Durante a 57º Legislatura (2023-2027) da Câmara dos Deputados, algo inédito ocorreu, no dia 08 de novembro de 2023, foi protocolada a PEC 57/2023 da Polícia Municipal.
Esta PEC foi a primeira na
história do Congresso Nacional, e da nação brasileira, que foi protocolada,
contendo o apoio e autoria de 327 (trezentos e vinte e sete) Deputados e
Deputadas Federais, totalizando 16 (dezesseis) Partidos Políticos, e representantes
de 26 Unidades Federativas.
O mínimo necessário, para a propositura de uma emenda à Constituição é de 171 (cento e setenta e um) parlamentares da Câmara dos Deputados, apoiando a proposta.
Para que seja aprovada na Câmara
dos Deputados, após tramitar por todas as Casas Legislativas, é necessário que
seja aprovada em dois turnos por no mínimo 3/5 da Câmara dos Deputados, ou
seja, ao menos 308 (trezentos e oito) votos favoráveis.
Dentro deste panorama, e considerando
a apoio que o Governo Federal, tem dado a esta matéria, pode-se dizer que esta
PEC, em breve será aprovada, e com isso a população brasileira, em todos os
seus 5.565 (cinco mil quinhentos e sessenta e cinco) municípios, tendo
condições, poderão contar com sua polícia citadina.
Parabéns aos brasileiros e
brasileiras que buscam o melhor para a sua Nação e sua população.
PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 2023.
(Do grupo de trabalho
e estudos sobre a atuação das Guardas Municipais)
As Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º
A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou
acrescidos:
“Art. 40
.........................................................................................
.......................................................................................................
§ 4º-B. Poderão
ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e
tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de
agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que
tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os
incisos I a IV, VI e VII do caput do art. 144.” (NR)
“Art.
144..........................................................................................
........................................................................................................
VII – Policiais
Municipais.
........................................................................................................
§ 8º Os
Municípios poderão constituir polícias municipais para o policiamento
preventivo e comunitário, preservação da ordem pública, proteção de seus bens,
serviços, instalações, logradouros públicos e das suas populações, conforme
dispuser a lei, observadas as seguintes disposições:
I – as guardas
municipais legalmente instituídas passam a utilizar o nome de polícias
municipais;
II – aos
guardas municipais que ingressaram no cargo, independentemente do regime de
previdência, até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e
enquanto não promovidas as alterações nas legislações relacionadas ao
respectivo regime de previdência social, aplica-se, reconhecido o direito à
paridade, o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.” (NR)
Art. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Ementa: Altera os arts. 40
e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Data de Apresentação: 08/11/2023
Autor: Jones Moura;
Coronel Meira; Luciano Azevedo; Delegado Palumbo; Albuquerque; Darci de Matos;
Pastor Diniz; Gabriel Mota; Vicentinho Júnior; Vicentinho; Ricardo Ayres;
Rogério Correia; Eriberto Medeiros; Rodrigo Gambale; Duarte Jr.; Tadeu Veneri;
Renata Abreu; Sargento Gonçalves; Ricardo Silva; Thiago Flores; Pastor Sargento
Isidório; Alexandre Guimarães; Delegado Paulo Bilynskyj; Bebeto; Rafael Brito;
Marcelo Crivella; Túlio Gadêlha; Eduardo Bolsonaro; Paulão; Thiago de Joaldo; Pedro
Aihara; Fabio Reis; Sargento Fahur; Zé Trovão; Coronel Chrisóstomo; Odair
Cunha; Luciano Alves; Tião Medeiros; Bandeira de Mello; Icaro de Valmir; Zé
Haroldo Cathedral; Coronel Telhada; Ismael; Baleia Rossi; Mario Frias; Fernando
Rodolfo; Fred Costa; Toninho Wandscheer; Marx Beltrão; Luciano Ducci; Adilson
Barroso; Marco Brasil; Lázaro Botelho; Saulo Pedroso; Kiko Celeguim; Giacobo; Daniel
Freitas; Sargento Portugal; Carla Zambelli; Caroline de Toni; Rodrigo Estacho; Defensor
Stélio Dener; Lula da Fonte; Eduardo da Fonte; Zucco; Gilvan da Federal; Alfredo
Gaspar; Delegado Fabio Costa; Reginaldo Lopes; Márcio Jerry; Filipe Martins; Pastor
Eurico; Amaro Neto; Beto Pereira; André Ferreira; Pedro Lupion; Marcelo Lima;
Dayany Bittencourt; Simone Marquetto; Delegado Caveira; Capitão Alden; Geraldo
Mendes; Márcio Honaiser; Junio Amaral; Felipe Becari; Leur Lomanto Júnior; Nicoletti;
Ely Santos; Padovani; Lincoln Portela; Rosângela Moro; Renilce Nicodemos; Júnior
Ferrari; Delegado da Cunha; Fausto Pinato; Kim Kataguiri; Antonio Andrade; Eduardo
Bismarck; Miguel Lombardi; Silas Câmara; Luiz Nishimori; Júnior Mano; Keniston
Braga; Felipe Francischini; Stefano Aguiar; Gutemberg Reis; Eros Biondini; Fernando
Coelho Filho; Rodrigo Valadares; Yandra Moura; Luisa Canziani; Isnaldo Bulhões
Jr.; Raimundo Costa; Luciano Amaral; Junior Lourenço; Jefferson Campos; Beto
Richa; Cezinha de Madureira; Luiz Carlos Busato; Daniel Agrobom; Roberta Roma; Saullo
Vianna; Gilvan Maximo; Reinhold Stephanes; Paulo Azi; Delegada Katarina; Luiz
Lima; Alberto Mourão; Paulo Litro; Misael Varella; Sanderson; Dilceu Sperafico;
Domingos Neto; Geovania de Sá; Daniel Trzeciak; Henderson Pinto; Cabo Gilberto
Silva; Marreca Filho; Delegado Éder Mauro; Vander Loubet; Rodolfo Nogueira; Luciano
Vieira; Moses Rodrigues; Dal Barreto; Acácio Favacho; Pezenti; Antonio Carlos
Rodrigues; Mendonça Filho; Professor Alcides; Juninho do Pneu; Fernando
Monteiro; Clarissa Tércio; Eliane Braz; Gilberto Abramo; André Figueiredo; Pedro
Lucas Fernandes; Josivaldo JP; Paulo Alexandre Barbosa; Marcos Pollon; Marussa
Boldrin; Caio Vianna; Delegado Matheus Laiola; Dra. Alessandra Haber; Bruno
Ganem; Dr. Jaziel; Aluisio Mendes; Dr. Victor Linhalis; Da Vitoria; Otoni de
Paula; Altineu Côrtes; Dr. Luiz Ovando; Flávia Morais; Silvia Cristina;
Pinheirinho; Benes Leocádio; Florentino Neto; Ricardo Maia; Luiz Carlos Motta; Evair
Vieira de Melo; Robinson Faria; Marangoni; Fernando Mineiro; Covatti Filho; Mauricio
Marcon; Capitão Alberto Neto; Murilo Galdino; Gabriel Nunes; Fabio Schiochet; Rubens
Otoni; Aliel Machado; Marcelo Moraes; Carlos Chiodini; Julia Zanatta; Geraldo
Resende; Castro Neto; Cleber Verde; Detinha; Jorge Goetten; Mauricio Neves; Messias
Donato; Paulinho Freire; Ruy Carneiro; Sergio Souza; Pompeo de Mattos; Carlos
Sampaio; Gisela Simona; Jorge Solla; Eunício Oliveira; Zé Silva; Vermelho; Eli
Borges; Samuel Viana; Diego Garcia; Dagoberto Nogueira; Welter; Duda Salabert;
Afonso Hamm; Ismael Alexandrino; Maurício Carvalho; Coronel Assis; Mário
Heringer; General Girão; Gilson Daniel; José Airton Félix Cirilo; André
Fernandes; Hugo Motta; Alfredinho; Fernanda Pessoa; Sidney Leite; Luiz Fernando
Faria; Danilo Forte; Antonio Brito; Alencar Santana; Cristiane Lopes; Rubens
Pereira Júnior; Jonas Donizette; Juarez Costa; Dr. Allan Garcês; Wilson
Santiago; Dr. Fernando Máximo; Charles Fernandes; Olival Marques; Helena Lima;
Cobalchini; Bia Kicis; Átila Lins; Raimundo Santos; Dimas Fabiano; João Maia; Clodoaldo
Magalhães; Damião Feliciano; Romero Rodrigues; Luiz Gastão; Filipe Barros; Otto
Alencar Filho; Roberto Monteiro Pai; Natália Bonavides; Amanda Gentil; Ricardo
Abrão; João Leão; Mário Negromonte Jr.; Sonize Barbosa; Gervásio Maia; Celso
Russomanno; Matheus Noronha; Ana Paula Lima; Mauro Benevides Filho; Lucas
Redecker; Adail Filho; Iza Arruda; Wellington Roberto; Idilvan Alencar; Aureo
Ribeiro; Maria Arraes; Marcio Alvino; Pastor Gil; Alexandre Lindenmeyer; Fred
Linhares; Marcos Pereira; Zé Neto; Aguinaldo Ribeiro; Waldemar Oliveira; Yury
do Paredão; Gleisi Hoffmann; Ana Pimentel; Daniel Barbosa; Delegada Ione; Josenildo;
Elcione Barbalho; José Priante; Dani Cunha; Leônidas Cristino; Pedro Paulo; Hercílio
Coelho Diniz; Guilherme Uchoa; Paulo Abi-Ackel; Bacelar; Aécio Neves; José
Nelto; Rosana Valle; Alexandre Leite; Adolfo Viana; Dimas Gadelha; Domingos
Sávio; Dr. Zacharias Calil; Jilmar Tatto; Luiz Carlos Hauly; Bruno Farias; Hélio
Leite; Paulo Guedes; Arnaldo Jardim; Lebrão; Nely Aquino; Igor Timo; Diego
Andrade; General Pazuello; Abilio Brunini; Nikolas Ferreira; Patrus Ananias; Newton
Cardoso Jr; Carlos Veras; José Guimarães; José Rocha; Padre João; Luizianne
Lins; AJ Albuquerque.
Partido: AVANTE, CIDADANIA,
MDB, PATRIOTA, PcdoB, PDT, PODE, PP, PSB, PSD, PSDB, PT, REDE, REPUBLICANO, SOLIDARIEDADE
e UNIÃO.
UF Autor AL, AM, AP, BA,
CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE,
SP, e. TO. (Somente o AC, se absteve).
Ps. A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49)
PEC 57/2023 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
∴
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Inspetor Frederico