CARTA DE VINHEDO

As Guardas Civis Municipais de:

ÁGUAS DE SÃO PEDRO SP GOIANA PE

AMERICANA SP GUAIRA SP

AMPARO SP GUANAMBI SP

ARAÇARIGUAMA SP GUARAREMA SP

ARAÇATUBA SP HORTOLÂNDIA SP

ARAÇOIBA SP IBITINGA SP

ARARAQUARA SP ILHA SOLTEIRA SP

ARARAS SP INDAIATUBA SP

ARAUCÁRIA BA IPERÓ SP

ARTUR NOGUEIRA SP ITAJUBÁ SP

BARREIRA BA ITAPEVA SP

BELFORD ROXO RJ ITAPIRA SP

BERTIOGA SP ITARARÉ SP

BIRIGUI SP ITATIAIA RJ

BOITUVA SP ITATIBA SP

BOTUCATU SP ITU SP

BROTAS SP JACOBINA BA

CABREUVA SP JAGUARIÚNA SP

CACHOEIRINHA RS JUAZEIRO BA

CAIEIRAS SP JUNDIAI SP

CAMPINAS SP MACAÉ RJ

CANTA GALO RJ MANGARATIBA RJ

CAPIVARI SP MIGUEL CALMON BA

CAXIAS DO SUL RS MONTE MOR SP

CHARQUEADA SP NILOPOLIS RJ

CONCHAS SP NOVA ODESSA SP

CRUZEIRO SP PETROLINA PE

DOURADOS SP PETRÓPOLIS RJ

ESTIVA GERBI SP PINDAMONHAGABA SP

FLORIANÓPOLIS SC PIRACAIA SP

FRANCA SP PIRACICABA SP

FRANCO DA ROCHA SP PIRITIBA BA

PONTA GROSSA PR SÃO PAULO SP

PORTO FELIZ SP SÃO PEDRO SP

POUSO ALEGRE MG SÃO SEBASTIÃO SP

RIBEIRÃO PRETO SP SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO MG

SALTO SP SERTÃOZINHO SP

SANTA BARBARA DO OESTE SP SOROCABA SP

SANTA GERTRUDES SP SUMARÉ SP

SANTANA DO PARNAIBA SP TATUI SP

SÃO CARLOS SP TIETÊ SP

SÃO JOÃO DA BARRA RJ VALINHOS SP

SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SP VARGEM GRANDE DO SUL SP

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP VARGEM GRANDE PAULISTA SP

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP VÁRZEA PAULISTA SP

SÃO PAULO SP VINHEDO SP

As 94 cidades acima, reunidas no IV Congresso Brasileiro de Guardas Municipais, realizado em Vinhedo-SP nos dias 05, 06, e 07 de Outubro de 2009, aprovam na sua Assembléia de Encerramento a Carta de Vinhedo, nos seguintes termos:

Considerando a Constituição Federal de 1.988, em seu art. 144, § 8º, deixa claro que: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”;

Considerando que o crescimento das Guardas Municipais, é, hoje, de ponderável importância em face à crescente demanda social por segurança e complexidade do avanço tecnológico;

Considerando que as Guardas Municipais necessitam do amparo decisivo dos Chefes dos Executivos, dos Vereadores e de todas forças vivas das comunidades locais, bem como de todo o Parlamento Federal;

Considerando que, de acordo com a Constituição Federal, a melhor política, visando à afirmação sócio-profissional e emprego das Guardas Municipais de agir independentemente, eis que defensores da ordem e da tranqüilidade das populações a que servem por meio das quais, via Prefeitura Municipal, são pagas, assistidas, instruídas, equipadas, armadas, treinadas, recicladas e aperfeiçoadas;

Considerando, em conseqüência, que a tendência da municipalização dos serviços é a mais racional, ágil e eficiente no tocante ao atendimento da demanda desses serviços com eficácia e rapidez;

Considerando, que as Guardas Municipais há muitos anos vêm prestando serviços de cooperação na Segurança Pública, buscando a integração policial, sempre em benefício das populações;

Considerando, que as Guardas Municipais são uma realidade irreversível, devendo consagrar-se como Instituições Modernas, Preventivas e Comunitárias.

RESOLVEM POR UNANIMIDADE APROVAR O SEGUINTE:

1. Ratificar as Cartas e decisões anteriores;

2. Continuar a mobilizar todos os esforços, no sentido de aprovar a PEC nº 534 A, no menor espaço de tempo possível, fazendo com que as Câmaras Municipais aprovem moções, solicitando aprovação imediata da PEC 534 A;

3. Que o Governo Federal, manifeste por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado federal, apoio à aprovação da PEC 534/02 e respectiva regulamentação das Guardas Municipais, como policias municipais preventivas e comunitárias;

4. Continuar o trabalho político para Aprovação do Projeto de Regulamentação das Guardas Municipais, número 5959/2005 no nível Federal;

5. Divulgar o site www.guardasmunicipaisbrasil.com.br, como instrumento de publicação dos trabalhos das Guardas, fórum permanente de debates, apresentação de documentos técnicos para servirem de consulta as Guardas e seus integrantes e outros objetivos de importância para as Guardas;

6. Que o Ministério da Justiça institua novamente o comitê técnico das Guardas Municipais, com a participação obrigatória de técnicos que sejam Guardas Municipais de carreira;

7. Recomendamos ainda, aos Poderes Públicos de Municípios que tenham Guardas Civis Municipais que, gradativamente:

I. Criem, caso ainda não tenham, um órgão gestor da política de segurança municipal;

II. Institua Planos de Cargos, Salários e Carreiras, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional;

III. Priorize a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de suas Guardas, especialmente coletes balísticos, bem como a aquisição de equipamentos adequados a ação preventiva e comunitária;

IV. Institua programas de apoio à saúde física e mental dos guardas municipais.

8. Solicitar do Governo Federal, através de seus órgãos responsáveis a solução imediata e definitiva, sobre a autorização para o porte de arma dos Guardas Municipais, que deve ser 24horas por dia e no âmbito do respectivo Estado, bem como, seja abolido o critério populacional para armar a Guarda Municipal.

9. Fazer todos os esforços para a concretização e aprovação de todas as diretrizes aprovadas na primeira Conferência Nacional de Segurança, referentes às Guardas Municipais.

10. Lançar e iniciar a Campanha Nacional Voluntária de Doação de Sangue denominada(SEGURANÇA É VIDA, DOE SANGUE), fazendo com que todos saibam, que são os Guardas que estão doando sangue. A meta é de 5.500 doadores, o que significa a necessidade de sangue para um dia no Brasil.

11. Registrar a presença do Prefeito de Vinhedo MILTON SERAFIM, dos Parlamentares, Senador Romeu Tuma, Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, e dos Deputados Estaduais Campos Machado, Jonas Donizete e Chico Sardelli.

12. Escolher para sediar o IV Congresso Brasileiro de Guardas Municipais, as cidades de 1º Vinhedo-SP, 2º Tatui-SP e 3º Nilopolis-RJ, sendo a decisão definitiva em 15 de Dezembro de 2009, conforme regulamentos da AGM-BRASIL.

13. Divulgar esta Carta á todas as autoridades publicas e privadas em todas as esferas Municipais, Estaduais e na esfera Federal.

Vinhedo, 07 de Outubro de 2009.

“SAUDAÇÕES EM AZUL MARINHO“

CARLOS ALEXANDRE BRAGA

PRESIDENTE DA AGM-BRASIL e AGMESP