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11 dezembro 2009

Homenagem e Agradecimentos aos serviços prestados pela Guarda Municipal

Falla com que A Regencia em Nome de Sua Magestade o Imperador encerrou a sessão da Assembléa Geral Legislativa, no dia 1.° de Novembro de 1831.

Augustos e Dignissimos Senhores Representantes da Nação.

No momento, em que termina a presente sessão, os negocios do Estado offerecem um aspecto menos desagradavel aos amigos das liberdades publicas.

Nossas relações de paz, e amizade com as nações de um, e outro hemispherio, continuam sem alteração.

Algumas potencias têm já reconhecido o Senhor D. Pedro II, havendo os Estados-Unidos da America de novo acreditado o seu encarregado de negocios, e é de esperar, que se realize o reconhecimento dos outros Estados, attenta a Justiça do mesmo Augusto Senhor, e os imprescriptiveis direitos das nações.

No interior a lei cobra o seu imperio; e se os partidos desencontrados, aspirações illegaes, paixões violentas, arrastam a nação as repelle, e detesta como fataes precursoras da anarchia, e despotismo. O Brazil se recordará sempre grato dos relevantes serviços prestados pelos Guardas Municipaes, Officiaes, soldados, e outros bravos militares; estes dignos Brazileiros têm arrostado por toda a parte os maiores perigos, esquecidos de si, e só tendo por diante o que lhes merece a sua patria.

Esgotados infructuosamente os meios brandos, forçoso é desembainhar a espada da Justiça para conter os faccíosos, cujos incessantes attentados contra a ordem, e tranquillidade publica principiavam a estancar as fontes da riqueza nacional, e como que a banir desta terra hospitaleira a paz, e a segurança individual, e a da propriedade.

É chimera aspirar á liberdade sem justiça.

Augustus e Dignissimos Senhores Representantes da Nação, a Regencia, em Nome do Imperador, vos agradece os importantes Actos Legislativos, que se ultimaram na presente sessão, e que tanto têm contribuido para a manutençaõ do Estado; merecendo especial menção o vosso zelo em encetardes as reformas constituicionaes reclamadas pela opinião geral. Abranger toda a extensão das necessidades publicas em tão curto periodo não cabia no possivel; ainda faltam algumas das Leis, de que depende a plena execução da Constituição, bem como providencias para o melhoramento de nossas finanças; ainda é indispensavel, que continuem algumas instituições antigas pouco compativeis com a Lei fundamental da Monarchia.

Depois de tantas fadigas é necessario o repouso, importa que torneis ás vossa habituaes occupações, a fim de que deis o mais vivo exemplo da obediencia ás Leis, das quaes não pequena parte são obras vossas.

Hide, Senhores, receber as felicitações, e bençãos de vossos concidadãos, e afiançar-lhes que o Governo de vossa eleição põe todo o seu desvelo, e solicitude em promover a publica prosperidade, e velar na Independencia, Integridade, e Honra Nacional.

Está fechada a sessão.

Francisco de Lima e Silva.

José da Costa Carvalho

João Bráulio Moniz.

Transcrito por Cláudio Frederico de Carvalho: Colleção das Leis do Império do Brazil de 1831, segunda parte, Rio de Janeiro, Typographia Nacional, 1873, pg. 16/17.

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Inspetor Frederico

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