Tipos de Porte de Arma de Fogo no Brasil

Com a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, muitos passaram a creditar que o porte de arma de fogo no Brasil foi extinto.
Em verdade, existe a previsão legal para o porte de arma de fogo, inclusive para o cidadão de bem, porém, com a limitação imposta pela Lei 10.826/03, alguns requisitos devem ser preenchidos, vejamos:

Tipos de Porte de Arma de Fogo

TIPO	CATEGORIA
Funcional	- Institucional
	- Particular
Pessoal	- Defesa Pessoal
	- Caçador para Subsistência
	- Desportista

Requisitos:

- comprovação de idoneidade

- comprovação de ocupação lícita e residência certa

- comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica

* (para o porte de arma de fogo, categoria defesa pessoal, ainda é necessário demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física).

** (maior de vinte e cinco anos)

*** (comprovação periódica em período não inferior a três anos).

Perda do porte

Defesa Pessoal – Perde automaticamente a eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Funcional – Regimento próprio

Crimes

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Disparo de arma de fogo – Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.