O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, no último dia 24 de abril, a listagem contendo os 38 (trinta e oito) municípios da federação, que mantem Guardas Municipais, as quais foram consideradas Aptas a estabelecer convênios com os demais órgãos da segurança pública, inclusive com o próprio Ministério para a prática de ações na área da segurança.
Existe ainda, uma base de análise com 980 (novecentos e oitenta)
municípios, os quais mantem alguma pendência ou inconsistência. Devendo neste caso o Comandante da GM, verificar sua caixa de e-mail, para que ao receber o contato do Ministério da Justiça e Segurança Pública, possa regularizar a situação.
Todos os documentos carregados estão sendo analisados à luz da Lei 13.022/2014.
Se a Guarda da sua cidade não está listada anteriormente,isso pode ter ocorrido pelos seguintes motivos mais frequentes:
a) Nem todos os documentos foram enviados;
b) Os documentos enviados não foram os solicitados;
c) Os documentos não atendem o disposto na Lei 13.022/2014; e
d) Os e-mails enviados ainda não foram verificados.
A avaliação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, esta sendo feita, seguindo as recomendações abaixo:
1. Lei de Criação;
2. Edital do último concurso;
3. Comprovante de conclusão do último Curso de Formação;
4. Ato Legal de Criação de Corregedoria e Ouvidoria;
5. Pré-cadastro concluído;
6. Acessou o questionário;
7. Concluiu o preenchimento do questionário.
Segue Tutorial para Regularidade da Guarda Municipal
Para realizar o cadastro o Gestor ou Comandante da Guarda Municipal deve acessar o link da SENASP, que segue:
Senhor Gestor Municipal ou Chefe de Guarda, observe a sua caixa de e-mail registrado na Senasp para instruções do pré-cadastro.
Dúvidas? Ligue (61) 20259907.
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Inspetor Frederico