Entrevista dia 28/05/20 – Rádio Tamandaré
Apresentação: Luciana Pombo
Debatedor: Inspetor Frederico
Comentários: José Eduardo
Art.
144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 8º Os
Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação,
engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em
lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II -
compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos
respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito,
estruturados em Carreira, na forma da lei.
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Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Art. 1º Esta Lei institui normas gerais
para as guardas municipais, disciplinando o §
8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2º
Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e
armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva,
ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
I - proteção dos direitos humanos
fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução
do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução
social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
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Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da
Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de
fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga
dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012
Art. 1º Esta Lei
institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional
de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de
atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança
pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em articulação com a sociedade.
Art. 2º A segurança
pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e
atribuições legais de cada um.
Art. 9º É instituído o
Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o
Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de
que trata o art.
144 da Constituição Federal , pelos agentes penitenciários, pelas
guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que
atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e
harmônica.
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por
intermédio dos respectivos Poderes Executivos;
§ 4º Os sistemas estaduais, distrital e
municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas,
ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e
funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.
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Os Ministérios da
Justiça, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda opinaram,
ainda, pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:
Art. 44
“Art. 44. É
considerado de natureza policial e de bombeiro militar o tempo de serviço
prestado pelos profissionais referidos no caput e nos parágrafos do art. 144 da
Constituição Federal, pelos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial
de natureza criminal e pelos agentes penitenciários, em todas as suas
atividades, inclusive em exercício no Ministério Extraordinário da Segurança
Pública e em cargos em comissão ou funções de confiança em órgãos integrantes
do Susp, vinculados à atividade-fim descrita no art. 144 da Constituição
Federal.”
Razões do veto
“O dispositivo
contempla potencial aumento de despesa, especialmente de benefícios
previdenciários, ao considerar como de natureza policial, para fins de tempo de
serviço, atividades não inseridas constitucionalmente no rol de órgãos que
exercem a segurança pública. Nesse sentido, diversas decisões do STF reconhecem
a inconstitucionalidade da pretensão de inclusão de outras categorias como
integrantes dos órgãos de segurança pública. Ademais, o dispositivo infringe o
parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição em razão da reserva legal à lei
complementar quanto a requisitos e critérios diferenciados para concessão de
aposentadoria de servidores que exerçam atividade de risco.”
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PROJETO DE LEI Nº 5488/2016
PL 5488/2016
Altera a Lei nº 13.022 de 08 de
agosto de 2014.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º- O Parágrafo único do art. 22 da Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 ……………………………..
Parágrafo único. É assegurada a
utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil,
guarda civil municipal, guarda metropolitana, guarda civil metropolitana e
polícia municipal.
JUSTIFICAÇÃO
A lei nº 13.022 de 08 de agosto
de 2014, dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais. Estabelece seus
princípios mínimos de atuação no art. 3º:
I – proteção dos direitos humanos
fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução
do sofrimento e diminuição das perdas;
III – patrulhamento preventivo;
IV – compromisso com a evolução
social da comunidade; e
V – uso progressivo da força.
O art. 5º desta lei traz as
competências específicas das guardas municipais, entre elas: prevenir e inibir,
pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas
e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município,
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e
instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de
segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; garantir o
atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente
quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de polícia, diante de
flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando
possível e sempre que necessário; auxiliar na segurança de grandes eventos e na
proteção de autoridades e dignatários; e muitas outras.
Fica evidente que a competência
das guardas municipais são típicas de polícia, denominação que é pertinente às
suas funções, sendo que a designação nominativa polícia municipal não afetará
seu estatuto jurídico, competências e atribuições, mas trará uma maior
identificação por parte da população, aumentará a sensação de segurança e
facilitará a integração entre as diversas forças de segurança pública.
A denominação polícia municipal é
adotada com sucesso em países como Portugal, na Itália (Polizia Municipale),
México e Argentina ( Polícia Municipal). Estados Unidos da América (Municipal
Police Departments ), França ( Police Municipale) e muitos outros países.
Por fim, não é demais ressaltar
que a própria lei ei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 já assegura a utilização
de outras denominações consagradas pelo uso, sendo Polícia Municipal a mais
pertinente e reivindicada pelos profissionais da área.
Diante destas argumentações,
solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Deputado Delegado Waldir
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| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 324/2018 => PL 5488/2016 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 04/09/2018 | Capitão Augusto | Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, que altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. Inteiro teor |
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Inspetor Frederico