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24 outubro 2009

A Guarda Municipal e a Segurança Urbana


A Guarda Municipal pode ser mais que apenas uma corporação, pode ser principalmente solidária, dinâmica e uma grande prestadora de atendimentos de excelência em várias áreas de atuação para a população, trazendo benefícios com idéias simples e com um custo quase que inexistente.
Existem vários programas das Guardas Municipais no Brasil que estão apresentando resultados positivos junto a sua localidade. Em virtude da sua atuação direta com a comunidade, as Guardas Municipais passam a conhecer as tipicidades dos bairros, a ponto de, em determinadas regiões, onde a insegurança era premissa máxima, agora o cidadão já pode dizer: “eu estou me sentindo mais seguro, quando caminho pela minha cidade”.
O maior dilema da Guarda Municipal, enquanto prestadora de serviço de Segurança Pública Municipal, na esfera municipal, não é encontrar resistência frente à legislação vigente, doutrina ou jurisprudência, mas na intransigência de alguns dirigentes que a vêem como uma concorrente.
Cabe lembrar que quanto mais precária é a segurança oferecida pelo Poder Estatal, maior será o número de prestadoras de serviço de segurança particular, muitas na clandestinidade, onde acabam colocando em risco seus próprios contratantes.
À medida que a criminalidade aumenta no país em proporções assustadoras, surgem tendências político-partidárias querendo diminuir a competência na área de segurança pública por parte dos municípios.
Como podemos observar, em um determinado estado brasileiro, através da Diretriz nº PM3-001/02/01, editada em janeiro de 2001, pelo comando geral, a finalidade era repassar aos comandos locais o que segue abaixo:
“Padronizar os procedimentos das OPM em relação às guardas municipais existentes, bem como, aqueles a serem adotados junto ao poder público municipal nos municípios em que houver pretensão de criação dessas instituições e outras providências a serem adotadas para desestimular iniciativas nesse sentido.” (grifo nosso).
Percebe-se claramente que a preocupação deste comando não está voltada à área de Segurança Pública dos municípios em pauta, mas sim, nas lacunas deixadas por esta instituição, em virtude do seu sistema metódico e de certo modo arcaico, onde torna-se ineficiente frente às necessidades básicas da comunidade. O medo maior está na concorrência de um órgão público municipal capaz de diminuir os índices de insegurança local.
Anteriormente, a preocupação estava centrada no estado, em virtude da dicotomia policial. O governo federal, buscando pôr um fim a esse dilema, iniciou o processo de integração das instituições policiais. Para alguns comandantes retrógrados manterem-se ocupados, optaram em começar a se preocupar com a existência e manutenção das Guardas Municipais, esquecendo da sua principal função que é oferecer Segurança Pública de qualidade.
Por outro lado, enquanto estes comandantes digladiam-se politicamente, a criminalidade vem crescendo e se organizando cada vez mais, a ponto de tornar o povo e a polícia reféns em suas próprias casas e casernas. O crime nas grandes cidades tornou-se insustentável. O criminoso passou a desafiar as próprias instituições de segurança, que acabam por ser invadidas ou tornam-se objetos de atentados.
No Estado do Paraná, por sua vez, as organizações policiais têm adotado um relacionamento mais profissional, onde policiais civis e militares, junto com os guardas municipais, trabalham lado a lado no combate ao crime, cada um respeitando a sua área de atuação e, quando necessário, dando apoio à outra instituição.
Servindo como exemplo está a Operação Integrada, onde, juntos, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiro, Ministério Público e a Guarda Municipal de Curitiba, com demais órgãos da Prefeitura Municipal de Curitiba, vêm trabalhando semanalmente, há mais de três anos, nas fiscalizações de estabelecimentos comerciais da grande Curitiba.
Deste modo, não há o que se falar de milícias, mas de Guardas Municipais atuando em sintonia com os poderes públicos constituídos e sob a exegese da lei, cumprindo com a sua função constitucional e buscando minimizar os índices de insegurança nesta Capital.
Por sua vez, cabe lembrar que a Guarda Municipal não está exclusivamente voltada para a segurança pública, conforme os moldes do Regime Militar, mas sim para atuação na área de defesa social que corresponde a uma parcela significativa da prestação de serviço à comunidade de maneira extensiva, o qual abrange segurança pública, defesa civil, entre outras ações do poder público.
Defesa Social é a concepção de justiça criminal como ação social de proteção e prevenção, caracterizando-se pela aceitação da mutação de acordo com a evolução da sociedade. O Direito Criminal é, então, parte da polícia social; o crime está na sociedade, o homem apenas o revela. A eficácia do Direito Penal e da polícia em geral no controle da criminalidade é apenas de relativa importância. A prevenção prevalece sobre a repressão.

A criminalidade não se resolve no contexto restrito da Segurança Pública, mas em um programa de ampla defesa social, isto é, numa política social que envolva o punir (quando útil e justo) e o tratamento ressocializante do criminoso e do foco social de onde emerge.
Desta forma, a Guarda Municipal, sendo a prestadora de serviço que trabalha diuturnamente representando o Poder Público Municipal, em todos os bairros e periferias, torna-se uma das poucas instituições do município capaz de dar o pronto-atendimento às necessidades locais.
Por fim, conforme Theodomiro Dias Neto comenta, “Pesquisas norte-americanas realizadas durante os anos de 60 e 70 revelaram que embora a cultura e estrutura policial estivessem inteiramente voltadas à repressão policial, parte significativa dos pedidos de assistência referia-se a pequenos conflitos. Hoje é fato conhecido que a polícia, mesmo em contexto de alta criminalidade, chega a consumir 80% de seu tempo com questões como excesso de ruído, desentendimento entre vizinhos ou casais, distúrbios causados por pessoas alcoolizadas ou doentes mentais, problemas de trânsito, vandalismo de adolescentes, condutas ofensivas à moral, uso indevido do espaço público, ou serviços de assistência social, como partos”. (grifo nosso)
Como vimos na pesquisa, o que nos Estados Unidos era realidade nos anos 60 e 70, aqui no Brasil continua sendo uma rotina, a qual necessita, com uma certa urgência, ser revista pelos Poderes Públicos constituídos.
As Guardas Municipais têm contribuído de maneira significativa nestes diversos tipos de atendimento acima citados, entre outros mais.

***

22 outubro 2009

Guarda Municipal armada e bem treinada!


Guarda Municipal armada e bem treinada!


Ouça o podcast de Érick Facioli opinando sobre a possibilidade da Guarda Municipal de Botucatu usar armas de fogo.

Prezados(as),
Ouçam o comentário pertinente de um jornalista imparcial e compromissado com a notícia. Dando a sua opinião pessoal, foi sensato e teve a capacidade de transmitir aos ouvientes, a real função da Guarda Civil Municipal que em Botucatu é um órgão novo sim que está inserido no campo de Segurança Pública, e que vem buscando sempre melhorar e aprender com seus erros e acertos para cada dia mais servir com qualidade a população botucatuense, com técnica, preparo e respaldo.

Comentários: Celso Quinzote Junior

GOVERNO DIZ SIM PARA AS DROGAS E NÃO PARA AS ARMAS


Completamente estupefatos recebemos a notícia que o Governo Federal vai enviar ao Congresso Nacional, ainda este ano, um Projeto de Lei que vai livrar da cadeia os chamados “pequenos traficantes”!

De tão inverossímil acabamos por não dar credibilidade, porém, hoje, em um dos maiores jornais do país veio a confirmação:

Governo quer que pequeno traficante não vá para cadeia

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091022/not_imp454462,0.php

Enquanto isso o cidadão honesto, trabalhador, muitas vezes famélico é caçado implacavelmente com base no “Estatuto do Desarmamento do Cidadão Honesto”. Impedido pela burocracia, pelas taxas e não poucas vezes pela má vontade das autoridades de possuir armas regularizadas. Essa perseguição gera notícias deprimentes como a abaixo:

Idoso é preso com armas e munição no Vale do Rio Doce

Preso com três espingardas de carregar pela boca e um velho .38. Enquanto os bravos policiais posam ao lado dos perigosíssimos objetos apreendidos... Dura Lex Sed Lex. Sim, apenas aplicaram a lei mas essa foto era completamente dispensável pois tenhos certeza que a maior parte de todas as corporações policiais do Brasil não se sentiriam orgulhosas de prender um velhinho de 73 anos...


http://www.uai.com.br/UAI/html/sessao_2/2009/05/23/em_noticia_interna,id_sessao=2&id_noticia=111622/em_noticia_interna.shtml


Idoso é preso com armas e munição no Vale do Rio Doce
Um homem de 73 anos foi preso na manhã deste sábado na zona rural de Pocrane, no Vale do Rio Doce. De acordo com a Polícia Militar, uma denúncia anônima levou os policiais ao Córrego Bom Sucesso, onde foram encontradas três espingardas e um revólver calibre 38.

No local ainda foram localizados dois quilos de chumbo, munições de vários calibres, espoletas, pólvora e fisga de pesca. O dono do material, Antônio Homero de Almeida, foi preso em flagrante e levado para a Delegacia de Ipanema, também no Vale do Rio Doce.

O suspeito foi também autuado pela Polícia Militar de Meio Ambiente por pelo porte de material de pesca de uso proibido.

NEM TUDO ESTÁ PERDIDO

Senador Demóstenes Torres afirma que povo foi enganado pelo governo

"O governo iludiu a sociedade com a idéia de que o Estatuto do Desarmamento criaria um novo pacto de convivência sobre o uso de armas de fogo, quando na verdade, conforme venho insistindo, serviu apenas para desarmar o homem de bem enquanto se tornou um instrumento absolutamente ineficaz para o controle da arma bandida."

Íntegra do artigo:

http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2009/10/21/consenso-para-ingles-ver-234252.asp

MANDEM O SEU APOIO AO SENADOR DEMOSTENES TORRES

demostenes.torres@senador.gov.br


TÚNEL DO TEMPO

“O chefe da Casa Civil, José Dirceu, anunciou aos líderes aliados a decisão do governo de apoiar, como prioridade, a aprovação do Estatuto do Desarmamento no Congresso na versão original, aprovada no Senado. Na reunião, realizada na noite de terça-feira no Palácio do Planalto, Dirceu citou pesquisa do Ibope segundo a qual 82% dos brasileiros defendem a proposta. E, pedindo moderação aos aliados na discussão do tema, o ministro disse que a idéia de que a base é contra a proposta está prejudicando o governo. — O assunto é problemático, divide a própria base. Mas o governo não pode ignorar a vontade popular, tem que estar em sintonia com a opinião pública — apelou Dirceu.”

O trecho acima é de uma reportagem de 2003, pouco antes da aprovação do Estatuto do Desarmamento do Cidadão Honesto. Se a desculpa para apoiar o Estatuto era o apelo popular, que temos certeza nunca existiu, como fica depois do referendo? Qual será a desculpa?


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Para conhecimento dos integrantes do COMEN - José Vicente

Para conhecimento dos integrantes do COMEN repasso as informações
abaixo, que foram transmitidas a esta Secretaria Executiva. Cordiais
saudações.
Cel PM R/R Raimundo Nonato Barbosa Lima
Secretário Executivo do COMEN
Prezados

Absolutamente irrazoável os argumentos da ADPF por mais autonomia e
menos controle sobre a Polícia Federal. A PFe as demais polícias
estaduais não são instituições como pretendem, mas ÓRGÃOS vinculados ao
executivo, conforme está no artigo 144 da constituição. Esses órgãos
devem estar atrelados ao poder político, embora a sociedade e a Justiça
devam estar vigilantes contra a influência da baixa política sobre esses
órgãos. Os lamentáveis episódios de prisões marqueteiras realizadas por
policiais federais com repasse de imagens para noticiários mostram bem a
necessidade de controle e os perigos da autonomia pretendida.
Com esse arcaico instrumento inquisitorial que é o inquérito policial é
necessário mais controle. Nós policiais sabemos bem o poder de
constrangimento que as polícias têm e isso deve ser contido com
controles rigorosos.
Precisamos tomar cautela com esse democratismo de contar com
representações excessivas de "operadores da segurança" nos fóruns e na
Conasp. Não nos esqueçamos que essas entidades associativas de policiais
são políticas (por que seus diretores disputam eleições) e, portanto,
mais preocupadas com os interesses de seus membros do que os interesses
da sociedade e do governo. Suas propostas em geral são corporativistas,
buscam privilégios e lutam contra quase toda proposta de carreira por
mérito. Nunca vi nenhum movimento sério dessas entidades por seguro de
vida dos policiais, por coletes de proteção, por entrega de armas a
policiais para sua proteção (ou seja, levar sua arma ao deixar o
serviço), por horários condizentes de trabalho, por normas e treinamento
para segurança no trabalho policial, por contratação de advogados para
cuidar de seus problemas funcionais, por boa assistência de social e de
saúde, por um programa decente de alimentação para o policial em serviç
o (a alimentação do policial ainda é clandestina em praticamente todas
as polícias que não tem um cartão de alimentação como os demais
trabalhadores)e por pagamento de horas extras. Já conversei com
dirigentes de muitas dessas entidades em momentos críticos (greves de
PMÂ?S em 3 estados) e só consegui discutir saídas razoáveis com grupos
de policiais independentes.
E que tipo de entidade teria legitimidade para falar em nome de todo um
órgão ou de uma categoria de funcionários: o sindicado, a federação, a
associação ou o conselho de dirigentes? No estado de São Paulo são mais
de 60 entidades vinculadas às polícias, a maioria das quais com
dirigentes "perpétuos". Esse é um tipo de problema que também merece
nossa reflexão.
Abraços.
José Vicente

CARTA DE VINHEDO



As Guardas Civis Municipais de:
ÁGUAS DE SÃO PEDRO SP GOIANA PE
AMERICANA SP GUAIRA SP
AMPARO SP GUANAMBI SP
ARAÇARIGUAMA SP GUARAREMA SP
ARAÇATUBA SP HORTOLÂNDIA SP
ARAÇOIBA SP IBITINGA SP
ARARAQUARA SP ILHA SOLTEIRA SP
ARARAS SP INDAIATUBA SP
ARAUCÁRIA BA IPERÓ SP
ARTUR NOGUEIRA SP ITAJUBÁ SP
BARREIRA BA ITAPEVA SP
BELFORD ROXO RJ ITAPIRA SP
BERTIOGA SP ITARARÉ SP
BIRIGUI SP ITATIAIA RJ
BOITUVA SP ITATIBA SP
BOTUCATU SP ITU SP
BROTAS SP JACOBINA BA
CABREUVA SP JAGUARIÚNA SP
CACHOEIRINHA RS JUAZEIRO BA
CAIEIRAS SP JUNDIAI SP
CAMPINAS SP MACAÉ RJ
CANTA GALO RJ MANGARATIBA RJ
CAPIVARI SP MIGUEL CALMON BA
CAXIAS DO SUL RS MONTE MOR SP
CHARQUEADA SP NILOPOLIS RJ
CONCHAS SP NOVA ODESSA SP
CRUZEIRO SP PETROLINA PE
DOURADOS SP PETRÓPOLIS RJ
ESTIVA GERBI SP PINDAMONHAGABA SP
FLORIANÓPOLIS SC PIRACAIA SP
FRANCA SP PIRACICABA SP
FRANCO DA ROCHA SP PIRITIBA BA
PONTA GROSSA PR SÃO PAULO SP
PORTO FELIZ SP SÃO PEDRO SP
POUSO ALEGRE MG SÃO SEBASTIÃO SP
RIBEIRÃO PRETO SP SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO MG
SALTO SP SERTÃOZINHO SP
SANTA BARBARA DO OESTE SP SOROCABA SP
SANTA GERTRUDES SP SUMARÉ SP
SANTANA DO PARNAIBA SP TATUI SP
SÃO CARLOS SP TIETÊ SP
SÃO JOÃO DA BARRA RJ VALINHOS SP
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SP VARGEM GRANDE DO SUL SP
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP VARGEM GRANDE PAULISTA SP
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SP VÁRZEA PAULISTA SP
SÃO PAULO SP VINHEDO SP

As 94 cidades acima, reunidas no IV Congresso Brasileiro de Guardas Municipais, realizado em Vinhedo-SP nos dias 05, 06, e 07 de Outubro de 2009, aprovam na sua Assembléia de Encerramento a Carta de Vinhedo, nos seguintes termos:

Considerando a Constituição Federal de 1.988, em seu art. 144, § 8º, deixa claro que: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”;

Considerando que o crescimento das Guardas Municipais, é, hoje, de ponderável importância em face à crescente demanda social por segurança e complexidade do avanço tecnológico;

Considerando que as Guardas Municipais necessitam do amparo decisivo dos Chefes dos Executivos, dos Vereadores e de todas forças vivas das comunidades locais, bem como de todo o Parlamento Federal;

Considerando que, de acordo com a Constituição Federal, a melhor política, visando à afirmação sócio-profissional e emprego das Guardas Municipais de agir independentemente, eis que defensores da ordem e da tranqüilidade das populações a que servem por meio das quais, via Prefeitura Municipal, são pagas, assistidas, instruídas, equipadas, armadas, treinadas, recicladas e aperfeiçoadas;

Considerando, em conseqüência, que a tendência da municipalização dos serviços é a mais racional, ágil e eficiente no tocante ao atendimento da demanda desses serviços com eficácia e rapidez;

Considerando, que as Guardas Municipais há muitos anos vêm prestando serviços de cooperação na Segurança Pública, buscando a integração policial, sempre em benefício das populações;

Considerando, que as Guardas Municipais são uma realidade irreversível, devendo consagrar-se como Instituições Modernas, Preventivas e Comunitárias.


RESOLVEM POR UNANIMIDADE APROVAR O SEGUINTE:


1. Ratificar as Cartas e decisões anteriores;

2. Continuar a mobilizar todos os esforços, no sentido de aprovar a PEC nº 534 A, no menor espaço de tempo possível, fazendo com que as Câmaras Municipais aprovem moções, solicitando aprovação imediata da PEC 534 A;


3. Que o Governo Federal, manifeste por meio de suas lideranças na Câmara e no Senado federal, apoio à aprovação da PEC 534/02 e respectiva regulamentação das Guardas Municipais, como policias municipais preventivas e comunitárias;


4. Continuar o trabalho político para Aprovação do Projeto de Regulamentação das Guardas Municipais, número 5959/2005 no nível Federal;


5. Divulgar o site www.guardasmunicipaisbrasil.com.br, como instrumento de publicação dos trabalhos das Guardas, fórum permanente de debates, apresentação de documentos técnicos para servirem de consulta as Guardas e seus integrantes e outros objetivos de importância para as Guardas;


6. Que o Ministério da Justiça institua novamente o comitê técnico das Guardas Municipais, com a participação obrigatória de técnicos que sejam Guardas Municipais de carreira;


7. Recomendamos ainda, aos Poderes Públicos de Municípios que tenham Guardas Civis Municipais que, gradativamente:

I. Criem, caso ainda não tenham, um órgão gestor da política de segurança municipal;

II. Institua Planos de Cargos, Salários e Carreiras, tendo como princípios a carreira única, a participação de mulheres em todos os níveis hierárquicos e a valorização profissional;

III. Priorize a aquisição de equipamentos de proteção da integridade física do efetivo de suas Guardas, especialmente coletes balísticos, bem como a aquisição de equipamentos adequados a ação preventiva e comunitária;

IV. Institua programas de apoio à saúde física e mental dos guardas municipais.


8. Solicitar do Governo Federal, através de seus órgãos responsáveis a solução imediata e definitiva, sobre a autorização para o porte de arma dos Guardas Municipais, que deve ser 24horas por dia e no âmbito do respectivo Estado, bem como, seja abolido o critério populacional para armar a Guarda Municipal.


9. Fazer todos os esforços para a concretização e aprovação de todas as diretrizes aprovadas na primeira Conferência Nacional de Segurança, referentes às Guardas Municipais.
10. Lançar e iniciar a Campanha Nacional Voluntária de Doação de Sangue denominada(SEGURANÇA É VIDA, DOE SANGUE), fazendo com que todos saibam, que são os Guardas que estão doando sangue. A meta é de 5.500 doadores, o que significa a necessidade de sangue para um dia no Brasil.
11. Registrar a presença do Prefeito de Vinhedo MILTON SERAFIM, dos Parlamentares, Senador Romeu Tuma, Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, e dos Deputados Estaduais Campos Machado, Jonas Donizete e Chico Sardelli.

12. Escolher para sediar o IV Congresso Brasileiro de Guardas Municipais, as cidades de 1º Vinhedo-SP, 2º Tatui-SP e 3º Nilopolis-RJ, sendo a decisão definitiva em 15 de Dezembro de 2009, conforme regulamentos da AGM-BRASIL.


13. Divulgar esta Carta á todas as autoridades publicas e privadas em todas as esferas Municipais, Estaduais e na esfera Federal.





Vinhedo, 07 de Outubro de 2009.

“SAUDAÇÕES EM AZUL MARINHO“



CARLOS ALEXANDRE BRAGA
PRESIDENTE DA AGM-BRASIL e AGMESP

20 outubro 2009

GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA É A PRIMEIRA CIDADE DO INTERIOR DO ESTADO DE MINAS A PARTICIPAR DO PRONASCI


A segurança pública, dever do Estado (União,Estado,Municipio), direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" (art. 144 da Constituição de 1988).
"Os Municípios poderão constituir guardas municipais, destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei" (art. 14 § 8º da Constituição de 1988). Para tal O município de varginha constituiu uma autarquia Guarda Municipal de varginha que atua na área de Trânsito, Patrulhamento preventivo, Meio Ambiente e patrimônios. O município é referencia nacional onde esta implementado o GGI, gabinete Gestão Integrada, e é conveniado com o Pronasci, atua nas áreas de prevenção, nas escolas e logradouros públicos.



Ser segurança em tempos de insegurança: sofrimento psíquico e prazer no trabalho da Guarda Municipal de Porto Alegre - Tatiana Cardoso Baierle

Brilhante trabalho acadêmico, tese de mestrado desenvolvido com muita propriedade e conteúdo pela mestra em Psicologia Social e Institucional - UFRGS, Ma. Tatiana Cardoso Baierle.

RESUMO:

Esta pesquisa busca compreender as implicações da reestruturação da Guarda Municipal de Porto Alegre na produção de subjetividade de seus servidores e o impacto sobre a dinâmica saúde/sofrimento mental de seus trabalhadores. O trabalho foi tomado como eixo norteador; por sua centralidade na vida contemporânea. A posição adotada foi de depositar a ênfase nas vivências cotidianas e nos modos de ser dos trabalhadores; e não nos diagnósticos psicopatológicos. Com esta premissa; a condução da pesquisa foi fundamentada na abordagem da Psicodinâmica do Trabalho; que centra a investigação na normalidade e não na patologia; procurando; reforçando os mecanismos de luta e resistência desenvolvidos pelos trabalhadores; que se traduzem nas estratégias defensivas. A metodologia em Psicodinâmica do Trabalho foi aplica strictu sensu; em suas etapas de desenvolvimento: formação de grupo de pesquisadores; prépesquisa; pesquisa com encontros em grupo; tratamento do material produzido e validação. O grupo de servidores; sobre o qual a pesquisa foi desenvolvida é o que se encontra mais exposto às mudanças que estão ocorrendo na Instituição; assumindo funções de maior visibilidade; risco e exposição. Há intensa mobilização psíquica entre os guardas; provocada pela peculiaridade do lugar que ocupam hoje na sociedade. Por um lado são pressionados pela população e pela gestão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para adotarem uma postura ativa na segurança urbana; por outro lado são premidos pela limitação legal de suas atribuições. O cotidiano do guardas municipais é marcado por imprevistos; por uma extensa jornada de trabalho; pela ausência do prescrito e percebido como um trabalho sem produção concreta. O sofrimento provocado pelo trabalho é amortecido e contrabalanceado pela cooperação mútua; reconhecimento advindo de uma atuação com maior visibilidade e pelo uso da inteligência astuciosa. O atual período da Guarda Municipal é efetivamente um tempo de transição; interfere diretamente na organização do trabalho; na subjetividade e na saúde mental de seus servidores. Para a promoção da saúde mental destes trabalhadores seria importante incrementar os espaços institucionais de reflexão e discussão sobre o papel do guarda municipal hoje na sociedade.
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Material completo disponível no site domínio público



19 outubro 2009

14/10/2009 - Guarda Municipal: Julgamento adiado


Rossana Souza
Após a declaração de votos de 14 desembargadores, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute as atribuições da Guarda Municipal em Belo Horizonte foi adiado. Dez magistrados, durante a realização da sessão da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta quarta-feira, 14 de outubro, julgaram improcedente a ADI, entendendo que os guardas podem fiscalizar o trânsito na capital mineira, além de aplicar multas. Outros quatro desembargadores argumentaram que os guardas só podem fiscalizar, sem autuar os infratores. O desembargador Roney Oliveira pediu adiamento do julgamento.
ADIADO – Membros da Corte Superior começaram a julgar ADI que discute atribuições da guarda municipal de BH

O relator do processo, Alvimar de Ávila votou pela possibilidade de fiscalização dos guardas, afastando, contudo, a permissão para aplicação de multas de trânsito. Ele entendeu que a guarda não pode atuar no campo da segurança pública, mas apenas na proteção de bens, serviços e instalações públicas. Ele foi acompanhado pelo voto do desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro. Os desembargadores Alexandre Victor de Carvalho e Herculano Rodrigues também seguiram o voto do relator. Contudo, argumentaram que os guardas podem, em tese, multar somente em eventos e situações especiais, como manifestações populares em ruas e praças públicas.

Já os desembargadores Célio César Paduani, Jarbas Ladeira, Wander Marotta, Geraldo Augusto, Caetano Levi Lopes, Belizário de Lacerda, Ernane Fidélis, Vanessa Verdolim, Sebastião Pereira de Souza e Bitencourt Marcondes julgaram improcedente a ADI. Eles sustentaram que não há qualquer inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 9.319/2007 e no Decreto nº 12.615/2007.

Como ponderou o desembargador Caetano Levi Lopes, a Constituição do Estado, no seu artigo 138, permite que o município organize guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações. Ele sustenta que as ruas e avenidas, por onde circulam as pessoas e veículos, podem ser considerados bens públicos, o que confere ao município o poder de fiscalizá-los e autuar possíveis contravenções às leis de trânsito. Já o desembargador Belizário acrescentou que é necessário o poder discricionário de punir para que as normas e leis sejam obedecidas.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Ministério Público argumenta que as novas atribuições da Guarda Municipal, conferidas pela Lei Municipal nº 9.319/2007 e pelo Decreto nº 12.615/2007, contrariam o disposto nas Constituições Federal e Estadual. O município alega que o trânsito é interesse local, não podendo a fiscalização ser uma atribuição exclusiva do Estado.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG – Unidade Goiás
(31) 3237-6568

Guardas Municipais reclamam da falta de condições de trabalho

Em Curitiba, foram três trabalhadores assassinados de em quatro meses
19/10/09 às 10:05 | Redação Bem Paraná

A terceira morte de guarda municipal de Curitiba, assassinado por motivos relacionados à atividade profissional, nos últimos quatro meses, levantou questões sobre as condições de trabalho desses trabalhadores que, no sábado, fizeram protesto na Boca Maldita. O medo e o descontentamento da categoria também foi tema da assembleia realizada sexta-feira no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc).

"Na minha rua todos sabem que eu sou guarda municipal. Eu sou um alvo para o bandido, o marginal. Eu trabalho 24 horas por dia, porque quando coloco o pé na rua, para ir ao trabalho, eu já estou trabalhando, estou fazendo um trabalho de proteção social, porque estou com a farda. Sem falar das ameaças de bandidos, com as quais temos que conviver todos os dias”, disse um guarda presente à assembleia. A categoria também reclama da baixa remuneração, do excesso de horas extras e plantões e da falta de capacitação e treinamento.

Foram três mortes de guardas municipais em quatro meses O guarda municipal Aparecido José de Souza, 57 anos, foi executado dentro do Cmum da Vila Barigui, Cidade Industrial, no dia 24 de setembro. Os guardas Mauro César Carvalho e Renato César Rodrigues do Nascimento foram assassinados em junho e julho, respectivamente. O primeiro morreu no cumprimento do serviço e o segundo foi assassinado em casa com suspeitas de represálias pela atividade profissional.

Na regional do CIC, um dos locais mais perigosos, onde o guarda Aparecido José de Souza recentemente foi assassinado, houve uma reunião convocada pelo Sismuc com representantes da guarda e da polícia militar, na semana passada. O objetivo era resolver o problema emergencial de servidores que estão sendo ameaçados por bandidos. Por isso, solicitou-se que a PM intensifique as rondas na região e que os assassinos sejam presos.


"O argumento utilizado pela administração municipal e pela PM para se desresponsabilizar de um problema grave que tem custado a vida de trabalhadores é que os guardas municipais mortos erraram no procedimento", diz nota emitida pelo Sismuc.


O Sismuc vem realizando reuniões, a partir do coletivo dos guardas municipais, para debate do plano de cargos, carreiras e salários próprio para esses profissionais. A proposta vem sendo elaborada com o intuito de apresentá-la à secretaria de defesa social, conforme definido em mesa de negociação. Questões salariais, condições de trabalho, atribuições da profissão, entre outros fazem parte da pauta. A próxima reunião ocorre no dia 28 de outubro, às 19 horas, no Sismuc.

Mais trabalho — O número de ocorrências atendidas pela Guarda Municipal de Curitiba cresceu 677% de 2004 até 2008, de acordo com levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Defesa Social a pedido do Jornal do Estado em julho deste ano. Em 2004, foram atendidas 3.801 ocorrências, contra 25.750 no ano passado. Esse crescimento é decorrente de uma mudança no perfil de atuação da guarda nos últimos anos. Se antes eles ficavam fixos cuidando dos prédios e equipamentos públicos, agora a ação é mais ágil e móvel, o que expandiu sua área de abrangência.

Fonte: Bem Paraná

http://www.bemparana.com.br/index.php?n=124270&t=guardas-municipais-reclamam-da-falta-de-condicoes-de-trabalho


Guardas pedem melhores condições de trabalho


Newton Almeida

Átila Alberti


Faixa pede por treinamento com mais frequência aos guardas.

A falta de segurança até para quem deveria promovê-la foi um dos motivos que levaram cerca de 20 guardas municipais de Curitiba a realizar um ato de protesto ontem, na Boca Maldita, no centro da capital. Os servidores protestaram contra as últimas três mortes de guardas municipais registradas nos últimos quatro meses. Durante o ato, promovido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), ainda foram distribuídas cópias de uma carta aberta à população, onde, além de ressaltar a exposição da categoria à criminalidade, reivindicam uma revisão das condições de trabalho e de uma política de qualificação e capacitação dos guardas.

Além da panfletagem, os manifestantes também colheram assinaturas.

Segundo Adriano de Souza Pereira, que trabalha como guarda municipal há três anos, as mortes ocorridas nos últimos meses estariam relacionadas à atividade profissional. Para ele, os guardas têm sido alvo de investidas de criminosos pelo simples fato de serem agentes de segurança.

No entanto, ele acredita que um programa de capacitação continuada poderia evitar os assassinatos. “Não passamos por uma reciclagem, que deveria ser constante. Os cursos são poucos e o número de vagas sempre é muito limitado”, diz Pereira.

Para Izaías Gonçalves, que atua na profissão há seis anos, o assassinato do guarda municipal Aparecido José de Souza, morto com um tiro na cabeça e dois no peito no dia 24 de setembro, no Centro Municipal de Urgências Médicas da Cidade Industrial de Curitiba (CIC), foi marcante. “Ele tinha 25 anos de serviço, sequer havia prestado concurso para ingressar na Guarda e não tinha qualificação técnica para resguardar o local em que estava. Fica claro que é preciso investir na formação continuada”, afirma Gonçalves.

A prefeitura de Curitiba informou que providenciou seguro de vida para todos os guardas, que ainda passaram a contar com colete a prova de balas. A assessoria de comunicação da prefeitura informou que a maior parte dos servidores da Guarda possui porte de arma (exceto nos casos onde a função não exige o porte ou em que os servidores não foram submetidos ao curso de tiro). Para o órgão, as mortes ocorridas nos últimos meses foram casos pontuais.

    Fonte: parana-online

18 outubro 2009

Boa Tarde Paraná - Guarda Municipal de Curitiba

video

Programa exibido dia 14/10/2009 pela band de Curitiba, Programa Boa Tarde Paraná.
Participação do Presidente da SindiGuardas Paraná.

14 outubro 2009

UM SONHO PERTO DA REALIDADE

Caros Colegas,

Há muito sonhamos com um dia podermos oferecer à sociedade o que temos de melhor, podendo olhar para nossos filhos com orgulho de fazermos parte de uma estrutura respeitada e reconhecida.

Ser Guarda Municipal em Curitiba não tem sido fácil.

Lutamos contra as dificuldades do dia a dia, contando ainda com a incompreensão de alguns que por mera vaidade insistem em não nos permitir oferecer mais a sociedade.

Há muito tempo e com muita luta estamos tentando o reconhecimento do curso técnico para a Guarda Municipal. O tempo passa, entra e sai de governantes e as promessas se repetem.

O reconhecimento do nosso trabalho trouxe algumas vitórias, armas, coletes, risco de vida (50%). Foi a união em torno de um interesse comum, sem vaidades pessoais.

É neste sentido que nos sentimos compelido a ter este contato com os colegas, convocando-os a lutar em prol deste sonho.

Nossa união é indispensável para que nosso sonho se realize.

Aglutinando pessoas desprovidas de vaidades pessoais para nos representar, sem sermos apenas bandeira em discurso eleitoreiro.

Mais uma luta (ano eleitoral) se apresenta. Nossa conquista (PEC 534/02) depende mais do que nunca de nossa união entorno do objetivo único.

É neste sentido que pedimos ao colega que esteja conosco.

Você terá orgulho de ter participado de mais esta conquista que como as demais foram frutos de muitas lutas.

Cordialmente,

GM Pickler

____________________________________________

A idéia é a seguinte: que todos so GMs mandem pelo menos um email para todos os vereadores de Curitiba e se possível a esposa, mãe, pai, filho e demais parentes tambem mandem email... todos pedindo a mesma coisa, ou seja, o RECONHECIMENTO DO CURSO TÉCNICO. Vamos formar uma corrente possitiva em torno de um benefício que será de todos.
Pensem no assunto e se gostarem da idéia me retornem essa mensagem, para nos mobilizarmos e definirmos as datas para enviarmos os emails.
OBS: Repassem esta mensagem aos demais colegas.
Saudações AZUL MARINHO

Cleomar Pickler
(41) 8431-1499


Câmara Municipal de Valinhos aprova diploma de honra ao mérito para policiais e guardas municipais


13-10-2009 -

A Câmara de Valinhos aprovou, na última sessão ordinária, realizada dia 6, o substitutivo ao projeto de decreto legislativo 07/09, de autoria da ex-vereadora Laís Helena Antonio dos Santos (PMDB), que institui o Diploma de Honra ao Mérito à Mulher Policial. Com emendas dos vereadores Tunico, Scupenaro, Fábio Damasceno, Paulo Montero, Aguiar (todos PMDB), Lourival (PT), Juju (PDT) e Clayton Machado (PSDB), o diploma passa a contemplar todos os profissionais das corporações, tanto homens quanto mulheres.

O diploma deverá ser concedido, anualmente, a esses profissionais se destacarem em sua atividade no município em cada uma das corporações: Polícia Militar, Polícia Civil, ambas do Estado de São Paulo e Guarda Municipal de Valinhos.

Cada corporação indicará à Câmara, até o mês de novembro de cada ano, o nome de três policiais, com a devida justificativa a cada indicação. De posse das listas, o (a) presidente do legislativo nomeará uma comissão especial de trabalho, composta de no mínimo três vereadores, que apontarão os três escolhidos, um de cada lista, para ser homenageado em sessão solene.

Fonte: WWW.AGMVALINHOS.COM.BR

GM BATISTA

Cela separada para GCM

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

Portaria do Delegado Geral, de 16-6-2008

Recomendação DGP-06, de 16/06/2008

Separação de guardas civis municipais dos demais presos, quando recolhidos em Cadeias Públicas

O Delegado Geral de Polícia,

Considerando a necessidade de se garantir a integridade física dos presos;

Considerando que, enquanto não transferidos para a Secretaria da Administração Penitenciária, os presos provisórios e os condenados permanecem em Unidades Policiais Civis;

Considerando que as normas processuais penais admitem expressamente interpretação extensiva e aplicação analógica (art. 3o, CPP);

Considerando, finalmente, os termos da solicitação oriunda da Apamagis – Associação Paulista de Magistrados (Prot. DGPAD n° 07036/08), Recomenda:

I – As autoridades policiais deverão zelar para que os guardas civis municipais presos provisoriamente ou em virtude de condenação sejam mantidos em celas separadas dos presos
comuns.

II – Caso não haja na área da Unidade Policial condições para a separação referida no item anterior, a Autoridade Policial deverá solicitar, observada a urgência da medida, vaga
em Cadeia Pública que tenha condições de assegurar ao guarda civil preso o respeito à sua integridade física.

III – Quando da transferência de preso na condição prevista nesta Recomendação para Unidade da Secretaria da Administração Penitenciária, a Autoridade Policial deverá esclarecer a respeito de sua situação profissional.


Fonte: Diário oficial
http://www.clubelivre.com.br

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