Inspetor Frederico: Justiça autoriza guardas municipais a portarem armas em serviço

22 maio 2010

Justiça autoriza guardas municipais a portarem armas em serviço

Em 21/05/2010

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra Fabrício Reali Zia, deferiu Habeas Corpus Preventivo em favor da Guarda Civil Municipal de Serra Negra, autorizando os Guardas Municipais locais a portar armas de fogo enquanto estiverem em serviço. O pedido foi protocolado em 5 de abril pelo prefeito Bimbo e pelo comandante da GCM José Lázaro da Silva, o Zuza. Uma lei federal determina que apenas municípios com um mínimo de 50 mil habitantes podem ter Guardas Municipais armadas.

Uma das justificativas do pedido, apontado pelas autoridades municipiais, foi que, sem sua aprovação os guardas poderiam ser detidos por autoridade policial caso portassem armamento sem a devida autorização judicial. Depois de discorrer sobre as atividades constitucionalmente estabelecidas para a corporação, prefeito e comandante da GCM lembraram que os guardas têm, em caráter suplementar, efetuado a segurança pública em geral, o que abrange a segurança dos munícipes. A Guarda Municipal não só realiza rondas preventivas, como também atua de forma direta, combatendo a criminalidade, assistindo tanto a população, como atuando em conjunto com as Polícias Civil e Militar”.

Fabrício Zia relatou que não se pode negar que a GCM desempenha relevante função pública e que há inúmeros casos de flagrantes criminais que possuem como condutores os guardas municipais. “Nesse diapasão, não há como sustentar que a arma de fogo só possa ser portada por guarda de cidade com determinado número de habitantes. Sabe-se que os criminosos atuam cada vez mais em todos os cantos, sobretudo quando ausente ou ineficiente o Poder Público”.

Antes de tomar sua decisão, o magistrado requereu um parecer do Conselho Comunitário de Segurança – Conseg do município e do delegado de Polícia. Do texto do chefe de Polícia, Zia extraiu uma afirmação muito interessante: “Agride a inteligência até mesmo do homem médio, a defesa da idéia de que a violência seja compartimentada e segregada a limites territoriais”.

O juiz disse também que: “os guardas municipais receberam treinamento adequado e se submeteram a testes psicológicos. Tudo isso, é bom frisar, não afasta por completo a possibilidade de erros, por evidente. Todos estamos sujeitos a isso, mas qualquer desvio será rigorosamente apurado nesta Comarca, sobretudo para processar, julgar, de forma individual, o guarda que cometer excesso”.

Desde o ano passado a Prefeitura vem preparando seu pessoal para portar armas. Em meados de 2009 uma avaliação psicológica determinou que do evetivo de 24 Guardas Civis Municipais, 18 tinham condições de usar uma arma. Esses homens e mulheres participaram de um curso de tiro defensivo no início de 2010 e todos foram aprovados. O Executivo Municipal também criou uma ouvidoria para apurar possíveis abusos, além de já ter pronto um projeto de reforma da sede atual, adaptando-a á nova rea-lidade, inclusive com um almoxarifado exclusivo para as armas. Os recursos, R$150 mil, virão do orçamento do governo do Estado de São Paulo por meio de emenda parlamentar.