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11 dezembro 2012

Critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos



Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012

Extraído de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12740.htm

06 dezembro 2012

Guarda Municipal terá mais de R$ 1 milhão para equipamentos


Fonte: Assessoria de Imprensa PMC em 05 de Dezembro de 2012
Neste ano Ruiter entregou seis motos e três carros adquiridos com recursos próprios para a GM.

O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) assegurou mais de R$ 1 milhão para a Guarda Municipal de Corumbá. O projeto, que já foi aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), prevê a reestruturação da instituição, por meio da aquisição de equipamentos, e a implantação do ‘Teatro de Fantoches', instrumento que visa ampliar as ações desenvolvidas na redução da criminalidade e violência no município.
O convênio estabelece o repasse de R$ 1 milhão por parte do Ministério da Justiça e a contrapartida de R$ 184.185,06 pelo Executivo municipal. Serão adquiridas seis viaturas de quatro rodas, 11 motocicletas, duas caminhonetes, uma van, 120 coletes, 14 computadores, dois tipos de fardamentos completos, material de informática e outros necessários para o trabalho educativo a ser desenvolvido na rede escolar.
"A Guarda Municipal, além de sua função institucional de proteger e preservar o patrimônio público, também já é um importante instrumento da Segurança Pública em nossa região. Com esse investimento, esse trabalho poderá ser ainda mais amplo e representativo", afirmou Ruiter, que também destacou as campanhas preventivas realizadas pela instituição. Essa atuação será reforçada dentro de toda a rede escolar da cidade a partir de 2013.
"A Guarda trabalhará em conjunto com as escolas do município e implantará o projeto ‘Teatro de Fantoches', com o intuito de reduzir os índices de violência no âmbito escolar", detalhou Ruiter. A ação visa minimizar o desenvolvimento das potencialidades violentas do indivíduo e construir uma cultura voltada para o bem estar social, principalmente dentro do ambiente escolar.
"Sendo assim os guardas trabalharão com peças de teatro com fantoches que contam como a instituição atua e quais as ferramentas utilizadas na redução da criminalidade na sociedade. Com a implantação do projeto a GM pretende atender em torno de 10 mil estudantes do ensino fundamental, do 1º ao 9º ano, com faixa etária entre seis a 15 anos", reforçou o comandante da Guarda Municipal, tenente-coronel Ubiratan Oliveira Bueno.
"Considerando a importância desse projeto em nossa cidade, o alvo beneficiado será a própria população corumbaense, valorizando desta forma o serviço prestado pela Guarda Municipal. Portanto, essa consonância entre o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Governo Federal, e o Município de Corumbá é fundamental", completou Ubiratan.
De acordo com o comandante da Guarda Municipal de Corumbá, o repasse deve ser efetivado já no início de 2013. A proposta do Governo Federal é fortalecer a Segurança Pública nas faixas de fronteira. Além de Corumbá, o Ministério da Justiça também beneficiou o município de Dourados.
Extraída de: http://www.correiodecorumba.com.br/index.php?s=noticia&id=7894

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