OYYo5qlR78irDIjvW_h_K8hRi3dyoBKcdfhw5TnAuTbiJHQslNoPTgpTFgdvxykVr41m0SR0c5hcaJs/w640-h430/Fot++rar%25C3%25ADssima+da+Fazenda+Engenho+dos+Carvalhos+Cajuru.jpeg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="640" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="padding: 0px; text-align: center;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 16px; text-align: justify; text-indent: 37.7953px;">(Acervo pessoal José de Alencar Ávila Carvalho)</span></td></tr></tbody></table><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, sans-serif" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">Fixaram residência ao sul de Minas Gerais, em São João Del Rei – MG, nas proximidades do arraial do bandeirante, localizada nas coordenadas:</span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt; text-indent: 1cm;"> </span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">21°19'01.4"S 44°20'13.3"W</span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">,</span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;"> batizando sua fazenda com o nome de <b>Fazenda Cajuru</b> (Cajuru, palavra indígena que significa “boca da mata”) e que provavelmente deu origem ao distrito de São Miguel do Cajuru.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">José de Alencar Ávila Carvalho (1925-2000), descreve que a construção deste casarão, foi desenvolvida de acordo com as necessidades da época, em razão dos riscos, dos chamados velhos tempos de medo, onde, andarilhos, bandidos, ciganos e fugitivos, circulavam livremente por todos os lugares. Assim, manter apenas a espingarda, garrucha e o punhal, nem sempre era o suficiente para se ter segurança. Desta feita, para construir a sede da fazenda, <i>“cortaram a base de uma elevação e naquela plataforma, estrategicamente, esconderam a casa atrás do morro e da estrada que vinha do Cajuru”</i>.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">Acrescenta ainda o historiador, de que<i>, “era uma casa acachapada, de estranho teto elevado (como no Minho, em Portugal, para fazer escorrer a nevasca). Na frente, subia-se por uma escada para a saleta e dois quartos escuros ou sempre fechados. O assoalho ressoava nos altos alicerces e a memória também ressoava de gritos e ais! As janelas da frente, em número de cinco ou seis, não eram simétricas porque entre elas havia uma alcova. A casa era quadrada, com ampla sala de jantar, que escondia um velho tear. À esquerda havia o rancho de tirar leite; dele, uma porteira levava à casa de queijo, à cozinha, ao quintal ou ao moinho em cuja moega estava gravada a data de 1700 e poucos”.</i></span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;"> </span></p></div><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"><br /></div><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhs2Vel9N395TXnYvM75vYV-S0HTdXORczbkDrSBK0l38Y1o6Dd68cwpqyB0foQchjR6qSeI5LwdNR7AFjEQeIjjVNfOeXwiRd0XGtqGAB10Oz49Azay7ouwc0puBJ-C6_nLV7UH699rI8/s1010/Fachada+da+Fazenda+Engenho+dos+Carvalhos.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="614" data-original-width="1010" height="389" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhs2Vel9N395TXnYvM75vYV-S0HTdXORczbkDrSBK0l38Y1o6Dd68cwpqyB0foQchjR6qSeI5LwdNR7AFjEQeIjjVNfOeXwiRd0XGtqGAB10Oz49Azay7ouwc0puBJ-C6_nLV7UH699rI8/w640-h389/Fachada+da+Fazenda+Engenho+dos+Carvalhos.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="640" /></a></div><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">Complementando esta descrição, com mais detalhes fundamentais, temos nas palavras do historiador são-joanense José Antônio de Ávila Sacramento, em seu artigo intitulado “Alguns Estudos Barroquizantes (ou “Estrondoso Brado”) acerca do antigo Arraial de São Miguel do Cajuru, publicado no endereço eletrônico </span><a href="http://www.patriamineira.com.br/" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; text-decoration-line: none; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">www.patriamineira.com.br</span></a><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">, vejamos:</span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><i><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">“Quem conheceu a Fazenda, como a minha mãe (Aparecida de Carvalho Ávila, 1922-2005), que nela morou, fala saudosamente de sua solidez, tamanho e estilo. Existiam seis quartos grandes, duas alcovas, uma saleta, um vasto salão (para bailes e saraus, diziam), uma outra sala grande onde havia o tear, a pedra de “quentar” fogo e bancos e mesas; havia ainda uma cozinha ampla, uma “sala de queijos”, onde eles ficavam “curando”; um outro “quarto dos queijos” possuía, instalada, uma banca para espremê-los, um jirau e um forno grande, de lenha, para assar broas e biscoitos. Havia ainda uma despensa e outro quarto escuro (meio assim misterioso, pois ninguém sabia ao certo o que havia lá dentro!). A mobília, segundo informações de quem conheceu a Casa, era sólida e de madeira de lei, de “um tipo e tamanho que, dificilmente caberia dentro dessas casas de hoje”. Do lado externo havia o rancho, um tronco para os negros e outro para o gado, o curral, a casa de fazer queijos, a casinha da desnatadeira, uma ampla e bem cuidada horta de couves além de um galinheiro. Havia também o paiol, o moinho d’água com uma moega onde estava gravada a data de 1700 e poucos... Havia também as ruínas das senzalas”.<o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">Curiosidade, em 8 de dezembro de 1713, foi lavrado o Auto de criação da Vila de São João del Rei, em memória do Rei Dom João V, por ser a primeira Vila que levantava nestas Minas. Data aproximada da edificação da Fazenda.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"></p><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="padding: 0px; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0FUZAFQaW7riIK4rQE5wHtbLFRUJX4S_AsB52Hwv-TWrWaPvDraKOO5yzPTG45DSlhJg0eTCmHACHxdm4a2UxDOraxcGOQuwKZzm_a8V1OuVNRDpgGSk3z4wAtHnHOwcjMdm5xmRqFRg/s1068/Foto++compara%25C3%25A7%25C3%25A3o+da+Fazenda+Engenho+dos+Carvalhos+Cajuru.jpeg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: auto; margin-right: auto; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="1068" data-original-width="1067" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj0FUZAFQaW7riIK4rQE5wHtbLFRUJX4S_AsB52Hwv-TWrWaPvDraKOO5yzPTG45DSlhJg0eTCmHACHxdm4a2UxDOraxcGOQuwKZzm_a8V1OuVNRDpgGSk3z4wAtHnHOwcjMdm5xmRqFRg/w640-h640/Foto++compara%25C3%25A7%25C3%25A3o+da+Fazenda+Engenho+dos+Carvalhos+Cajuru.jpeg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="640" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="padding: 0px; text-align: center;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 16px; text-align: justify; text-indent: 37.7953px;">(Acervo pessoal José de Alencar Ávila Carvalho)</span></td></tr></tbody></table></div><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both;"><br /></div></div><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, sans-serif" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"> </span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">Logo após sua instalação e a edificação do engenho da família, a fazenda passou a ser denominada, </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">Fazenda Engenho dos Carvalhos Cajuru</b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">. Hoje, passados quase trezentos anos, é conhecida pelos moradores da região como </span><b style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">Fazenda do Engenho</b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></p></div><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEilCroPCB_S3_6tnH_xlkviP-Mp0Tc841xKd9gtzT5blrfU_5EHYiqNUmdIbN8AzNMCW43ikHNBG3WPdGFTiKtxwbLCHCp_vt9aPaUbNL06d5JOPrjJEeBhM6fVPmo9MVRbwoNaS4EuMkE/s940/Mapa+S%25C3%25A3o+Jo%25C3%25A3o+Del+Rey.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="650" data-original-width="940" height="442" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEilCroPCB_S3_6tnH_xlkviP-Mp0Tc841xKd9gtzT5blrfU_5EHYiqNUmdIbN8AzNMCW43ikHNBG3WPdGFTiKtxwbLCHCp_vt9aPaUbNL06d5JOPrjJEeBhM6fVPmo9MVRbwoNaS4EuMkE/w640-h442/Mapa+S%25C3%25A3o+Jo%25C3%25A3o+Del+Rey.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="640" /></a></div><br style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px;" /><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqqjrVb1fFXFFi2w_usTFIrKZlc8GaI5Kx1c-yU78MveybAh-9xI63bHgGh94aG9y3uAQrps9JjBevvAlu7OcTfI6Ohxm100IWd-LFoLMxQ03UJx1_Uo-KR60IUvrQgAAuZpaX2e19K9o/s1278/Mapa+Aerea+Fazenda+Engenho.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="608" data-original-width="1278" height="304" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqqjrVb1fFXFFi2w_usTFIrKZlc8GaI5Kx1c-yU78MveybAh-9xI63bHgGh94aG9y3uAQrps9JjBevvAlu7OcTfI6Ohxm100IWd-LFoLMxQ03UJx1_Uo-KR60IUvrQgAAuZpaX2e19K9o/w640-h304/Mapa+Aerea+Fazenda+Engenho.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="640" /></a></div><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: left; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">Imagem via satélite disponível no Google. Coordenadas 21°19'01.4"S 44°20'13.3"W, marca exatamente o local da edificação da Sede da Fazenda Engenho dos Carvalhos Cajuru, atualmente denominada Fazenda do Engenho.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;"><b style="text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">Fazenda Engenho dos Carvalhos Cajuru.</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;"> </span></b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">Com quase três séculos de existência, esta fazenda tem muita história e estórias para contar. Triste é saber, o que motivou sua demolição e posterior construção de duas novas casas, utilizando seus adobes, tijolos, pedras, telhas (feita nas coxas) e madeiras; uma situada no interior da fazenda e outra na cidade de Andrelândia-MG.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUXctXKUpRLLOVC1Mte5xJ5bX-C_TGZA91_4jj8HfHd_ZVKQ2LhU2zOZrcWAxQebxh2-bEjaBBIr3r-gM9Da_ZTCphMqTP4LKGUSeSjXhMxd9ynQfZoWGoCWw_bbPGgCI66inOlcBE9iI/s2642/20210130_161050.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="1190" data-original-width="2642" height="288" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjUXctXKUpRLLOVC1Mte5xJ5bX-C_TGZA91_4jj8HfHd_ZVKQ2LhU2zOZrcWAxQebxh2-bEjaBBIr3r-gM9Da_ZTCphMqTP4LKGUSeSjXhMxd9ynQfZoWGoCWw_bbPGgCI66inOlcBE9iI/w640-h288/20210130_161050.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="640" /></a><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZJWQoAInLoDM1B0ovj4zGPMKIQmvr3PTT7H1gN2N4VoEAwE6roCgiPR5ItEqxnoDtMoCyD_d391E8-kX7GMpYnv__EV5wn-dJxpSfmLqce8e8kI7_suT64LAJDzakXItkUfpYgcWYvg4/s2048/20210130_162844.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="2048" data-original-width="1536" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZJWQoAInLoDM1B0ovj4zGPMKIQmvr3PTT7H1gN2N4VoEAwE6roCgiPR5ItEqxnoDtMoCyD_d391E8-kX7GMpYnv__EV5wn-dJxpSfmLqce8e8kI7_suT64LAJDzakXItkUfpYgcWYvg4/w300-h400/20210130_162844.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="300" /></a><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5q7DbgIwk-QFsI8IZDa_9Pw0hRsNap-25dyoFwV-vvXQxCZDltbjGQhC26ocK_YCxBOfJYQvKaLwidYOoLLSvuViMaC9BOKI5a6eCpzVV7-HDZMQpY39_6dGOaELcfuIScm6yrwfEAO8/s2048/20210130_161211.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="2048" data-original-width="1536" height="400" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh5q7DbgIwk-QFsI8IZDa_9Pw0hRsNap-25dyoFwV-vvXQxCZDltbjGQhC26ocK_YCxBOfJYQvKaLwidYOoLLSvuViMaC9BOKI5a6eCpzVV7-HDZMQpY39_6dGOaELcfuIScm6yrwfEAO8/w300-h400/20210130_161211.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="300" /></a><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSd46j-zG94MLvHoa01cn9S1HYxtQG5dCmiNnLXKbvJI_lLp13ADdz91adncxdPagRhd_mVf05I_Q-baZPyCi1rXdLmJY7SEYC_mcVcv49Yh6M3tJN7FHHZHOFRMp023c2Yeeuxbx0lNk/s2048/20210130_161157.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="2048" data-original-width="1536" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSd46j-zG94MLvHoa01cn9S1HYxtQG5dCmiNnLXKbvJI_lLp13ADdz91adncxdPagRhd_mVf05I_Q-baZPyCi1rXdLmJY7SEYC_mcVcv49Yh6M3tJN7FHHZHOFRMp023c2Yeeuxbx0lNk/w480-h640/20210130_161157.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="480" /></a></p></div><br style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px;" /><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="background-color: white; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="padding: 0px; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiQLPsxvNYephh8QAoHU9c6AhjxKTKfCwyvEaUvyHg407htf9Bjchpq3fKHYmGH-b9pehMtpzdfD405jQt96bY9ztZD_NCf76x7cgBZ17ylh-6HbCYKkyTEE-Tu7mTz7W_vG6PrM-rLP5Q/s2642/20210130_161121.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: auto; margin-right: auto; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="1190" data-original-width="2642" height="288" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiQLPsxvNYephh8QAoHU9c6AhjxKTKfCwyvEaUvyHg407htf9Bjchpq3fKHYmGH-b9pehMtpzdfD405jQt96bY9ztZD_NCf76x7cgBZ17ylh-6HbCYKkyTEE-Tu7mTz7W_vG6PrM-rLP5Q/w640-h288/20210130_161121.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="640" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="padding: 0px; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 16px;">(Casa construída com o material do antigo casarão)</span></div><div style="text-align: left;"></div></td></tr></tbody></table><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"><br /></div><div style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px;"><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">Em verdade, seguindo a lenda de tesouros enterrados, e a busca desenfreada em encontrar garrafas ou potes com ouro em pó, supostamente escondidos na base da fazenda, é que motivaram, os herdeiros desta moradia secular (um verdadeiro patrimônio histórico-cultural), para que acabassem por demolir e realizar escavações infrutíferas na propriedade. Isso ocorreu por volta do final do século XX.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;"><br /></span></p><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="padding: 0px; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4BI3jL__S_25rSVjfx07VVqlg6ZOqV3igcQIeLdVzH4HSwu7fuBIPYDv5GQUfOacpTJu6vsNCYkrShPtvhkbiocUUk9_poS0QNpFwl_MG7uyfjOVmaxLIMs1nNzlACeA8T9Pv3UIwAsI/s2642/20210130_162003.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: auto; margin-right: auto; text-decoration-line: none; text-indent: 37.7953px;"><img border="0" data-original-height="2642" data-original-width="1190" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4BI3jL__S_25rSVjfx07VVqlg6ZOqV3igcQIeLdVzH4HSwu7fuBIPYDv5GQUfOacpTJu6vsNCYkrShPtvhkbiocUUk9_poS0QNpFwl_MG7uyfjOVmaxLIMs1nNzlACeA8T9Pv3UIwAsI/w288-h640/20210130_162003.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="288" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="padding: 0px; text-align: center;">Construção nova.</td></tr></tbody></table><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;"> </span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">A justificativa usada na época, foi de que, a sede da fazenda era “muito mal-assombrada”, contando com diversos relatos e causos repassados, de geração em geração. Para reforçar esta afirmação, acrescentou-se o argumento de que, “a casa era fria, úmida, e até fazia mal às crianças”. Muitas gerações nasceram, cresceram e viveram nesta casa, sem que houvesse relatos ou registros, corroborando esta tese.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">O fato é que, hoje o que resta no local, são apenas ruínas, vestígios de um passado distante, dos tempos de outrora, devorados e abraçados pela densa vegetação que reivindica o seu direito.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;"><br /></p><div><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGejrigvXzC4aPPjvR5zqnVuTb1cxBGeW6TiGLZIr-tc03QTJ3qvtRX2_Mg3xT-VqQJVaXT_SWcQMDvESOQTYUiPsddxnOjSJYJgBXYEyEU_YPtUdDCvF8Pkgob5b0erKzzGGzwFM4G0U/s2642/20210130_155458.jpg" style="background: transparent; clear: left; color: #25a186; cursor: pointer; display: inline; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="1190" data-original-width="2642" height="288" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGejrigvXzC4aPPjvR5zqnVuTb1cxBGeW6TiGLZIr-tc03QTJ3qvtRX2_Mg3xT-VqQJVaXT_SWcQMDvESOQTYUiPsddxnOjSJYJgBXYEyEU_YPtUdDCvF8Pkgob5b0erKzzGGzwFM4G0U/w640-h288/20210130_155458.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="640" /></a></div><img border="0" data-original-height="1190" data-original-width="2642" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgZYg7uzl1V74AEiNLHKpaEDomtxyyRpyRbWyeRluXoOMLOOI-94u-NgIiBuzHlPgDBtp_0MRBbEFzdU3S3JZWJBZPr2qEYPE_U55o8GTsazpeEDBZsBXJVPX64h9lcCGeZVW-4GdtVYOg/s320/20210130_155531.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="320" /><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;"> </span><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgoPVXzXp-m0j81Jv_Ih5_CIpUkwSj3d94fx4yT4JzcZZvZbfuHxEWoDoGtRAMx6PEsBNdv5iRMzs24i57xpYwS9zsn8PnB4p85uFnIgTqoGxLOFNk7qYbcMAP4eeWQ-7OzXA0gg0ljtyM/s2642/20210130_154807.jpg" style="background: transparent; clear: left; color: #25a186; cursor: pointer; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="1190" data-original-width="2642" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgoPVXzXp-m0j81Jv_Ih5_CIpUkwSj3d94fx4yT4JzcZZvZbfuHxEWoDoGtRAMx6PEsBNdv5iRMzs24i57xpYwS9zsn8PnB4p85uFnIgTqoGxLOFNk7qYbcMAP4eeWQ-7OzXA0gg0ljtyM/s320/20210130_154807.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="320" /></a></div><table cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="background-color: white; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; color: #292929; float: left; font-family: Lora, serif; font-size: 20px;"><tbody><tr><td style="padding: 0px; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgA9o8nWjFFw-agoBPkWrrD_TK1epFY0-tXwjTcyqzdF7qgTrKzU_bdbC13Ct72S-vuZ-_PQezYFD-_2bGATtYahUwyxnUYCMlpeBS9dhURu4JwXO60yUDtXfCOR0_Bw5PF-KJs2G-Zz00/s2642/20210130_155512.jpg" style="background: transparent; clear: left; color: #25a186; cursor: pointer; display: inline; margin-bottom: 1em; margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: right; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="1190" data-original-width="2642" height="288" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgA9o8nWjFFw-agoBPkWrrD_TK1epFY0-tXwjTcyqzdF7qgTrKzU_bdbC13Ct72S-vuZ-_PQezYFD-_2bGATtYahUwyxnUYCMlpeBS9dhURu4JwXO60yUDtXfCOR0_Bw5PF-KJs2G-Zz00/w640-h288/20210130_155512.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="640" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="padding: 0px; text-align: center;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt; line-height: 17.12px;">Ruinas da casa, do trisavô do meu bisavô (hexavô ou sexto avô).</span></td></tr></tbody></table><div style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px;"><br /></div><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"></div><br style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px;" /><p align="center" class="MsoNormal" style="background: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 14pt;">Contos e Causos.<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="background: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;"> </span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">Revirando as memórias dos tempos, ouvi muitos casos e muitos causos, porém, minha surpresa e satisfação maior, foi, justamente encontrar grande parte destes relatos e outros mais, em um artigo intitulado “Casos assombrosos da Fazenda do Engenho de São Miguel”, tão sabiamente redigido pelo historiador José Antônio de Ávila Sacramento, originariamente publicado no Jornal de Minas (Edição 119 – Ano IX, S. João del-Rei, 11 a 28/01/2010, p.2, periódico editado por Neudon Bosco Barbosa).</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Sem cometer o deslize do plagio, contudo, auxiliando para a perpetuação da memória, dos tempos que não voltam mais, de forma cronológica, vamos procurar transcrever parte do texto, que corroboram a crendice do Casarão mal-assombrado.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><b><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">“Pasto do Quilombo”<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Os mais antigos morados da região, costumavam falar que nas proximidades de onde foi edificada a fazenda, em um passado distante, existia um Quilombo.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Esta informação, muito embora carente de confirmação, pode ser verdadeira, uma vez que, até os dias atuais, existe uma propriedade, próxima a Fazenda do Engenho, denominada de “Pasto do Quilombo”.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><b style="text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">Mata Protegida</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Nos idos de 1717, conforme mencionado pelo historiador Sebastião de Oliveira, e posteriormente transcrito por José Sacramento, após o vigário da vara de São João del-Rey, o Padre Manoel Cabral Camelo, se insurgir contra o ouvidor da comarca e ter pronunciado censuras para com o mesmo. O Conde de Assumar, ao tomar conhecimento dos fatos, expediu ordem condenando as atitudes do vigário.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Tudo começou pelo fato de Camelo, contestar a ordem de prisão expedida contra um clérigo dominicano, recém expulso da religião, por ter supostamente se apropriado de uma joia pertencente à imagem de Nossa Senhora da Conceição.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Essa discussão acabou tomando maiores proporções, onde, como argumento de defesa, o padre alegou, conflito de jurisdição, entre os poderes Eclesiástico e Civil.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Por fim, o vigário briguento, ainda desafiou os dois poderes, e a fim de salvaguardar sua liberdade e integridade física, acabou montando sua fortaleça nas matas e arredores da Fazenda do Engenho. Reza a lenda de que, o padre <i>“ergueu paliçadas, barricadas e colocou escravos armados dentro das matas e em outras posições estratégicas”</i>.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">A estratégia por ele adotada, tão incomum e ousada, ao cair no conhecimento popular, possivelmente, serviu como base para dar origem a várias outras estórias que surgiram e se perpetuaram ao longo dos tempos.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><b style="text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">Escravo Damião</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Graças ao trabalho de “garimpo” de Osni Paiva, escultor santeiro de São João del-Rei, que realizando um trabalho voluntário no município de São Miguel do Cajurú, começou a recuperar a história local, por meio de pesquisas junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), trazendo para nós este grande legado em homenagem à memória, de uma pessoa verdadeiramente injustiçada, que pagou com a sua própria vida, o preço do direito ao “pão nosso de cada dia”.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Damião e sua irmã, pertencentes a </span><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">nação Kassange,<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"> eram escravos de uma fazenda na comunidade onde hoje é do Cruzeiro da Barra e estavam sob a responsabilidade do padre da paroquia de São Miguel do Cajuru.<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Acontece que em 8 de setembro de 1857, a fim de “matar a sua fome” e de sua irmã, ele foi pego roubando fubá, em um moinho. Como punição, </span><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">Manuel Tomaz de Queiroz, prendeu o escravo Damião,<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"> ao rabo de um cavalo, a fim de conduzi-lo ao Cajuru, para ser entregue ao padre da vila (que era o seu responsável legal).<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Cruelmente, sendo arrastado pelas tortuosas trilhas; Damião não suportou tamanha tortura, vindo a falecer em um local denominado Samambaia, meio-caminho entre a Fazenda do Engenho e o Arraial do Cajuru.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br /></span></p><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="background-color: white; border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; margin-left: auto; margin-right: auto;"><tbody><tr><td style="padding: 0px; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTBC2oqFN-Uv9ayWCeP5BxnEQQVvCmqui-Gp1kV0ncfTL26H1uBX2Ckdoix24fnd2H1Ymviyu5r62dYD74-pU_IXxBBtxR16x44iF818ZM5gHTsswzan5NaS2f_2qxuemMOxTmnkzFesA/s1280/Escravo+Dami%25C3%25A3o.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: auto; margin-right: auto; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="1280" data-original-width="960" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTBC2oqFN-Uv9ayWCeP5BxnEQQVvCmqui-Gp1kV0ncfTL26H1uBX2Ckdoix24fnd2H1Ymviyu5r62dYD74-pU_IXxBBtxR16x44iF818ZM5gHTsswzan5NaS2f_2qxuemMOxTmnkzFesA/w480-h640/Escravo+Dami%25C3%25A3o.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="480" /></a></td></tr><tr><td class="tr-caption" style="padding: 0px; text-align: center;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 16px; text-align: justify; text-indent: 37.7953px;">No local de sua morte, uma velha cruz,<br />recentemente restaurada e identificada com a história de Damião.<br />(trabalho realizado por Osni Paiva).</span></td></tr></tbody></table><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">É bem provável, que estas histórias tenham auxiliados a crendice popular de ser uma região, onde almas penadas ficam a vagar, e que, por sua vez, a fazenda tricentenária que existia no local, também era assombrada, sendo o ponto de origem dessas ações paranormais.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">O receito de que, a alma dos seres humanos escravizados que, sob o acoite do chicote, encarcerados e tratados em condições sub-humanas, fugiram dos seus cativeiros, vindo a se abrigar e passar seus últimos dias de vida no suposto quilombo, existente nos tempos de outrora.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">A sensação de dezenas de olhos do exército armado, do padre Camelo, como que a cuidar da região, espreitando pela “boca da mata”, os andarilhos.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">E, a certeza da injustiça cometida ao escravo Damião, associada ao temor da sua vingança “post mortem”, ou sua aparição, repentina pelo prado.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">De tudo isso, uma coisa é certa, muitos contos e causos são relatados, alguns inclusive por pessoas que são consideradas de palavra, como por exemplo, o “Sô Gué do Engenho”, (Miguel Arcanjo de Ávila), famoso na região por nunca mentir.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Assim, vamos ao breve relato de alguns acontecimentos inusitados na fazenda e nas terras de sua propriedade.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><b style="text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Casarão Assombrado</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Grande barulho podia ser ouvido no assoalho do casarão, quando as trancas das portas “saltavam e caíam sozinhas”. Ao verificar o ocorrido, para surpresa de todos, tudo estava no lugar, em perfeita harmonia, ou seja, as trancas continuavam fixadas nas portas.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Barulhos de correntes arrastando, comumente se ouvia, sob o assoalho. Luzes surgiam e sumiam misteriosamente, no breu da noite.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Conforme descreve Ávila: <i>“Daqueles sombreados caminhos, das suas profundas cavas e das crendices dos escravos podem ter surgido histórias de fantasmas, assombrações, superstições e visões fantasiosas de objetos movendo-se sozinhos, madeiras rangendo, almas penadas aparecendo e desaparecendo misteriosamente depois de pedir rezas.”<o:p></o:p></i></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Dentro da casa, nas intermináveis madrugadas, encostada no tear da fazenda, alguns moradores e visitantes, relataram ter visto a figura de uma senhora, toda vestida de branco, como que, se estivesse “tomando conta dele”. Não seria esta senhora, a nossa matriarca, </span><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">Catherina de São José, a cuidar de sua casa, e dos seus descendentes?</span><i><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></i></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><b style="text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Misteriosa Galinha</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">No mês de julho, nas altas horas da madrugada, moradores da fazenda, podiam ver “uma misteriosa galinha”.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Sempre acompanhada de uma infindável fileira de pintinhos a segui-la, ficavam a vagar em linha reta, atravessando todos os obstáculos à sua frente, sem que nenhum piado pudesse ser ouvido.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Por fim, desapareciam no meio da noite.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><b style="text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Gigante da Estrada</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">A família Ávila, relata uma passagem muito interessante, considerando que o protagonista desta passagem, eram um morador da fazenda, que tinha a fama de nunca mentir, (“Sô Gué do Engenho”).<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Certa noite de lua cheia, Sô Gué do Engenho, seguindo de cavalo para sua residência, no meio da estrada, se deparou com uma espécie de gigante. Era um ser, que se postava no caminho, com as pernas abertas sob as cavas, mantinha uma das pernas apoiando-se, em um lado do barranco, e a outra, no outro extremo. Por ser tão grande, ao olhar para cima, Sô Gué, não conseguiu ver o rosto ou ao menos, a cabeça da assombração.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Mais que depressa, ao sentir o calafrio em sua espinha, e o medo se apoderando, tratou de partir em retirada, chegando esbaforido na sede da fazenda, quase entrando com porta e tudo dentro de sua casa.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><b style="text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Manqüeba o Feiticeiro</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Um feiticeiro e curandeiro muito poderoso, viveu na fazenda, era o Mauqüeba, velho escravo alforriado, que permaneceu morando na propriedade até os seus últimos dias de vida.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Muito famoso pelas suas mandigas, era temido e respeitado por todos. Diziam que ele era muito feio. Sua feiura era tão grande, a ponto que se alguém zombasse dele por este motivo, dias depois, aparecia morta e pronta para ser sepultada, sem causa aparente da morte súbita.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Contam os antigos que, quando Manqüeba faleceu, o seu enterro partiu da Fazenda do Engenho, sentido ao cemitério do Arraial. O caixão estava sendo carregado em um “carro-de-boi”. Em certa altura, do translado, “nas proximidades d’uma cava”, o carro pareceu ficar muito pesado, gerando bastante dificuldade e exigindo mais força da junta de bois, chegando inclusive a cantar e <i>“sair muita fumaça dos eixos”</i>.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Eis que, ouviu-se um estrondo, e logo após, como que se não houve mais peso algum, os animais seguiram o resto da jornada, tranquilos e faceiros.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">O féretro ao chegar no local do sepultamento, todos prontos para render as últimas homenagens ao falecido, quando removeram a tampa, para espanto dos presentes, <i>“o corpo do Manqüeba já não estava mais dentro do tosco caixão”</i>.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">No mesmo instante, os sinos da Igreja, começaram a tocar repentinamente, de forma contínua e estridente, <i>“dobrando com tanta velocidade e força, que até fumaça saía deles”</i>.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><b style="text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Fogueiras Misteriosas</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Fogo-fátuo ou fogo de fato? – É possível que, seja um boitatá...<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Nas noites escuras, como é escuro nos sertões do Brasil. A mata nativa cobrindo tudo, como que um manto negro a aquecer o solo. Somente o brilho das estrelas e o som da natureza a cantar cantigas de ninar.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Eis que, fogueiras estranhas, surgiam misteriosamente do nada e clareavam a noite sombria. Pela manhã, ao investigar o local das chamas, não havia nada de anormal, nenhuma brasa, carvão, ou vestígio de fogo.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Conta o historiador Ávila, que: <i>“Joaquim José de Ávila (o “Ti’Quincas”, um antigo chefe político do Cajuru, falecido em 1971) certa vez disse que viu uma dessas fogueiras acesas junto do esterco, dentro do rancho da Fazendo do Engenho. Cuidadoso, ele afastou bem o esterco seco (que é bom combustível) e foi dormir. No dia seguinte foi investigar: nenhum sinal (seriam os Fogos-fátuos ou seria o Boitatá?”).<o:p></o:p></i></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><b style="text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Visitas Assustadoras</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Dentro de casa, ou em suas imediações, era muito comum, olhar para o terreno e seus arredores, e se deparar com cavaleiros misteriosos que varavam os tapumes e as porteiras sem fazer barulhos, cortejos fúnebres a peregrinar, e vultos misteriosos, sempre vestidos de branco.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhl-DsOeeXeoy5i7Bvq_pBoIMJ2eqfMkJCoyTakMBfXbfnOQasZlXYcMFMlY_cBnMjfvY4A7RsJpa5rziFgJ5BjaWb7yHk08folfmhAvWnl-np2Rgt0v-FXBhCV4D9yCCan1tzJv9l1TYA/s2642/20210130_164412.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="1190" data-original-width="2642" height="288" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhl-DsOeeXeoy5i7Bvq_pBoIMJ2eqfMkJCoyTakMBfXbfnOQasZlXYcMFMlY_cBnMjfvY4A7RsJpa5rziFgJ5BjaWb7yHk08folfmhAvWnl-np2Rgt0v-FXBhCV4D9yCCan1tzJv9l1TYA/w640-h288/20210130_164412.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="640" /></a></p><p align="center" class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">***<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;"> </span><b style="text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">Caetano Carvalho Duarte</span></b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">, batizado na freguesia de Silvares, concelho de Lousada, distrito do Porto em 24 de dezembro de 1702, irmão de Manoel Carvalho Duarte. Casou-se com Catherina (Catarina) de São José, em 3 de novembro de 1737. Faleceu em 23 de dezembro de 1784, na Fazenda Engenho dos Carvalhos Cajurú.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;"> </span><b style="text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">Catarina de São José</span></b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">, (filha de Manoel Gonçalves da Fonseca e de Antônia da Graça), foi uma das primeiras moradoras da Fazenda do Engenho dos Carvalhos Cajurú, e é a matriarca da família no Brasil.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">Natural da Freguesia de Nossa Senhora das Angustias, Vila de Horta, Fayal, Bispado de Angra, veio de Portugal, para o Brasil com 2 anos de idade e com 15 anos, casou com Caetano de Carvalho Duarte.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">Viveu praticamente toda a sua vida na fazenda, vindo a falecer em sua morada em 30 de junho de 1787.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 1cm;"></p><div class="separator" style="background-color: white; clear: both; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both;"><div class="separator" style="clear: both;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiaSwZLmMNJ5rIe85TRQfkrttVZfcnFDlOv5Sn-cZ6ryN6bQDaKK7lCEqyN25iGz5CYnmWzsW0FnwbcXyvEmbmG8nb6jMOwZnslp0mcPSCRSYq5cbY2Pl72eFVDAp8U7d7GARkxn9F8EjU/s2642/20210130_153021.jpg" style="background: transparent; clear: left; color: #25a186; cursor: pointer; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-decoration-line: none;"><img border="0" data-original-height="1190" data-original-width="2642" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiaSwZLmMNJ5rIe85TRQfkrttVZfcnFDlOv5Sn-cZ6ryN6bQDaKK7lCEqyN25iGz5CYnmWzsW0FnwbcXyvEmbmG8nb6jMOwZnslp0mcPSCRSYq5cbY2Pl72eFVDAp8U7d7GARkxn9F8EjU/w305-h180/20210130_153021.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="305" /></a></div><ol></ol><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhET-_Lzo5_pmna_kItx-lUtBgrBqdOm7UFsEAH5FG_jP2A4ynnacpqRDCmgbQZ_gyjosyWGZ1sliFb6NNvOR5_uR4ypbNTPKkwmcRqUCptmQftiwtaS0Ydp1yjSWfGWsVOW_NMs8IpqOg/s2642/20210130_152739.jpg" style="background: transparent; color: #25a186; cursor: pointer; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration-line: none; text-indent: 1cm;"><img border="0" data-original-height="1190" data-original-width="2642" height="184" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhET-_Lzo5_pmna_kItx-lUtBgrBqdOm7UFsEAH5FG_jP2A4ynnacpqRDCmgbQZ_gyjosyWGZ1sliFb6NNvOR5_uR4ypbNTPKkwmcRqUCptmQftiwtaS0Ydp1yjSWfGWsVOW_NMs8IpqOg/w308-h184/20210130_152739.jpg" style="border: 0px; height: auto; max-width: 100%;" width="308" /></a></div></div><p style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px;"></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; text-indent: 1cm;">O casal Caetano Carvalho Duarte e Catarina de São José, tiveram treze filhos, sendo eles: Antônio de Carvalho Duarte, Florência Maria de São José, Tereza Maria Duarte, Manoel de Carvalho Duarte, João de Carvalho Duarte, Francisco de Carvalho Duarte, Caetano de Carvalho Duarte, José de Carvalho Duarte, Maria de Carvalho Duarte, Ana Maria Duarte, Caetana Maria Duarte, Domingas Maria Duarte, e Ana Maria de Jesus.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> </span><b style="text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="font-size: 12pt;">Descendência.</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">No Brasil, dado as condições políticas e sociais da época, somado aos esforços destes corajosos imigrantes que, adotaram este país como sua pátria, culminou por fim, a se tornar tronco de antigas, tradicionais e importantes famílias, sendo alguns membros agraciados durante o Período Imperial com Títulos Nobiliárquicos, tais como: 1º Barão de Cajurú, Barão de São Tomé, Barão de Conceição da Barra, Baronesa de Ponte Nova, 1º Barão de Entre Rios, Visconde de Entre Rios, Condessa do Rio Novo, Viscondessa de Arantes, 2º Barão de Cajurú, Baronesa de São João d’El Rey, 1º Barão do Cabo Verde, Visconde do Rio Novo, Conde Ribeiro do Valle.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Assim, ao longo desses últimos três séculos, já estando aproximadamente na 12ª geração, sua descendência se ramifica entre outras, nas seguintes famílias: Carvalho, Carvalho Duarte, Duarte, Junqueira, Meireles, Garcia, Nogueira, Vilela, Monteiro, Reis, Arantes, Figueredo, Resende e Ávila.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center; text-indent: 1cm;"><b><span face="Arial, sans-serif" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">*****</span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center; text-indent: 1cm;"><b><span face="Arial, sans-serif" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Dados fornecidos por Anibal de Almeida Fernandes, primo de Claudio e também</span></b><span face="Arial, sans-serif" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"> <b>4º neto do 1º Barão de Cajuru e 7º neto de João de Carvalho o Patriarca Português e 6º neto de Caetano de Carvalho Duarte o Patriarca Mineiro da Família Carvalho Duarte de Cajurú MG.</b></span><b><span face="Arial, sans-serif" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 8pt;"><o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: center;"><b><span face="Arial, sans-serif" style="color: blue; font-size: 12pt; line-height: 17.12px;">Os 12 titulares que descendem (neto, bisneto e trineto) do Patriarca Carvalho Duarte, Caetano de Carvalho Duarte, <u>6º avô de Cláudio/Anibal</u>, com o Registro do Decreto Oficial de Concessão do Título<o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Arial, sans-serif" style="line-height: 13.91px;">A] TÍTULOS DO IMPÉRIO BRASILEIRO, SEC. XIX: 11 títulos</span></b></span><b><span face="Arial, sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 17.12px;"><o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Verdana, sans-serif">1)</span></b><span face="Verdana, sans-serif"> <b>1<span style="font-size: 9.75px; line-height: 0; position: relative; top: -0.5em; vertical-align: baseline;">o</span> Barão de Cajurú</b> a 30/6/1860 o neto, João Gualberto de Carvalho, <b><span style="color: red;">Decreto Registrado no Livro VIII, Pag. 54, Seção Histórica do Arquivo Nacional.</span></b></span></span><span face="Verdana, sans-serif"><b><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Verdana, sans-serif">2)</span></b><span face="Verdana, sans-serif"> <b>2º Barão de Cajurú</b> a 20/7/1889, o bisneto, o comendador Militão Honório de Carvalho, </span><span face="Verdana, sans-serif" style="line-height: 13.91px;">(filho do 1º Barão de Cajurú).</span><b><span face="Verdana, sans-serif" style="color: red;"> Decreto Registrado no Livro XII, Pag. 110, Seção Histórica do Arquivo Nacional.</span></b></span><b><span face="Verdana, sans-serif" style="color: red;"><o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Verdana, sans-serif">3)</span></b><span face="Verdana, sans-serif"> <b>Viscondessa de Arantes,</b> a bisneta, Libânia Jesuína de Carvalho </span><span face="Verdana, sans-serif" style="line-height: 13.91px;">(filha do 1º Barão de Cajurú)</span><span face="Verdana, sans-serif" style="line-height: 13.91px;">,</span><span face="Verdana, sans-serif"> pelo marido Antonio Belfort Ribeiro de Arantes, Visconde de Arantes a 18/7/1888.<b><span style="color: red;"> Decreto Registrado no Livro X, Pag. 36, Seção Histórica do Arquivo Nacional.</span></b></span></span><span face="Verdana, sans-serif"><b><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Verdana, sans-serif">4)</span></b><span face="Verdana, sans-serif"> <b>Baronesa de São João d’El Rei (*16/6/1838, Andrelândia +5/2/1911),</b> a bisneta, Guilhermina Cândida de Carvalho </span><span face="Verdana, sans-serif" style="line-height: 13.91px;">(filha do 1º Barão de Cajurú)</span><span face="Verdana, sans-serif" style="line-height: 13.91px;">,</span><span face="Verdana, sans-serif"> pelo marido Eduardo Ernesto Pereira da Silva, Barão de São João d’El Rei a 13/9/1871. </span><b><span face="Verdana, sans-serif" style="color: red;">Decreto Registrado no Livro IX, Pag. 42, Seção Histórica do Arquivo Nacional.</span></b></span><span face="Verdana, sans-serif" style="color: red; font-size: 9pt; line-height: 12.84px;"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Verdana, sans-serif">5)</span></b><span face="Verdana, sans-serif"> <b>Barão de São Tomé</b> a 25/9/1872 o bisneto, Francisco Gonçalves da Penha.<b><span style="color: red;"> Decreto Registrado no Livro IX, Pag. 72, Seção Histórica do Arquivo Nacional.</span></b></span></span><span face="Verdana, sans-serif"><b><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Verdana, sans-serif">6)</span></b><span face="Verdana, sans-serif"> <b>Barão de Conceição da Barra</b> a 11/7/1888 o bisneto, o Coronel José Rezende de Carvalho </span><span face="Verdana, sans-serif" style="line-height: 13.91px;">(neto do Marquês de Valença).</span><b><span face="Verdana, sans-serif" style="color: red;"> Decreto Registrado no Livro XII, Pag. 41, Seção Histórica do Arquivo Nacional.</span></b></span><b><span face="Verdana, sans-serif" style="color: red;"><o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Verdana, sans-serif">7) Baronesa de Ponte Nova,</span></b><span face="Verdana, sans-serif"> a bisneta, Mariana Eleutéria de Carvalho </span><span face="Verdana, sans-serif" style="line-height: 13.91px;">(neta do Marquês de Valença e irmã do Barão de Conceição da Barra)</span><span face="Verdana, sans-serif">, pelo seu marido José Joaquim de Andrade Reis, Barão de Ponte Nova a 25/9/1889.</span><b><span face="Verdana, sans-serif"> </span></b><b><span face="Verdana, sans-serif" style="color: red;">Decreto Registrado no Livro XII, Pag. 164, Seção Histórica do Arquivo Nacional.</span></b></span><span face="Verdana, sans-serif"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Verdana, sans-serif">8)</span></b><span face="Verdana, sans-serif"> <b>1º </b></span><b><span face="Verdana, sans-serif">Barão de Entre Rios</span></b><span face="Verdana, sans-serif"> a 15/12/1852, o bisneto, Antonio Barroso Pereira.</span><b><span face="Verdana, sans-serif" style="color: red;"> Decreto Registrado no Livro VII, Pag. 137, Seção Histórica do Arquivo Nacional.</span></b></span><span face="Verdana, sans-serif"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Verdana, sans-serif">9)</span></b><span face="Verdana, sans-serif"> <b>2º</b> <b>Visconde de Entre Rios, a </b>17/2/1883, (2º Barão de Entre Rios a 28/8/1877); o trineto <b>Antônio Barroso Pereira, </b>filho do 1º barão Entre Rios.</span><b><span face="Verdana, sans-serif" style="color: red;"> Decreto Registrado no Livro V, Pag. 123, Seção Histórica do Arquivo Nacional.</span></b></span><b><span face="Verdana, sans-serif" style="color: red;"><o:p></o:p></span></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Verdana, sans-serif">10) Visconde do Rio Novo</span></b><span face="Verdana, sans-serif"> a 23/7/1867, o trineto José Antonio Barroso de Carvalho.<b><span style="color: red;"> Decreto Registrado no Livro V, Pag. 38, Seção Histórica do Arquivo Nacional.</span></b></span></span><span face="Verdana, sans-serif"><b><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Verdana, sans-serif">11) 2ª Condessa do Rio Novo</span></b><span face="Verdana, sans-serif"> a 16/10/1880, a trineta Mariana Barroso Pereira de Carvalho, (filha do 1° barão de Entre Rios e irmã do visconde de Entre Rios) recebe o título ao ficar viúva do <b>visconde do Rio Novo</b>.<b><span style="color: red;"> Decreto Registrado no Livro III, Pag. 81, Seção Histórica do Arquivo Nacional.</span></b></span></span><span face="Verdana, sans-serif"><b><span style="color: red;"><o:p></o:p></span></b></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b>B] TÍTULO DA SANTA SÉ – SEC. XX (foram dados 63 títulos a brasileiros): 1 Título</b></span><b><o:p></o:p></b></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b><span face="Verdana, sans-serif">12] Conde Ribeiro do Valle</span></b><span face="Verdana, sans-serif">: Joaquim Augusto Ribeiro do Valle, Conde pela Santa Sé, é bisneto do meu 7º avô, Antonio Ribeiro do Valle e 4ºneto de Caetano de Carvalho Duarte que é 6ºavô de Anibal, o Conde é filho do Barão Dores de Guaxipé. Título concedido pela Santa Sé, é um Título Papal, que agraciou 63 brasileiros com esses títulos papais no Sec. XX.</span></span><span face="Verdana, sans-serif"><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span face="Verdana, sans-serif" style="line-height: 13.91px;"> </span></span><span face="Verdana, sans-serif" style="font-size: 8pt; line-height: 11.4133px;"><o:p></o:p></span><span style="font-size: small;"><span face="Verdana, sans-serif">Nota: os primos em 2º grau: o <b>2º Barão de Cajurú</b> <b>(a 20/7/1889)</b> e a <b>Baronesa de Ponte Nova (a 25/9/1889),</b> tiveram seus Títulos de Nobreza concedidos por D. Pedro 2º quase no apagar das luzes do Império este fato, demonstra, e comprova, que as famílias mais chegadas ao Imperador ainda prestigiavam o Império e pleiteavam os títulos de nobreza, para dignificar socialmente os seus membros sem a intenção de abandonar a fidelidade ao Imperador e ao Império<i>.</i></span></span><span face="Verdana, sans-serif"><i><o:p></o:p></i></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"><br style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; text-indent: 0px;" /></span></p><p align="center" class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: center;"><br /></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">Referencia bibliográfica:<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;"></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">http://www.projetocompartilhar.org/Familia/CarvalhoDuarte.htm<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-size: 12pt;">http://www.patriamineira.com.br</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: white; color: #292929; font-family: Lora, serif; font-size: 20px; line-height: normal; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;">http://www.genealogiahistoria.com.br/index_historia.asp?categoria=4&categoria2=4&subcategoria=409</span></p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-67623628549078252912021-03-11T22:43:00.002-03:002021-03-11T22:45:13.465-03:00A evolução da segurança pública municipal no Brasil 2ª Edição<p><b><i></i></b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><b><i><a href="https://1.bp.blogspot.com/-2xCQZtqowMA/YErEciZZXDI/AAAAAAAAGpE/h98bmjKf8cw83tGOEeRf_LYIZEBaND3gwCLcBGAsYHQ/s1016/31%2B01%2B2021.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1016" data-original-width="744" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-2xCQZtqowMA/YErEciZZXDI/AAAAAAAAGpE/h98bmjKf8cw83tGOEeRf_LYIZEBaND3gwCLcBGAsYHQ/s320/31%2B01%2B2021.jpg" /></a></i></b></div><b><i><br /> </i></b><p></p><p><b><i><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 16px;">Você sabe a quais dimensões da segurança pública a esfera municipal se relaciona?</span></i></b></p><p><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 16px;"><b><i>E qual deve ser a parcela de participação dos municípios na luta contra o crime e na manutenção da paz social? </i></b></span></p><p><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 16px;"><b><i>Para compreender a real dimensão das responsabilidades do governo municipal no que tange à segurança pública, precisamos discutir temas como combate e prevenção à violência, promoção dos direitos humanos e exercício da cidadania. Investigue aqui esses assuntos e reflita sobre as ações dos gestores públicos no que diz respeito à defesa social nos municípios. </i></b></span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://livrariaintersaberes.com.br/produtos/a-ev-da-seg-pub-mun-no-brasil-2/" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;" target="_blank"><img alt="Editora Intersaberes" border="0" data-original-height="608" data-original-width="1080" height="360" src="https://1.bp.blogspot.com/-pT1Ns5hmT6Y/YErDyGyT0NI/AAAAAAAAGo8/n_p8452irWoaVOtXyhgIS6sJGpCoVdVTgCLcBGAsYHQ/w640-h360/2%2BEdi%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" width="640" /></a></div><br /><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: x-large;"><br /></span><p></p><p><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: x-large;">O que há de novo nesta edição?</span></p><p><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: x-large;"><br /></span></p><p><span style="font-size: large;"><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529;">» Ampliação da conceituação de defesa social sob a ótica moderna, que tem como princípio ações de proteção e prevenção social</span><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529;">.</span></span></p><p><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529;"><span style="font-size: large;">» Atualizações decorrentes da Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplinou os órgãos responsáveis pela segurança pública, criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), entre outras providências.</span></span></p><p><span style="font-size: large;"><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529;">» Atualizações decorrentes do Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que atualmente regulamenta o Estatuto do Desarmamento, revogando os decretos que o faziam anteriormente</span><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529;">.</span></span></p><p><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529;"><span style="font-size: large;">» Discussão sobre a decisão do Ministro Alexandre de Moraes em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5538 e 5948 que tratam, entre outros assuntos, da restrição ao porte de arma de fogo pelas guardas municipais e por seus servidores.</span></span></p><p><span face="Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></p><p><span face="Roboto, sans-serif" style="color: #212529; font-size: large;"><span style="background-color: white;">Assista o vídeo ilustrativo, no Blog:</span></span></p><p><span face="Roboto, sans-serif" style="color: #212529; font-size: large;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span face="Roboto, sans-serif" style="color: #212529; font-size: large;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dwvOZ4ZbOYKNn56_iS-Ip-tDDA0t60JD7qjrpTYENnPvK1a-dUj_3e72oriGfRRpTm8lNAlKaqC9ba9QsvpaA' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></span></div><span face="Roboto, sans-serif" style="color: #212529; font-size: large;"><br /><span style="background-color: white;"><br /></span></span><p></p><p><span face="Roboto, sans-serif" style="color: #212529; font-size: large;"><span style="background-color: white;">Ou no Canal do YouTube:</span></span></p><p><span face="Roboto, sans-serif" style="color: #212529; font-size: large;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span face="Roboto, sans-serif" style="color: #212529; font-size: large;"><iframe allowfullscreen="" class="BLOG_video_class" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/Dt8sHFJra44" width="320" youtube-src-id="Dt8sHFJra44"></iframe></span></div><span face="Roboto, sans-serif" style="color: #212529; font-size: large;"><br /><span style="background-color: white;"><br /></span></span><p></p><p><span face="Roboto, sans-serif" style="color: #212529; font-size: large;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-27937439471246709992021-01-15T18:08:00.001-03:002021-01-15T18:08:07.884-03:00Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito - Curitiba<p> </p><div class="page-header" style="background: rgb(248, 249, 249); border-bottom: 1px solid rgb(233, 233, 233); border-top: 1px solid rgb(233, 233, 233); box-sizing: inherit; color: #777777; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; padding: 30px 0px;"><div class="container" style="box-sizing: inherit; margin-left: auto; margin-right: auto; max-width: 100%; padding-left: 15px; padding-right: 15px; position: relative; width: 1140px;"><h1 class="entry-title" style="box-sizing: inherit; clear: both; color: #333333; font-family: Raleway, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 24px; letter-spacing: 1px; line-height: 1.3; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; text-transform: uppercase; word-break: break-word;">SMDT</h1></div></div><div class="container right-sidebar" id="content-inside" style="background-color: white; box-sizing: inherit; color: #777777; font-family: "Open Sans", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin-left: auto; margin-right: auto; max-width: 100%; padding-left: 15px; padding-right: 15px; position: relative; width: 1140px;"><div class="content-area" id="primary" style="border-right: 1px solid rgb(233, 233, 233); box-sizing: inherit; float: left; padding-bottom: 40px; padding-right: 39px; padding-top: 40px; width: 830px;"><main class="site-main" id="main" role="main" style="box-sizing: inherit;"><article class="post-7208 page type-page status-publish hentry" id="post-7208" style="box-sizing: inherit;"><header class="entry-header" style="box-sizing: inherit;"></header><div class="entry-content" style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 30px;"><h2 class="title" style="box-sizing: inherit; clear: both; color: #333333; font-family: Raleway, Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 2rem; line-height: 1.2; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><strong style="box-sizing: inherit;">Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito – SMDT</strong></h2><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><strong style="box-sizing: inherit;">Missão</strong></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;">Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão e a prevenção ao uso indevido de drogas, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade de forma motivadora, visando a diminuição dos índices de violência e o fortalecimento da cidadania e da qualidade de vida na cidade de Curitiba. Também é responsável por realizar a gestão de trânsito no Município de Curitiba.</p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><strong style="box-sizing: inherit;">Organograma</strong></p><div style="text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-2qLdbaJG4f8/YAIDV3OxwnI/AAAAAAAAGmw/YuWJnvqylt0_qa5Y9led2TKRUSXyIEKXACLcBGAsYHQ/s1350/SMDS%2BOrganograma%2B2021.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1024" data-original-width="1350" height="486" src="https://1.bp.blogspot.com/-2qLdbaJG4f8/YAIDV3OxwnI/AAAAAAAAGmw/YuWJnvqylt0_qa5Y9led2TKRUSXyIEKXACLcBGAsYHQ/w640-h486/SMDS%2BOrganograma%2B2021.jpg" width="640" /></a></div><br /><div class="container right-sidebar" id="content-inside" style="box-sizing: inherit; margin-left: auto; margin-right: auto; max-width: 100%; padding-left: 15px; padding-right: 15px; position: relative; width: 1140px;"><div class="content-area" id="primary" style="border-right: 1px solid rgb(233, 233, 233); box-sizing: inherit; float: left; padding-bottom: 40px; padding-right: 39px; padding-top: 40px; width: 830px;"><main class="site-main" id="main" role="main" style="box-sizing: inherit;"><article class="post-7208 page type-page status-publish hentry" id="post-7208" style="box-sizing: inherit;"><div class="entry-content" style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 30px;"><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><strong style="box-sizing: inherit;">Lei de Estrutura</strong></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><a href="http://imap.curitiba.pr.gov.br/wp-content/uploads/2017/11/LEI-7671.1991-original.pdf" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #919b4e; outline: none; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation;">7.671</a></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><a href="http://imap.curitiba.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/11/Lei-15461_2019-republicado-em-10jul2019.pdf" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #919b4e; outline: none; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation;">15.461/2019</a></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><br /></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><strong style="box-sizing: inherit;">Decretos de Estrutura</strong></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><a href="http://imap.curitiba.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/11/D-1389_2019-republicado.pdf" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #919b4e; outline: none; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation;">1389/2019 republicado</a></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><a href="http://imap.curitiba.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/2020_DEC_585-Cria-a-Corregedoria-da-GMC.pdf" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #919b4e; outline: none; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation;">585/2020</a></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><a href="http://imap.curitiba.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/2020_DEC_777_republicado_extin%C3%A7%C3%A3o-cria%C3%A7%C3%A3o-de-FGs-e-altera-denomina%C3%A7%C3%A3o-na-SMDT.pdf" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #919b4e; outline: none; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation;">777/2020 republicado</a></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><br /></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><strong style="box-sizing: inherit;">Regimento Interno e suas alterações</strong></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><a href="http://imap.curitiba.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/2020_DEC_842-Regimento-Interno-da-Corregedoria-da-GMC.pdf" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #919b4e; outline: none; text-decoration-line: none; touch-action: manipulation;">842/2020</a></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;"><br /></p><p style="box-sizing: inherit; margin-bottom: 0.9375rem; margin-top: 0px; overflow-wrap: break-word; word-break: break-word;">Fonte: http://imap.curitiba.pr.gov.br/index.php/smdt/</p></div></article></main></div></div></div></article></main></div></div>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-28581321719810404842020-11-17T20:43:00.001-03:002020-11-17T20:44:06.883-03:00Gratidão<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-HUMgpex2UGA/X7Rf2xjK1WI/AAAAAAAAGks/txrkDoENR9sB_JeXRZOdrf91hva73URdwCLcBGAsYHQ/s2048/Agradecimento.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1601" data-original-width="2048" height="501" src="https://1.bp.blogspot.com/-HUMgpex2UGA/X7Rf2xjK1WI/AAAAAAAAGks/txrkDoENR9sB_JeXRZOdrf91hva73URdwCLcBGAsYHQ/w640-h501/Agradecimento.jpg" width="640" /></a></div><br /><p></p>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-74658595586645565092020-11-14T13:59:00.000-03:002020-11-14T13:59:14.599-03:00Integração Segurança Pública, Defesa Social e Segurança Privada.<p> <span style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; white-space: pre-wrap;">Confira a conversa importantíssima que tive com Deputado Delegado Recalcatti para nossa cidade de CURITIBA.</span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="" class="BLOG_video_class" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/HcTyoJKN5pw" width="320" youtube-src-id="HcTyoJKN5pw"></iframe></div><br /><span style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; white-space: pre-wrap;"><br /></span><p></p><div dir="auto" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; white-space: pre-wrap;">A Integração das forças de segurança pública e privada é um tema que irei abordar durante minha gestão.</div>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-6226944745133365938.post-39370461899488434622020-11-06T08:35:00.000-03:002020-11-06T08:35:40.972-03:00Confira nossas propostas para uma Curitiba mais Humana e Segura<p> <span style="background-color: white; color: #050505; font-family: inherit; font-size: 15px; white-space: pre-wrap;">CONFIRA MINHAS PROPOSTAS PARA A CIDADE DE CURITIBA.</span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="" class="BLOG_video_class" height="266" src="https://www.youtube.com/embed/ZSFDOUIs1tQ" width="320" youtube-src-id="ZSFDOUIs1tQ"></iframe></div><br /><span style="background-color: white; color: #050505; font-family: inherit; font-size: 15px; white-space: pre-wrap;"><br /></span><p></p><div class="kvgmc6g5 cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0px; overflow-wrap: break-word; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="font-family: inherit;">Por uma Curitiba mais humana e segura. Inspetor Frederico - 12911</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="font-family: inherit;">Proteção Animal </div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Implantação da patrulha de proteção animal, criação do Hospital Municipal Veterinário e abrigo de animais para adoção.</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="font-family: inherit;">Tráfego ferroviário</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Controle de tráfego de trem, preservando o sossego noturno e os horários de grande fluxo de veículos.</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="font-family: inherit;">Pichação e Grafitagem</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Programas de prevenção e combate a pichação. Criação da Escola de Grafitagem e incentivar a disponibilização de espaços públicos para o grafite.</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="font-family: inherit;">Combate a violência doméstica</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Ampliar o atendimento da Patrulha Municipal Maria da Penha com uma viatura da guarda municipal por regional.</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="font-family: inherit;">Estímulo ao Esporte</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Proporcionar condições saudáveis e segura para a utilização dos espaços público, pela comunidade, inclusive disponibilizando local específico, para a prática de alpinismo, rapel e “stand up” entre outras atividades esportistas.</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="font-family: inherit;">Serviços Públicos</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Valorizar e regatar a imagem do servidor municipal, como um protagonista fundamental para a prestação de serviço público de qualidade.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Rever o congelamento dos Planos de Cargos e salários dos servidores municipais.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Aposentadoria especial para os servidores que exercem atividade perigosa ou insalubre.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Incentivar a formação qualificação e aperfeiçoamento dos servidores municipais para uma prestação de serviço de qualidade.</div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="font-family: inherit;">Segurança Pública Municipal</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Integração entre os órgãos de segurança pública e privada, que prestam serviço no município e operacionalização efetiva do sistema de videomonitoramento da cidade.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Ampliar o combate a perturbação do sossego e as ações de fiscalização e proteção aos crimes ambientais.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Estimular ações de fiscalização do tráfego viário, visando maior qualidade de vida e segurança da população.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Implantar o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, conforme o Sistema Único de Segurança Pública, e estimular a participação da comunidade e da sociedade civil organizada, através dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, associações e órgãos governamentais, nas ações de combate e enfrentamento a violência urbana.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Concluir a implantação do sistema de Iluminação Pública, com lâmpadas de led e foco direcionado, nos espaços públicos.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Maior presença da guarda municipal nas escolas públicas, exercendo com ênfase as ações de policiamento comunitário escolar e regulamentar a Ciclo Patrulha da Guarda Municipal, priorizando seu patrulhamento nos parques, praças, ciclovias e logradouros.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;">• Regulamentar e direcionar recursos para o Fundo Municipal de Segurança Pública, viabilizando orçamento próprio, para ações voltadas a prevenção e segurança pública municipal.</div><div dir="auto" style="font-family: inherit;"><br /></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzuD5E4vN6PoWvGhxHMk5_WQJnJvgZp6Sm6H8LLdBtudZFGArNqunY7GalPt9Fz6_ccNzl0oAy5_F_n9oqAyQ' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div><br /><div dir="auto" style="font-family: inherit;"><br /></div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space: pre-wrap;"><div dir="auto" style="font-family: inherit;">POR UMA CIDADE MAIS HUMANA E SEGURA, VOTE 12911 para vereador em Curitiba - INSPETOR FREDERICO. </div></div><div class="o9v6fnle cxmmr5t8 oygrvhab hcukyx3x c1et5uql ii04i59q" style="background-color: white; color: #050505; font-family: "Segoe UI Historic", "Segoe UI", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 15px; margin: 0.5em 0px 0px; overflow-wrap: break-word; white-space: pre-wrap;"></div>Inspetor Fredericohttp://www.blogger.com/profile/00930045470436888908noreply@blogger.com0