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28 setembro 2010

CURSO DE TÉCNICAS DE INTERVENÇÃO EM GRANDES EVENTOS DESPORTIVOS COM EMBAIXADA DA ESPANHA

Coordenação-Geral de Ensino da Secretaria Nacional de Segurança Pública em conjunto com a Embaixada da Espanha realizou no período de 13 a 17 de setembro de 2010, o Curso de Técnicas de Intervenção em
Grandes Eventos Desportivos.

O curso foi ministrado por policiais do Corpo Nacional de Polícia da Espanha que atuam nas Unidades de Intervenção Policial (UIP) daquele País. As UIP são responsáveis pela segurança dos grandes eventos desportivos e atuam principalmente neste tipo de evento e em manifestações sociais a fim de manter a Ordem Pública. Fazendo uma relação com nossas polícias, as UIP são Espécies de Batalhões de Operações Especiais ou Batalhões de Choque, dependendo do Estado Brasileiro a nomenclatura varia.
No curso foram tratados diversos temas como: Estrutura Básica do Ministério do Interior da Espanha e Corpo Nacional de Polícia, Unidades de Intervenção Policial, Normativa de Espetáculos Desportivos, Emprego da Força em Espetáculos Desportivos (Princípios Básicos de Atuação e Uso Progressivo da Força), Planejamento, Ordem de Serviço e Fases da Operação, Práticas Básicas e Especiais em Espetáculos Desportivos, Controle de Acesso, Separação de Torcedores, Segurança de Árbitros e Equipes, Práticas Conjuntas com outras Unidades Policiais. Além de todas estas questões, os Inspetores José Luis GARAU CARMEN e Roberto MORÁN DE CAMPO apresentaram vídeos com todo o planejamento e execução da segurança da Final da Champions League 2010, envolvendo as equipes da F.C. Internazionale Milano (Itália) e FC Bayern Munich (Alemanha), descrevendo toda a atuação das forças policiais da Espanha neste grande evento esportivo.
O curso faz parte do Programa de Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, desenvolvido pela Coordenação-Geral de Ensino da SENASP. Participaram Oficiais da Polícia Militar e Delegados da Polícia Civil das 12 Unidades Federativas que estarão envolvidas nestes dois grandes eventos esportivos (AM, BA, CE, DF, MG, MT, PE, PR, RJ, RN, RS e SP).
Além destes, participaram um Delegado de Polícia Federal e um Agente de Polícia Rodoviária Federal. Esta é apenas uma das ações que serão desenvolvidas pela SENASP visando qualificar os Profissionais de Segurança Pública para a Copa e Olimpíadas.
O Projeto engloba cursos de Ensino a Distância, Pós-Graduação, Especialistas, Multiplicadores e Operadores. Quando a SENASP recebe a oferta de cursos das Embaixadas, encaminha ofício disponibilizando as vagas às Secretarias de Segurança Pública das Unidades Federativas, órgãos responsáveis por indicar os Profissionais de Segurança Pública que participarão dos Cursos oferecidos.
Para este ano ainda estão previstos quatro Cursos de Sistema de Comando de Incidentes, que serão realizados em conjunto com a Embaixada dos Estados Unidos com instrutores da Guarda Costeira Americana.

As vagas foram disponibilizadas as Secretarias de Segurança Pública que já indicaram os profissionais.

18 setembro 2010

Guarda metralha carro com refém durante perseguição



Ação na região do Jundiaí-Mirim terminou com dois ladrões presos

Clodoaldo de Silva/Agência BOM DIAPointer usados por ladrões bateu em viatura da Guarda Municipal durante fugaPointer usados por ladrões bateu em viatura da Guarda Municipal durante fuga
Alexandre Barbosa
Agência BOM DIA
A Guarda Municipal de Jundiaí metralhou um carro com uma vítima dentro para prender dois assaltantes, após perseguição e troca de tiros na região do Jundiaí-Mirim.
O carro onde estava a vítima levou seis tiros, dois em pneus e o restante na traseira e na lateral do motorista – o refém estava no banco dianteiro de passageiro.
Na ação da quadrilha, quatro homens, em um Pointer, abordaram o motorista Antônio dos Santos Souza, 31 anos, que estava com uma Fiorino carregada com 900 kg de macarrão.
Sob ameaça, ele foi colocado no Pointer, enquanto dois bandidos saíram com o furgão.
Antônio foi mantido refém por Rodrigo Dianin de Melo Arruda, 30, e Jefferson Pereira, 31, dentro do Pointer, e fez um sinal com os olhos para a viatura da GM que cruzava com eles na rua Comendador Antônio Borin e começou a perseguição.
A GM, que estava com três guardas no carro, ordenou que o Pointer parasse. Porém, quando desceram para a abordagem, os bandidos saíram em fuga, passaram a atirar contra a viatura, houve revide e nova perseguição.
“Ao sermos atacados revidamos com tiros nos pneus e acertamos o traseiro”, afirmou o guarda Cássio Roberto Nicola.
Mesmo assim, a dupla,  com o refém, continuou a fuga até entrar  na rua sem saída Antônio dos Santos, no Jardim Lírio.























“Eles ainda tentaram fugir em marcha à ré, mas bateram em nossa viatura”, afirmou o GM.
A dupla acabou presa em flagrante, sem que o refém tivesse ferimentos, apenas um grande susto.
O furgão foi achado logo depois na rua do Pinheirinho, no Jundiaí-Mirim.


16 setembro 2010

II FÓRUM GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA

II FÓRUM GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA
TEMA: POLICIAMENTO PREVENTIVO

OBJETIVO: PROPORCIONAR O CONHECIMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, SISTEMAS E MÉTODOS UTILIZADOS PELAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROPOR NOVAS METODOLOGIAS E TÉCNICAS VOLTADAS AO APRIMORAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES PAUTADAS NA DEFESA DA POPULAÇÃO.

PÚBLICO ALVO:
PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA, SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.




LOCAL DO EVENTO:
AUDITÓRIO DA PREFEITURA
RUA: RAIMUNDO LEONARDI,1586 – CENTRO
TOLEDO - PARANÁ
DATA: 9 DE OUTUBRO DE 2010 (SÁBADO)
HORÁRIO: O8h00 às 17h30min

PROGRAMAÇÃO:

07:30 – CAFÉ DA MANHÃ

O8:00
- ATO SOLENE

08:30 - PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES

10:00 – PALESTRA:
ESTADO E SEGURANÇA DIANTE DO DIREITO
BISMAEL BATISTA DE MORAES -
Mestre em Direito Processual pela USP, é Professo de Pós-Graduação "lato sensu" da PUC/SP.
DEBATE

12:00 - INTERVALO ALMOÇO

13:30 – PALESTRA:
PODER DE POLICIA/ GM NA  SEGURANÇA  PÚBLICA
GILSON PEREIRA MENEZES - Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais
, membro do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) junto ao Ministério da Justiça, COMANDANTE DA GCM DE OSASCO/SP,
DEBATE

16:00 - MOTIVAÇÃO
MAURÍCIO DOMINGUES DA SILVA ( NAVAL ) - Guarda Civil Metropolitano, Diretor de Relações Sindicais da Federação Nacional dos Guardas Municipais, Instrutor e consultor em segurança pública municipal

17:00 - ELABORAÇÃO DA CARTA DO FÓRUM GM TOLEDO

17:30 – ENCERRAMENTO




13 setembro 2010

HISTÓRICO DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA



Em 1986, A cidade de Curitiba enfrentava um aumento nas depredações em seus “Próprios“ Municipais, despertando a necessidade de se criar um grupo diferenciado, onde proteção a população seria prioridade. Com este intuito, em 17 de julho daquele ano, o Prefeito Municipal, sancionou após aprovação da Câmara Municipal de Curitiba, o Projeto de Lei n.º 56/84, surgindo assim a Lei n.º 6867/1986, que criou o Serviço Municipal de Vigilância - VIGISERV.
A primeira turma de Guardas Municipais formou-se em 04 de agosto de 1988, em solenidade no Edifício Presidente Castelo Branco, no Centro Cívico. Eram 110 (cento e dez) guardas municipais, que atuavam em conjunto com os demais organismos de Segurança Pública, para garantir a segurança, prevenir acidentes, como também orientar os munícipes.
A Guarda Municipal de Curitiba entrou em atividade com objetivo de prestar atendimento às praças, parques, bosques, creches, escolas, centros de saúde, ciclovias, terminais de transportes e demais equipamentos do município, representando nova proposta em termos de proteção do patrimônio público e defesa aos cidadãos.
Em 13 de agosto de 1991, através do Decreto n.º 455, implantou-se o Pelotão Escolar, vinculado à esta corporação, tendo como finalidade a segurança, orientação e acompanhamento dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
O Decreto Lei n.º 570, de 01 de junho de 1993, instalou a Secretaria da Segurança Municipal – SSM – de natureza extraordinária com o propósito de estabelecer diretrizes, estudos e projetos, objetivando a estruturação do setor responsável pela proteção dos bens e instalações municipais.
Naquele mesmo mês, implanta-se o plano de vigilância na Rua das Flores, onde foram instaladas 06 (seis) guaritas ao longo do calçadão, com duplas de guardas circulando 24 (vinte e quatro) horas. Intuito este de transformar a Rua das Flores em espaço seguro a comunidade.
O Decreto 373 de 2003 dispôs sobre a estrutura organizacional, níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Secretaria Municipal da Defesa Social e o Decreto 100 do mesmo ano, Aprovou especificações, atribuições, tarefas típicas, requisitos e demais características do cargo da carreira de Segurança Municipal.
Através da Lei 10.630 de 2003, foi transformada a Carreira de Segurança Municipal e através da Lei 10.644 do mesmo ano, criada a Secretaria Municipal da Defesa Social.
Em 2004, foi aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal da Defesa Social disciplinando a estrutura organizacional da SMDS, suas unidades administrativas, as atribuições gerais, as competências específicas e comuns das áreas e as normas gerais de trabalho.
O Decreto 449 de 2005, regulamentou a Lei no 11.246/04, que instituiu o auxílio à assistência judicial aos servidores do Município de Curitiba.
Criada em 2005, a Ciclo Patrulha, trabalha com bicicletas equipadas e uniforme específico para a função, especialmente nos parques e ciclovias.
Em 2007 foram criadas a Ouvidoria e Corregedoria visando dar cumprimento a Lei Federal, onde estabelece que a Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro a Guarda Municipal, bem como também, da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais.
Atualmente a Guarda Municipal de Curitiba tem no seu quadro funcional 1.618 servidores, sendo 1.495 homens e 123 mulheres, os quais atuam nas nove Administrações Regionais da Cidade através dos Núcleos Regionais de Defesa Social.
Os Guardas Municipais atuam nas escolas municipais, creches, postos de saúde, praças, bosques, parques, armazéns da família, no transporte coletivo e demais equipamentos da Prefeitura Municipal de Curitiba, visando a proteção da população, dos bens, serviços e instalações, através do trabalho preventivo.
Além de atuar de forma direta em mais de 570 equipamentos municipais, atuam em ações de combate a pichação, em ações conjuntas com as polícias civil e militar e outros órgãos públicos, nas ações de fiscalização urbana - AIFU, na prevenção e proteção ao transporte coletivo (em parceria com a URBS) na orientação à perturbação ao sossego, no monitoramento de alarmes e outros atendimentos;
Utilizando motocicletas e viaturas, os GM fazem rondas preventivas e encaminhamentos a Instituições, delegacias, hospitais e demais órgãos da municipalidade.
Através da Secretaria Municipal da Defesa Social, a Guarda Municipal de Curitiba em conjunto com o departamento de Promoção da Defesa Comunitária tem firmado inúmeras parcerias com órgãos da esfera federal, estadual e municipal, universidades, ONGs, associações, conselhos comunitários de segurança e empresas privadas, visando integrar-se e aproximar-se cada vez mais do cidadão, ouvindo suas sugestões, conhecendo suas necessidades, trocando informações e conjuntamente planejando ações capazes de minimizar os problemas sociais da comunidade.
A Guarda Municipal de Curitiba, através de seus valorosos Guardas Municipais vem desenvolvendo inúmeros projetos de defesa comunitária, tendo como exemplos; o Teatro de Fantoches da Guarda Municipal, Projeto Nove Acorde, Projeto de Defesa Civil nas escolas “ Conhecer para Prevenir”, Escolinhas de futebol, muitas destas ações desenvolvidas pelos servidores, de forma voluntária:
O teatro de fantoches tem como objetivo educar e sensibilizar para a promoção da cultura da paz, tendo um público assistente aproximado de 260 mil pessoas.
O projeto Novo Acorde desenvolvido pela Secretaria Municipal da Defesa Social e da Educação visa a socialização de crianças e adolescentes através de um novo método de ensino musical, utiliza cores e material reciclável, atualmente estão freqüentando o projeto 2.000 (dois mil) alunos.
Destacamos o projeto Guarda Municipal Mirim desenvolvido pela Secretaria Municipal da Defesa Social, através do Departamento de Promoção da Defesa Comunitária e Guarda Municipal, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação, coordenado por guardas municipais, que objetiva integrar crianças, adolescentes e pais, trabalhando a hierarquia, disciplina e o respeito e resgatando valores importantes na sua formação e exercício da cidadania, este projeto foi implantado em trinta escolas municipais, atingindo aproximadamente 2.100 alunos.
Com a participação ativa da escola, pais e voluntários da comunidade, colabora com a formação educacional das crianças e adolescentes da rede municipal de ensino e comunidade local, despertando nesse público infanto-juvenil a correlação de direitos e deveres no sentido de valorizar: a vida; a família; a pátria brasileira; a disciplina, o espaço escolar e comunitário; o meio ambiente; os símbolos nacionais; incentivando-os à prática de atividades lúdicas e esportivas, valores cívicos, éticos e morais, disseminando a cultura da paz, visando melhorar sua auto-estima, o desempenho escolar e sua inserção no convívio social harmônico e futurista.
A Guarda Municipal atua também na Defesa Civil do Município, em situações de emergência, tais como alagamentos, inundações, quedas de árvores, muros, placas, destelhamentos, etc
A Guarda Municipal de Curitiba está em processo contínuo ao lado do Cidadão: ouvindo, articulando e principalmente auxiliando-o no encontro de alternativas para o seu bem estar social.


GUARDA MUNICIPAL - 153
CINE - Bombeiros - 190
Defesa Civil - 199
 

153 - GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL - CURITIBA

153 - GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL

A Prefeitura Municipal de Curitiba coloca a disposição da população, através da Secretaria Municipal da Defesa Social e do Centro de Operações de Defesa Social, o telefone nacional 153, que tem como objetivo ampliar ainda mais o bom atendimento, a proteção e a segurança da população e a Defesa Civil de nossa cidade. Os Guardas Municipais atuam nas escolas municipais, creches, postos de saúde, parques, praças, bosques, armazéns da família, no transporte coletivo e demais equipamentos da Prefeitura Municipal de Curitiba, visando a proteção da população, dos bens, serviços e instalações, através do trabalho preventivo. O número 153 pode ser acionado de qualquer telefone, 24 horas por dia, com o custo do impulso.
Telefone: (41)3350-3910 Ramal: 3954/3955
Email: 153@notes.curitiba.pr.gov.br
Documentos necessários:
.
Locais onde dar entrada:
Através de ligação telefônica para o número 153 ou 156 (PMC), com o custo do impulso.
Horário diferenciado: 24 horas por dia.
SMDS Secretaria Municipal da Defesa Social 
DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
Acesse (link): clique aqui

Pedofilia e castração química - Dr Archimendes Marques

Pedofilia e castração química
(Archimedes Marques)


Dentre os crimes sexuais tanto combatidos pela sociedade desde os tempos mais remotos e agora com mais freqüência, estão, sem sombras de dúvidas entre os mais reprováveis, os atos insanos decorrentes da pedofilia, que além de serem depravados, sórdidos, repugnantes e horrendos, produzem seqüelas irreparáveis para as inocentes crianças vítimas e seus familiares.
O termo pedofilia que é de conotação clinica ingressa na área penal não como um tipo definido de crime, mas como atos que formam os delitos sexuais contra as crianças.
A pedofilia que é a perversão sexual de uma pessoa adulta ou adolescente contra crianças com idade anterior a sua puberdade, é classificada pela Organização Mundial de Saúde, como sendo uma desordem mental e um desvio sexual, enquanto que para outros estudiosos no assunto, trata-se de uma parafilia, um distúrbio psíquico que se caracteriza pela obsessão de adultos por praticas sexuais anormais, mas que, em ambos os casos tratável pela psiquiatria ou pela psicologia.
Entretanto, mesmo com o desenvolvimento de numerosas técnicas aplicadas nestes ramos da medicina mental, o índice de casos bem sucedidos, com a recuperação plena do indivíduo tratado continua sendo muito baixo, ou seja, quase sempre o pervertido ou doente sexual volta a delinqüir aos mesmos crimes.
Há ainda os casos mais violentos da espécie em que o construto obsessivo do pedófilo pode chegar às formas mais desumanas possíveis, até mesmo com o assassinato da vítima praticado com extremo sadismo, pois nesse caso o que provoca o prazer sexual ao criminoso é o sofrimento da vítima, não o ato sexual propriamente dito.
Os meios legais de punição aos indivíduos considerados pedófilos, estatuídos no nosso ordenamento jurídico estão devidamente relacionados nos artigos 240 a 241-D e 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como, nos artigos 217-A a 218-B do Código Penal, cujos criminosos são passíveis a diversas penalidades, a saber:
O art. 240 do ECA dispõe sobre o crime de produção de pornografia infantil, ou seja, proíbe e combate a produção de qualquer forma de pornografia envolvendo criança ou adolescente cuja a pena para os seus transgressores é de reclusão de 4  a 8  anos, e multa. Também pratica este crime quem agencia, de qualquer forma, ou participa das cenas de pornografia infantil, de acordo com o § 1o  deste artigo. Havendo ainda o aumento de 1/3 desta pena para os criminosos que exercem função pública, para aqueles que se aproveita de relações domésticas, das relações com a vítima ou com quem tem autoridade sobre a vítima, de acordo com o § 2º deste artigo
O art. 241 deste Diploma dispõe sobre o crime de venda de pornografia infantil, que é o ato de vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, cuja pena também é de reclusão, de 4 a 8  anos, e multa. Estima-se que o comércio de pornografia infantil movimenta mais de 3 bilhões de dólares por ano, só no Brasil. Um número deverasmente devastador e preocupante que comprova a grande quantidade de pedofilos existente no nosso país.
Existem sites e pessoas maledicentes que procuram enganar, incitar, induzir ou seduzir crianças e adolescentes a acessar na internet conteúdos imorais e indecentes como pornografia de todo tipo e até infantil, no intuito de obter fotos e informações pessoais de tais vítimas também em situações semelhantes, em troca de favores diversos.
O art. 241-A deste Estatuto dispões sobre o crime de divulgação de pornografia infantil, ou seja, reza que quem oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, estará sujeito a um pena de reclusão que varia de 3 a 6  anos, e multa. O § 1o deste artigo assevera que nas mesmas penas incorre quem assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens pertinentes ao dito texto, ou ainda quem assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens citadas.
Já o art. 241-B da referida Lei dispõe sobre o crime de posse de pornografia infantil e estabelece que quem adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, a sua pena será de reclusão, de 1  a 4  anos, e multa.
Por sua vez o art. 241-C da mesma Lei dispõe sobre o crime de produção de pornografia infantil simulada, ou seja, cenas pornográficas montadas. Diz que simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual, pode lhe dar um pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Incorrendo nas mesmas penas, conforme o parágrafo único deste artigo, quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido acima especificado.
Muitas das imagens de pornografia infantil divulgadas são na verdade imagens fictícias tecnologicamente alteradas pelos abusadores sexuais para tornar os fatos como sendo normais ou banais aos olhos das crianças e assim se conseguir que estas inocentes vítimas produzam suas próprias fotos ou vídeos encaminhando-as para tais criminosos em troca de alguma vantagem auferida ou prometida, por isso também a preocupação do legislador em cercar tal possibilidade de delinqüência.
Temos ainda o art. 241-D desta Lei que dispõe sobre o crime de aliciamento de criança, asseverando que quem  aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso, estará sujeito a pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Sendo que ainda nas mesmas penas incorre quem facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso, ou mesmo quem pratica tais atos com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita, tudo em conformidade com o parágrafo único do referido artigo. É muito comum esse tipo de assédio pela internet, através de salas de bate-papo tipo chats ou programas de relacionamento tipo MSN, ORKUT, MySpace... Sendo também comum o caso do criminoso pedofilo que pede a criança para se mostrar nua, seminua ou em poses eróticas diante de uma webcam, ou mesmo pessoalmente.
Finalizando as proibições e penalidades dispostas no ECA, temos  o crime de prostituição infantil, que é o ato de submeter criança ou adolescente à qualquer tipo de exploração sexual, cuja pena varia de 4 a 10 anos de reclusão, em acordo com o art. 244-A do dito Estatuto. Neste caso temos os famigerados agenciadores do sexo infantil, principalmente nas grandes cidades, como fato gerador mais preocupante inerente ao citado crime.
Relacionado à questão dos criminosos sexuais contra crianças disposta no nosso ordenamento repressivo penal, temos os que se enquadram juridicamente no crime de estupro de vulnerável, cujas penas são bem mais rigorosas. Conforme estabelece o artigo 217-A do nosso Código Penal, aquela pessoa que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos estará sujeita a penalidade que varia de 8 a 15 anos de reclusão, além de não obter certos benefícios da Lei pelo fato do crime ser considerado como hediondo:
O entendimento do estupro de vulnerável nasceu de forma mais real, mais presente, mais viva, vez que substituiu a duvidosa presunção da violência do antigo tipo. O dispositivo busca punir toda relação sexual ou ato considerado libidinoso, de qualquer natureza, ocorridos com ou sem consentimento do menor de 14 anos de idade, não importando o meio usado para a consolidação do fato, se por violência, ameaça, fraude ou livre vontade da vítima.
Temos ainda o crime de corrupção de menores capitulado no art. 218 do Código Penal que também pode ser inserido o pedofilo, vez que se configura com a indução de alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem, cuja pena é de reclusão, de 2 a 5 anos.
Também o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente de acordo com o art. 218-A do citado Diploma repressivo e que alerta para as pessoas que praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem, a pena será de reclusão, de 2 a 4 anos.
E finalmente o crime de favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável que também pode estar inserido atos de pedofilia conforme o discorrido no art. 218-B do dito Código Penal, em que reza para quem submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone, a pena será de reclusão, de 4 a 10 anos.
Existem casos de crianças e adolescentes que são cooptados ou mesmo raptados para fins sexuais com ofertas mentirosas para trabalho de modelo, agenciada por falsas empresas, com isso, o número de crianças e adolescentes que desaparecem e que não mais dão noticias aos seus familiares é grande no nosso país.
Assim os chamados pedófilos estão cercados pelas nossas Leis por todos os lados e podem pagar esses tipos de penas quando dos seus devidos Processos legais. Entretanto a discussão sobre a aplicação de uma penalidade peculiar em substituição ou concomitantemente a estas é discutida no Legislativo há três anos, vez que tramita no Congresso nacional o Projeto de Lei nº 552/07 de autoria do Senador Gerson Camata para propor modificação no Código Penal com a pena de castração através da utilização dos recursos químicos, ou seja, a castração química para tais criminosos.
A denominada castração química consiste na aplicação de injeções hormonais inibidoras do apetite sexual no condenado, que pode gerar impotência ou falta de desejo sexual em caráter definitivo ou temporário, a depender da aceitação física de cada submetido ao tratamento.
A discussão também gira em torno de definir se a castração química é uma pena cruel ou se é somente um tratamento médico, sem maiores gravidades físicas para os pedófilos, que com a medida perderão apenas a libido, com grande possibilidade de não mais voltarem a delinqüir, pois sem a vontade sexual não há o porque da realização do doentio ato.
Com a aprovação da medida teremos de um lado o trauma a que é submetido a vítima que sofre a ação do pedófilo e as suas conseqüências sociais que podem ser irreversíveis, de outro temos o trauma a que é submetido o pedofilo com a penalidade da sua castração química e as suas conseqüências físicas que podem ser irreversíveis ou reversíveis. Sendo reversível a sua castração química com o seu conseqüente retorno à normalidade, poderá o condenado voltar a delinqüir aos mesmos crimes, transformando assim a sua pena em ineficaz e ineficiente.
Então disso tudo, é fácil concluir que o ônus maior do problema é suportado e vivido pela vítima da agressão sexual que em conseqüência transporta o sofrimento para os seus entes queridos e porque não dizer, para a própria sociedade que clama por Justiça e, em assim sendo, mesmo restando possível a aplicação dessa nova penalidade, deve ainda a população brasileira ser consultada através da realização de um plebiscito sobre a sua prática em Lei, pois a responsabilidade pela construção de uma sociedade justa depende dos valores e do poder que emana desse próprio povo.

Autor: Archimedes Marques (Delegado de Policia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS)  archimedes-marques@bol.com.br

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